Páginas

Mostrando postagens com marcador desenvolvimento sustentável. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador desenvolvimento sustentável. Mostrar todas as postagens

sábado, 24 de outubro de 2026

UM DOMINGO DECISIVO PARA O BRASIL



Amanhã, dia 25 de outubro, o Brasil voltará às urnas para escolher o seu presidente e o seu vice-presidente pelos próximos quatro anos.

Uma eleição não pode ser tratada como mero espetáculo, entretenimento ou disputa entre torcidas. Trata-se de uma decisão de enorme responsabilidade, cujas consequências alcançam a vida de milhões de brasileiros, o funcionamento da economia, das instituições, das políticas de proteção ambiental, a soberania nacional e o próprio Estado Democrático de Direito.

Quando penso na economia, lembro da importância do comércio internacional, da exploração responsável das nossas riquezas minerais, especialmente das terras raras, da industrialização do país e do agronegócio. O Brasil não pode se contentar com o papel de mero exportador de commodities. Precisamos agregar valor à nossa produção, desenvolver tecnologias e atrair investimentos capazes de gerar empregos e oportunidades para os brasileiros.

Penso também no respeito à ciência, na pesquisa e na produção de conhecimento. Para avançarmos tecnologicamente, precisamos investir nas universidades, nos institutos de pesquisa e, antes de tudo, na educação básica, onde começa a formação de cada cidadão. Daí a importância de valorizar os professores, assegurar recursos suficientes para a educação pública e fortalecer políticas de incentivo à permanência dos estudantes na escola, como o programa Pé-de-Meia.

Entretanto, para darmos qualquer passo na vida, precisamos cuidar do corpo e da mente. É indispensável um governo verdadeiramente comprometido com o Sistema Único de Saúde (SUS), capaz de transformar em realidade o princípio consagrado no artigo 196 da Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado.

A saúde, por sua vez, também depende das condições ambientais em que vivemos. A preservação das florestas, dos rios, dos mares e da biodiversidade não pode ser vista como obstáculo ao desenvolvimento econômico, mas como condição para que o progresso aconteça de maneira sustentável, respeitando as presentes e futuras gerações.

Há ainda a preocupação com a Previdência Social e os benefícios assistenciais, instrumentos fundamentais de proteção à dignidade humana e de garantia das condições mínimas de existência. Não podemos admitir retrocessos que comprometam a renda de aposentados, pensionistas, idosos e pessoas com deficiência que dependem da proteção social. A garantia constitucional do salário mínimo para os benefícios que substituem a renda do trabalho e a preservação do poder de compra dessas prestações representam conquistas que precisam ser defendidas.

Todas essas decisões, entretanto, devem ser tomadas em um ambiente de liberdade, democracia e participação popular.

Não basta escolher presidentes, deputados e senadores a cada quatro anos. É preciso continuar debatendo publicamente os problemas nacionais, fiscalizando os governantes, cobrando resultados e participando das decisões que afetam o nosso futuro. A democracia não pode se resumir ao ato de votar. Ela precisa ser exercida permanentemente.

É por todas essas razões que considero fundamental escolher um presidente comprometido com as instituições democráticas, com a justiça social, com a soberania nacional e com um projeto de desenvolvimento que não deixe os mais pobres para trás.

Diante disso, minha escolha é conceder mais quatro anos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na minha avaliação, Lula reúne as melhores condições para fazer o Brasil avançar, com crescimento econômico, inclusão social, valorização da educação, fortalecimento do SUS e compromisso com a preservação ambiental. Em seus três mandatos, já demonstrou sua capacidade de conduzir o país, com realizações que considero importantes para a população brasileira.

Reconhecer essas conquistas não significa ignorar problemas ou dispensar a cobrança por resultados. Ao contrário, apoiar um governante também significa exigir que ele cumpra seus compromissos e esteja permanentemente aberto ao diálogo com a sociedade.

É essa a democracia em que acredito e o Brasil que desejo ajudar a construir.

Por isso, neste domingo, meu voto é 13.

Vem pra urna e faz o L!


📷: Manifestação do dia 12/10/2026, em Copacabana.

quinta-feira, 18 de junho de 2026

Da Lei nº 1.676/2026 ao Cadastro dos Catadores: uma oportunidade para Mangaratiba avançar na economia circular

 


A edição nº 2537 do Diário Oficial do Município de Mangaratiba, publicada em 17 de junho de 2026, trouxe duas iniciativas que, analisadas em conjunto, revelam uma possibilidade interessante para o futuro da política ambiental local.

De um lado, foi sancionada pelo prefeito Luiz Cláudio Ribeiro a Lei Municipal nº 1.676/2026, originada de projeto apresentado pelo vereador Yury Aguiar dos Reis, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem mediante a concessão de descontos em tributos municipais. De outro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas anunciou a abertura do Cadastro Municipal de Cooperativas e Catadores de Materiais Recicláveis.

À primeira vista, podem parecer medidas independentes. Entretanto, sua análise conjunta sugere o início da construção de uma política pública mais ampla, baseada na valorização da reciclagem, na inclusão social e na chamada economia circular.

A nova lei estabelece que pessoas físicas e jurídicas poderão obter descontos em tributos como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e ISS, desde que comprovem práticas expressamente previstas na norma. Entre elas estão a separação adequada dos resíduos recicláveis, a destinação dos materiais a cooperativas, associações ou empresas cadastradas, a participação em programas municipais de coleta seletiva e a implementação de sistemas próprios de reciclagem ou logística reversa.

O percentual dos descontos poderá alcançar até 20% do valor do tributo, mas sua efetiva aplicação dependerá da futura regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá considerar fatores como o volume de material reciclado, a frequência da destinação adequada e o tipo de material encaminhado à reciclagem.

Trata-se de uma iniciativa positiva. Ao criar incentivos econômicos para comportamentos ambientalmente responsáveis, o município passa a utilizar um instrumento que vem sendo adotado por diversas cidades brasileiras em programas conhecidos como "IPTU Verde" ou incentivos ambientais urbanos.

Contudo, a efetividade da norma dependerá fundamentalmente de sua regulamentação.

A lei estabelece diretrizes gerais, mas deixa em aberto questões essenciais. Como será comprovada a reciclagem? Quem emitirá os certificados? Quais materiais serão considerados? Como será calculado o desconto? Como evitar fraudes? Como garantir que os benefícios alcancem resultados ambientais concretos?

As respostas a essas perguntas definirão se a nova norma legal se tornará uma política transformadora ou apenas uma boa intenção no papel.

É justamente nesse ponto que a notícia sobre o cadastramento dos catadores ganha importância estratégica.

Mais do que um simples cadastro administrativo, a iniciativa foi apresentada pela Prefeitura com objetivos claramente definidos: fortalecer a coleta seletiva, promover a inclusão social dos catadores, ampliar a participação em programas ambientais e apoiar a organização da cadeia da reciclagem no município. Por isso, sua publicação na mesma edição do Diário Oficial em que foi sancionada a nova lei merece atenção especial.

Ao identificar, organizar e cadastrar cooperativas, associações e trabalhadores autônomos da reciclagem, o município cria as condições para estruturar uma rede local de coleta seletiva capaz de servir de base para a aplicação prática da nova legislação.

Em outras palavras, enquanto a lei cria os incentivos econômicos, o cadastro busca organizar os agentes que poderão participar da execução da política pública. A regulamentação será justamente a ponte entre esses dois instrumentos.

Uma regulamentação eficiente poderia vincular os benefícios tributários à destinação dos materiais recicláveis para cooperativas e catadores devidamente cadastrados. Dessa forma, o programa geraria benefícios simultâneos para o meio ambiente e para a inclusão social.

O cidadão ganharia descontos. Os catadores teriam ampliação de renda e de oportunidades de trabalho. O município reduziria a quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários. E a sociedade como um todo seria beneficiada por uma cidade mais limpa e sustentável.

Os benefícios potenciais, contudo, não se limitam ao plano local. A discussão também pode ser observada sob uma perspectiva mais ampla. 

Nos últimos anos, a política brasileira de resíduos sólidos passou por um processo de transformação que vai muito além da limpeza urbana. Temas como economia circular, logística reversa, inclusão produtiva dos catadores e incentivos econômicos à reciclagem passaram a ocupar espaço crescente nas agendas ambientais e de desenvolvimento sustentável.

Nesse contexto, iniciativas municipais como a de Mangaratiba dialogam com diretrizes que vêm sendo fortalecidas em âmbito nacional. A própria Lei de Incentivo à Reciclagem, regulamentada em nível federal, busca estimular projetos capazes de ampliar a cadeia da reciclagem e fortalecer a economia circular. Embora possuam naturezas distintas, ambos seguem uma lógica semelhante: incentivar a destinação adequada dos resíduos, fortalecer os agentes da reciclagem e transformar obrigações ambientais em oportunidades econômicas.

Sob essa ótica, a Lei nº 1.676/2026 e o Cadastro Municipal de Cooperativas e Catadores podem ser compreendidos como expressões locais de uma tendência mais ampla, na qual os municípios assumem papel cada vez mais ativo na implementação de políticas ambientais que, embora orientadas por diretrizes nacionais, dependem de ações concretas no território para produzir resultados efetivos.

A valorização dos catadores merece destaque especial nesse processo. Em todo o país, esses trabalhadores são reconhecidos como parte fundamental da cadeia da reciclagem, uma vez que a recuperação de materiais recicláveis depende não apenas de normas ambientais, mas também da existência de estruturas sociais e econômicas capazes de realizar a coleta, a triagem e a comercialização dos resíduos. Nesse sentido, o cadastramento promovido pelo município representa mais do que uma medida administrativa: pode constituir um passo importante para a formalização, organização e fortalecimento de um segmento historicamente relevante para a gestão ambiental brasileira.

Do ponto de vista jurídico, a iniciativa também ilustra uma característica marcante do federalismo ambiental brasileiro. A proteção do meio ambiente constitui competência compartilhada entre União, Estados e Municípios, permitindo que os entes locais desenvolvam instrumentos próprios para complementar e operacionalizar diretrizes estabelecidas em normas de alcance nacional. E, nesse sentido, a nova legislação municipal pode ser vista como um exemplo de concretização local dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Há ainda um aspecto que merece atenção especial em Mangaratiba que é a sua vocação turística.

Embora não trate especificamente do setor turístico, a nova legislação abre espaço para reflexões sobre sua futura aplicação em um município cuja economia possui forte ligação com o turismo.

O município possui hotéis, pousadas, restaurantes, marinas, condomínios e empreendimentos ligados ao turismo. Muitos desses estabelecimentos geram grande volume de resíduos recicláveis, especialmente durante períodos de alta temporada.

Uma possibilidade a ser considerada durante a regulamentação seria a criação de mecanismos específicos para estimular a participação desses setores, inclusive por meio de certificações ambientais municipais ou de critérios diferenciados para empreendimentos que demonstrem boas práticas de gestão de resíduos.

Outra alternativa que poderia ser avaliada pelo Poder Executivo seria a criação de um sistema de pontuação ambiental, permitindo que os descontos fossem graduados de acordo com critérios objetivos, como volume, frequência e tipo de material reciclado, parâmetros que já aparecem na própria lei. Isso estimularia uma participação contínua e evitaria que o programa se limitasse a ações pontuais.

Também merece reflexão o fato de Mangaratiba possuir extensa faixa costeira e forte relação com atividades ligadas ao mar, como pesca artesanal, navegação e turismo náutico. Nesse contexto, uma futura regulamentação poderia avaliar mecanismos voltados à destinação adequada de resíduos provenientes dessas atividades, contribuindo para a proteção dos ecossistemas costeiros da Baía de Sepetiba e da Baía da Ilha Grande.

A publicação simultânea da Lei nº 1.676/2026 e do Cadastro Municipal de Cooperativas e Catadores de Materiais Recicláveis pode representar mais do que uma coincidência administrativa. Observadas em conjunto, as duas iniciativas sugerem os primeiros passos de uma política pública integrada, na qual os incentivos legais e os instrumentos de execução administrativa passam a caminhar lado a lado.

Transformar essa base legal em resultados concretos será o principal desafio. A experiência brasileira demonstra que programas de incentivo à reciclagem costumam produzir melhores resultados quando são acompanhados de regulamentação clara, mecanismos de fiscalização, critérios objetivos de comprovação e integração com cooperativas e catadores. Sem esses elementos, existe o risco de que iniciativas promissoras permaneçam mais fortes no discurso do que na prática.

Se bem regulamentada e executada, a nova lei poderá fazer de Mangaratiba uma referência regional em reciclagem e economia circular. Mais do que conceder descontos tributários, terá o potencial de fortalecer comunidades, valorizar trabalhadores da reciclagem e contribuir para a construção de uma cidade mais limpa, moderna e ambientalmente responsável.

O Diário Oficial trouxe duas notícias que, observadas isoladamente, poderiam parecer apenas mais um ato legislativo e mais um procedimento administrativo. Consideradas em conjunto, porém, revelam a possibilidade de construção de uma política pública integrada de reciclagem, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável. O próximo passo será converter esse potencial em políticas efetivas por meio de uma regulamentação eficiente, de uma gestão pública consistente e da participação ativa da sociedade.

terça-feira, 16 de junho de 2026

RJ-126 e a oportunidade de criar um Programa Estadual de Estradas-Parque no Rio de Janeiro



Recentemente, chamou minha atenção uma manifestação num vídeo do pré-candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, defendendo melhorias na RJ-126, rodovia que liga os municípios de Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.

A proposta merece ser analisada com atenção. Trata-se de uma ligação regional importante, capaz de facilitar o escoamento da produção rural, estimular o turismo e fortalecer a integração econômica entre diferentes regiões do estado.

Ao mesmo tempo, a discussão desperta uma reflexão mais ampla: como conciliar infraestrutura, desenvolvimento e preservação ambiental em um estado que abriga alguns dos mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do país?

A pergunta não é nova.

Há mais de duas décadas participei, juntamente com moradores, ambientalistas e lideranças comunitárias da Região Serrana, dos debates em torno da pavimentação da RJ-142, entre Lumiar e Casimiro de Abreu, conhecida como rodovia Serramar. Naquela época, muitos de nós defendíamos que a obra fosse concebida dentro do conceito de estrada-parque, compatibilizando mobilidade, turismo e conservação ambiental.

A proposta não prosperou. O tempo passou. A estrada foi construída e, posteriormente, foram registrados episódios relacionados à estabilidade de encostas, processos erosivos e questões de segurança viária. Não se trata de afirmar que uma estrada-parque teria resolvido todos os problemas, mas de reconhecer que algumas preocupações levantadas à época mereciam ter recebido maior atenção pela administração da então governadora Rosinha Garotinho.

As discussões daquele período também se relacionavam com a proteção da bacia do Rio Macaé, com a preservação da Mata Atlântica e com a necessidade de se pensar o desenvolvimento regional de forma integrada.

Anos depois, já morando em Mangaratiba, continuei acompanhando temas semelhantes. Entre eles, passei a defender a preservação dos trechos históricos da RJ-149, na Serra do Piloto, parte integrante do patrimônio cultural e paisagístico fluminense.

Em todos esses casos, a questão central sempre foi a mesma: determinadas rodovias possuem valor que ultrapassa sua função de transporte.

Elas atravessam paisagens singulares.

Conectam comunidades.

Cruzam áreas protegidas.

Possuem relevância histórica, turística, cultural e ambiental.

Por isso, talvez seja o momento de o Rio de Janeiro discutir a criação de um Programa Estadual de Estradas-Parque e Corredores Cênicos.

A ideia não parte do zero. O próprio Estado do Rio de Janeiro possui instrumentos normativos relacionados ao tema, entre eles o Decreto Estadual nº 40.979/2007, que estabeleceu parâmetros para a implantação de estradas-parque, e a Lei Estadual nº 6.371/2012, que disciplinou aspectos relacionados ao acesso e à circulação nessas vias especiais. Isso demonstra que o conceito já integra o ordenamento jurídico fluminense, ainda que de forma limitada e pouco explorada pelo planejamento estadual.

Um eventual Programa Estadual de Estradas-Parque também poderia dialogar com instrumentos já existentes de planejamento territorial e desenvolvimento sustentável, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), os planos estaduais de turismo, as políticas de conservação da Mata Atlântica, os planos de manejo das unidades de conservação e os Planos Diretores dos municípios diretamente envolvidos. Dessa forma, a iniciativa deixaria de ser apenas uma política rodoviária para se tornar um instrumento de integração entre infraestrutura, conservação ambiental e desenvolvimento regional, sendo que sua elaboração também poderia contar com processos de consulta pública e participação social, especialmente junto às comunidades diretamente afetadas pelas intervenções.

Diversos países e estados brasileiros adotaram modelos de estradas-parque ou rodovias cênicas, embora com formatos e objetivos distintos, variando desde a proteção de paisagens naturais até a valorização do patrimônio histórico, do turismo e da biodiversidade.

O próprio Rio de Janeiro possui experiências que podem servir de referência para esse debate. A RJ-165, em Paraty, conhecida como Estrada Parque Comendador Antônio Cônti, e iniciativas adotadas na RJ-163, na região de Visconde de Mauá, demonstram que o estado já experimentou soluções voltadas à compatibilização entre circulação de veículos, preservação ambiental e valorização da paisagem.

Uma estrada-parque não significa impedir o desenvolvimento.

Significa planejar melhor.

Significa incorporar medidas como passagens de fauna, monitoramento geotécnico permanente, controle de velocidade em áreas sensíveis, valorização da paisagem, criação de mirantes, incentivo ao turismo sustentável e proteção do patrimônio natural e cultural.

A própria RJ-126 pode representar uma excelente oportunidade para esse debate.

A região atravessa áreas rurais, fragmentos de Mata Atlântica e trechos serranos potencialmente sensíveis do ponto de vista ambiental, especialmente na Serra do Bertholdo, entre Gaviões e Japuíba. Qualquer projeto de modernização da rodovia certamente precisará considerar não apenas aspectos econômicos e logísticos, mas também os impactos sobre a vegetação, a fauna e a estabilidade das encostas.

Além disso, será indispensável avaliar com precisão a eventual interferência sobre áreas de preservação permanente, cursos d'água, corredores ecológicos e zonas de amortecimento de unidades de conservação, especialmente na Serra do Bertholdo, entre Gaviões e Japuíba, região situada na área de influência do Parque Estadual dos Três Picos. Tais avaliações deverão orientar o processo de licenciamento ambiental e a definição das medidas mitigadoras e compensatórias eventualmente necessárias.

Evidentemente, qualquer avaliação mais aprofundada dependerá de estudos técnicos específicos sobre fluxo de veículos, perfil da produção regional, impactos econômicos esperados, sensibilidade ambiental dos diferentes trechos da rodovia e custos de implantação e manutenção. O objetivo desta reflexão não é substituir tais análises, mas sugerir diretrizes que possam orientar o planejamento público desde suas etapas iniciais.

Mas a reflexão não deve se limitar à RJ-126.

O nosso estado possui outros exemplos que poderiam ser estudados sob essa perspectiva, como a RJ-149 na Serra do Piloto, a RJ-142 entre Lumiar e Casimiro de Abreu, a RJ-165 em Paraty e diversas outras rodovias inseridas em áreas de elevado interesse ambiental, histórico e paisagístico.

Além dos benefícios ambientais, um programa dessa natureza poderia fortalecer atividades econômicas compatíveis com a conservação, como o turismo de natureza, o turismo histórico, o cicloturismo e o turismo rural, contribuindo para a geração de emprego e renda no interior fluminense.

A implementação de iniciativas dessa natureza também exigiria atuação coordenada entre diferentes instituições públicas. Caberia ao DER-RJ planejar e executar as intervenções viárias; ao INEA conduzir o licenciamento ambiental e acompanhar os impactos ecológicos; aos municípios adequar seus instrumentos de ordenamento territorial; e às comunidades locais participar das discussões e contribuir para a construção de soluções compatíveis com as características de cada região.

A experiência internacional demonstra que paisagens preservadas não constituem obstáculos ao desenvolvimento. Pelo contrário. Quando adequadamente planejadas, tornam-se ativos econômicos valiosos e permanentes.

O Rio de Janeiro possui uma combinação rara de montanhas, florestas, patrimônio histórico, áreas rurais e paisagens costeiras. Poucos estados brasileiros reúnem tamanha diversidade em um território relativamente pequeno.

Talvez esteja aí uma oportunidade.

Mais do que construir estradas, podemos pensar em como transformá-las em instrumentos de integração regional, valorização do patrimônio e desenvolvimento sustentável.

O desafio não é escolher entre desenvolvimento e preservação, mas encontrar formas de fazer com que ambos caminhem juntos.

A discussão sobre a RJ-126 pode ser apenas o começo.


📝 Nota:

Compartilho que minha atenção em relação à RJ-126 também possui uma dimensão pessoal. Há cerca de vinte e cinco anos, quando ainda residia em Nova Friburgo, percorri a pé um longo trajeto entre Rio Bonito de Lumiar e Japuíba, em Cachoeiras de Macacu, passando por Bananeiras, Gaviões e pela Serra do Bertholdo. A caminhada permitiu observar, em escala humana, a diversidade de paisagens da região, alternando áreas rurais abertas, fragmentos de Mata Atlântica, cursos d'água e trechos serranos. 

Essa experiência certamente contribuiu para que eu passasse a enxergar a discussão sobre essa rodovia não apenas como um tema de engenharia ou transporte, mas também como uma questão de planejamento territorial, conservação ambiental e valorização da paisagem.

Passado um quarto de século, a possibilidade de modernização da RJ-126 recoloca em debate a mesma questão: como promover integração regional e desenvolvimento econômico sem comprometer os atributos ambientais e paisagísticos que tornam aquela região singular?

quinta-feira, 4 de junho de 2026

A Guerra do Século XXI e a Importância Estratégica da Costa Verde



"Control of the sea by maritime commerce and naval supremacy means predominant influence in the world." — Alfred Thayer Mahan


O artigo "O Brasil começou a entender a guerra do século XXI", publicado pelo Brasil 247, traz uma reflexão importante sobre as transformações da geopolítica contemporânea. A principal tese do autor, o jornalista Reynaldo José de Aragon Gonçalves, é que os conflitos modernos deixaram de estar relacionados exclusivamente à ocupação de territórios e passaram a envolver, cada vez mais, o controle e a proteção dos fluxos que sustentam a vida econômica das nações: energia, comunicações, dados, logística e transporte.

Essa análise não significa que o poder militar tenha perdido relevância. Pelo contrário. O que mudou foi a natureza das missões estratégicas. Se no século XX a imagem clássica da guerra estava associada à conquista de cidades, fronteiras e territórios, no século XXI a proteção de cabos submarinos, rotas marítimas, plataformas de petróleo, sistemas energéticos e cadeias logísticas tornou-se igualmente fundamental.

Nesse contexto, a posição geográfica do Brasil assume uma importância singular.

O país possui mais de sete mil quilômetros de litoral voltados para o Atlântico Sul, uma extensa Zona Econômica Exclusiva, grandes reservas petrolíferas offshore e uma presença que se projeta para além do continente por meio de arquipélagos como Fernando de Noronha, São Pedro e São Paulo, Trindade e Martim Vaz. Soma-se a isso a participação brasileira no Sistema do Tratado Antártico através da Estação Comandante Ferraz.

Essa percepção não decorre apenas de análises acadêmicas ou geopolíticas. O próprio Estado brasileiro, por meio do Livro Branco de Defesa Nacional e da Estratégia Nacional de Defesa, reconhece a importância estratégica da chamada Amazônia Azul, conceito que abrange as águas jurisdicionais brasileiras e os recursos econômicos, ambientais e científicos associados ao espaço marítimo sob responsabilidade nacional.

Não por acaso, cresce a importância estratégica da Marinha do Brasil. Embora parte da frota de superfície, especialmente antigas fragatas, corvetas e navios de apoio, enfrente desafios de renovação, a Marinha investe simultaneamente em programas estratégicos de longo prazo, como o PROSUB, a incorporação dos submarinos da classe Riachuelo e o desenvolvimento do futuro submarino brasileiro de propulsão nuclear, um dos mais ambiciosos projetos tecnológicos da história da defesa nacional. Mais importante do que possuir meios de projeção global, como grandes porta-aviões, é garantir capacidade de vigilância, monitoramento e proteção da Amazônia Azul, espaço marítimo que concentra parte significativa das riquezas nacionais.

A expressão "guerra do século XXI", entretanto, exige algumas distinções. A guerra convencional continua existindo e permanece relevante, como demonstram os conflitos recentes envolvendo ocupação territorial, emprego de forças terrestres, navais e aéreas e o uso intensivo de drones e mísseis. Ao lado dela, porém, ganharam importância novas modalidades de conflito, como a guerra cibernética, a guerra econômica baseada em sanções e restrições comerciais, as campanhas híbridas que combinam operações de informação, pressão diplomática e ações indiretas, além das disputas pela segurança de infraestruturas críticas.

Os exemplos internacionais são numerosos. A sabotagem dos gasodutos Nord Stream no Mar Báltico evidenciou a vulnerabilidade das redes energéticas submarinas. Os episódios envolvendo cabos submarinos de telecomunicações na Europa demonstraram a dependência das economias modernas de sistemas invisíveis ao cidadão comum. As tensões em rotas estratégicas do comércio marítimo revelam como a interrupção de fluxos logísticos pode produzir impactos econômicos globais sem que haja necessariamente uma guerra declarada.

Sob essa perspectiva, a importância do poder naval não diminui. Pelo contrário. Ainda no século XIX, o almirante norte-americano Alfred Thayer Mahan já sustentava que o poder marítimo constituía um dos pilares da projeção internacional dos Estados. 

O século XXI não invalidou essa visão; apenas ampliou seu significado. Além das rotas comerciais e das frotas mercantes, passaram a integrar essa equação os cabos de dados, as plataformas de petróleo, os sistemas energéticos offshore, os satélites e as redes digitais.

O Brasil possui ativos importantes nesse campo, como o Programa de Desenvolvimento de Submarinos, a experiência operacional da Marinha no Atlântico Sul, o Complexo Naval de Itaguaí e a presença permanente na Antártida. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios relevantes, entre eles a renovação da frota de superfície, a ampliação da vigilância marítima, a integração entre órgãos civis e militares e a necessidade de financiamento estável para projetos estratégicos de longo prazo.

É justamente nesse contexto de valorização das infraestruturas críticas e dos fluxos marítimos que a Costa Verde fluminense revela uma dimensão frequentemente subestimada no debate nacional.

À primeira vista, a região formada por Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty reúne cerca de 370 mil habitantes, segundo os dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE, número relativamente modesto quando comparado aos grandes centros urbanos brasileiros. No entanto, sua relevância não pode ser medida apenas pelo quantitativo da população residente.

Poucas regiões do país concentram tantos ativos estratégicos em um espaço geográfico relativamente reduzido.

Os números ajudam a dimensionar essa relevância. 

Segundo dados da ANTAQ, o Porto de Itaguaí movimentou aproximadamente 60 milhões de toneladas de cargas em 2024, figurando entre os principais complexos portuários brasileiros. Em uma economia cada vez mais dependente de cadeias logísticas integradas, estruturas desse porte deixam de ser apenas equipamentos econômicos e passam a integrar o conjunto das infraestruturas consideradas estratégicas para o funcionamento do país.

Além da relevância portuária, a região abriga importantes instalações da Transpetro, fundamentais para a logística energética nacional, reforçando seu papel como elo entre infraestrutura de transporte, segurança energética e comércio exterior.

No Complexo Naval de Itaguaí, instalado na Ilha da Madeira, são construídos os submarinos da classe Riachuelo e desenvolve-se o programa do futuro submarino de propulsão nuclear brasileiro, um dos mais ambiciosos projetos tecnológicos da história da defesa nacional.

Em Angra dos Reis, encontram-se a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, único complexo nuclear brasileiro de geração elétrica em operação comercial, composto pelas usinas Angra 1 e Angra 2, bem como o Colégio Naval, instituição responsável pela formação de futuros oficiais da Marinha.

Na Ilha da Marambaia, em Mangaratiba, localizam-se áreas de treinamento e formação do Corpo de Fuzileiros Navais. A região abriga ainda o Terminal da Ilha Guaíba (TIG), um dos principais pontos de exportação mineral do Brasil, além do histórico estaleiro Verolme e de projetos de expansão logística e portuária, como o chamado Porto do Meio.

Ao mesmo tempo, a Costa Verde concentra alguns dos mais importantes patrimônios ambientais do país, com extensos remanescentes de Mata Atlântica, centenas de ilhas, unidades de conservação e um dos mais expressivos polos turísticos do litoral brasileiro.

Essa combinação produz um desafio singular.

A Costa Verde é simultaneamente território habitado, destino turístico e espaço estratégico nacional. Nela convivem moradores, pescadores, comunidades tradicionais, trabalhadores, turistas, empreendimentos portuários, instalações militares, usinas energéticas e áreas de preservação ambiental.

Por vezes, esses interesses entram em tensão. Questões como mobilidade regional, expansão portuária, preservação ambiental, uso do litoral, turismo e grandes projetos de infraestrutura exigem permanente busca por equilíbrio.

Mas essa mesma diversidade também demonstra a importância da região para o Brasil.

Se a soberania nacional no século XXI depende da proteção dos fluxos que sustentam a economia, a energia e as comunicações, então a Costa Verde não pode ser vista apenas como um belo trecho do litoral fluminense. Ela representa um dos principais corredores estratégicos do país.

É justamente por reunir, em um mesmo território, interesses ligados à defesa, à energia, à logística, ao meio ambiente e ao turismo que a Costa Verde se torna um caso particularmente ilustrativo dos desafios estratégicos enfrentados pelo Brasil contemporâneo.

Todavia, a existência de ativos estratégicos não produz, por si só, desenvolvimento regional ou segurança nacional. Esses resultados dependem de instituições capazes de coordenar interesses frequentemente distintos. Na Costa Verde, convivem competências federais, estaduais e municipais relacionadas à defesa nacional, meio ambiente, energia, transporte, planejamento urbano, patrimônio cultural e desenvolvimento econômico.

A governança desse território exige articulação entre a Marinha do Brasil, os órgãos ambientais, a ANTAQ, a ANP, os municípios, o Estado do Rio de Janeiro e a União. Trata-se menos de um desafio exclusivamente militar e mais de uma tarefa permanente de coordenação institucional.

A transformação dessa relevância estratégica em benefícios concretos para a população exige mais do que investimentos isolados. Pressupõe mecanismos permanentes de coordenação entre os diversos níveis de governo e instituições envolvidas. O fortalecimento da vigilância costeira, a integração dos sistemas de monitoramento marítimo, a proteção das infraestruturas críticas e a vinculação dos grandes empreendimentos logísticos e energéticos ao desenvolvimento local constituem caminhos possíveis para que a importância geopolítica da Costa Verde se traduza em prosperidade, sustentabilidade e cidadania.

A principal lição do debate contemporâneo sobre defesa e geopolítica talvez seja justamente esta: a presença de ativos estratégicos não produz, por si só, desenvolvimento regional nem segurança nacional. Portos, instalações militares, empreendimentos energéticos e infraestrutura logística podem coexistir com desigualdades, carências urbanas e déficits de infraestrutura se não houver planejamento, coordenação institucional e participação social.

Se a guerra do século XXI é cada vez mais uma disputa pela proteção de fluxos estratégicos, o desafio da Costa Verde consiste em assegurar que esses fluxos sirvam não apenas aos interesses nacionais, mas também ao desenvolvimento sustentável das comunidades que vivem nesse território. A importância da região não decorre apenas de sua localização geográfica ou da concentração de equipamentos de interesse nacional, mas da capacidade de transformar essa relevância em benefícios concretos para a população, conciliando crescimento econômico, preservação ambiental, segurança nacional e qualidade de vida.

Compreender a importância estratégica da Costa Verde é, portanto, compreender um dos desafios centrais do Brasil contemporâneo: harmonizar soberania, desenvolvimento e cidadania.

quinta-feira, 15 de janeiro de 2026

Mangaratiba rumo a 2031: o bicentenário como teste de futuro

 


Introdução – O bicentenário como espelho

Mangaratiba caminha para completar 200 anos de emancipação política em 11 de novembro de 2031, data em que foi elevada à categoria de vila autônoma, então denominada Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba. O bicentenário não deve ser apenas comemorativo. Datas simbólicas funcionam como espelhos coletivos: convidam a revisitar o passado sem idealizações, compreender o presente com honestidade e projetar o futuro com responsabilidade.

Cidade marcada por belezas naturais singulares, posição estratégica na Costa Verde e forte diversidade cultural, Mangaratiba nunca sofreu por falta de potencial. Seus maiores dilemas sempre estiveram ligados à forma como esse potencial foi administrado ao longo do tempo. 

Este ensaio propõe uma leitura crítico-histórica, acessível e jornalística, articulando identidade, planejamento público, orçamento e infraestrutura, sem personalizar culpas, mas destacando escolhas e continuidades.


1. Identidade e território: da aldeia à cidade turística

A história oficial registra que a ocupação do território remonta ao século XVII, com aldeamentos indígenas organizados por missionários e a primeira construção, em 1688, da capela de Nossa Senhora da Guia — marco fundacional do núcleo urbano. Elevada à freguesia em 1764 e, posteriormente, à vila em 1831, Mangaratiba nasce institucionalmente vinculada ao litoral, ao porto e às rotas econômicas regionais.

Essa trajetória ajuda a entender uma tensão que atravessa os séculos. De um lado, a cidade exaltada em hinos e discursos oficiais, como na letra de Alberto Rodrigues da Silva, apresentada como paisagem exuberante e destino turístico. De outro, a cidade vivida: pescadores, quilombolas, trabalhadores do comércio e do turismo, servidores públicos, moradores da Mata Atlântica e dos bairros periféricos.

A música Habitat Natural da Planta, de Daniel Soares, expressa essa segunda dimensão — cotidiana, afetiva e territorial. O conflito surge quando as políticas públicas passam a enxergar Mangaratiba apenas como cenário, deixando em segundo plano as necessidades estruturais de quem vive nela o ano inteiro.


2. Turismo: vocação histórica e risco permanente

No século XIX, Mangaratiba foi porto estratégico para o escoamento do café do Vale do Paraíba. Com o declínio dessa atividade e o avanço das ferrovias, a cidade entrou em novo ciclo econômico no século XX, impulsionado pela Rodovia Rio–Santos e pela consolidação do turismo.

O turismo tornou-se vocação, mas também armadilha. A ocupação desordenada, a sazonalidade econômica e a pressão sobre serviços públicos revelam os limites de um modelo baseado na exploração intensiva da paisagem. Iniciativas como a ideia da Costa Verde como “um só destino” ampliam oportunidades, mas expõem riscos claros: sem saneamento, planejamento urbano e controle ambiental, o turismo ameaça destruir o próprio ativo que o sustenta.


3. Saneamento: o divisor de águas do futuro

Poucos temas revelam tão claramente os impasses históricos de Mangaratiba quanto o saneamento básico. Apesar de sua centralidade para a saúde pública, o meio ambiente e o turismo, o tema permaneceu por décadas fora das prioridades políticas.

A ausência de coleta e tratamento adequados de esgoto compromete praias, rios e a imagem do município. Não se trata apenas de infraestrutura, mas de estratégia de sobrevivência econômica. Sem saneamento, não há turismo sustentável, nem qualidade de vida, nem futuro.

As medidas adotadas pelo Ministério Público nas últimas décadas expõem aquilo que o planejamento tardio insiste em adiar. No horizonte do bicentenário, o saneamento surge como fronteira decisiva entre estagnação e desenvolvimento real.


4. Planejamento em saúde: avanço técnico, memória curta

O Plano Municipal de Saúde 2026–2029 sinaliza amadurecimento institucional. Reconhece gargalos históricos — como a dificuldade de fixação de profissionais, a pressão sobre a regulação e a demanda reprimida em saúde mental — e adota metodologia mais alinhada ao SUS.

Ainda assim, o plano revela um problema recorrente: a falta de avaliação clara do ciclo anterior. Planeja-se mais do que se aprende. Sem balanços transparentes do que foi cumprido ou não, o planejamento corre o risco de se transformar em formalidade administrativa, pouco conectada à realidade dos serviços.


5. Orçamento público: equilíbrio no papel, risco na prática

A Lei Orçamentária Anual de 2026 apresenta equilíbrio contábil e volume expressivo de recursos. No entanto, a dependência elevada de royalties do petróleo — receitas voláteis — para financiar despesas permanentes cria fragilidade estrutural.

O predomínio do custeio sobre o investimento, especialmente na saúde, perpetua a terceirização e limita a construção de capacidade pública própria. Soma-se a isso o alto volume destinado ao pagamento de sentenças judiciais, sinal de passivos acumulados por decisões mal resolvidas no passado.

O orçamento revela, assim, uma cidade que administra o presente pagando dívidas históricas, com pouco espaço para transformação estrutural.


6. Mobilidade urbana: planejamento sob pressão

O transporte público ilustra um padrão recorrente em Mangaratiba. A precariedade prolongada do serviço levou à judicialização do tema, e a resposta orçamentária recente parece mais reativa do que planejada.

Quando o Judiciário antecipa o planejamento, evidencia-se um modelo de gestão que avança não pela estratégia, mas pela pressão externa. O custo dessa lógica é alto — financeiro, institucional e social.


Conclusão – O que Mangaratiba quer celebrar em 2031?

Ao completar 200 anos de emancipação política, Mangaratiba será chamada a decidir o sentido de sua celebração. Apenas a exaltação da paisagem e do passado? Ou a coragem de enfrentar dilemas estruturais com transparência e escolhas responsáveis?

O bicentenário pode marcar a virada da cidade-cenário para a cidade vivida; do improviso para o planejamento; da dependência de receitas fáceis para a sustentabilidade de longo prazo.

Celebrar Mangaratiba é assumir compromisso com seu futuro. E isso exige mais do que festas: exige decisões informadas, memória histórica e vontade política de transformar potencial em realidade.

sexta-feira, 2 de janeiro de 2026

🌳 Floresta não é obstáculo ao desenvolvimento — é infraestrutura econômica


Ibama/divulgação


Durante décadas, o debate ambiental no Brasil foi aprisionado em uma falsa escolha: ou se preserva, ou se desenvolve. Esse enquadramento simplista contaminou políticas públicas, radicalizou posições e produziu um resultado paradoxal: nem crescimento sustentável, nem conservação eficaz.

Hoje, a realidade se impõe com mais clareza. Sem florestas funcionais, não há economia regional estável, especialmente em países tropicais como o Brasil. Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica não são apenas patrimônios naturais ou símbolos identitários: são infraestruturas climáticas, hidrológicas e produtivas, fundamentais para regular chuvas, vazões de rios, fertilidade do solo e previsibilidade econômica.

Quando esses biomas entram em colapso, o custo não é abstrato. Ele aparece na forma de secas prolongadas, perda de produtividade agrícola, crises energéticas, conflitos pelo uso da água e queda de arrecadação municipal.

Persistir no modelo atual — baseado em expansão extensiva, baixo valor agregado e degradação ambiental — significa condenar os próprios territórios produtores à instabilidade crônica.


🌧️ Restauração ambiental não é romantismo: é política econômica

O debate precisa amadurecer. Restaurar florestas e frear o desmatamento não significa “parar de produzir”, mas produzir melhor, com menos risco e mais retorno ao longo do tempo.

A ciência climática e a experiência prática já demonstram que biomas íntegros:


  • regulam o regime de chuvas;
  • reduzem extremos climáticos;
  • aumentam a eficiência do uso da água;
  • dão previsibilidade à produção agrícola.


Em outras palavras, floresta em pé reduz incerteza econômica. E reduzir incerteza é um dos principais objetivos de qualquer política de desenvolvimento.


🏛️ O desafio da política pública: chegar ao município

O governo federal dispõe hoje de instrumentos relevantes: combate ao desmatamento ilegal, fundos de restauração, pagamentos por serviços ambientais, políticas de bioeconomia, crédito rural condicionado. O mérito é inegável.

O gargalo está na ponta.

Prefeitos e gestores locais não governam com discursos globais. Governam com:


  • orçamento apertado;
  • pressão por emprego;
  • arrecadação instável;
  • conflitos fundiários e sociais.


Se a política ambiental não fechar a conta no nível municipal, ela não se sustenta politicamente — independentemente de sua virtude técnica.

É nesse ponto que o diálogo entre o Ministério do Meio Ambiente e os gestores locais precisa avançar: menos pactos genéricos, mais modelos econômicos territoriais claros, capazes de demonstrar que conservar também gera receita, emprego e estabilidade.


📊 Um modelo econômico municipal possível (e realista)

Imagine um município médio da Amazônia ou do Cerrado, com cerca de 30 a 40 mil habitantes, cuja economia hoje depende da pecuária extensiva e de poucas commodities agrícolas.

Esse município poderia, em um horizonte de 10 anos, reorganizar sua base econômica sem ampliar o desmatamento:


1. Produzir mais onde já está aberto
A recuperação de pastagens degradadas e a adoção de sistemas integrados (lavoura–pecuária–floresta) permitem aumentar a produtividade sem avançar sobre novas áreas.


2. Remunerar quem conserva
Pagamentos por serviços ambientais, associados à manutenção de reservas legais e recuperação de áreas de preservação, geram renda previsível e reduzem conflitos com a fiscalização.


3. Transformar floresta em indústria local
O manejo florestal sustentável, aliado a serrarias e pequenas indústrias locais, gera mais valor agregado e empregos urbanos do que a extração predatória.


4. Apostar na bioeconomia de base territorial
Cadeias de frutos, óleos, sementes e produtos florestais não madeireiros diversificam a economia e integram pequenos produtores.


5. Ganho fiscal e estabilidade
Com redução do desmatamento, o município passa a acessar ICMS ecológico, transferências condicionadas e programas estaduais ou federais, fortalecendo sua capacidade fiscal.


O resultado não é uma economia “verde” abstrata, mas uma economia menos vulnerável a choques climáticos e políticos.


🌎 Floresta como infraestrutura estratégica

A recomposição da Amazônia, do Cerrado e da Mata Atlântica não deve ser vista como política setorial, mas como estratégia nacional de desenvolvimento. Assim como estradas, portos e hidrelétricas, os biomas estruturam a economia — com a diferença de que são infraestruturas vivas.

Ignorar isso é insistir em um modelo que produz crescimento de curto prazo e colapsos recorrentes no médio prazo.


🧠 Conclusão

O Brasil não precisa escolher entre floresta e desenvolvimento. Precisa escolher entre desenvolvimento inteligente ou atraso disfarçado de progresso.

Transformar restauração ecológica em política pública não é idealismo ambiental. É engenharia econômica aplicada ao território, baseada em ciência, realidade fiscal e bom senso.

A floresta não é o problema.
É parte essencial da solução.

quarta-feira, 5 de junho de 2024

Uma data para refletir, agir e quem sabe um dia a humanidade poder realmente comemorar



Sei que nem todo mundo se dá conta, mas hoje, 05/06, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente ou o Dia da Ecologia.


Esse dia foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972 e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais, que até então eram considerados, por muitos, inesgotáveis.


Para quem não sabe, há exatos 52 anos, iniciava-se em Estocolmo, na Suécia, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano a fim de tratar de assuntos relacionados ao meio ambiente. O evento aconteceu entre os dias 5 de junho e 16 de junho de 1972, tendo sido a a primeira grande reunião de chefes de estado organizada pela ONU acerca do tema. 


Podemos dizer que a Conferência de Estocolmo é amplamente reconhecida como sendo um marco nas tentativas de melhorar as relações do homem com o meio ambiente e também por haver inaugurado a busca por equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a redução da degradação ambiental (poluição urbana e rural, desmatamento, etc), que mais tarde evoluiria para a noção de desenvolvimento sustentável.


Embora não tenha sido possível a composição de um acordo que estabelecesse metas concretas a serem cumpridas pelos países, eis que, durante a conferência na Suécia, foi concebido um importante documento político chamado "Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano", adotado desde 6 de junho de 1972. Pela primeira vez a comunidade internacional passou a reconhecer o direito humano a um meio ambiente de qualidade, que é aquele que permite ao homem viver com dignidade.


Além disso, a Conferência de Estocolmo teve um papel inegável em inserir a problemática ambiental entre as prioridades dos governos dos países, e na conscientização da população. Isto porque, pela primeira, vez o mundo dirigiu a sua atenção para os problemas do crescimento da população absoluta global, da poluição atmosférica e da intensa exploração dos recursos nativos.


Duas décadas mais tarde, mais precisamente em junho de 1992, líderes de cento e oitenta nações iniciaram a "ECO 92", uma outra conferência sobre meio ambiente ocorrida desta vez no Rio de Janeiro na qual houve avanços maiores com uma efetiva participação das ONGs e de movimentos sociais no então Fórum Global.


Na ECO-92 foi acordado que os países em desenvolvimento receberiam apoio financeiro e tecnológico para alcançarem modelos de desenvolvimento sustentáveis. E, a partir do principal documento do encontro, a chamada "Agenda 21",  foram estabelecidas algumas políticas e ações de responsabilidade ambiental, como por exemplo:


- mudanças necessárias aos padrões de consumo (especialmente em relação aos combustíveis fósseis  como petróleo e carvão mineral);

- a proteção dos recursos naturais; e,

- o desenvolvimento de tecnologias capazes de reforçar a gestão ambiental dos países;

- direcionamento para atividades que protejam e renovem os recursos ambientais, no qual o crescimento e o desenvolvimento dependem.

- estabelecimento de áreas de ação: proteção da atmosfera; combate ao desmatamento, a perda de solo e a desertificação; prevenção a poluição da água e do ar; detenção da destruição das populações de peixes; e, promoção de uma gestão segura de resíduos tóxicos; 



Apesar desses dois grandes marcos em prol do meio ambiente, penso que o mundo já não tem avançado satisfatoriamente nas questões ambientais sendo o desequilíbrio climático uma ameaça cada vez maior para a humanidade. E olhem que já tivemos várias novas conferências no curso do atual século XXI, dentre as quais me recordo da "RIO+20", na metade do ano de 2012, em que a Cidade Maravilhosa foi outra vez o palco de um evento ecológico global.


É certo que muitas tecnologias limpas têm sido difundidas, inclusive na área energética, bem como está havendo um melhor aproveitamento dos resíduos sólidos. Porém, ainda nos encontramos bem distantes das ações que precisam ser tomadas e muito aquém do nosso potencial.


Em todo caso, sempre insisto em ser otimista e nunca pessimista. Quero poder acreditar que, mesmo diante de um presente tão trágico, com projeções científicas ainda piores para as décadas seguintes, a humanidade um dia estará mais consciente do que precisa ser feito de modo que veremos a sociedade civil brigando em peso para as mudanças de atitude se concretizarem.


Por enquanto, a realidade só nos permite refletir e agir, mesmo remando contra a maré. Porém, se a humanidade for capaz de reverter esse quadro, espero que as gerações do futuro finalmente comemorem quando a ameaça climática finalmente estiver sob o controle e houver mais qualidade ambiental para todas, todos e todes.