A acessibilidade nas nossas escolas

Apesar da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ter mais de quinze anos de vigência, eis que até hoje os direitos das pessoas com necessidades especiais continuam sendo desrespeitados no nosso país. Tanto nas ruas, nas praças, nos parques, nos condomínios, nos prédios públicos, nos lugares de diversão e até nas escolas faltam condições de acessibilidade em quase todas as cidades brasileiras.

Ontem, quando estive assistindo à sessão da Câmara Municipal aqui em Mangaratiba, soube de mais um caso de descumprimento da referida lei. Durante a sua fala no chamado "Tema Livre", oportunidade em que os edis locais podem expor suas ideias sobre quaisquer assuntos de interesse da coletividade, o vereador Helder Rangel (PSDB) relatou o caso de um aluno cadeirante que precisa ser carregado numa escola e comentou sobre a sua Indicação de n.º 315/17. Esta solicita a expedição de ofício ao governador do Estado do Rio de Janeiro a fim de que o prédio da Escola Estadual Montebello Bondim, no distrito de Muriqui, seja devidamente reformado "para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". 

Durante essa sessão, o presidente da Casa Legislativa ponderou sobre a possibilidade de mudar o estudante para uma sala no térreo onde não fosse necessário usar as escadas, o que seria uma solução imediata para um caso específico. Porém, os demais edis que se manifestaram com os seus comentários declararam-se a favor da reforma na unidade escolar tendo uma vereadora apontado o nome de um segundo estabelecimento de ensino no Município que também não atende às normas de acessibilidade. Já o outro vereador que pediu um aparte lembrou que, nos dias de votação, a falta de acesso nas escolas atrapalha muitos eleitores no exercício da cidadania.

Verdade é que não podemos tapar o sol com a peneira e a legislação precisa ser cumprida. Como ficou suficientemente exposto no texto indicação legislativa aprovada, fazendo menção em sua justificativa ao artigo 11 da Lei n.º 10.098/2000, "a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". Logo, todos os prédios onde funcionam escolas precisam estar já adaptados tanto para a locomoção do cadeirante quanto do deficiente visual e demais pessoas com necessidades especiais.

A meu ver, a solução que já deveria ter sido tomada desde a década passada seria a adoção de planos de metas pelos entes públicos (municípios e estados) que possam prever a adaptação de todas as escolas. Só que para tanto, a própria lei necessita criar tal obrigação estabelecendo punições proporcionais para o(s) gestor(es) caso violem as normas, seja no que diz respeito à elaboração do planejamento quanto em relação ao seu cumprimento.

Por outro lado, entendo que o Ministério Público e a Justiça precisam ser mais duros quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade em todo o país. Não dá mais para passar a mão na cabeça de prefeitos e governadores morosos de modo que não consigo aceitar o argumento de que nada poderá ser feito porque o Estado do Rio de Janeiro está quebrado. Até porque recursos tivemos em abundância durante muitos anos com o recebimento dos royalties decorrentes da exploração do petróleo e muito pouco foi feito nesse sentido.

Lutemos pelos direitos de acessibilidade em nosso país! Vamos contribuir com o que estiver no nosso alcance para que as escolas tornem-se o ponto de partida para a mudança desejada a fim de não apenas facilitarem a locomoção com autonomia de pessoas com necessidades especiais como também promoverem a instrução dos alunos deficientes, incluindo-os melhor no mercado de trabalho e na sociedade.

OBS: O vídeo acima, postado por mim no YouTube, refere-se a um trecho da fala do vereador Helder Rangel durante o uso do "Tema Livre" na sessão de 04/05/2017 da Câmara Municipal de Mangaratiba, o qual gravei.