Apesar das últimas decisões terem sido contrárias às liminares pretendidas quanto às diversas ações populares e civis públicas dos municípios da Costa Verde para que moradores não sejam obrigados a pagar pedágio na rodovia Rio-Santos, a questão ainda não está definida. Foi pautada para o dia 06/06/2023, às 13:00 horas, a sessão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que julgará o recurso contra o indeferimento da tutela de urgência requerida pelo Município de Itaguaí pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro. Trata-se do agravo de instrumento n.º 5002550-79.20234.02.0000 da relatoria do Eminente Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro.
Diferentemente, na ação movida por Paraty, o Município chegou a ter êxito em seu requerimento liminar, mas o Magistrado relator da 5ª Turma do TRF-2 suspendeu os efeitos da decisão favorável que havia sido proferida pela Dra. Mônica, Juíza da Vara Federal de Angra.
Quanto às ações de Mangaratiba que tramitam perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio, ao que tudo indica, todas poderão também ser solucionadas na segunda instância da Justiça Federal.
Todavia, sempre defendo que a saída nem sempre precisa ser pela via judicial e acredito que, através de uma Lei, ou quem sabe, por meio de aditivos firmados com os concessionários de todo o país, os moradores passariam a ficar isentos da cobrança tarifária dentro do próprio município onde vivem ou no trajeto para a sede da cidade vizinha que exerça influência polarizadora, a exemplo de Angra dos Reis e Itaguaí em relação a Mangaratiba.
Seja qual for o resultado dessas ações, a luta continua!
Um excelente final de terça-feira a tod@s!
OBS: Primeira imagem divulgada pelo jornal ATUAL, de Itaguaí, em https://jornalatual.com.br/destaque/moradores-de-itaguai-ainda-lutam-pela-isencao-do-pedagio/
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