Pessoal, antes de encerrar o domingão, venho compartilhar que encaminhei ao Ministério Público Federal (MPF) mais uma denúncia contra a ANTT e a CCR Rio-SP, desta vez me baseando numa matéria recente do Jornal ATUAL, segundo a qual a concessionária admitiu ter havido uma falha nos seus sistemas de cobrança do pedágio fluxo livre na rodovia Rio-Santos. Falha esta que, inclusive, está causando um enorme transtorno aos consumidores que utilizam a estrada, como já vem sendo amplamente noticiado há várias semanas.
"A reportagem procurou a CCR RioSP, que admitiu uma pane: "Nos últimos dias, alguns clientes têm enfrentado lentidão ao carregar as páginas do site e do aplicativo de pagamento da tarifa", disse em nota a empresa, garantindo que está "trabalhando para solucionar o problema o quanto antes". - Extraído de https://jornalatual.com.br/mangaratiba/rio-santos-com-caso-de-multa-acima-de-r-8-mil-ccr-riosp-reconhece-pane-no-sistema/
Diante desse fato absurdo, é necessário que o MPF tome providências urgentes, propondo, se necessário, uma ação civil pública. E, sendo assim, requeri também que a minha representação fosse encaminhada ao Procurador da República responsável sobre a tramitação do Inquérito Civil Público nº 1.30.001.000077/2023-80, acerca da isenção do pedágio, Dr. JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO, para que adote as medidas cabíveis contra a ANTT e a CCR, no sentido de que sejam suspensas as cobranças de multas por evasão do pedágio free flow na rodovia Rio-Santos até que haja uma devida apuração e ocorra a anulação de todos os procedimentos resultantes de uma apuração indevida por razões de falhas no sistema, buscando todos os meios de evitar transtornos aos consumidores.
Vamos acompanhar!
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