GRAÇAS À DEFENSORIA PÚBLICA, DEZENAS DE PROFESSORES DO ÚLTIMO CONCURSO ESTÃO SENDO CONVOCADOS PARA TRABALHAR NA PREFEITURA DE MANGARATIBA!

 

Como resultado do acordo celebrado em dezembro, na ação civil pública de número 0801661-80.2023.8.19.0030, proposta em meados do ano passado pelo Segundo Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Mangaratiba está convocando dezenas de professores que foram classificados fora do limite de vagas no concurso do Edital 01/2021, cujas provas foram realizadas em 2022. 

Durante a sessão de conciliação, ocorrida em 13/12, a Prefeitura de Mangaratiba concordou em prorrogar a validade do certame até setembro de 2024, com o preenchimento das vagas dos candidatos aprovados. O acordo foi homologado pelo juiz, Dr. Richard Robert Fairclough, que assim se manifestou em sua decisão: 

"O cargo de professor é estratégico e reflete em direito fundamental, fato que, por si só, evidencia a urgência em preencher as vagas. Diante do exposto, defiro o requerido e acordado pelas partes de prorrogar a validade do concurso até o final de setembro de 2024"

Essa é uma luta que tem sido acompanhada não só pelos concursados como também por lideranças sindicais, membros da Câmara Municipal bem como por vereadores da oposição e por cidadãos interessados da sociedade civil. 

Certamente, o acordo está sendo um passo muito importante para que a Secretaria Municipal de Educação possa sanar da maneira correta o seu problema quanto à gestão de pessoal de modo que a carência de professores seja resolvida pela convocação daqueles que, por mérito, ocupam uma ordem de classificação. Porém , a fim de se evitar que a contratação de professores se faça através de novos processos seletivos, torna-se fundamental que o prefeito encaminhe à Câmara projeto de lei prevendo a criação de mais vagas de docentes no Município. 

Continuamos firmes nessa luta!