Do tarifaço às eleições de 2026: uma sequência de fatos que merece apuração

A revelação, em 17 de setembro, de que o governo dos Estados Unidos chegou a incluir nas negociações comerciais com o Brasil uma exigência relacionada à participação de “dissidentes políticos” nas eleições presidenciais de 2026 acrescentou uma dimensão nova — e institucionalmente relevante — à controvérsia iniciada com o tarifaço imposto ao país em 2025.

O episódio, isoladamente, não demonstra a existência de ilícito eleitoral, muito menos permite atribuir de imediato a um candidato específico responsabilidade por decisões tomadas pelo governo de Donald Trump. Mas uma análise cronológica mostra que não estamos diante de um fato solto. Entre julho de 2025 e setembro de 2026 sucederam-se decisões governamentais norte-americanas, negociações diplomáticas, encontros políticos e manifestações formais perante órgãos dos Estados Unidos nas quais política comercial e processo eleitoral brasileiro apareceram, em diferentes momentos, no mesmo contexto.

Foi diante desse conjunto — e não de uma conclusão previamente formada — que protocolei, nesta quinta-feira, 17 de setembro, uma Notícia de Fato perante o Ministério Público Federal, dirigida à Procuradoria-Geral Eleitoral, requerendo a avaliação da instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral. 

A manifestação foi cadastrada na Sala do Cidadão do MPF sob o número 20260076525. Seu objetivo é simples: permitir que a autoridade competente verifique se esses acontecimentos foram inteiramente independentes ou se existiu alguma forma juridicamente relevante de coordenação, solicitação, anuência, conhecimento prévio ou aproveitamento eleitoral concertado. 

O ponto de partida: 30 de julho de 2025

A história começa antes da atual campanha presidencial.

Em 30 de julho de 2025, Donald Trump editou a Executive Order 14323, impondo uma tarifa adicional de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Somada à tarifa anteriormente anunciada, a medida levou a tributação de diversos produtos a 50%.

O dado importante para esta discussão está na própria fundamentação oficial adotada pela Casa Branca. A ordem executiva não se limitou a apresentar razões comerciais. O governo norte-americano acusou autoridades brasileiras de perseguirem politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que essa situação afetaria, em sua avaliação, inclusive a capacidade do Brasil de realizar eleições presidenciais “livres e justas” em 2026. Essas são alegações do governo Trump, não fatos que devam ser assumidos como verdadeiros. O que é objetivamente verificável é que elas foram utilizadas pelo próprio governo dos Estados Unidos como parte da justificativa de uma medida econômica contra o Brasil. 

Isso já tornava o tarifaço de 2025 diferente de uma disputa convencional sobre tarifas, subsídios, barreiras fitossanitárias ou acesso a mercados. A política interna brasileira havia sido expressamente incorporada à argumentação de Washington.

Outubro de 2025: os “dissidentes políticos”

O segundo episódio somente se tornou público quase um ano depois.

Segundo reportagem inicialmente divulgada pelo Estado de S. Paulo e posteriormente confirmada por outros veículos, em 16 de outubro de 2025 o governo brasileiro recebeu uma proposta norte-americana composta por 21 pontos para as negociações comerciais.

Entre assuntos econômicos, como aquisição de aeronaves Boeing e minerais críticos, aparecia uma exigência de natureza nitidamente política: o Brasil deveria comprometer-se com eleições presidenciais “livres e justas” em 2026 e não poderia deter, prender ou limitar arbitrariamente a participação de “dissidentes políticos” no processo eleitoral.

O documento não mencionava nominalmente Jair Bolsonaro nem Flávio Bolsonaro. Esse cuidado é fundamental. Integrantes do governo brasileiro ouvidos pelos veículos interpretaram a formulação, no contexto da época, como relacionada sobretudo à situação de Jair Bolsonaro, mas essa é uma interpretação atribuída às fontes brasileiras, e não algo escrito expressamente na cláusula. 

Segundo a CNN Brasil, o chanceler Mauro Vieira rejeitou a proposta, e esses pontos nem chegaram a ser discutidos na posterior reunião com o secretário de Estado Marco Rubio e o representante comercial Jamieson Greer. 

O relevante, portanto, não é afirmar que os Estados Unidos conseguiram impor essa condição — não conseguiram —, mas constatar que uma questão relativa ao processo eleitoral brasileiro chegou a ser formalmente introduzida numa proposta de negociação comercial entre os dois países.

Em 2026, Flávio Bolsonaro entra diretamente nas tratativas

A cronologia ganha outro componente no ano eleitoral.

Em 26 de maio de 2026, Flávio Bolsonaro, então pré-candidato à Presidência da República, reuniu-se com Donald Trump no Salão Oval da Casa Branca. Segundo a Reuters, tratou-se de encontro fechado no qual foram discutidos, entre outros assuntos, tarifas comerciais e cooperação envolvendo minerais críticos. Estavam também presentes Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. 

Uma reunião entre um político brasileiro e o presidente dos Estados Unidos, por si só, evidentemente não representa ilícito. Relações políticas internacionais existem, partidos e lideranças dialogam com governos estrangeiros e candidatos podem defender perante interlocutores externos posições sobre assuntos de interesse nacional.

O que torna esse encontro pertinente à cronologia é aquilo que o próprio Flávio Bolsonaro declarou posteriormente perante um órgão oficial norte-americano.

Em 7 de julho, comparecendo à audiência pública do Comitê da Seção 301 do Office of the United States Trade Representative — USTR, Flávio identificou-se formalmente como senador, líder da oposição e pré-candidato à Presidência. Disse então que, no mês anterior, havia se reunido com Donald Trump, o vice-presidente JD Vance e o secretário Marco Rubio para pedir que os Estados Unidos não impusessem tarifas às empresas brasileiras. A declaração está registrada na transcrição oficial do próprio USTR. 

Não se trata, portanto, de informação proveniente apenas de adversários políticos ou de fontes anônimas.

Quando tarifas e eleição aparecem na mesma argumentação

Antes dessa audiência, em 2 de julho, veio a público que Flávio havia apresentado ao USTR uma manifestação escrita de 19 páginas. Nela, segundo a reportagem anexada à Notícia de Fato, argumentava que novas tarifas poderiam produzir uma “vitória política” para o governo Lula e defendia que eventual medida fosse postergada para depois da eleição.

Cinco dias depois, perante o Comitê da Seção 301, a conexão eleitoral apareceu de maneira explícita em seu pronunciamento.

Flávio afirmou que as tarifas adotadas no ano anterior haviam sido exploradas politicamente pelo governo brasileiro e que o governo que se pretendia pressionar teria ganhado força nas pesquisas. Em seguida, lembrou aos integrantes do comitê que o Brasil realizaria eleições presidenciais em outubro e sustentou que, dentro de cerca de 90 dias, a paisagem política brasileira estaria diferente, pedindo que as tarifas não fossem impostas naquele momento. Tudo isso consta das páginas correspondentes à sua participação na transcrição oficial da audiência. 

Novamente, é necessária uma distinção.

Participar de uma audiência pública do USTR era permitido. O procedimento recebeu contribuições de empresas, associações empresariais, representantes de diferentes setores e dezenas de outras testemunhas. A própria página oficial registra as audiências dos dias 6 e 7 de julho e disponibiliza suas transcrições. 

Portanto, a simples participação de Flávio Bolsonaro nesse processo não caracteriza irregularidade.

A questão relevante é outra: até onde foram as conversas mantidas fora do procedimento público e qual foi a relação, se alguma existiu, entre essas interlocuções e decisões governamentais capazes de provocar consequências econômicas e, simultaneamente, efeitos sobre o ambiente eleitoral brasileiro?

Essa é uma pergunta. Não uma resposta antecipada.

A decisão de 15 de julho

Em 15 de julho de 2026, o USTR anunciou tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros, ao final do procedimento da Seção 301.

O órgão informa oficialmente que recebeu mais de 360 manifestações escritas e ouviu 77 testemunhas nas audiências realizadas nos dias 6 e 7 de julho. A decisão foi tomada pelo representante comercial Jamieson Greer, sob orientação do presidente Trump. 

Esses números são importantes exatamente porque impedem um salto lógico.

Não há base, apenas a partir da mera sucessão temporal, para afirmar que a manifestação de Flávio determinou a decisão norte-americana. Havia centenas de contribuições, diversos interesses comerciais envolvidos e uma investigação iniciada ainda em julho de 2025.

Foi justamente por isso que a Notícia de Fato que apresentei expressamente recusou uma conclusão automática sobre eventual influência do candidato e pediu que a extensão dos contatos seja apurada.

E então chegou 17 de setembro!

A revelação do documento dos “dissidentes políticos” mudou o quadro porque trouxe ao conhecimento público uma informação que não estava disponível quando aconteceram os encontros de maio e as manifestações de julho.

Passou-se a saber que, meses antes, em outubro de 2025, o próprio governo norte-americano havia tentado introduzir nas negociações comerciais uma cláusula diretamente relacionada às eleições brasileiras de 2026.

No mesmo dia em que essa informação veio a público, Flávio Bolsonaro negou qualquer auxílio eleitoral por parte do governo Trump. Declarou que não existia “ajuda do governo americano” e que a eleição brasileira seria resolvida no Brasil, segundo as regras vigentes. Sua posição também foi juntada à documentação encaminhada ao Ministério Público, porque uma apuração séria deve considerar tanto os elementos que suscitam dúvidas quanto a versão apresentada pelo próprio interessado. 

É justamente essa justaposição de acontecimentos que considero merecedora de esclarecimento institucional.

De um lado, temos um governo estrangeiro que, desde julho de 2025, relacionou publicamente medidas econômicas contra o Brasil à situação política de Jair Bolsonaro e às eleições de 2026 e que, em outubro, chegou a inserir uma cláusula eleitoral numa proposta comercial.

Do outro, temos em 2026 um candidato à Presidência pertencente ao mesmo grupo político reunindo-se com as principais autoridades desse governo e discutindo formalmente com elas tarifas e suas repercussões políticas no Brasil.

O que não sabemos é se esses dois conjuntos de acontecimentos permaneceram completamente independentes.

Por que uma Notícia de Fato?

Foi para responder a essa pergunta que apresentei a Notícia de Fato Eleitoral para ser encaminhada à Procuradoria Geral Eleitoral.

A peça não pede que o Ministério Público presuma a ocorrência de abuso. Ao contrário, o documento registra expressamente que não se pretende atribuir ao candidato a autoria de atos praticados por autoridades estrangeiras e que ainda é necessário apurar se houve coordenação, solicitação, anuência, conhecimento prévio ou aproveitamento eleitoral dos acontecimentos. 

A legislação eleitoral oferece instrumentos para essa investigação. O artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 prevê a apuração do uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade em benefício de candidato ou partido. A Resolução nº 23.735/2024 do TSE estabelece que, nas eleições presidenciais, a competência originária para a apuração desses ilícitos é do Tribunal Superior Eleitoral e determina que eventual abuso seja enquadrado em uma das modalidades previstas em lei. 

A Lei das Eleições contém ainda uma regra que merece atenção: seu artigo 24, inciso I, proíbe candidatos e partidos de receber, direta ou indiretamente, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro provenientes de entidade ou governo estrangeiro. Isso não significa que uma tarifa, uma reunião diplomática ou uma decisão governamental estrangeira seja automaticamente uma doação eleitoral. A própria Notícia de Fato rejeita essa conclusão simplista. O dispositivo apenas demonstra por que eventuais vantagens eleitorais provenientes do exterior exigem exame jurídico particularmente cuidadoso. 

Entre as diligências requeridas estão a obtenção do documento completo de 21 pontos recebido pelo Itamaraty, comunicações e registros diplomáticos relacionados às negociações, a íntegra das manifestações apresentadas ao USTR e o esclarecimento do conteúdo dos contatos mantidos com autoridades norte-americanas. 

Comércio exterior não pode virar atalho para interferência eleitoral

Nenhuma democracia vive isolada. Governos influenciam-se reciprocamente, políticas comerciais produzem consequências internas e candidatos mantêm relações internacionais. Seria absurdo considerar suspeita qualquer interlocução desse gênero.

Mas justamente porque tais relações são normais, é possível identificar a questão excepcional com maior clareza: medidas econômicas adotadas por um Estado estrangeiro não deveriam transformar-se em instrumentos concertados para favorecer ou prejudicar candidaturas numa eleição brasileira.

Se a apuração demonstrar que os episódios aqui narrados foram independentes, que não existiu coordenação e que nenhuma vantagem eleitoral juridicamente relevante foi solicitada ou aceita, o arquivamento será a consequência institucional adequada.

Se surgirem elementos em sentido diferente, caberá ao Ministério Público Eleitoral e, eventualmente, à Justiça Eleitoral avaliar seu significado jurídico.

Essa é precisamente a razão pela qual investigar não significa condenar.

Entre aceitar antecipadamente uma acusação e simplesmente ignorar uma sequência de fatos documentados existe um caminho próprio do Estado Democrático de Direito: apurar, obter documentos, ouvir os envolvidos, confrontar versões e decidir com base em provas.

É esse o objetivo da Notícia de Fato que protocolei.

Porque, numa eleição presidencial, tão importante quanto assegurar que brasileiros sejam livres para escolher seus governantes é preservar a confiança de que essa escolha pertence aos brasileiros.

Minerais críticos, política industrial e Constituição: o que está em jogo no PL 2.780/2024

O Projeto de Lei n.° 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), recoloca no centro do debate uma questão recorrente do desenvolvimento brasileiro: como transformar abundância de recursos naturais em poder econômico, tecnológico e institucional.

Mais do que isso, a proposta ingressa em fase de deliberação parlamentar efetiva, ao ser incluída em pauta para discussão em turno único, na sequência da aprovação do requerimento de urgência nº 3.764/2025 e da designação de relatoria em comissão especial. A movimentação indica que o projeto ultrapassou o plano prospectivo e passou a integrar, de forma concreta, a agenda decisória do Congresso Nacional, intensificando o debate sobre seus impactos jurídicos, econômicos e socioambientais — agora sob a pressão típica dos regimes de deliberação abreviada.

A proposta surge em um contexto internacional marcado pela reorganização das cadeias produtivas, pela transição energética e pela crescente centralidade de insumos como lítio, terras raras e nióbio. Não se trata, portanto, de uma política setorial isolada, mas de uma tentativa de inserção do Brasil em um tabuleiro geoeconômico mais amplo.

A questão decisiva, contudo, não é a conveniência da política — amplamente reconhecida —, mas o desenho jurídico-institucional capaz de evitar que ela reproduza padrões históricos de baixa agregação de valor e elevada externalização de custos ambientais e sociais.

1. Norma jurídica e política pública: planos distintos, riscos distintos

Antes de avançar, é necessário distinguir dois planos que frequentemente se confundem no debate: o plano normativo e o plano da política pública.

No plano normativo, discute-se a constitucionalidade da lei, seus limites formais e materiais, e o grau de delegação ao Executivo. Já no plano da política pública, o foco recai sobre a capacidade da iniciativa de produzir transformação estrutural na economia — o que envolve escolhas industriais, tecnológicas e estratégicas.

A ausência dessa distinção tende a gerar diagnósticos imprecisos: uma lei pode ser formalmente constitucional e, ainda assim, insuficiente ou inadequada para produzir os efeitos econômicos que anuncia. É precisamente essa tensão que se coloca no caso da PNMCE.

Essa articulação também encontra fundamento no art. 170 da Constituição, que, ao estruturar a ordem econômica, estabelece como princípios tanto a valorização da livre iniciativa quanto a defesa do meio ambiente. A leitura conjugada desses vetores reforça a ideia de que políticas voltadas ao desenvolvimento econômico — inclusive no setor mineral — não podem prescindir de critérios de sustentabilidade e de racionalidade distributiva, sob pena de descompasso com o modelo constitucional de desenvolvimento.

2. Competência da União e limites do planejamento econômico

Sob o prisma constitucional, a iniciativa encontra respaldo no art. 21, XXV, da Constituição, que atribui à União a competência para administrar os recursos minerais, bem como no art. 174, que a define como agente normativo e regulador da atividade econômica.

Nesse sentido, a criação de uma política nacional voltada a minerais críticos é, em tese, legítima e compatível com o modelo constitucional de intervenção indireta na economia.

O ponto sensível reside na extensão da delegação normativa ao Poder Executivo. Caso a lei se limite a instituir diretrizes amplas, transferindo ao Executivo a definição de quais minerais serão considerados “críticos” e quais instrumentos serão adotados, pode-se tensionar o princípio da legalidade (art. 5º, II), sobretudo se ausentes critérios objetivos mínimos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite delegações técnicas, mas exige parâmetros normativos suficientes para evitar discricionariedade irrestrita.

3. Política mineral ou política industrial? O risco do extrativismo sofisticado

No plano da política pública, o ponto central é outro: o lugar do Brasil na cadeia global de valor.

A experiência internacional demonstra que políticas de minerais críticos só alcançam resultados estruturantes quando articuladas a estratégias industriais. Nos Estados Unidos, na União Europeia e na China, o foco não recai apenas sobre a extração, mas sobre o controle das etapas de maior valor agregado — refino, beneficiamento químico, processamento avançado e fabricação de componentes, como células e sistemas de baterias.

Se a PNMCE limitar-se a incentivar a exploração mineral, o país corre o risco de aprofundar um modelo de extrativismo sofisticado: exporta-se o minério bruto ou pouco processado, enquanto as etapas de maior valor permanecem no exterior.

Por outro lado, uma política que incorpore exigências de processamento local, incentivos à indústria de baterias, integração com políticas de ciência e tecnologia e mecanismos de internalização de cadeias produtivas pode representar uma inflexão relevante na trajetória econômica nacional.

Sem esse adensamento, o projeto tende a operar como instrumento de coordenação genérica, com baixa capacidade transformadora.

4. Governança e risco de captura: a ausência de salvaguardas institucionais

A criação de um comitê vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral insere-se na lógica contemporânea de governança interinstitucional. Contudo, sua legitimidade e eficácia dependem de salvaguardas que não se encontram claramente delineadas.

Uma governança adequada exigiria, ao menos:

• composição plural, com participação de estados, municípios, academia e sociedade civil;
• critérios objetivos e públicos para definição de minerais estratégicos e priorização de projetos;
• transparência decisória, com publicidade de atas, estudos e fundamentos técnicos;
• mecanismos de controle social e accountability, inclusive com participação de órgãos independentes.

A ausência desses elementos amplia o risco de captura regulatória, com concentração decisória no Executivo federal e assimetria de influência entre atores públicos e privados. 

Soma-se a isso o potencial de tensão institucional com os regimes de licenciamento ambiental conduzidos por órgãos federais e estaduais, na medida em que diretrizes estratégicas ou prioridades definidas no âmbito da política mineral podem pressionar fluxos decisórios que, por natureza constitucional, devem permanecer ancorados em critérios técnicos e ambientais próprios.

5. Licenciamento ambiental e vedação ao retrocesso

O ponto mais sensível do projeto está na interface com o regime jurídico ambiental.

A Constituição de 1988 estabeleceu, no art. 225, um modelo de proteção baseado nos princípios da prevenção e da precaução, operacionalizados, entre outros instrumentos, pelo licenciamento ambiental.

Qualquer tentativa de simplificação procedimental indiscriminada, priorização automática de projetos estratégicos ou flexibilização indireta de exigências técnicas pode configurar violação ao núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A doutrina e parcelas relevantes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a vedação ao retrocesso ambiental, segundo a qual avanços normativos não podem ser suprimidos sem substituição por mecanismos equivalentes de proteção. 

Nesse contexto, políticas setoriais não podem operar como vetores indiretos de esvaziamento do licenciamento ambiental, especialmente quando impliquem tensionamento prático sobre procedimentos conduzidos por órgãos ambientais federais e estaduais.

6. Federalismo mineral: competências concorrentes e tensões territoriais

O impacto federativo do projeto merece tratamento autônomo.

Embora os recursos minerais sejam de competência da União, sua exploração incide diretamente sobre competências administrativas distribuídas entre os entes federativos. 

O licenciamento ambiental, por exemplo, não é atribuição exclusiva de um único nível federativo, podendo ser exercido por órgãos federais, estaduais ou, em hipóteses específicas, municipais, conforme a natureza do impacto e os critérios legais de repartição. 

Nesse contexto, a formulação de uma política nacional que concentre diretrizes estratégicas sem mecanismos robustos de coordenação pode tensionar o pacto federativo (arts. 18 e 23 da Constituição), ao interferir, ainda que indiretamente, em competências administrativas e no ordenamento territorial local.

Sem instrumentos claros de cooperação interfederativa, há risco de judicialização de conflitos de competência, sobreposição normativa e fragilização da autonomia local diante de projetos considerados “estratégicos”.

7. Direitos territoriais e consulta prévia

Ainda que o projeto não trate expressamente de territórios indígenas e comunidades tradicionais, seus efeitos indiretos são evidentes.

A expansão da mineração em áreas sensíveis pode colidir com o art. 231 da Constituição e com a Convenção nº 169 da OIT, que assegura o direito à consulta prévia, livre e informada. 

Mais do que uma formalidade procedimental, trata-se de expressão de um dever de participação qualificada, voltado a garantir que decisões potencialmente impactantes sejam precedidas de diálogo efetivo com os grupos atingidos. 

A ausência de salvaguardas explícitas nesse campo não afasta a incidência dessas normas, mas amplia o risco de conflitos jurídicos e de insegurança regulatória.

8. Entre a oportunidade e o risco

A proposição representa, em termos potenciais, uma tentativa de reposicionar o Brasil em uma cadeia produtiva estratégica.

Entretanto, sua eficácia dependerá de escolhas normativas e institucionais que ainda não se encontram plenamente delineadas.

Há, em síntese, dois caminhos possíveis:

• um modelo de extrativismo ampliado, com baixa agregação de valor e elevados custos socioambientais;
• ou uma política de industrialização associada à inovação, baseada na internalização de etapas produtivas e no fortalecimento da capacidade tecnológica nacional.

Conclusão

Do ponto de vista jurídico, o projeto é formalmente compatível com a Constituição, mas materialmente sensível em pontos cruciais.

Sem salvaguardas institucionais e sem integração com uma política industrial consistente, pode operar como instrumento de flexibilização regulatória indireta, com riscos de colisão com o regime ambiental, os direitos territoriais e o pacto federativo.

Por outro lado, se aperfeiçoado, pode se tornar peça relevante de uma estratégia nacional de desenvolvimento fundada na agregação de valor, no investimento em ciência e tecnologia e na afirmação da soberania econômica.

O debate que se impõe, portanto, não é apenas sobre mineração.

É, sobretudo, sobre qual posição o Brasil pretende ocupar na economia tecnológica do século XXI.

A defesa de Maduro nos EUA e o mito da “delação” que derrubaria líderes latino-americanos

Com a intensificação das tensões entre Estados Unidos e Venezuela, parte do debate público passou a especular sobre um eventual processo criminal de Nicolás Maduro em solo norte-americano e, sobretudo, sobre a hipótese de que ele pudesse firmar uma espécie de “delação premiada” capaz de incriminar outros líderes da América Latina.

Embora politicamente ruidosa, essa narrativa não encontra respaldo nem no direito penal federal dos Estados Unidos, nem na prática histórica da cooperação judicial internacional, tampouco na lógica geopolítica que orienta Washington.

Este artigo não parte de fatos controvertidos sobre captura ou custódia, mas de hipóteses jurídicas plausíveis, analisadas à luz de precedentes, normas processuais e instrumentos já existentes de coerção estatal.

Cooperação penal nos EUA: um instrumento limitado e controlado

O primeiro equívoco recorrente é a transposição automática do modelo brasileiro de delação premiada para o sistema norte-americano. Nos Estados Unidos, inexiste um direito subjetivo do réu à barganha. O que existe é a possibilidade de acordos de cooperação (cooperation agreements) inseridos no contexto do plea bargain — sempre condicionados a critérios estritos.

A jurisprudência é clara ao afirmar que a cooperação só produz efeitos quando é substancial, verificável e diretamente útil para investigações específicas. O precedente United States v. Chapman (524 F.3d 1073, 9th Cir., 2008) é ilustrativo: a Corte reconheceu que benefícios penais só podem ser concedidos quando a colaboração é concreta e mensurável, não baseada em alegações genéricas ou politicamente sensíveis.

Em outras palavras, não basta “acusar terceiros”. É necessário produzir provas independentes que sustentem a acusação e que estejam dentro da jurisdição penal dos EUA.

Acusar líderes estrangeiros: barreiras jurídicas e custos políticos

A ideia de que um réu estrangeiro poderia, por mera conveniência processual, incriminar chefes de Estado ou líderes eleitos de outros países ignora três obstáculos centrais:

1. Ônus probatório elevado: a palavra do colaborador nunca é suficiente por si só;
2. Limites jurisdicionais: crimes precisam ter conexão direta com o território, cidadãos ou interesses legalmente protegidos pelos EUA;
3. Custos diplomáticos: acusações contra líderes como Lula ou Gustavo Petro, sem base documental robusta, produziriam crises internacionais sem ganho jurídico proporcional.

Historicamente, o Departamento de Justiça evita transformar cooperação penal em instrumento de guerra política aberta, sobretudo quando outros mecanismos de pressão já existem.

O papel central das sanções do Tesouro (OFAC)

Um ponto frequentemente ignorado no debate é que os EUA não dependem de delações para isolar Maduro ou enfraquecer seu entorno político. As sanções impostas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) já cumprem esse papel com muito mais eficiência.

Essas sanções:

• congelam ativos;
• bloqueiam transações internacionais;
• criminalizam relações financeiras com entidades e indivíduos sancionados;
• produzem isolamento diplomático prolongado.

Do ponto de vista estratégico, a OFAC oferece resultados concretos sem os riscos jurídicos e políticos associados a acusações penais explosivas contra terceiros países. Isso reduz drasticamente qualquer incentivo institucional para uma “cooperação espetacular” envolvendo líderes latino-americanos.

Hipóteses de defesa: processo, não espetáculo

Em um cenário hipotético de persecução penal, a defesa de Maduro tenderia a se concentrar em argumentos clássicos e juridicamente reconhecidos:

• contestação de jurisdição;
• questionamento da legalidade de atos de captura ou transferência;
• exclusão de provas obtidas sob coerção;
• negociação limitada sobre fatos já documentados.

Nada disso aponta para uma estratégia de acusação em cadeia contra governos estrangeiros. Pelo contrário: quanto mais político o discurso, menor seu valor jurídico.

O uso político da fantasia

A insistência em difundir a ideia de que Maduro “entregaria” líderes progressistas da região atende menos à lógica do direito e mais à disputa ideológica doméstica, especialmente no Brasil. Trata-se de uma narrativa útil para mobilização política, mas frágil do ponto de vista institucional.

Nos Estados Unidos, mesmo em processos altamente politizados, juízes federais, promotores e cortes de apelação operam com freios institucionais reais, não com enredos de redes sociais.

Conclusão

É legítimo discutir as responsabilidades do regime venezuelano e os limites da ordem internacional. O que não é legítimo é substituir análise jurídica por fantasia geopolítica.

O direito penal norte-americano não funciona como tribunal ideológico, e a cooperação processual não é um cheque em branco para acusações internacionais. Sanções econômicas, isolamento financeiro e pressão diplomática já cumprem — com menor custo — o papel que alguns imaginam ser exercido por uma suposta “delação”.

No fim, a realidade é menos cinematográfica e mais institucional: nos grandes casos, o direito costuma ser mais contido do que a propaganda.

Da Somália à Venezuela: quando o discurso humanitário encobre projetos de poder

A história recente das intervenções internacionais revela um padrão recorrente: crises humanitárias reais são frequentemente utilizadas como porta de entrada discursiva para ações militares que, mais cedo ou mais tarde, revelam interesses estratégicos alheios à proteção das populações que se diz defender. O caso da Somália, em 1993, é um marco fundamental para compreender esse mecanismo — e ajuda a iluminar, três décadas depois, as justificativas mobilizadas para a escalada intervencionista dos Estados Unidos contra a Venezuela sob Donald Trump.

Após o colapso do Estado somali no início dos anos 1990, o país mergulhou em guerra civil, fome generalizada e ausência completa de autoridade central. Diante da tragédia humanitária, o Conselho de Segurança da ONU autorizou uma intervenção internacional liderada pelos EUA, com mandato formal para garantir a entrega de ajuda e proteger civis. Em termos jurídicos, tratava-se de uma operação legítima, multilateral e amparada pelo direito internacional.

O fracasso, no entanto, foi profundo. A missão rapidamente ultrapassou o socorro humanitário e passou a operar como força de imposição política e militar, sem compreender as dinâmicas internas do país e sem um projeto viável de reconstrução estatal. A intervenção acabou agravando o conflito, gerando resistência local, vítimas civis e, após o episódio de Mogadíscio em outubro de 1993, levou à retirada apressada das tropas. O resultado foi paradoxal: uma intervenção “legal” que fracassou moral e politicamente, deixando para trás um país ainda mais fragmentado.

A Somália expôs um problema estrutural que permanece atual: intervenções armadas não fracassam apenas quando são ilegais, mas também quando carecem de legitimidade política, base social interna e compromisso real com a reconstrução institucional. Ainda assim, em vez de provocar um abandono da lógica intervencionista, o episódio ajudou a reformular seu discurso. A partir dali, consolidou-se a retórica segundo a qual a soberania poderia ser relativizada sempre que um Estado fosse rotulado como “falido”, “ditatorial” ou “ameaça humanitária”.

Essa lógica reaparece, com roupagens atualizadas, no caso venezuelano. O colapso econômico, a repressão política e a crise social real vivida pelo país passaram a ser apresentados como justificativa para pressões externas crescentes, sanções severas e, mais recentemente, ações militares diretas. O discurso se ancora na ideia de libertação, proteção de civis e restauração da democracia — elementos que, isoladamente, possuem apelo moral evidente.

O problema surge quando se observa o descompasso entre o discurso e a prática. Assim como na Somália, a intervenção não se apresenta acompanhada de um plano crível de reconstrução institucional conduzido pelos próprios venezuelanos, nem de um compromisso inequívoco com o direito internacional. Ao contrário, ocorre à margem do multilateralismo efetivo, com desprezo pela ONU e com decisões concentradas em interesses estratégicos de Washington.

É nesse ponto que os interesses reais começam a emergir. A Venezuela detém as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo, além de ativos estratégicos relevantes no contexto da transição energética. Documentos oficiais de segurança dos EUA, divulgados nos últimos anos, voltaram a tratar a América Latina como zona prioritária de influência, resgatando, ainda que implicitamente, a lógica da Doutrina Monroe. O enfraquecimento de governos considerados hostis e a reconfiguração do controle sobre recursos naturais passam a ocupar o centro da estratégia.

Donald Trump, em particular, nunca ocultou sua visão instrumental das relações internacionais. Para seu governo, direitos humanos e democracia funcionam menos como fins e mais como retórica funcional — acionada quando conveniente e descartada quando contraria interesses econômicos ou geopolíticos. A seletividade é reveladora: regimes autoritários aliados raramente sofrem o mesmo grau de pressão ou sanções.

A comparação com a Somália, portanto, não serve para absolver regimes autoritários nem para negar o sofrimento da população venezuelana. Serve para alertar sobre um risco histórico bem documentado: quando a proteção de vidas é subordinada a projetos de poder, a intervenção tende a fracassar tanto moral quanto politicamente. A legalidade se esvazia, a soberania é instrumentalizada e as populações locais acabam presas entre governos repressivos e forças externas que não respondem a elas.

A lição permanece incômoda, mas necessária. A alternativa à falência do multilateralismo não pode ser a normalização da lei do mais forte. Caso contrário, o que se apresenta como libertação tende a reproduzir dependência, instabilidade e tutela — como a história, da Somália à América Latina, insiste em demonstrar.