Cuba 2026: Sanções dos EUA, Repressão Interna e Direitos Humanos

Homem caminha por rua vazia de Havana
📷 Adalberto Roque / AFP

Em 29 de janeiro de 2026, o governo dos Estados Unidos, por meio de um decreto executivo assinado pelo presidente Donald J. Trump, declarou estado de emergência nacional em relação a Cuba e estabeleceu um mecanismo que pode impor tarifas adicionais sobre importações de países que forneçam petróleo à ilha, direta ou indiretamente.

O objetivo declarado na ordem é enfrentar o que Washington descreve como uma ameaça à “segurança nacional e à política externa”, associada às relações de Havana com Estados e atores internacionais considerados hostis, além da repressão interna no país.

Essa medida representa um aumento significativo do escopo das políticas punitivas, pois não se limita ao embargo tradicional entre os dois países. Ao criar um sistema que pode penalizar terceiros que comercializem energia com Cuba, a iniciativa ultrapassa as sanções bilaterais clássicas e reacende o debate sobre extraterritorialidade e soberania econômica.

📌 O que exatamente mudou?

• A ordem executiva invoca leis americanas como a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para justificar a ação.
• Autoriza que o secretário de Estado e o secretário de Comércio determinem e proponham tarifas sobre bens provenientes de países que forneçam petróleo a Cuba.
• Trata-se de uma estratégia adicional para, segundo a Casa Branca, conter a chamada “influência maligna” do regime cubano no hemisfério.

🧩 Contexto Humanitário e Jurídico

Paralelamente às medidas anunciadas por Washington, mecanismos de direitos humanos da ONU vêm analisando o impacto amplo de medidas coercitivas unilaterais — como embargos, sanções econômicas e restrições financeiras — sobre populações civis.

A relatora especial da ONU sobre o impacto negativo dessas medidas nos direitos humanos, Alena F. Douhan, tem destacado que tais políticas podem afetar, na prática, direitos fundamentais como:

• Direito à alimentação, à saúde, à educação e ao desenvolvimento;
• Acesso a recursos essenciais (medicamentos, combustíveis e moedas fortes);
• Capacidade dos Estados de planejar políticas públicas de médio e longo prazo.

Em novembro de 2025, após visita oficial a Cuba, Douhan afirmou que as sanções dos EUA “não se conformam com um amplo número de normas jurídicas internacionais” e que agravam significativamente a situação humanitária da população, com impactos diretos sobre saúde e segurança alimentar.

Segundo seu mandato, efeitos como interrupções comerciais, restrições financeiras e o fenômeno da “over-compliance” por parte de bancos e empresas acabam dificultando a importação de bens essenciais, mesmo quando estes estão formalmente autorizados por exceções humanitárias.

⚖️ Direito Internacional e Direitos Humanos

Embora um Estado tenha, em princípio, o direito soberano de decidir com quem mantém relações comerciais, sanções unilaterais que produzem efeitos amplos e duradouros sobre a população civil permanecem juridicamente controversas, especialmente quando:

• Atingem direitos protegidos por tratados internacionais de direitos humanos;
• Produzem efeitos extraterritoriais sobre terceiros países;
• São mantidas por décadas sem respaldo de mecanismos multilaterais.

A Assembleia Geral da ONU vota reiteradamente contra o embargo, sinalizando um consenso internacional crítico às sanções unilaterais prolongadas, enquanto relatórios especializados apontam possíveis conflitos com princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional dos direitos humanos.

🧠 Uma visão equilibrada

Reconhecer que um regime é autoritário e viola direitos civis e políticos — como liberdade de expressão, associação e eleições competitivas — não implica automaticamente legitimar políticas que penalizam ampla e coletivamente toda a população.

Da perspectiva dos direitos humanos, a questão central não é apenas a legitimidade de um governo, mas se medidas externas são proporcionais, eficazes e compatíveis com a proteção de direitos fundamentais dos civis.

Enquanto governos — incluindo o dos EUA — argumentam que tais medidas pressionam por reformas e preservam sua segurança, especialistas e organismos internacionais alertam que o sofrimento imposto à população tende a ser desproporcional e não necessariamente gera mudanças políticas internas.

📝 Situação dos Direitos Humanos em Cuba: evidências independentes (nota)

Relatórios recentes da Human Rights Watch documentam um padrão persistente de detenção arbitrária, repressão a dissidentes, censura estatal e restrições à liberdade de expressão em Cuba. Autoridades seguem prendendo, assediando e intimidando críticos, jornalistas independentes e ativistas, incluindo participantes de protestos pacíficos.

Segundo essas organizações, centenas de pessoas detidas após os protestos de julho de 2021 permanecem presas, muitas sob condições severas, sem garantias plenas de devido processo legal.

A Amnesty International também registra aumento de assédio, vigilância e deterioração da saúde de presos de consciência e de seus familiares. Já a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aponta controle estatal da mídia, ausência de independência judicial e condições carcerárias precárias, com relatos de maus-tratos e falta de atendimento médico.

Essas avaliações convergem ao classificar Cuba como um regime com restrições significativas às liberdades civis e políticas, conclusão sustentada por organizações independentes de diferentes orientações — e não por retórica ideológica.

Conclusão 

Reconhecer a natureza autoritária do regime cubano não elimina a necessidade de discutir os efeitos humanitários das sanções. Da mesma forma, criticar sanções amplas não implica relativizar práticas repressivas internas. A complexidade do caso cubano exige menos slogans e mais responsabilidade analítica.

Havana às escuras / AFP

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