A Viação Reginas não pode tarifar INDEVIDAMENTE o usuário!

No final do ano passado, reclamei na Ouvidoria do DETRO que a viação Reginas cobra indevidamente do passageiro que vai de Itaguaí até à Praia do Saco, bairro do 1° Distrito de Mangaratiba, o valor de uma passagem direta até Conceição de Jacareí numa linha com seção. Pois, se a viagem for até o Centro de Mangaratiba, a empresa cobra apenas meia passagem. Porém, se o desembarque passa do Centro, exigem o pagamento de uma tarifa inteira.

Na ocasião, relatei que a reclamação em seria referente à linha Itaguaí - Conceição de Jacareí, sendo que o fato havia sido verificado às 10 horas do dia 23/11/2023, no ônibus RJ 110.035, quando estava indo pro Fórum e embarquei na localidade de Cachoeira 1, em Muriqui, 4° Distrito de Mangaratiba. Ou seja, percorri um trecho ainda menor do que se tivesse entrado no coletivo em Itaguaí.

Também acrescentei que a falta de percepção da empresa e do órgão regulador acerca desse detalhe acabava por favorecer justamente o transporte irregular que, conforme a conveniência, costuma cobrar valores proporcionais ao trecho percorrido pelo passageiro. E, como Mangaratiba carece de linhas urbanas e o serviço de transporte entre Itacuruçá e Conceição de Jacareí acaba sendo prestado por concessionárias do transporte intermunicipal, devido à flagrante omissão do poder concedente local, o DETRO e a viação Reginas precisavam estar mais atentos sobre a necessidade de adequar a cobrança tarifária conforme às necessidades do Município.

Assim sendo, pedi providências contra a empresa e, se fosse o caso, também requeri ao DETRO uma urgente redefinição dos limites da seção da linha, a fim de que a mesma alcançasse todo o 1° Distrito de Mangaratiba e não apenas o percurso da viagem até o Centro.

A manifestação enviada via e-mail foi recebida e recebeu o número de protocolo 202305629, com o prazo de solução inicialmente previsto para 30 dias.

O tempo passou e, com certa demora, o DETRO finalmente respondeu na presente data (23/01/2024), dizendo que:

"Em resposta à sua reclamação, informamos que no dia 20/12/2023, agentes deste Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), realizaram fiscalizações no ponto do centro de Mangaratiba e nas paradas da Praia do Saco e, durante a operação, foi constatado que a empresa estava cobrando R$ 12,75 para viagens de Itaguaí a Praia do Saco e não a seção de R$ 6,80, conforme estabelecido por esta Autarquia. A empresa foi multada e notificada para corrigir a falha. Atenciosamente, Ouvidoria do Detro."

Diante disso, peço a todos os usuários dessa linha Itaguaí - Conceição de Jacareí, via Mangaratiba, que fiquem atentos à conduta da empresa e, caso necessário, na hipótese de notarem uma irregularidade, encaminhem uma reclamação para a Ouvidoria do DETRO através do email ouvidoria@detro.rj.gov.br 

Lutemos pelos nossos direitos!