Um dos primeiros atos do retrocesso social...

Ainda ontem (01/01/2019), antes do primeiro dia útil de trabalho do novo presidente, foram publicadas no Diário Oficial da União as primeiras ações administrativas do governo Jair Bolsonaro. Trata-se de uma medida provisória, a saber a MP 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios.

Dentre as mudanças, duas delas provocaram de imediato vários questionamentos dos ambientalistas e defensores das minorias indígenas e quilombolas. Uma delas seria a transferência das atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai), em identificar, delimitar e demarcar as terras indígenas, as quais passaram a ser do Ministério da Agricultura. E também passou a ser vinculado à pasta o Serviço Florestal Brasileiro, até então do Ministério do meio Ambiente, o qual tem entre as suas funções a recuperação da vegetação nativa e recomposição florestal, a proposição de planos de produção sustentável e o apoio aos processos de concessão florestal.

Ocorre que à frente desse ministério do governo encontra-se a ilustre senhora Tereza Cristina Correa, a qual é uma representante da bancada ruralista entre os deputados federais, tendo, portanto, posições contrárias às propostas de defesa do meio ambiente e dos interesses dos indígenas apoiados pelas ONGs. Logo, tal medida cuida-se de um esvaziamento do poder dos órgãos oficiais que têm por objetivo apoiar os índios e a natureza.

Hoje, em sua conta no Twitter, Bolsonaro escreveu sobre as terras indígenas e quilombolas, dizendo que pretende "integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros". E ainda apresentou como justificativa que mais de 15% do território do país seria demarcado como terra indígena e quilombolas.

Como se sabe, durante a campanha eleitoral, o presidente havia afirmado que, caso vencesse a disputa pelo Palácio do Planalto, não iria demarcar um centímetro a mais para reservas indígenas ou para os quilombolas. Falou ainda que os índios seriam "emancipados" no governo dele, prometendo titularizar as terras desses povos com o intuito de permitir a exploração comercial e a venda.

Todavia, não podemos ignorar que os índios são os legítimos donos do Brasil pois já se encontravam aqui há mais de 519 anos, antes mesmo de Pedro Álvares Cabral desembarcar na Bahia com as suas naus. São verdadeiras nações com cultura e dialeto próprios e que vivem dentro do Estado brasileiro, devendo ter assegurados seus territórios, com autonomia administrativa, bem como receber toda a assistência social do governo. E, justamente por isso, foi criada a Funai, em dezembro de 1967, sob a missão institucional de "proteger e promover os direitos dos povos indígenas".

Assim sendo, temos 462 áreas indígenas no país, o que representa 12,2% do território do Brasil. Porém, apenas 8% estão regularizadas e a maior parte se concentra na chamada "Amazônia Legal". De acordo com a Funai, o conceito de terra indígena não pode se confundir com o de uma propriedade privada porque segue critérios relativos a costumes e tradições dessas nações:

"O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário e, consequentemente, o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas se reveste de natureza meramente declaratória. Portanto, a terra indígena não é criada por ato constitutivo, e sim reconhecida a partir de requisitos técnicos e legais, nos termos da Constituição Federal de 1988"

Além disso, a Medida Provisória em questão também criou conflitos com a comunidade homossexual por haver retirado a população LGBTQ+ da lista de políticas e direcionamentos destinados à promoção dos Direitos Humanos. Ou seja, o presidente parece estar ignorando os gays e as lésbicas!

Um outro questionamento feito pela sociedade civil organizada e que já virou motivo de judicialização por parte da Federação Nacional dos Advogados foi o fim do Ministério do Trabalho. Na sua ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a extinção do órgão especializado e a alteração de competências para outras pastas, como o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Na petição inicial de 17 laudas, a instituição autora alega que o Ministério do Trabalho tem mais do que um mero "efeito simbólico", ressaltando a sua contribuição ao longo da História para que houvesse uma distribuição mais ampla da justiça social. E afirma que a sua extinção fere a Constituição Federal, a qual reconheceu os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores como preceitos fundamentais.

Por último, tem-se reclamado do fato de Bolsonaro haver sancionado um valor do salário mínimo para 2019 menor do que o proposto por Michel Temer. De acordo com o Decreto n.º 9.661/2019, a menor importância que um empregado ou aposentado poderá receber passará dos atuais R$ 954 para R$ 998, ao invés dos R$ 1.006 que já estavam até previstos no orçamento.

Enfim, esses são os primeiros atos do governo escolhido pela maioria dos que compareceram à votação do dia 28/10/2018. Porém, lutar é preciso e juntos resistiremos a esses retrocessos.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Valter Campanato/Agência Brasil