Hidrovias na Amazônia: desenvolvimento, direitos e o desafio do equilíbrio

Leonardo Pepi/Ministério dos Transportes

O debate sobre a inclusão das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND) tem gerado intensas discussões no Brasil. De um lado, há quem enxergue na medida uma oportunidade de modernização logística e redução de custos. De outro, surgem preocupações legítimas sobre impactos ambientais e sobre os direitos dos povos indígenas e das populações ribeirinhas.

É fundamental que o debate seja feito com serenidade, informação qualificada e respeito às diferentes visões.

O que significa a inclusão no PND?

A inclusão das hidrovias no PND não representa, automaticamente, a “privatização dos rios”. Trata-se de uma etapa que autoriza estudos técnicos, modelagens e eventual estruturação de concessões ou parcerias com a iniciativa privada. Qualquer avanço concreto depende de:

• Estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;
• Licenciamento ambiental;
• Processos de consulta às comunidades afetadas;
• Procedimentos legais e licitatórios.

Ou seja, ainda há etapas formais a serem cumpridas antes de qualquer implementação prática.

Os argumentos favoráveis

Os defensores da medida destacam alguns pontos relevantes:

1. Eficiência logística: O transporte hidroviário é, em regra, mais econômico para grandes volumes de carga e pode reduzir o custo do escoamento da produção agrícola e mineral.
2. Menor emissão de carbono: Em comparação ao transporte rodoviário, as hidrovias tendem a emitir menos gases de efeito estufa por tonelada transportada.
3. Integração regional: A melhoria da navegação pode fortalecer a conexão entre regiões produtoras do interior e os portos do Norte, estimulando investimentos e geração de empregos.

Esses argumentos não podem ser ignorados. O Brasil possui dimensões continentais e enfrenta gargalos logísticos históricos.

As preocupações levantadas

Por outro lado, os críticos da proposta alertam para riscos importantes:

1. Impactos ambientais: Dragagens e intervenções para padronizar a navegabilidade podem alterar o regime natural dos rios, afetando a biodiversidade e os ciclos de cheia e seca.
2. Impactos sociais e culturais: Povos indígenas e comunidades ribeirinhas dependem diretamente do rio para sua subsistência, transporte, cultura e identidade.
3. Consulta prévia: A Convenção 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, assegura o direito à consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas possam afetar povos indígenas e tribais.

Em regiões como a Amazônia, o rio não é apenas uma via de transporte. É território, é sustento, é cultura.

O verdadeiro ponto de equilíbrio

O debate não deve ser reduzido à oposição simplista entre “desenvolvimento” e “preservação”. O desafio está em definir qual modelo de desenvolvimento queremos.

Alguns caminhos consensuais podem ser considerados:

1. Planejamento com base científica rigorosa

Qualquer projeto deve ser precedido de estudos ambientais independentes, transparentes e amplamente divulgados. Decisões técnicas não podem ser guiadas apenas por projeções econômicas de curto prazo.

2. Consulta prévia efetiva

A consulta às comunidades indígenas e ribeirinhas deve ocorrer ainda na fase de concepção dos projetos, e não apenas como etapa formal posterior. O diálogo precisa ser real, com possibilidade concreta de ajustes e condicionantes.

3. Modelos de baixo impacto

É possível discutir hidrovias com intervenções menos agressivas, respeitando os ciclos naturais dos rios e limitando dragagens permanentes. Nem todo projeto precisa adotar o modelo de maximização do fluxo de grandes comboios.

4. Avaliação comparativa com outras alternativas logísticas

Ferrovias e melhorias multimodais devem ser consideradas como parte de uma estratégia integrada, evitando concentrar toda a solução logística em ecossistemas sensíveis.

5. Governança e fiscalização robustas

Se houver concessão, os contratos devem conter cláusulas ambientais rígidas, fiscalização permanente e mecanismos de transparência e controle social.

Uma agenda de responsabilidade compartilhada

A Amazônia é patrimônio do Brasil e do mundo, mas é, antes de tudo, o lar de milhões de brasileiros — especialmente povos indígenas e populações tradicionais que ali vivem há gerações.

Ao mesmo tempo, o país precisa enfrentar seus desafios estruturais de infraestrutura e competitividade.

O caminho responsável não está nos extremos. Ele passa por:

• Diálogo institucional sério;
• Participação social qualificada;
• Respeito aos direitos constitucionais;
• Planejamento técnico responsável;
• Compromisso real com sustentabilidade.

Desenvolvimento e preservação não são conceitos incompatíveis. O que se exige é maturidade política para buscar soluções equilibradas, que conciliem crescimento econômico com justiça social e proteção ambiental.

A Amazônia não pode ser tratada apenas como rota de escoamento. Mas também não deve ser excluída de um projeto nacional de integração e prosperidade.

O desafio está lançado: construir um modelo que una eficiência, responsabilidade e respeito.

📝 Nota final – Estudos ambientais e dragagens no Rio Madeira

É importante esclarecer que, até o momento, não há um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) amplamente divulgado e aprovado pelo Ibama que trate especificamente de um grande projeto estrutural de dragagem permanente na hidrovia do Rio Madeira.

As iniciativas mais recentes relacionadas ao tema têm sido apresentadas pelo poder público como dragagens de manutenção da navegabilidade, voltadas a pontos críticos do rio, sobretudo em períodos de estiagem. Nesses casos, o licenciamento ambiental pode seguir procedimentos distintos, definidos caso a caso, conforme a avaliação do órgão ambiental competente e das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente.

Por outro lado, estudos ambientais aprofundados já foram exigidos no passado para grandes empreendimentos no Madeira — como as usinas hidrelétricas — e demonstraram que o rio possui dinâmica hidrológica e sedimentar complexa, com impactos cumulativos relevantes sobre a pesca, a biodiversidade e as comunidades ribeirinhas.

Esse histórico reforça a necessidade de que qualquer ampliação significativa de dragagens ou transformação do rio em hidrovia de alto fluxo seja precedida de estudos ambientais robustos, transparentes e participativos, avaliando impactos diretos, indiretos e cumulativos, bem como garantindo a consulta livre, prévia e informada às populações potencialmente afetadas.

A adoção de critérios técnicos rigorosos e de diálogo social efetivo é fundamental para evitar que intervenções pontuais evoluam, sem o devido debate público, para alterações estruturais irreversíveis em um dos rios mais importantes da Amazônia.