Precisamos desde já impedir um uso indevido e eleitoreiro da máquina pública!

Na tarde desta quarta-feira (21/02), estive no Fórum da Comarca de Mangaratiba, a fim de acompanhar uma ação popular que propus no início da semana contra o ente municipal e prefeito, senhor Alan Campos da Costa, por causa das mais de 180 nomeações de "assessores", de nomenclatura genérica, para a área educacional, cujas portarias foram publicadas na edição número 1990 do Diário Oficial do Município, de 08/02, conforme tratei na postagem do dia 10/02.

Estamos num ano eleitoral e precisamos, desde já, tomar as providências cabíveis contra atos que possam caracterizar o abuso de poder político e econômico, desequilibrando a disputa entre candidatos, com graves repercussões sobre o patrimônio público em razão do excesso de gastos e com consequências negativas sobre a gestão de pessoal. 

Pode-se dizer que são situações como essas que, no fim das contas, impedem o servidor público de ganhar um salário digno e receber em dia a revisão geral anual, além de tantos outros direitos que as categorias há anos reivindicam, tipo o plano de carreira da Guarda e o piso do magistério. Isso sem falarmos também nos concursados que, por mérito, foram classificados num certame e, portanto, deveriam estar sendo aproveitados já que houve a prorrogação da validade por acordo judicial. 

A essa altura do campeonato, uma vez que o Chefe do Executivo, embora reeleito, não aparenta querer fazer uma adequada gestão pública, então que seja temporariamente afastado até o pleito de outubro, para não corrermos o risco de ver um contínuo uso indevido da máquina pública com fins eleitoreiros e danos ao erário. 

Ademais , um problema precisa ser combatido logo na sua origem ao invés de deixarmos a situação se consolidar para somente então algum candidato ou o Ministério Público ingressar com uma impugnação eleitoral. 

Por motivo de transparência nessa ação coletiva, informo que, hoje mesmo, horas após ter falado com a responsável pelo Cartório, os autos foram conclusos ao magistrado titular da Vara Única para apreciação do pedido de concessão da liminar. O número do processo é o 0800313-90.2024.8.19.0030.

Vamos aguardar!