CMDCA prorroga prazo de inscrição do Conselho Tutelar

Na semana passada, postei aqui sobre as inscrições para o Conselho Tutelar de Mangaratiba e questões relacionadas à apresentação das certidões, sendo que, pelo Edital de março, o prazo terminaria hoje, em 15/05. 

No entanto, ao acessar os canais de comunicação da Prefeitura, verifiquei essa informação, conforme extraído do Facebook:

"PRAZO PRORROGADO: Seja Conselheiro Tutelar de Mangaratiba! 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Mangaratiba, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, já iniciou o prazo de inscrições para o cargo de conselheiro do Conselho Tutelar de Mangaratiba. Serão eleitos 05 membros para o mandato 2024/2027.

Os interessados no cargo de Conselheiro Tutelar devem atender a alguns pré-requisitos, são eles: ter idade superior a 21 anos; ensino médio completo; possuir residência fixa em Mangaratiba há mais de 02 anos; e ter experiência comprovada de trabalho com crianças e adolescentes de no mínimo 02 anos consecutivos. 

Os candidatos devem realizar a inscrição até o dia 24 de maio, na sede do Núcleo dos Conselhos (NUCON) portando os seguintes documentos:

- Original e cópia autenticada da carteira de identidade, CPF e Título de Eleitor, e 2 fotos 3x4 recentes;

- 3 comprovantes de residência (contas de luz, água, ou telefone fixo) sendo uma de 2021, 2022 e 2023; 

- Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal

- Fichas de inscrição e declaração de experiência preenchida

Quem tiver o registro aprovado, vai passar por um processo de seleção prévio, coordenado pelo CMDCA, e sob a supervisão técnica do Ministério Público. A prova contará com questões objetivas e discursivas acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da atuação do Conselho Tutelar, além de atestar a capacidade de aplicação imediata dos instrumentos previstos no ECA para proteção dos direitos infanto-juvenis. 

Os interessados devem obter aprovação na prova de conhecimentos específicos sobre o ECA com acerto de no mínimo, 60% das questões. Após todas as etapas de seleção, será realizada então a eleição.

Confira o cronograma simplificado do processo de seleção:

30/03 a 24/05 - Período de inscrições

25/05 a 31/05 - Análise das inscrições

06/08 - Prova objetiva e discursiva 

22/08 - Resultado da prova

01/10 - Eleições

04/10 - Publicação do resultado da eleição

10/01 - Cerimônia de Posse

A sede do Núcleo dos Conselhos/NUCON - CMDCA, fica localizada na Rua Coronel Moreira da Silva, nº 91, Centro – Mangaratiba e funciona das 9h30 às 15h. 

Todas as etapas e pré requisitos do processo podem ser conferidos no Diário Oficial do Município através do link: https://mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/assets/cg/_lib/file/doc/arquivos/publicacoes/dom-1782.pdf?fbclid=IwAR1Z0EHn45kr6mAFWbysU52HhJ_a3Qodq3j8-FocYfIKPDHW3-cxAjeNcMM "

Vamos agora continuar acompanhando e exigir em todas as etapas que haja a devida transparência.