Do tarifaço às eleições de 2026: uma sequência de fatos que merece apuração

A revelação, em 17 de setembro, de que o governo dos Estados Unidos chegou a incluir nas negociações comerciais com o Brasil uma exigência relacionada à participação de “dissidentes políticos” nas eleições presidenciais de 2026 acrescentou uma dimensão nova — e institucionalmente relevante — à controvérsia iniciada com o tarifaço imposto ao país em 2025.

O episódio, isoladamente, não demonstra a existência de ilícito eleitoral, muito menos permite atribuir de imediato a um candidato específico responsabilidade por decisões tomadas pelo governo de Donald Trump. Mas uma análise cronológica mostra que não estamos diante de um fato solto. Entre julho de 2025 e setembro de 2026 sucederam-se decisões governamentais norte-americanas, negociações diplomáticas, encontros políticos e manifestações formais perante órgãos dos Estados Unidos nas quais política comercial e processo eleitoral brasileiro apareceram, em diferentes momentos, no mesmo contexto.

Foi diante desse conjunto — e não de uma conclusão previamente formada — que protocolei, nesta quinta-feira, 17 de setembro, uma Notícia de Fato perante o Ministério Público Federal, dirigida à Procuradoria-Geral Eleitoral, requerendo a avaliação da instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral. 

A manifestação foi cadastrada na Sala do Cidadão do MPF sob o número 20260076525. Seu objetivo é simples: permitir que a autoridade competente verifique se esses acontecimentos foram inteiramente independentes ou se existiu alguma forma juridicamente relevante de coordenação, solicitação, anuência, conhecimento prévio ou aproveitamento eleitoral concertado. 

O ponto de partida: 30 de julho de 2025

A história começa antes da atual campanha presidencial.

Em 30 de julho de 2025, Donald Trump editou a Executive Order 14323, impondo uma tarifa adicional de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Somada à tarifa anteriormente anunciada, a medida levou a tributação de diversos produtos a 50%.

O dado importante para esta discussão está na própria fundamentação oficial adotada pela Casa Branca. A ordem executiva não se limitou a apresentar razões comerciais. O governo norte-americano acusou autoridades brasileiras de perseguirem politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que essa situação afetaria, em sua avaliação, inclusive a capacidade do Brasil de realizar eleições presidenciais “livres e justas” em 2026. Essas são alegações do governo Trump, não fatos que devam ser assumidos como verdadeiros. O que é objetivamente verificável é que elas foram utilizadas pelo próprio governo dos Estados Unidos como parte da justificativa de uma medida econômica contra o Brasil. 

Isso já tornava o tarifaço de 2025 diferente de uma disputa convencional sobre tarifas, subsídios, barreiras fitossanitárias ou acesso a mercados. A política interna brasileira havia sido expressamente incorporada à argumentação de Washington.

Outubro de 2025: os “dissidentes políticos”

O segundo episódio somente se tornou público quase um ano depois.

Segundo reportagem inicialmente divulgada pelo Estado de S. Paulo e posteriormente confirmada por outros veículos, em 16 de outubro de 2025 o governo brasileiro recebeu uma proposta norte-americana composta por 21 pontos para as negociações comerciais.

Entre assuntos econômicos, como aquisição de aeronaves Boeing e minerais críticos, aparecia uma exigência de natureza nitidamente política: o Brasil deveria comprometer-se com eleições presidenciais “livres e justas” em 2026 e não poderia deter, prender ou limitar arbitrariamente a participação de “dissidentes políticos” no processo eleitoral.

O documento não mencionava nominalmente Jair Bolsonaro nem Flávio Bolsonaro. Esse cuidado é fundamental. Integrantes do governo brasileiro ouvidos pelos veículos interpretaram a formulação, no contexto da época, como relacionada sobretudo à situação de Jair Bolsonaro, mas essa é uma interpretação atribuída às fontes brasileiras, e não algo escrito expressamente na cláusula. 

Segundo a CNN Brasil, o chanceler Mauro Vieira rejeitou a proposta, e esses pontos nem chegaram a ser discutidos na posterior reunião com o secretário de Estado Marco Rubio e o representante comercial Jamieson Greer. 

O relevante, portanto, não é afirmar que os Estados Unidos conseguiram impor essa condição — não conseguiram —, mas constatar que uma questão relativa ao processo eleitoral brasileiro chegou a ser formalmente introduzida numa proposta de negociação comercial entre os dois países.

Em 2026, Flávio Bolsonaro entra diretamente nas tratativas

A cronologia ganha outro componente no ano eleitoral.

Em 26 de maio de 2026, Flávio Bolsonaro, então pré-candidato à Presidência da República, reuniu-se com Donald Trump no Salão Oval da Casa Branca. Segundo a Reuters, tratou-se de encontro fechado no qual foram discutidos, entre outros assuntos, tarifas comerciais e cooperação envolvendo minerais críticos. Estavam também presentes Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. 

Uma reunião entre um político brasileiro e o presidente dos Estados Unidos, por si só, evidentemente não representa ilícito. Relações políticas internacionais existem, partidos e lideranças dialogam com governos estrangeiros e candidatos podem defender perante interlocutores externos posições sobre assuntos de interesse nacional.

O que torna esse encontro pertinente à cronologia é aquilo que o próprio Flávio Bolsonaro declarou posteriormente perante um órgão oficial norte-americano.

Em 7 de julho, comparecendo à audiência pública do Comitê da Seção 301 do Office of the United States Trade Representative — USTR, Flávio identificou-se formalmente como senador, líder da oposição e pré-candidato à Presidência. Disse então que, no mês anterior, havia se reunido com Donald Trump, o vice-presidente JD Vance e o secretário Marco Rubio para pedir que os Estados Unidos não impusessem tarifas às empresas brasileiras. A declaração está registrada na transcrição oficial do próprio USTR. 

Não se trata, portanto, de informação proveniente apenas de adversários políticos ou de fontes anônimas.

Quando tarifas e eleição aparecem na mesma argumentação

Antes dessa audiência, em 2 de julho, veio a público que Flávio havia apresentado ao USTR uma manifestação escrita de 19 páginas. Nela, segundo a reportagem anexada à Notícia de Fato, argumentava que novas tarifas poderiam produzir uma “vitória política” para o governo Lula e defendia que eventual medida fosse postergada para depois da eleição.

Cinco dias depois, perante o Comitê da Seção 301, a conexão eleitoral apareceu de maneira explícita em seu pronunciamento.

Flávio afirmou que as tarifas adotadas no ano anterior haviam sido exploradas politicamente pelo governo brasileiro e que o governo que se pretendia pressionar teria ganhado força nas pesquisas. Em seguida, lembrou aos integrantes do comitê que o Brasil realizaria eleições presidenciais em outubro e sustentou que, dentro de cerca de 90 dias, a paisagem política brasileira estaria diferente, pedindo que as tarifas não fossem impostas naquele momento. Tudo isso consta das páginas correspondentes à sua participação na transcrição oficial da audiência. 

Novamente, é necessária uma distinção.

Participar de uma audiência pública do USTR era permitido. O procedimento recebeu contribuições de empresas, associações empresariais, representantes de diferentes setores e dezenas de outras testemunhas. A própria página oficial registra as audiências dos dias 6 e 7 de julho e disponibiliza suas transcrições. 

Portanto, a simples participação de Flávio Bolsonaro nesse processo não caracteriza irregularidade.

A questão relevante é outra: até onde foram as conversas mantidas fora do procedimento público e qual foi a relação, se alguma existiu, entre essas interlocuções e decisões governamentais capazes de provocar consequências econômicas e, simultaneamente, efeitos sobre o ambiente eleitoral brasileiro?

Essa é uma pergunta. Não uma resposta antecipada.

A decisão de 15 de julho

Em 15 de julho de 2026, o USTR anunciou tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros, ao final do procedimento da Seção 301.

O órgão informa oficialmente que recebeu mais de 360 manifestações escritas e ouviu 77 testemunhas nas audiências realizadas nos dias 6 e 7 de julho. A decisão foi tomada pelo representante comercial Jamieson Greer, sob orientação do presidente Trump. 

Esses números são importantes exatamente porque impedem um salto lógico.

Não há base, apenas a partir da mera sucessão temporal, para afirmar que a manifestação de Flávio determinou a decisão norte-americana. Havia centenas de contribuições, diversos interesses comerciais envolvidos e uma investigação iniciada ainda em julho de 2025.

Foi justamente por isso que a Notícia de Fato que apresentei expressamente recusou uma conclusão automática sobre eventual influência do candidato e pediu que a extensão dos contatos seja apurada.

E então chegou 17 de setembro!

A revelação do documento dos “dissidentes políticos” mudou o quadro porque trouxe ao conhecimento público uma informação que não estava disponível quando aconteceram os encontros de maio e as manifestações de julho.

Passou-se a saber que, meses antes, em outubro de 2025, o próprio governo norte-americano havia tentado introduzir nas negociações comerciais uma cláusula diretamente relacionada às eleições brasileiras de 2026.

No mesmo dia em que essa informação veio a público, Flávio Bolsonaro negou qualquer auxílio eleitoral por parte do governo Trump. Declarou que não existia “ajuda do governo americano” e que a eleição brasileira seria resolvida no Brasil, segundo as regras vigentes. Sua posição também foi juntada à documentação encaminhada ao Ministério Público, porque uma apuração séria deve considerar tanto os elementos que suscitam dúvidas quanto a versão apresentada pelo próprio interessado. 

É justamente essa justaposição de acontecimentos que considero merecedora de esclarecimento institucional.

De um lado, temos um governo estrangeiro que, desde julho de 2025, relacionou publicamente medidas econômicas contra o Brasil à situação política de Jair Bolsonaro e às eleições de 2026 e que, em outubro, chegou a inserir uma cláusula eleitoral numa proposta comercial.

Do outro, temos em 2026 um candidato à Presidência pertencente ao mesmo grupo político reunindo-se com as principais autoridades desse governo e discutindo formalmente com elas tarifas e suas repercussões políticas no Brasil.

O que não sabemos é se esses dois conjuntos de acontecimentos permaneceram completamente independentes.

Por que uma Notícia de Fato?

Foi para responder a essa pergunta que apresentei a Notícia de Fato Eleitoral para ser encaminhada à Procuradoria Geral Eleitoral.

A peça não pede que o Ministério Público presuma a ocorrência de abuso. Ao contrário, o documento registra expressamente que não se pretende atribuir ao candidato a autoria de atos praticados por autoridades estrangeiras e que ainda é necessário apurar se houve coordenação, solicitação, anuência, conhecimento prévio ou aproveitamento eleitoral dos acontecimentos. 

A legislação eleitoral oferece instrumentos para essa investigação. O artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 prevê a apuração do uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade em benefício de candidato ou partido. A Resolução nº 23.735/2024 do TSE estabelece que, nas eleições presidenciais, a competência originária para a apuração desses ilícitos é do Tribunal Superior Eleitoral e determina que eventual abuso seja enquadrado em uma das modalidades previstas em lei. 

A Lei das Eleições contém ainda uma regra que merece atenção: seu artigo 24, inciso I, proíbe candidatos e partidos de receber, direta ou indiretamente, doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro provenientes de entidade ou governo estrangeiro. Isso não significa que uma tarifa, uma reunião diplomática ou uma decisão governamental estrangeira seja automaticamente uma doação eleitoral. A própria Notícia de Fato rejeita essa conclusão simplista. O dispositivo apenas demonstra por que eventuais vantagens eleitorais provenientes do exterior exigem exame jurídico particularmente cuidadoso. 

Entre as diligências requeridas estão a obtenção do documento completo de 21 pontos recebido pelo Itamaraty, comunicações e registros diplomáticos relacionados às negociações, a íntegra das manifestações apresentadas ao USTR e o esclarecimento do conteúdo dos contatos mantidos com autoridades norte-americanas. 

Comércio exterior não pode virar atalho para interferência eleitoral

Nenhuma democracia vive isolada. Governos influenciam-se reciprocamente, políticas comerciais produzem consequências internas e candidatos mantêm relações internacionais. Seria absurdo considerar suspeita qualquer interlocução desse gênero.

Mas justamente porque tais relações são normais, é possível identificar a questão excepcional com maior clareza: medidas econômicas adotadas por um Estado estrangeiro não deveriam transformar-se em instrumentos concertados para favorecer ou prejudicar candidaturas numa eleição brasileira.

Se a apuração demonstrar que os episódios aqui narrados foram independentes, que não existiu coordenação e que nenhuma vantagem eleitoral juridicamente relevante foi solicitada ou aceita, o arquivamento será a consequência institucional adequada.

Se surgirem elementos em sentido diferente, caberá ao Ministério Público Eleitoral e, eventualmente, à Justiça Eleitoral avaliar seu significado jurídico.

Essa é precisamente a razão pela qual investigar não significa condenar.

Entre aceitar antecipadamente uma acusação e simplesmente ignorar uma sequência de fatos documentados existe um caminho próprio do Estado Democrático de Direito: apurar, obter documentos, ouvir os envolvidos, confrontar versões e decidir com base em provas.

É esse o objetivo da Notícia de Fato que protocolei.

Porque, numa eleição presidencial, tão importante quanto assegurar que brasileiros sejam livres para escolher seus governantes é preservar a confiança de que essa escolha pertence aos brasileiros.

O jus esperniandi dos novos inelegíveis: os embargos no caso Cláudio Castro e a nova lógica do TSE

 

“A validade de um ato não depende de seu conteúdo, mas de sua posição na ordem jurídica.” — Hans Kelsen

A célebre máxima de Hans Kelsen nunca pareceu tão atual quanto no atual xadrez eleitoral do Rio de Janeiro.

Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou o acórdão que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro inelegível até 2030, após reconhecer abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Como analisado em um artigo anterior, essa decisão não apenas encerra uma etapa do contencioso eleitoral — ela redefine os próprios termos do debate jurídico ao deslocar o foco da intenção para a estrutura dos fatos.

Agora, com a oposição de embargos de declaração por Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, inicia-se uma nova fase do caso. E é justamente nesse momento que a controvérsia se torna mais interessante — e mais complexa.

O que são os embargos — e por que eles importam

Para o leitor que não acompanha de perto o processo judicial, é importante esclarecer: embargos de declaração não são um “novo recurso” destinado a reformar a decisão.

Servem, em regra, para:

• esclarecer obscuridades do acórdão
• apontar contradições
• suprir omissões

Na prática, raramente alteram o resultado do julgamento.

Mas isso não significa que sejam irrelevantes.

No caso concreto, os embargos cumprem uma função distinta: reposicionar o debate — do mérito para o processo e, sobretudo, para o tempo.

O acórdão do TSE: a mudança de paradigma

O ponto central da decisão já estava delineado, mas ganha maior densidade com a fundamentação completa.

O TSE rompe com a lógica tradicional adotada pelo TRE/RJ, que exigia prova direta de intenção eleitoral, e passa a adotar uma abordagem diversa: a instrumentalização de programas públicos, a contratação massiva sem critérios, os pagamentos em espécie e a opacidade administrativa deixam de ser analisados isoladamente e passam a ser interpretados como parte de um arranjo estruturado com impacto eleitoral.

Essa mudança é decisiva.

O abuso não depende mais de prova explícita de intenção. Ele pode ser inferido da própria estrutura das condutas.

Trata-se de uma clara objetivação das condutas vedadas — um movimento que tende a influenciar julgamentos futuros em todo o país.

Os embargos: quando o mérito se torna difícil

Diante desse novo paradigma, os embargos revelam um padrão claro.

Eles não enfrentam diretamente o núcleo da decisão. Ao contrário, deslocam o foco para alegações de nulidades processuais, suposta decisão surpresa e questionamentos sobre o contraditório.

Esse movimento não é casual.

Ele indica que o debate sobre os fatos — já consolidado no acórdão — se torna menos promissor, abrindo espaço para uma estratégia centrada na validade do procedimento.

Inelegibilidade imediata: o efeito que muda tudo

Se a mudança no plano jurídico é relevante, seus efeitos práticos são ainda mais impactantes.

Com a publicação do acórdão, a inelegibilidade passa a produzir efeitos imediatos.

Isso significa que Cláudio Castro já se encontra inelegível neste momento, independentemente do julgamento dos embargos.

E aqui está um ponto essencial: os embargos não suspendem automaticamente essa inelegibilidade.

A verdadeira disputa: o tempo eleitoral

É nesse ponto que o caso deixa de ser apenas jurídico.

A inelegibilidade existe — mas não é necessariamente definitiva.

O sistema eleitoral brasileiro estabelece que a elegibilidade será analisada no momento do registro de candidatura, meses à frente.

Isso cria uma janela.

E é dentro dessa janela que os embargos passam a operar — não para alterar o acórdão, mas para ganhar tempo.

Tempo para levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, buscar eventual medida cautelar e manter aberta a possibilidade de candidatura.

Do processo ao jogo político

A consequência é clara.

O debate deixa de se concentrar apenas na existência ou não de abuso e passa a girar em torno do tempo necessário para tentar reverter os efeitos da decisão.

Nesse cenário, o Direito não encerra a disputa — ele a reorganiza.

A inelegibilidade deixa de ser apenas uma sanção e passa a funcionar como fator estruturante do jogo político.

Conclusão: uma nova lógica decisória

Os embargos opostos por Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar dificilmente alterarão o núcleo do acórdão do TSE.

Mas isso não os torna irrelevantes.

Eles revelam algo mais profundo: a transição de uma disputa sobre fatos para uma disputa sobre tempo e procedimento. E evidenciam, sobretudo, o impacto da mudança de paradigma promovida pelo Tribunal — da intenção à estrutura, do ato isolado ao sistema, da prova direta à inferência institucional.

Nesse novo cenário, a pergunta central já não é apenas quem venceu a eleição passada, mas quem conseguirá, no tempo certo, permanecer elegível para a próxima.

Como já destacado, a decisão não é apenas um desfecho do contencioso — é uma mudança de paradigma.

No entanto, o sistema recursal brasileiro oferece suas brechas, e a defesa rapidamente recorreu aos embargos de declaração.

É aqui que o debate ganha contornos mais agudos: em meio a alegações de nulidades e decisões surpresa, surge a dúvida inevitável — estamos diante de um legítimo exercício do direito de defesa ou do clássico jus esperniandi, o direito de espernear daqueles que, diante da força de um novo entendimento jurisprudencial, tentam, acima de tudo, comprar tempo?

O acórdão do TSE e a maturação da decisão no STF: entre a condenação sem cassação e a redefinição da sucessão no Rio

A publicação, nesta sexta-feira, 24 de abril de 2026, do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no caso envolvendo o ex-governador Cláudio Castro representa um marco decisivo na crise institucional fluminense. 

Mais do que encerrar uma etapa do contencioso eleitoral, o acórdão fornece os elementos jurídicos necessários para a reorganização do debate no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que se refere à definição do regime aplicável à sucessão no Estado do Rio de Janeiro.

A leitura apressada do caso pode induzir a uma conclusão equivocada: a de que não houve cassação e, portanto, não teria havido condenação relevante. Essa interpretação, contudo, não resiste a uma análise técnica mais cuidadosa.

Cassação inexistente, condenação presente

É correto afirmar que o mandato de Cláudio Castro não foi cassado. Mas essa afirmação exige uma qualificação essencial: a cassação não ocorreu porque se tornou juridicamente prejudicada.

O ex-governador renunciou ao cargo antes da conclusão do julgamento. Com isso, a sanção de perda do mandato — que pressupõe sua existência — tornou-se inviável do ponto de vista prático. Trata-se, portanto, de uma hipótese clássica de prejudicialidade superveniente.

Não houve absolvição. Houve, sim, uma condenação sem possibilidade de execução quanto ao mandato.

Esse ponto é central para a compreensão do acórdão: a inexistência de cassação não decorre da ausência de ilícito, mas da impossibilidade de aplicação da sanção específica diante da renúncia prévia.

O que o acórdão efetivamente decidiu

No mérito, o TSE foi categórico. Reconheceu a ocorrência de abuso de poder político e econômico de elevada gravidade, com impacto direto sobre a legitimidade do pleito de 2022.

A Corte identificou, entre outros elementos:

• a instrumentalização de programas sociais com finalidade eleitoreira;
• a contratação massiva sem critérios objetivos, em contexto pré-eleitoral;
• a realização de pagamentos em espécie, sem transparência adequada;
• e um quadro geral de opacidade administrativa, incompatível com os princípios da administração pública.

A decisão representa, ainda, uma inflexão importante em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) e tende a influenciar a análise da Justiça Eleitoral em pleitos futuros em todo o país, especialmente quanto à caracterização de práticas abusivas envolvendo o uso da máquina pública.

Enquanto a instância regional havia relativizado a gravidade dos fatos e exigido prova direta da finalidade eleitoral, o TSE adotou uma abordagem mais estrutural: reconheceu que determinadas condutas vedadas podem ser caracterizadas mesmo na ausência de prova explícita de intenção eleitoral, quando o contexto revela potencial concreto de desequilíbrio do pleito.

Nesse sentido, o acórdão afirma, em termos claros, que o uso de programas sociais sem critérios objetivos compromete, por si só, a legitimidade do processo eleitoral.

Como consequência, foram aplicadas sanções relevantes:

• declaração de inelegibilidade;
• anulação do resultado eleitoral;
• determinação de realização de novas eleições;
• e encaminhamento para apuração de eventuais ilícitos civis e penais.

O acórdão do TSE como condição de maturação decisória no STF

A publicação do acórdão do TSE não apenas esclarece o passado — ela reorganiza o presente.

No âmbito do STF, especialmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, o julgamento encontrava-se suspenso em razão de pedido de vista, com expressa indicação de que a deliberação final dependeria da consolidação do quadro jurídico-eleitoral.

Nesse contexto, o acórdão funciona como uma condição de maturação decisória — não no sentido formal, mas como requisito prático de estabilização dos fatos e do direito.

A questão central submetida ao Supremo permanece: qual regime jurídico se aplica à sucessão no caso concreto? A realização de eleição direta, com base no Código Eleitoral ou de eleição indireta, conforme previsto na legislação estadual?

A resposta a essa pergunta depende, essencialmente, da qualificação jurídica da vacância. E essa qualificação só se torna segura após a definição do TSE sobre a natureza e os efeitos do ilícito eleitoral.

Cenários futuros: entre a possibilidade de decisão e a persistência da cautela

Com o acórdão agora disponível, o STF passa a ter condições de retomar o julgamento.

O processo pode ser liberado para pauta nas próximas semanas, e a Corte tende a evitar a prolongação da interinidade em um cenário eleitoral sensível. Um horizonte de poucas semanas para a definição é plausível — ainda que não garantido.

Isso não significa, contudo, que a solução será imediata ou simples.

Há fatores relevantes que ainda impõem cautela:

• a existência de divisão real entre os ministros quanto ao modelo de eleição aplicável;
• a necessidade de construção de maioria em tema de alto impacto institucional;
• o efeito sistêmico da decisão, com potencial de repercussão nacional;
• e a presença de outras frentes de judicialização, como a Reclamação nº 92.644 e a ADPF nº 1319, que tensiona a própria validade da eleição da Mesa Diretora da Alerj.

O Supremo pode buscar harmonizar essas decisões, ainda que não necessariamente por meio de julgamento formal conjunto. O mais provável é que o caso estruturante — a ADI — funcione como eixo de estabilização, irradiando efeitos sobre os demais processos.

Nesse ambiente, a cautela institucional não é sinal de indecisão, mas de contenção deliberada.

Evitar efeitos contraditórios, preservar a coerência interna das decisões e garantir uma solução estável são objetivos que, neste momento, tendem a prevalecer sobre a urgência.

Conclusão: a condenação que redefine o presente

O acórdão do TSE não encerra a crise fluminense — mas redefine seus termos.

Ele estabelece, com clareza, que houve abuso grave, que a eleição foi comprometida e que a resposta institucional exige a realização de novo pleito. Ao mesmo tempo, ao afastar a cassação por prejudicialidade, preserva uma singularidade jurídica: a existência de uma condenação sem perda de mandato.

Essa combinação produz efeitos relevantes.

De um lado, reforça a legitimidade da intervenção judicial no processo sucessório. De outro, desloca para o STF a responsabilidade de definir, em bases constitucionais, o caminho a ser seguido.

O tempo, nesse cenário, deixa de ser apenas um dado processual. Ele se torna variável estratégica.

E é justamente na gestão desse tempo — entre a urgência da política e a prudência da jurisdição — que se decidirá o desfecho da sucessão no Rio de Janeiro.

Sentença da Justiça Eleitoral em Mangaratiba delimita alcance da AIJE e contribui para recolocar o debate sobre revisão do eleitorado

Em decisão proferida em 22 de abril de 2026, a 54ª Zona Eleitoral julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que discutia possíveis irregularidades nas eleições municipais de 2024 em Mangaratiba, na Costa Verde do Rio de Janeiro.

O caso, que, no segundo semestre de 2024, ganhou ampla repercussão pública após o período eleitoral, envolvia alegações de abuso de poder político e econômico, fraude em transferências de domicílio eleitoral e suposta compra de votos.

A decisão, embora rejeite a aplicação de sanções como a cassação de mandatos dos integrantes da chapa eleita, traz elementos relevantes para a compreensão do alcance da via judicial utilizada — e, sobretudo, para o debate institucional mais amplo sobre a consistência do cadastro eleitoral no município.

O que é a AIJE e qual era o objeto da ação

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um instrumento previsto na legislação eleitoral brasileira, conforme disposto na Lei Complementar 64/90, destinado a apurar abusos que possam comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.

Nos termos do art. 22 dessa norma legal, a AIJE tem por objeto a apuração de abuso de poder econômico ou de autoridade e de uso indevido dos meios de comunicação social, exigindo a indicação de fatos, indícios e circunstâncias que sustentem a investigação judicial.

Seu objetivo não é apenas reconhecer a existência de irregularidades, mas verificar se houve de fato prática abusiva, participação ou anuência de candidatos e gravidade suficiente capaz de afetar o equilíbrio da disputa.

Em caso de procedência, a AIJE pode levar à cassação de mandatos e até mesmo à declaração de inelegibilidade, além da aplicação de multas.

No caso de Mangaratiba, a ação buscava demonstrar que o aumento expressivo do eleitorado — especialmente por meio de transferências de domicílio eleitoral — estaria associado a práticas ilícitas capazes de influenciar o resultado do pleito.

O que foi decidido

A sentença julgou a ação improcedente.

Isso significa que, à luz dos elementos constantes dos autos, o juízo entendeu não estarem presentes os requisitos jurídicos necessários para a aplicação das sanções previstas na AIJE.

A decisão não se limitou ao resultado. Ela desenvolve, de forma detalhada, a fundamentação que levou a essa conclusão, enfrentando os principais pontos da acusação.

Os principais fundamentos da sentença

A decisão judicial estrutura sua análise a partir de critérios consolidados na jurisprudência eleitoral.

Entre os pontos centrais, destacam-se:

1. Padrão probatório elevado:

A sentença reafirma que ações dessa natureza exigem demonstração consistente, segura e individualizada das condutas atribuídas aos investigados.

Diante da gravidade das consequências — como a cassação de mandato — não se admite condenação com base em presunções ou inferências genéricas.

2. Necessidade de responsabilidade individual:

O Juízo destaca que não é possível atribuir responsabilidade de forma automática ou coletiva.

Para a procedência da ação, seria necessária a demonstração de participação direta, anuência ou benefício comprovado por parte dos candidatos. Segundo o entendimento do magistrado, tais elementos não ficaram suficientemente caracterizados nos autos.

3. Limites da prova produzida:

A sentença analisa o conjunto probatório, incluindo depoimentos, documentos e elementos colhidos durante a instrução.

Nesse ponto, são mencionadas contradições em testemunhos, fragilidades em elementos documentais e ausência de comprovação direta do vínculo entre os fatos narrados e os investigados.

No caso em questão, o exame da prova oral revelou divergências relevantes entre depoimentos, inclusive quanto a aspectos centrais das narrativas apresentadas, como a dinâmica dos supostos aliciamentos e a eventual vinculação dessas condutas a candidaturas específicas. 

Tais inconsistências, embora não incomuns em instruções probatórias complexas, foram consideradas pelo juízo na aferição da suficiência e da confiabilidade do conjunto probatório.

4. Transferências eleitorais e seus efeitos jurídicos:

Um dos aspectos mais relevantes da decisão está no tratamento dado às transferências de domicílio eleitoral.

O juízo reconhece que houve crescimento expressivo do eleitorado e que esse dado possui relevância indiciária.

No entanto, o magistrado destaca que o aumento do número de eleitores, por si só, não comprova fraude e que eventuais irregularidades no alistamento possuem regime próprio de apuração, além de tais situações não conduzirem automaticamente à invalidação do resultado eleitoral

Comparação com o parecer do Ministério Público Eleitoral

A sentença apresenta significativa convergência com o parecer anteriormente emitido pelo Ministério Público Eleitoral.

Em ambos os casos, observa-se o reconhecimento da existência de elementos indicativos de irregularidades, a delimitação do alcance jurídico desses elementos e a conclusão no sentido da improcedência da ação, à luz dos requisitos legais da AIJE.

A diferença reside principalmente no tipo de aprofundamento que cada operador do Direito empreende em sua análise.

Enquanto o parecer ministerial enfatizou a delimitação jurídica da via eleita, a sentença avança na avaliação concreta das provas produzidas em juízo.

O resultado e a possibilidade de recurso

Como se trata de decisão proferida em primeira instância pela Justiça Eleitoral, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), além de embargos de declaração, caso uma das partes ou o Ministério Público entenda ter ocorrido alguma omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Um eventual recurso à Corte Regional Eleitoral permitirá a reanálise da decisão pelo órgão colegiado, dentro dos limites próprios da jurisdição eleitoral.

Para além da sentença: o debate institucional permanece

Embora a decisão judicial tenha em primeiro grau de jurisdição resolvido a controvérsia no plano da AIJE, ela não encerra o debate sobre o fenômeno observado em Mangaratiba.

A própria sentença reconhece a existência de elementos relevantes, como o crescimento expressivo do eleitorado, o volume elevado de transferências e inconsistências identificadas na fase administrativa.

Vale ressaltar que, paralelamente, tramita inquérito policial instaurado a partir de requisição do Ministério Público Eleitoral, com investigação conduzida pela Polícia Federal e acompanhamento judicial em curso.

Esse dado reforça a compreensão de que diferentes esferas institucionais — eleitoral e penal — possuem finalidades distintas e podem evoluir de forma independente.

A revisão do eleitorado como eixo do debate

Diante desse cenário, ganha relevo o debate sobre a revisão do eleitorado.

A revisão não é uma medida punitiva. Trata-se de instrumento previsto na legislação eleitoral para verificação da consistência do cadastro de eleitores, com base em critérios objetivos e em análise institucional.

Em municípios onde se identificam discrepâncias relevantes entre eleitorado e população, variações abruptas no número de transferências e indícios de inconsistências cadastrais, a revisão surge como mecanismo adequado de correção estrutural.

Conclusão

A sentença proferida neste 22 de abril de 2026 delimita com clareza o alcance da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e reafirma os parâmetros jurídicos exigidos para a aplicação de sanções eleitorais.

Ao mesmo tempo, evidencia que a análise de casos complexos não se esgota em uma única via processual.

Quando elementos relevantes são identificados, mas não se traduzem, no caso concreto, em consequências sancionatórias na esfera da AIJE, o sistema jurídico dispõe de outros instrumentos para enfrentar a questão.

Nesse contexto, a revisão do eleitorado se apresenta como um caminho institucional relevante — não como substituição da jurisdição, mas como instrumento complementar de proteção da legitimidade eleitoral.

Após dois votos pela cassação: os cenários institucionais para o governo do Rio

No dia 10 de março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou o julgamento dos recursos que discutem a eventual cassação do mandato do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

A sessão marcou um novo capítulo em um processo que pode redefinir não apenas o comando do Executivo estadual, mas também o cenário eleitoral fluminense para 2026.

O julgamento havia sido iniciado em novembro de 2025, quando a relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação do governador, pela declaração de inelegibilidade e pela realização de novas eleições.

Na retomada ocorrida em março, o ministro Antonio Carlos Ferreira apresentou seu voto-vista e acompanhou integralmente a relatora.

Com isso, formou-se um placar inicial de 2 votos a 0 pela cassação.

Em seguida, o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista do processo, suspendendo novamente o julgamento.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, indicou a retomada do julgamento para 24 de março de 2026.

No entanto, a marcação dessa data não significa necessariamente que o julgamento será concluído nessa sessão.

Pelo Regimento Interno do TSE, o ministro que pede vista possui 30 dias para devolver o processo, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. Além disso, outros ministros que ainda não votaram também podem solicitar vista.

Isso significa que, mesmo com o processo pautado para 24 de março, o julgamento ainda pode se prolongar para abril ou até maio.

Esse detalhe processual ganha enorme relevância quando se considera o calendário eleitoral de 2026.

O fator tempo e o prazo para candidatura ao Senado

O governador Cláudio Castro é frequentemente apontado como potencial candidato ao Senado nas eleições de outubro de 2026.

Para disputar esse cargo, ele precisaria deixar o governo aproximadamente seis meses antes do pleito.

Isso coloca o julgamento do TSE em uma posição particularmente sensível: o prazo regimental do pedido de vista coincide praticamente com o período em que decisões políticas importantes precisam ser tomadas.

Se o julgamento terminar rapidamente e houver maioria pela cassação, o debate jurídico passa a ser outro: qual seria o mecanismo de substituição do governador.

Cassação e a possibilidade de eleição suplementar

A legislação eleitoral brasileira estabelece que, em caso de cassação de mandato em eleição majoritária, deve haver nova eleição.

O precedente mais conhecido é o do estado do Tocantins, onde o TSE cassou o mandato do então governador Marcelo Miranda em 2018.

Naquele caso, como ainda restavam mais de seis meses para o término do mandato, foi realizada uma eleição suplementar direta, vencida por Mauro Carlesse.

Se uma decisão semelhante ocorresse no Rio de Janeiro ainda no primeiro semestre de 2026, haveria em tese tempo suficiente para a realização de um pleito suplementar para governador.

Esse cenário abriria a possibilidade, bastante rara, de o estado realizar duas eleições majoritárias diferentes no mesmo ano: uma para governador e outra para senador.

O efeito político de uma eventual cassação

Mesmo que o governador venha a recorrer por meio de embargos de declaração, uma decisão desfavorável no TSE teria impacto político imediato.

Um governador cassado que deixe o cargo para disputar o Senado enfrentaria uma situação politicamente delicada: sua candidatura passaria a carregar o peso de uma condenação eleitoral grave, sujeita a sofrer impugnações dos adversários e do Ministério Público.

Nesse contexto, sua campanha perderia credibilidade e poderia ser percebida como juridicamente instável.

Em termos políticos, poderia surgir a figura de um senador de mandato potencialmente abreviado, o que reduziria significativamente a viabilidade eleitoral do projeto.

A alternativa institucional: a sucessão constitucional

Existe, contudo, outro elemento importante nesse debate.

A vice-governadoria do Estado do Rio de Janeiro já se encontra vaga após a saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Se a vacância do cargo de governador ocorrer por renúncia — por exemplo, para disputar o Senado — e não diretamente por cassação eleitoral, a sucessão poderá seguir a lógica prevista na Constituição Estadual.

Nesse caso, a substituição do chefe do Executivo ocorreria inicialmente pela linha sucessória constitucional. Como o cargo de vice-governador encontra-se vago após a ida de Thiago Pampolha para o TCE, a primeira posição da sucessão seria ocupada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Contudo, o atual presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, encontra-se afastado do exercício da presidência por decisão judicial e também figura como recorrido no processo em julgamento no TSE, no qual o voto da relatora propõe a cassação de seu mandato parlamentar.

Diante desse quadro, a linha sucessória pode sofrer alteração concreta. Enquanto durar o afastamento da presidência da ALERJ, a substituição do governador poderá recair diretamente sobre o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que exerceria interinamente o governo até a realização da eleição indireta pela Casa Legislativa.

O papel da Assembleia Legislativa

Caso se configure dupla vacância do Executivo nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Estadual prevê a realização de eleição indireta pela Assembleia Legislativa.

Nesse caso, os deputados estaduais funcionariam como colégio eleitoral para escolher governador e vice que completariam o mandato até 6 de janeiro de 2027, data de posse do próximo governo.

É importante observar que os candidatos nessa eleição indireta não precisam necessariamente ser deputados estaduais.

Isso permite a escolha de um nome externo de consenso — um secretário de Estado, um político experiente que já presidiu a Assembleia, ou mesmo um técnico com perfil de transição.

Quando o julgamento pode atingir mais de um poder

A análise do caso revela que o julgamento pode produzir efeitos institucionais ainda mais amplos do que aqueles inicialmente imaginados. Há desdobramentos possíveis que ampliam significativamente a complexidade do processo em curso. 

Um quinto cenário surge caso o TSE confirme integralmente a tese apresentada pela relatora, que inclui não apenas a cassação do governador, mas também a perda do mandato do presidente da Assembleia Legislativa. 

Nesse caso, a crise atingiria simultaneamente dois poderes do Estado: além da vacância do Executivo, a própria Assembleia teria de recompor sua Mesa Diretora antes de conduzir eventual eleição indireta para governador e vice. Não se trata de hipótese meramente teórica, mas de um possível efeito dominó decorrente do próprio conteúdo do julgamento. 

Há ainda um sexto cenário, mais raro, em que o TSE poderia modular os efeitos de sua decisão para evitar uma ruptura mais ampla, permitindo que a sucessão ocorra pelas regras constitucionais estaduais sem a convocação imediata de eleição suplementar. 

Embora essa alternativa seja menos provável diante do precedente da eleição suplementar realizada no Tocantins em 2018, sua simples possibilidade revela o grau de complexidade do caso e ajuda a compreender por que o julgamento pode redefinir não apenas o mandato do governador, mas também o equilíbrio entre os poderes no Estado do Rio de Janeiro.

A lógica da estabilidade política

A experiência institucional brasileira mostra que eleições indiretas desse tipo tendem a privilegiar a estabilidade administrativa, e não a criação de novos protagonistas eleitorais.

Deputados geralmente preferem escolher um nome capaz de conduzir o estado até o fim do mandato sem alterar profundamente o equilíbrio político que precede a eleição seguinte.

Essa lógica explica por que muitos analistas consideram improvável que um governador tampão se transforme automaticamente em candidato competitivo ao governo em 2026.

No cenário atual, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes aparece como um dos nomes mais fortes na disputa pelo governo estadual.

Uma eleição indireta que criasse um novo polo político poderia alterar completamente esse equilíbrio, algo que muitos parlamentares tendem a evitar.

Um julgamento com efeitos além do direito eleitoral

O julgamento em curso no TSE não trata apenas da responsabilidade eleitoral de um governador. Ele pode desencadear uma série de efeitos institucionais em cadeia, dentre os quais:

• a redefinição do comando do Executivo estadual;
• uma eventual reorganização da liderança da Assembleia Legislativa;
• uma possível eleição indireta para completar o mandato.

Por isso, o caso ultrapassa o campo estritamente jurídico e passa a influenciar diretamente o tabuleiro político do Estado do Rio de Janeiro.

Nas próximas semanas, o fator decisivo talvez não seja apenas o conteúdo dos votos dos ministros, mas também o tempo em que essa decisão será tomada. Entre prazos processuais, cálculos políticos e regras constitucionais de sucessão, o julgamento pode acabar redefinindo não apenas o destino do atual governador, mas o próprio arranjo de poder no Estado do Rio de Janeiro até as eleições de 2026..

Dependendo da sequência dos acontecimentos, o Rio poderá assistir a um dos episódios institucionais mais complexos de sua história política recente.

Vamos acompanhar!

📷: Fernando Frazão/Agência Brasil.