Uma audiência pública distante do morador da Costa Verde e sem dar voz ao cidadão!

Uma audiência é uma maneira do Poder Público ouvir a opinião do cidadão comum e/ou de autoridades específicas sobre temas de interesse comum da coletividade. Trata-se de uma forma de diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais.

Desse modo, quando se realiza uma audiência pública, deve ser preparado um ambiente aberto para que as pessoas possam apresentar e debater a construção de propostas, na busca de soluções para as questões apresentadas pelo Poder Público. Ou seja, proporcionar a troca de informações entre a sociedade e agentes públicos, viabilizando políticas públicas direcionadas à população.

Neste sentido, as audiências públicas, na mesma medida em que fortalecem os mecanismos democráticos para uma atuação conjunta entre governos e a comunidade, elas também se tornam o canal através do qual o público repassa qual a sua percepção e informações à administração pública que, por sua vez, servirão de subsídio à análise e o parecer final sobre a iniciativa proposta. 

Ora, qualquer indivíduo pode participar de uma audiência pública, sendo importante que o órgão ou entidade estatal que convoca garanta também a presença das pessoas diretamente afetadas pela política pública ou projeto de lei a ser debatido. Daí a necessidade de se realizar uma divulgação prévia que conste, além da localização, da data e do horário, todas as informações necessárias sobre o evento agendado, de modo que os grupos interessados tenham acesso à informação e o direito de voz garantido.

Pois bem. Conforme venho noticiando nas redes sociais, o Deputado Juninho do Pneu, através do Requerimento de n.º 75/2023 CVT, conseguiu pautar uma audiência pública sobre a rodovia RIO-SANTOS para o dia 03/10/2023, às 16 horas, na na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal. Segundo o documento, esta foi a justificativa apresentada para a realização do evento:

"O presente requerimento vem com a finalidade de dar maior debate, e estabelecer metodologia no âmbito desta Casa para aprimorar e resguardar os usuários da rodovia.

Em razão da necessidade de ampliar o debate, na audiência pública que irá tratar da necessidade de discutir melhorias para a atual concessão em que a proteção do consumidor é fundamental para assegurar os direitos da população. 

Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para a proteção dos usuários da rodovia Costa Verde, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição."

Quando tomei ciência da realização do evento, na segunda quinzena de setembro do corrente ano, fiz logo contato com o gabinete do deputado. Na ocasião, parabenizei o parlamentar pela iniciativa, embora com a ressalva de que houvesse mais representatividade na audiência, como as Casas Legislativas dos municípios, as associações de moradores e representantes das populações tradicionais como indígenas, quilombolas e caiçaras. E também manifestei o entendimento sobre ser necessário que autores de ações populares e de associações de moradores fossem convidados. Também fiz várias considerações trazendo informações.

No dia seguinte, o gabinete do deputado havia me respondido dando o seguinte posicionamento no email:

"Prezado,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, esclarecer o ofício encaminhado a este gabinete bem como agradecer as sugestões e as informações fornecidas das quais engrandecem o debate e nos dão ainda mais força para lutar pelos direitos da população local.

Estamos certos que as concessionárias em todo Brasil e em especial na rodovia Costa Verde (Rio-SP) vêm prejudicando a população e prejudicando como um todo a logística das famílias que são afetadas diariamente com os preços abusivos e com as cobranças excessivas de forma que no nosso mandato lutamos incansavelmente pela transparência, efetividade e publicidade de todos os atos dos contratos.

Temos diversos projetos de lei, requerimentos de informação, audiências públicas e demais instrumentos públicos para obrigar o Poder Público a realizarem fiscalizações, auditorias e inspeções nas rodovias que foram concedidas para a administração de empresas privadas.

Em relação à Audiência Pública a ser realizada no próximo dia 03/10 na Comissão de Viação e Transporte, propomos exatamente com a finalidade de através do nosso mandato poder cobrar das autoridades mais efetividade e sinalizar o quão oneroso algumas praticas das concessionárias estão sendo efetivamente realizadas.

Dessa forma, vislumbramos a convidar os representantes dos órgãos de fiscalização, as empresas concessionárias, as autoridades que representam a população e as entidades que representam os moradores, não obstante de todos os atos esta audiência pública é aberta aos demais interessados a participarem no dia.

Ademais, o requerimento apresentado (REQ 75/2023 CVT) é uma formalidade conforme o artigo 256 do RICD, e tem como objetivo dar total transparência e publicidade nas atividades legislativas da Câmara dos Deputados e neste caso informações também que a audiência pública será transmitida pelos canais de divulgação da Casa. Ainda, informamos que a realização da audiência pública tem a necessidade de indicar alguns convidados na apresentação do requerimento e devido ao pequeno espaço na mesa das comissões temos uma limitação por comissão para sua composição.

Além do requerimento mencionado, encaminhamos por meio deste gabinete, convite para todos os vereadores em nome dos Presidentes das Câmaras Municipais relacionadas no requerimento. Dando assim uma máxima participação de autoridades e oportunizando a estes promover uma maior proporção da sociedade envolvida.

De forma, que este gabinete, como a audiência pública estão de portas abertas e todos convidados para a participação popular e das autoridades envolvidas para que juntos possamos buscar soluções que atendem a sociedade, ocorrerá no dia 03/10/2023 às 16h no plenário 11 das comissões da Câmara dos Deputados.

Ante o exposto, estamos certos da sua participação e de todos os interessados encaminhem a este gabinete a relação dos nomes para autorizarmos a entrada na Câmara dos Deputados e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.

Cordialmente,

Assessoria Parlamentar do Deputado Federal Juninho do Pneu (União/RJ)"

Com base nesta resposta de 21/09, segundo a qual dava a entender de que mesmo as pessoas não listadas como convidados do deputado requerente poderiam participar da audiência pública, planejei minha ida a Brasília e comuniquei ao gabinete do parlamentar que estaria presente no evento. Porém, após ter viajado cerca de mil quilômetros pela via terrestre, fui surpreendido em 02/10 com outra mensagem gerando incertezas se poderia ou não fazer uso da palavra:

"Inicialmente informo que diante da impossibilidade de aprovação do requerimento de inclusão novos convidados para a audiência pública, a comissão de viação de transporte não poderá garantir a fala antecipada de convidados fora da listagem inicial. Os demais participantes da audiência pública poderão falar, caso haja tempo hábil no final e a sessão do plenário não tenha sido iniciada.

De todo modo, a participação em audiência pública na Câmara dos Deputados é aberta a população de forma geral e também de forma remota nos meios de comunicação da Casa."

Este e-mail da última segunda-feira não me fez desistir de ir à Câmara. Afinal, eu já estava em Brasília a fim de participar da audiência pública e esperava ter pelo menos cinco minutos ou mesmo um minuto para contribuir com um assunto tão importante através de iniciativas do Poder Legislativo já que não contaria apenas com as ações coletivas que tramitam perante o Judiciário, até o momento sem um resultado prático que satisfizesse a maioria dos moradores dos municípios da região da Costa Verde. Fui pra lá na cara e na coragem mesmo não sendo autoridade, nem mandato no Legislativo ou ainda como convidado.

Confesso que, apesar dos cumprimentos da maioria dos presentes que me conheciam, dentre os quais o próprio deputado estadual Luís Cláudio, o morador da Costa Verde Raphael Cendon, ambos convidados para a audiência, e o próprio Juninho a quem tinham me apresentado minutos antes, senti como se tivesse a minha existência formalmente ignorada durante toda a audiência por todos os convidados que fizeram uso da palavra até o término do evento.

Sentei-me ao lado da combativa vereadora de Angra, Luciana Valverde, a qual, assim como eu, é autora de uma ação popular sobre a cobrança do pedágio e muito reivindicou o direito de voz naquele evento. Acompanhamos todas as falas observando uma falta de posicionamento técnico e que tivessem foco nas soluções. Os prefeitos de Itaguaí, de Mangaratiba e de Itaguaí ficaram reclamando e expondo indignação sobre a cobrança do pedágio do que buscar soluções no âmbito do Legislativo Federal. O próprio alcaide de Itaguaí, Dr. Rubão, fez ataques à ANTT, à CCR e, pasmem, até ao Ministério Público. Já o Chefe do Executivo de Mangaratiba, o senhor Alan Campos da Costa, mais conhecido como "Alan Bombeiro", resolveu abrir fogo contra o prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, gerando atritos desnecessários com a vereadora Luciana.

Somente nos últimos minutos antes do encerramento da audiência às 19 horas, foi dado um tempo ínfimo de fala exclusivamente à vereadora Luciana, apesar de boa parte do evento, iniciado com atraso de meia hora, haver sido ocupado com questões de ordem muitas das vezes sem sentido. Inclusive, ela foi a única que soube representar os anseios das famílias que ocupam construções edificadas nas áreas de domínio da rodovia. 

Infelizmente, não me concederam nenhum minuto de fala nessa audiência sendo que pretendia abordar assuntos relacionados ao que o Legislativo poderia fazer junto ao Executivo Federal para solucionar vários problemas. Ou seja, não vi da parte dos convidados um encaminhamento de propostas capazes de tentar resolver a situação através da Câmara ou da própria Comissão. E a própria ideia de elaborar uma lei que assegure o direito de isenção ao pedágio aos moradores, diga-se de passagem que só poderia ser juridicamente viável caso os deputados indiquem uma fonte de custeio porque, do contrário, será mais uma norma a ser julgada como inconstitucional...

Assim, me sentindo decepcionado com a realização dessa audiência, não consegui deixar a Câmara dos Deputados sem antes gravar um vídeo. Lamentei não ter podido colocar questões importantes do interesse da coletividade, principalmente soluções que, a meu ver, possam viabilizar administrativamente a isenção do pedágio aos moradores através  da celebração de um termo aditivo no contrato de concessão, com apoio do governo federal, bem como poder falar da importância do programa "Minha Casa, Minha Vida" para socorrer as famílias que ocupam a faixa de domínio da estrada, caso não haja uma saída negocial com a CCR, e, ainda, encontrar uma maneira de anistiar as recentes multas da ANTT por meio de Lei, no primeiro ano de implantação do primeiro pedágio free flow do Brasil, em que fomos pegos como cobaias.

Numa postagem do vídeo no Facebook e no YouTube, lamentei que, na "Casa do Povo", o cidadão não seja ouvido. E disparei dizendo que esse evento nem deveria estar sendo em Brasília e sim num dos municípios da região da Costa Verde com a finalidade de ouvir cidadãos comuns que estão sofrendo as consequências dessa concessão da rodovia. 

Portanto, estou compartilhando aqui o meu desabafo que creio também ser o sentimento de muitos que gostariam de estar igualmente colocando as suas questões. Independente desse mau momento, continuarei firme na luta dando seguimento à ação popular que estou movendo contra a CCR e a ANTT juntamente com o vereador de Mangaratiba, o professor Hugo Graçano.

Para acessar a íntegra da audiência pública em seu registro audiovisual no portal oficial da Câmara, entrem no link https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/69687 

Ótima quarta-feira a tod@s