Páginas

Mostrando postagens com marcador violência. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador violência. Mostrar todas as postagens

sábado, 22 de novembro de 2025

Um novo censor: a violência estatal sob o governo Cláudio Castro


Arquivo Nacional 


Há exatos 57 anos, em 22 de novembro de 1968, o regime militar brasileiro institucionalizou um mecanismo oficial de controle cultural: a Lei 5.536/68, que criou o Conselho Superior de Censura (CSC) para julgar obras teatrais e cinematográficas. Naquele momento sombrio da história, a censura era sobre ideias — agora, sob o governo de Cláudio Castro, parece que vivemos uma outra forma de censura: uma censura de corpos, de territórios, de vidas.


A operação da Penha: “sucesso” ou massacre?

No dia 28 de outubro de 2025, foi desencadeada a chamada Operação Contenção, nos complexos da Penha e do Alemão, mobilizando cerca de 2.500 agentes das polícias militar e civil. O governador Cláudio Castro comemorou o resultado como um “duro golpe na criminalidade” e chamou a operação de “sucesso”, afirmando que “as únicas vítimas” foram os quatro policiais mortos. Mas os números contestam essa narrativa oficial.

A Defensoria Pública e outras fontes apontam para mais de 130 mortes. Relatórios indicam que dezenas de corpos apareceram em uma mata, que foram removidos por moradores e deixados em praça pública para que a comunidade os visse. Houve também denúncias de “muro do BOPE”: policiais posicionados de modo a encurralar suspeitos para uma área de mata, uma estratégia que sugere cerco mais do que prisão.

Para muitos, essa não foi apenas uma operação de segurança — foi uma chacina patrocinada pelo Estado. O discurso triunfalista de Castro de que todos eram “criminosos” e que a ação foi legítima reforça uma lógica brutal: quem vive nas favelas, especialmente nas mais vulneráveis, é suspeito por definição e pode ser “neutralizado” sem responsabilização.


Um padrão de violência

Esse episódio não é um caso isolado na gestão de Castro. Especialistas apontam que, desde que ele assumiu, o número de operações policiais letais aumentou. Além disso, a letalidade dessas ações tende a atingir desproporcionalmente comunidades pobres, negras e periféricas, perpetuando desigualdades históricas.

É difícil não enxergar nessa estratégia uma forma de governo: o uso da força extrema como ferramenta de poder. A ferro e fogo, Castro busca dar uma imagem de “ordem”, mas o preço pago é a vida dos mais vulneráveis. É um modelo que prefere o espetáculo bélico à construção de políticas sociais sustentáveis.


A censura do Estado moderno

Voltando à analogia histórica: o Conselho Superior de Censura, criado em 1968, representava o poder de decidir o que podia ou não ser visto, lido, dito. Era uma máquina burocrática cuidadosamente construída para silenciar intelectuais, artistas e críticos. Hoje, não precisamos do CSC para silenciar — basta declarar guerra a favela, mobilizar helicópteros, trancar ruas, usar blindados.

Esse tipo de “censura” mata. Mata corpos, mata futuros, mata a dignidade de comunidades inteiras. E, como na ditadura, há uma tentativa de negar, justificar, esconder. Cláudio Castro, ao proclamar “sucesso”, repete o artifício autoritário: controlar a narrativa, minimizar perdas e mascarar a violência institucional.


Chamado à reflexão e à ação

Precisamos resistir a esse novo “censor”. A sociedade civil, os movimentos dos direitos humanos, a imprensa e o sistema judicial têm um papel vital:


  1. Exigir investigação independente — que a operação de 28 de outubro seja apurada por mecanismos transparentes, sem o filtro exclusivo do governo estadual.
  2. Responsabilização dos agentes — se houve uso desproporcional de força, se direitos foram violados, que se ofereça reparação e punição.
  3. Políticas de segurança com base comunitária — mais do que tanques e helicópteros, é necessário investir em educação, saúde, emprego nas favelas.
  4. Transformar a narrativa — deixar de ver os moradores como inimigos e reconhecê-los como cidadãos, com direito à proteção, à vida e à voz.


Conclusão

Há 57 anos, criava-se o Conselho Superior de Censura, símbolo da repressão de ideias. Hoje, sob Cláudio Castro, vivemos na maior parte do Rio de Janeiro uma repressão diferente, mas igualmente brutal: a censura estatal das vidas. Se não fizermos algo agora, apagaremos não apenas vozes, mas corpos.

Não basta protestar — é urgente exigir justiça, verdade e responsabilização. E garantir que, desta vez, não sejam apenas as ideias as que paguem o preço, mas sim os vulneráveis que morrem sem resposta. A caneta da censura pode ter mudado, mas o poder permanece mortal.'''


📷:Márcia Foletto


Dia Escuro na Penha


Naquela manhã,
o sol nasceu com medo de acender.
Era um sol de papel,
delicado como aviso de censura,
riscado por nuvens que pareciam grades
erguidas entre o céu e a gente.

O morro acordou
com o sabor metálico da véspera.
Havia um pressentimento grosso,
uma espessura no ar,
como se o vento tivesse lido antes
o final da história.

Assoviavam
os helicópteros —
pássaros de ferro
com bicos pontiagudos
e asas que não fazem sombra,
mas apagão.

E o homem que subia a ladeira
com pão na mão
sentiu o peso de um país inteiro
mirando suas costas.

As casas,
essas cascas de caracol
que carregam segredos nas paredes,
recolheram suas janelas
como quem fecha os olhos
para não testemunhar
o que viria.

No rádio,
a voz oficial dizia coisas leves:
"segurança",
"controle",
"sucesso".
Mas no morro,
palavras caíam no chão endurecidas,
viravam pedras,
dormentes,
minérios de medo.

Ninguém sabia ao certo
onde começava a operação
e onde terminava a vida.
Era tudo um amálgama,
um cimento fresco
onde se imprimiam rastros de botas.

Então começou.

Primeiro o estrondo,
como se um trovão
tivesse sido contratado pelo Estado
para abrir caminho.
Depois os estampidos,
esses relâmpagos horizontais
que não iluminam nada —
apenas queimam.

Das vielas saíram ecos.
Eram ecos de gente,
vozes que não tiveram tempo
de serem palavras,
apenas sopros,
apenas sílabas partidas no meio,
como páginas arrancadas de um relatório.

O morro inteiro ficou vesgo
de tanto procurar saída.
Parecia um bicho grande
ferido na bruma,
respirando com dificuldade,
tentando proteger seus filhotes
nos buracos da noite.

E quando os corpos começaram a tombar,
ninguém caiu sozinho:
caíram quintais,
caíram domingos,
caíram sonhos de parede fina,
caíram as promessas feitas ao pé da escada,
caíram infâncias que guardavam
a última bola de gude no bolso.

Havia sangue —
esse rio que nunca pede licença —
correndo devagar
pelos paralelepípedos do Estado.

E havia também o silêncio,
o grande censor,
sentado no alto do morro,
vestindo farda antiga,
a mesma que em tempos de chumbo
apagava canções inteiras,
só que agora apagava gente.

Choveram horas inteiras.
Choveu medo,
choveu grito sem garganta,
choveu o nome de cada morto
lavrado nas paredes
que ninguém ousou tocar.

À noite,
o escuro se deitou
sobre o corpo do morro
como uma manta pesada demais.
As vielas pareciam
linhas de um livro interditado.
As lajes,
páginas arrancadas
de um poema que tenta sobreviver.

E quando o Estado recolheu suas armas,
fez-se um silêncio tão denso
que parecia concreto fresco
fechando o peito da cidade.

Mas alguma coisa respirava
embaixo dele.

Era a memória —
esse animal teimoso,
catarina indestrutível,
que cava túneis no esquecimento.

Era a vida
que, mesmo golpeada,
insiste em guardar o nome dos seus.

E era também
o sopro daqueles que tombaram,
agora transformados
em sementes invisíveis,
plantadas no chão do morro,
à espera de um país mais justo
que as deixe finalmente germinar.

Enquanto isso,
a Penha —
que conhece todos os séculos da dor —
sussurra, no escuro,
como os poetas clandestinos
que escreviam no avesso da noite:

“Ninguém apaga o que o povo lembra.
Ninguém silencia o que nasce da vida.
Ninguém mata, para sempre,
quem o morro chama de volta.”

quinta-feira, 20 de novembro de 2025

✊🏾 Violência racista e política não podem ser normalizadas — o caso da agressão sofrida por Renato Freitas exige resposta

 


Às vésperas do Dia da Consciência Negra, o Brasil voltou a assistir a um episódio que escancara a ferida ainda aberta do racismo estrutural e da violência política: a agressão sofrida esta semana pelo deputado estadual Renato Freitas, no centro de Curitiba.


Segundo relato do próprio parlamentar, ele e uma amiga negra quase foram atropelados por um motorista que, em seguida, desceu do carro para insultá-los. 


Ora, as ofensas não seriam simples xingamentos: tinham conteúdo racista, humilhação e provocação política. A situação evoluiu para agressão física, resultando em ferimentos no deputado, incluindo fratura no nariz.


Mais uma vez, um homem negro que ocupa um cargo público — uma posição de protagonismo historicamente negada no Brasil — se torna alvo de violência justamente por ousar existir com dignidade.


E é impossível ignorar o contexto político em que isso ocorre!


Nos últimos anos, o país viu emergir e se consolidar um discurso de ódio, incentivado e legitimado pelo bolsonarismo: um projeto que não apenas tolera como frequentemente alimenta a intolerância racial, a hostilidade contra minorias e a desumanização de adversários ideológicos. E, infelizmente, esse ambiente tóxico abre espaço para que indivíduos sintam-se autorizados a agredir, humilhar e atacar quem representa aquilo que eles rejeitam: diversidade, democracia, justiça social e igualdade racial.


Renato Freitas tem sido alvo constante dessa máquina de violência — já enfrentou perseguição, tentativas de cassação, criminalização de sua atuação e agora agressão física nas ruas. 


Nada disso é coincidência! É resultado direto de uma estrutura que deseja silenciar vozes negras insurgentes e que tenta punir quem rompe com a lógica de subalternização.


A agressão sofrida esta semana pelo parlamentar não é um caso isolado. É parte de um processo mais amplo de violência política racializada, que mira lideranças negras, movimentos sociais e qualquer figura que simbolize resistência.


Publicar esse fato, denunciar esse padrão e reafirmar nossa solidariedade é um dever coletivo — ainda mais às vésperas do Dia da Consciência Negra, quando celebramos Zumbi, Dandara, Marielle e todas as lutas que nos trouxeram até aqui.


Não podemos permitir retrocessos!


Não podemos aceitar que a cor da pele ou o posicionamento político de alguém seja pretexto para agressão!


Não podemos normalizar o terror político construído pela extrema direita!


Renato Freitas não está só. E o Brasil que acredita em democracia e direitos humanos precisa dizer isso em alto e bom som.


✊🏾 Pelo fim da violência racista!

✊🏾 Pelo fim da violência política!

✊🏾 Pelo fim do ódio incentivado pelo bolsonarismo!


O Brasil que queremos — justo, plural e verdadeiramente livre — só será possível quando episódios como esse deixarem de existir.

sexta-feira, 31 de outubro de 2025

El Salvador não serve de referência...



A direita adora copiar exemplos errados e faz isso reiteradamente ao citar o caso de El Salvador como um falso exemplo de segurança pública.


No entanto, Nayib Bukele, presidente desse país pobre da América Central, vem recebendo duras críticas quanto à sua política de segurança pública, especialmente no que diz respeito ao chamado “regime de exceção”, em razão das constantes denúncias de violações de direitos humanos, autoritarismo e falta de garantias legais. Abaixo estão os principais pontos levantados por organizações internacionais, juristas e analistas políticos:


🩸 1. Prisões em massa e violações de direitos humanos: Desde março de 2022, com o início do regime de exceção, mais de 80 mil pessoas foram presas sob suspeita de ligação com gangues (maras), segundo dados do próprio governo. Organizações como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e a ONU denunciam que milhares de pessoas inocentes foram detidas sem provas ou mandado judicial. Há relatos de tortura, maus-tratos, desaparecimentos forçados e mortes sob custódia em prisões superlotadas.


⚖️ 2. Suspensão de garantias constitucionais: O regime suspende direitos básicos, como habeas corpus, o direito à defesa imediata, o sigilo de comunicações e os basilares limites à prisão preventiva. É uma política que viola o Estado de Direito e enfraquece as instituições democráticas, consolidando um poder excessivo nas mãos do Executivo.


🏛️ 3. Controle sobre o Judiciário e concentração de poder: Em 2021, Bukele e seus aliados na Assembleia Legislativa destituíram juízes da Suprema Corte e o Procurador-Geral, substituindo-os por figuras alinhadas ao governo. Tal medida é um passo para eliminar a separação de poderes e neutralizar o controle judicial sobre as ações do Executivo.


📉 4. Erosão democrática e culto à personalidade: Bukele tem sido justificadamente acusado de usar o sucesso na redução da criminalidade para justificar uma deriva autoritária, com: (i) campanhas midiáticas que promovem sua imagem como “o presidente mais cool do mundo”; (ii) ataques à imprensa independente; e (iii) reeleição inconstitucional em 2024 (a Constituição salvadorenha proibia reeleição imediata, mas a nova Suprema Corte reinterpretou o texto para permitir).


🚔 5. Criminalização da pobreza: Muitos presos são jovens pobres das periferias, detidos apenas por aparência física, tatuagens ou local de residência, o que são critérios discriminatórios e sem base legal. Isso reforça o argumento de que a política de segurança é mais repressiva do que preventiva, sem atacar as causas estruturais da violência, como desigualdade e falta de oportunidades. Algo muito parecido com o racismo estrutural que temos aqui no Brasil em que os jovens negros são as maiores vítimas das operações policiais do Cláudio Castro e do Tarcísio.


📊 6. Falta de transparência e dados opacos: O governo lá não divulga informações completas sobre as mortes em custódia, o número de inocentados ou absolvidos, e resiste à fiscalização internacional. A imprensa e ONGs enfrentam restrições e intimidação ao tentar investigar os números reais da violência e da repressão. Um horror!


🔒 7. Sustentabilidade duvidosa dos resultados: Apesar de ter havido uma queda nas taxas de homicídio, a “paz” experimentada pela população de El Salvador pode ser temporária pois depende do medo e da repressão. A absurda superpopulação carcerária e as prisões arbitrárias podem gerar novas formas de instabilidade social no futuro.






NÃO QUEREMOS ISSO PARA O BRASIL!

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Protestos injustificáveis contra embaixadas em países islâmicos

Esta semana assistimos pelos telejornais vários protestos sangrentos contra embaixadas dos Estados Unidos em razão de um filme ridicularizando a religião muçulmana. Manifestações explodiram nos continentes da África e Ásia com reações bem violentas em determinados países a ponto de ameaçar as relações diplomáticas entre o Ocidente e o Oriente.

Sinceramente, não dá para compreender a razão dessa atitude de selvageria que é bem covarde e irracional. Pois, além do filme não ser uma produção oficial do governo norte-americano, trata-se da liberdade de expressão de um povo que as constituições democráticas entendem como sendo um direito fundamental do indivíduo. Uma conquista que o Ocidente hoje desfruta graças às sementes plantadas pelos heroicos pensadores iluministas do século XVIII.

Ora, o que os religiosos radicais do Islã desejam que os Estados Unidos façam? Que o Obama imponha uma censura aos cidadãos livres da América?!

Apesar de toda essa estupidez praticada pelo fundamentalismo islâmico, a Casa Branca até que respondeu com bastante sabedoria esta semana e mostrou até agora que sabe oferecer a outra face. Ao considerar como "repugnante" o conteúdo do filme, Obama manifestou qual deve ser o posicionamento de um Estado realmente democrático e que tem por objetivo promover o respeito à liberdade religiosa.

Agora convenhamos. O que seria do mundo se as potências militares do Ocidente resolvessem responder com a mesma ignorância que os manifestantes da Líbia caso alguém fizesse uma produção cinematográfica ofendendo a Jesus, Maria, Paulo, Moisés, Abraao, a Bíblia ou até mesmo o Santíssimo Criador?

Entretanto, muitos ateus já fazem isto na Europa e nas Américas, mas são efetivamente protegidos pelas leis e por inúmeros cristãos. Estes, apesar de não concordarem e considerarem ato de blasfêmia um homem ridicularizar Deus, preferem se auto-limitar nestas horas de conflito do que reagir com violência.

Recordo que, poucos anos atrás, minha caixa postal eletrônica recebia repetidos emails pedindo o apoio de internautas contra a exibição de um suposto filme que mostraria o Senhor Jesus tendo relações homossexuais com os seus discípulos. Eu, embora tivesse verificado a inveracidade daquela informação alarmista, recusei a colocar o meu nome no manifesto virtual por entender necessário respeitar a liberdade de opinião acima das minhas crenças. Pois, ainda que o diretor de uma imbecilidade dessas fosse receber de Deus um castigo, não seria por mãos humanas que o julgamento ocorreria. E aí eu não perderia o meu tempo pedindo às autoridades brasileiras que impedissem a entrada de um filme profano no país, sendo que a própria proibição atrairia mais ainda o interesse do público.

Como seguidor de Jesus entendo que ser até pecado um crente sair por aí agredindo pessoas por causa de uma provocação religiosa. Analisando cuidadosamente as Escrituras, o máximo que a orientação bíblica permite numa situação assim seria a excomunhão temporária conforme prescreveu Paulo quanto ao sujeito que teve relações sexuais com a madrasta na igreja de Corinto (ler 1Co 5:1-5). E, no final do mesmo capítulo daquela epístola, o apóstolo concluiu:

"Porque, que tenho eu em julgar também os que estão de fora? Não julgais vós os que estão dentro? Mas Deus julga os que estão de fora. Tirai, pois, dentre vós a esse iníquo." (1 Coríntios 5:12-13)

Fora das paredes da congregação, as normas de nenhum grupo religioso se aplicam em país laico. E ainda no âmbito interno de uma seita, existem limites que são as leis do país onde ela se encontra. Deste modo, se a blasfêmia é praticada por alguém oriundo da mesma cultura nacional-religiosa, igualmente não é possível matar, prender, ameaçar, torturar ou castigar fisicamente o apóstata usando o nome de Deus sem que esteja sendo cometido um delito. Pois, segundo o ordenamento jurídico de países livres como o Brasil e os EUA, pode-se afirmar tranquilamente que qualquer fogueira será um crime hediondo.

Num mundo onde coexistem diversos valores éticos em conflito, o caminho mais aceitável parece ser o da tolerância. Deve-se proteger a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, aconselhar aos demais titulares desse direito que o utilizem sabiamente. Afinal de contas, para que sair por aí provocando a onça com vara mesmo sendo esta de longa metragem? Pois, do outro lado do "pau", estão os pobres funcionários das repartições diplomáticas que nada têm a ver com a briga.

Tomara que Obama vença as eleições e não haja retribuição bélica por parte dos Estados Unidos a essa covardia conforme desejam muitos do Partido Republicano.

Oremos pela paz do Oriente Médio e dos demais países islâmicos!


OBS: A foto acima foi extraída da Wikipédia, em http://pt.wikipedia.org/wiki/Atentados_terroristas_%C3%A0s_embaixadas_dos_Estados_Unidos_na_%C3%81frica , e mostra o histórico atentado ocorrido contra a embaixada de Nairobi, dia 07/08/1997, que matou pelo menos 213 pessoas, incluindo 12 americanos e feriu pelo menos outras 4.000.

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

A violência que ainda consome o Rio


Esta semana o Brasil inteiro está lamentando a morte de seis adolescentes brutalmente assassinados na Baixada Fluminense. Amigos de infância, Josias, Victor Hugo, Christian, Glauber, Douglas e Patrick partiram de suas casas em Nilópolis para um banho de cachoeira no Parque Natural de Gericinó, mas não retornaram. Foram sequestrados por bandidos que controlariam uma comunidade próxima (favela da Chatuba) pelo que acabaram sendo torturados e mortos. Um dos autores do crime, quando atendeu ao telefone de um dos pais dos rapazes, simplesmente respondeu friamente que seu filho "já era".

É triste ver como anda a situação real dos arredores da cidade governada por Eduardo Paes e ajudada pelo governador Sérgio Cabral de seu mesmo partido. A política denominada de "pacificação", com a ocupação de algumas comunidades carentes com as UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), tem se evidenciado como um verdadeiro engodo, uma maquiagem dos lugares mais visíveis do espaço territorial urbano, mais precisamente dos morros do Centro, Zona Sul e da Grande Tijuca que é a área nobre da Zona Norte, além daquelas favelas bem populosas e conhecidas pelo público através da mídia: a Rocinha, a Cidade de Deus (lembram do filme?) e o Complexo do Alemão, onde morreu aquele jornalista da TV Globo - o Tim Lopes.

Entretanto, a maior parte do Rio ainda permanece sob o controle direto do tráfico a exemplo do que se vê na extensa Zona Oeste, no Complexo da Maré e em muitos outros locais da Zona Norte. Pois, deixando o bucólico Grajaú (bairro da Grande Tijuca) em direção aos antigos "subúrbios", avista-se da estação de trem do Méier o Complexo do Lins, o qual se extende até um trecho da estrada que vai para Jacarepaguá, no Morro do Encontro, onde certa vez o carro de um juiz trabalhista foi atingido por tiros. Mais adiante, na região de Madureira (cinco estações depois), muitas comunidades ainda vivem submetidas à ditadura dos comandos criminosos e pude constatar bem de perto esta realidade nos quase dois meses em que minha esposa permaneceu internada numa clínica em Piedade, próxima ao Morro do Urubu, onde atua uma facção do tráfico. Durante o período de 12/07 a 07/09, ouvi falar de mortes ocorridas ali tal como acontecia com frequência nos morros do Andaraí e dos Macacos antes da vinda das UPPs.

Será que o governo do Rio de Janeiro investirá todos os recursos necessários para ampliar essa política de segurança para todo o estado e completará o trabalho iniciado nas comunidades tidas como "pacificadas"?

É justamente aí que podemos avaliar o tamanho do cobertor, que é curto.

Sabedores de que o Rio irá sediar a final da Copa de 2014 e os jogos olímpicos de 2016, nossas autoridades resolveram investir nas áreas de maior proximidade com os roteiros turísticos ou que se tornaram conhecidas mundialmente a exemplo da Rocinha, o Alemão e a Cidade de Deus, já citadas neste texto. Só que as causas do crime organizado não estão sendo suficientemente combatidas de maneira sistêmica sendo certo que, com a ocupação dos antigos pontos de venda de drogas, a bandidagem simplesmente migrou para novos locais. O interior fluminense, anteriormente um refúgio de quem tinha resolvido fugir da violência nos grandes centros urbanos, está com a sua paz ameaçada. Municípios da Baixada, da Costa Verde, da Região Serrana, da Região dos Lagos, do Vale do Paraíba e do Norte Fluminense tornaram-se igualmente perigosos.

Não nego que a política de segurança permitiu que eu pudesse visitar este ano os morros e as matas do Grajaú, bairro do Rio onde fui criado na infância até os sete anos, a ponto de ter explorado livremente várias quedas d'água ali por perto que até bem pouco tempo eram controladas pelos traficantes. Contudo, não me conformo em saber que outras cachoeiras do estado estão se tornando impróprias para banho devido à crescente violência. Lamento que jovens moradores dos municípios de Nilópolis e de Mesquita, amantes do ecoturismo assim como eu, agora precisem evitar futuros passeios às unidades de conservação da natureza. E espero que essa bela região de Muriqui, o 4º Distrito de Mangaratiba, lugar onde estou agora morando, de modo algum tenha os seus recantos ocupados por bandidos.

Finalizo o texto solidarizando-me com a dor das famílias dos seis rapazes assassinados final de semana na Baixada Fluminense e convoco a sociedade brasileira para mobilizar-se contra esse tipo de covardia. Chega de tanta violência! O Rio de Janeiro todo precisa de paz.

quarta-feira, 16 de maio de 2012

O machismo cruel contra as vítimas

Ultimamente, o Brasil não tem parado de falar nas fotos proibidas da atriz global Carolina Dieckmann, as quais teriam sido indevidamente divulgadas na internet sem a sua autorização por uma terceira pessoa agindo de má-fé, tendo depois caído nas mãos de hackers.

Um absurdo! Não restam dúvidas.

Entretanto, algo está me preocupando. Tenho visto pessoas criticando a Carolina pela exposição não autorizada de suas fotos secretas como se ela fosse a causa do seu problema e até mesmo uma "vadia". Acompanhando as manifestações de internautas na rede social do Facebook, encontrei algumas frases de impacto que rapidamente espalham-se pelo meio virtual. Umas até usaram o exemplo de como a Polícia atuou rapidamente no caso da atriz carioca para criticar a corrupção e a inoperância dos órgãos oficiais:

"Se você mora num país onde os ladrões de foto da Carolina Dieckmann é mais importante que encontrar quem desvia verba pública, COMPARTILHE ESSA FOTO"

"Polícia encontra hackers que roubaram e postaram as fotos de Carolina Dieckmann pelada... VERGONHA! Todos os anos, aproximadamente 40 mil crianças e adolescentes desaparecem no Brasil. Isto é é equivalente à população de uma cidade vítimas de pedofilia pela internet, etc... Brasil País de todos?"

Vamos colocar pesos justos nas nossas balanças para evitarmos julgamentos errados. Embora tenhamos inúmeros outros casos mais sérios para serem resolvidos no nosso país como a corrupção, os crimes hediondos, a pedofilia e os assassinatos que permanecem até hoje com uma investigação policial inconclusa a ponto de inviabilizar a denúncia dos culpados pelo Ministério Público, jamais podemos nos esquecer que a atriz está agindo dentro do seu direito. Aliás, a intimidade e a privacidade das pessoas são valores tutelados pelo constituinte de 1988 e se encontram lá no artigo 5º da nossa Lei Maior para serem cumpridos. Logo, que mal praticou a Carolina Dieckmann em tirar fotos íntimas numa esfera reservada?

Independente da posição social da Carolina, é preciso lembrarmos dela também como uma pessoa. E, pelo que pude analisar dentre os comentários dos internautas, não vi a mínima coerência quando alguns disseram que ela, na qualidade de mulher, jamais deveria ter feito tais fotos ousadas e as armazenado no seu computador como se a sua conduta tivesse determinado o ocorrido.

Acrescente-se que, se uma mulher tem vários parceiros sexuais, tem seu jeito de se vestir, recusa-se a ser submetida a uma relação sexual contra sua vontade, quer preservar a sua liberdade quando entra num relacionamento com alguém ou não concorda em fazer o serviço doméstico sozinha, bem como resolve procurar a imprensa e os órgãos institucionais quando seus direitos forem violados, são coisas que, concordando ou não, todos precisamos respeitar (praticamente a única bandeira do movimento feminista que eu me oponho diz respeito ao aborto).

Lamentável, mas esta ainda é a mentalidade de grande parte do povo brasileiro e até mesmo de vários ilustres operadores do Direito como advogados, delegados de polícia e até mesmo magistrados. Não faz muito tempo, um policial do Rio de Janeiro, ao ser convidado para orientar a comunidade sobre segurança, disse que as mulheres poderiam evitar o estupro se "não se vestissem como vadias".

Tal declaração causou muita indignação entre as lideranças feministas e pessoas esclarecidas da sociedade. E, por este motivo, uma manifestação popular está sendo convocada aqui no Rio, prevista para ocorrer no dia 26/05/2012, às 13 horas, no Posto 4 da Praia de Copacabana. Trata-se da Marcha das Vadias.

Nos estudos de vitimologia, busca-se, por exemplo, diagnosticar até que ponto o comportamento da vítima teria contribuído para a ocorrência de um delito. Mas data venia, não existe o mínimo respaldo para alguém afirmar que uma mulher vestindo trajes de "piriguete" facilitou o estupro! A atitude da vítima, neste caso, é bem diferente das situações em que, por exemplo, acontece um assassinato decorrente de briga em que um ofendeu a mãe do outro (mesmo assim não justificaria a morte). Logo, as mulheres não podem passar a viver sem liberdade de se vestir por causa da existência de estupradores e nem justifica haver um abrandamento da pena do autor do fato com base na falta de indumentária da vítima.

Repito que é preciso desconstruir a mentalidade absurda de que a mulher vítima de estupro teria dado causa ao fato criminoso. Isto é um atraso! Uma visão repressora e pilantra das nossas autoridades. E, por isso, mesmo que não venha a estar presente no protesto das feministas do dia 26 (pode ser que eu esteja ainda regressando de uma viagem), o meu coração já está apoiando a causa.


OBS: As ilustrações acima foram extraídas do álbum de fotos da usuária do Facebook Luciana Monsores, professora da rede pública estadual e ativista dos direitos femininos, em http://www.facebook.com/media/set/?set=a.3969778526131.170181.1330508183&type=3

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Como combater a violência no trânsito?

Neste domingo, dia 20/11, houve uma passeata diferente em São Paulo. Pessoas reuniram-se no Parque do Ibirapuera, zona sul da capital paulista, afim de protestarem contra a violência no trânsito.

A manifestação foi organizada pelo movimento União em Defesa das Vítimas de Violência (UDVV), através de uma caminhada, contando com a participação das vítimas e de seus familiares. E, conforme pude assistir ontem pela manhã, no programa Mais Você da Ana Maria Braga, na TV GLOBO, havia um recolhimento de assinaturas com a finalidade de tornar as leis mais duras para os casos de morte no trânsito, aumentando a pena do homicídio culposo para 5 a 8 anos, além da proposta de que o teste do bafômetro seja substituído por um exame clínico.

Na verdade, trata-se de um projeto de lei de iniciativa popular que propõe as seguintes alterações na Lei nº 9.503/97 (o Código de Trânsito Brasileiro, conforme o texto do abaixo-assinado virtual:

A revogação da infração administrativa prevista no artigo 165 e seguintes (A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo); A revogação dos artigos 276 e 277 dos procedimentos administrativos previstos (O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais); A revogação da parte final do artigo 291, caput, bem como do parágrafo primeiro e do inciso primeiro do artigo 291 (Eliminação do enquadramento à lesão corporal culposa); Propõe a alteração do artigo 302, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º (Aumento da pena, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico e a formalização de obtenção de provas de embriaguez); Propõe a alteração da redação do caput do artigo 306, e acrescentando ainda os §§ 1º e 2º (Eliminação do mínimo de concentração de 6 (seis) decigramas, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico, o aumento da pena e a formalização de obtenção de provas de embriaguez. (extraído do site http://www.naofoiacidente.org/)

Em relação ao exame clínico eu concordo totalmente. Afinal, muitos condutores pegos pela polícia dirigindo embriagados simplesmente recusam-se a fazer o teste do bafômetro bem como o exame de sangue já que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo em virtude do princípio basilar do devido processo legal. Então, se acabar a relativa obrigatoriedade do bafômetro, substituindo-o pelo exame clínico, em que profissionais de saúde farão uma observação do indivíduo detido pela polícia, a sociedade estará melhor protegida contra pessoas inconsequentes que jamais deveriam tocar no volante de um carro.

Contudo, tenho reservas em relação ao aumento de pena, visto que se trata de grande ilusão da sociedade acreditar que uma punição mais severa seja capaz de influenciar a conduta das pessoas.

Atualmente, a pena máxima para o homicídio culposo, quando o agente não tem a intenção de matar, é de no máximo quatro anos. De acordo com a proposta do grupo, a pena para quem matar no trânsito estando embriagado seria elevada para cinco a oito anos. Ou seja, impediria que, neste caso, o juiz condene a uma pena alternativa. Senão vejamos a proposta do grupo que acrescenta dispositivos ao art. 302 do CTB:

§ 2º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena será de cinco a oito anos, se o agente dirigir veículo automotor em via pública e estiver sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
§ 3º. No caso da infração prevista no paragrafo anterior, todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legal que, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.
§ 4º. A embriaguez a que se refere o artigo 302, § 2º deste Código poderá ainda ser constatada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor que será encaminhado para a realização do exame clínico.

De acordo com esta reportagem da Folha de São Paulo, eis que um dos manifestantes, entrevistado pelos jornalistas, assim se manifestou:

"Só existem duas formas de mudar um comportamento: pela conscientização ou pela punição. A conscientização vai acontecer, mas ela é muito lenta, demorada. E eu não posso fechar os olhos para o que vejo no dia a dia (...) Hoje todo mundo usa o cinto, não por estarem todos conscientizados, mas porque é lei e obrigatório. Precisamos fazer a mesma coisa com a bebida, com uma lei mais rígida, e esperando que daqui a 50 anos as pessoas se conscientizem (...) Hoje a pessoa que comete homicídio culposo, ou seja, sem intenção de matar, vai pegar no máximo quatro anos de cadeia. No Brasil, com até quatro anos [de prisão], ela paga uma pena alternativa. Queremos que essa pena seja alterada para cinco a oito anos, ou seja, que se agrave pelo fato de ela estar embriagada." (extraído de http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1009352-caminhada-no-ibirapuera-lembra-vitimas-de-acidentes-em-sp.shtml)

Respeito a opinião dele, mas, sinceramente, não acho que este seja o caminho!

Se por um lado a vida não pode ser banalizada, não se pode achar que lotar as cadeias seja solução para tornar a convivência social mais segura e preventiva. Ainda mais no sistema carcerário brasileiro em que os estabelecimentos penitenciários são verdadeiras escolas do crime e que muito pioram a condição do indivíduo, tornando-o ainda mais revoltado e com sérias dificuldades de se reintegrar profissionalmente depois quando deixa o presídio.

Não podemos nos esquecer que a necessidade deve ser o fundamento para que seja aplicada a pena restritiva de liberdade. É o que nos ensina Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria (1738-1794) em sua clássica obra Dei Delitti e delle Pene (1766):

"Não bastava, porém, ter formado esse depósito; era preciso protegê-lo contra as usurpações de cada particular, pois tal é a tendência do homem para o despotismo, que ele procura, sem cessar, não só retirar da massa comum sua porção de liberdade, mas ainda usurpar a dos outros (...) Por conseguinte, só a necessidade constrange os homens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada indivíduo só consente em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, isto é, precisamente o que era necessário para empenhar os outros a mantê-lo na posse do resto." (Dos delitos e das penas. Tradução de Flório de Angelis. São Paulo: EDIPRO, 1993, pág. 17) - destacou-se

Ora, a prisão de alguém apenas é justificável se for uma medida indispensável para assegurar a vida, a integridade física e a liberdade das demais pessoas dentro da sociedade. É algo que não pode ter nenhum caráter retributivo ou punitivo, mas tão somente o objetivo de impedir pessoas potencialmente perigosas de incidirem novamente em suas agressões, sendo óbvio que, em regra, não há nada de pedagógico numa cadeia.

Assim, entendo que aumentar a pena para mais de quatro anos é até válido. Porém, o mínimo para os casos em questão não pode ser de cinco anos! Pois é preciso que o magistrado, analisando cada caso particularmente, possa decidir se o fato é hipótese de conceder pena alternativa ou de tomar a medida extrema que seria mandar o sujeito pra uma cadeia.

Lamentavelmente, a prisão tem sido um meio de segregar as camadas mais pobres da população brasileira com menos renda e deficiência educacional. Porém, desde o século XIX, em seu livro A finalidade do direito, o jurista alemão Rudolf von Ihering (1818-1892) já considerava como irresponsável aplicar penas quando houvesse meios suficiente para a concretização do direito. Pois, do contrário, a própria sociedade viria a sofrer as consequências de estar se privando de uma parcela da sua liberdade.

Tal raciocínio de Ihering eu relaciono a outra proposta defendida pelo grupo paulista. De acordo com a ideia do abaixo-assinado, o artigo 306 do CTB passaria a ter a seguinte redação:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Penas - reclusão, de um a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º. No caso da infração prevista no artigo 306, todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, será submetido a exame clínico ou perícia médico legal que, por meio técnico, permita ao médico legista certificar seu estado.
§ 2º. A embriaguez a que se refere o artigo 306 deste Código poderá ainda ser constatada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor que será encaminhado para a realização do exame clínico.

Embora não possamos abrandar a gravidade do caso quanto à conduta de alguém dirigir bêbado, penso que tudo se revolveria muito bem pelas
vias administrativas se as medidas adequadas fossem bem aplicadas. Deste modo, basta que se imponha a proibição do motorista infrator obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo novamente. E, somente nos casos de reincidência, e se o condutor embriagado estiver inabilitado, é que se aplicaria a restrição da liberdade da pessoa porque aí sim ela se torna uma ameaça em potencial para a vida, a integridade física dos outros, bem como para o convívio social.

Precisamos aprender a encarar esses problemas com maturidade, sem transportarmos as nossas dores emocionais para o debate político e muito menos nos deixarmos levar pelos inflamados discursos em favor do recrudescimento das penas. Sei que é difícil para alguém que, por exemplo, tenha perdido num acidente de trânsito a mãe, o pai, um irmão ou até um filho conseguir raciocinar de um modo multidimensional, colocando-se mesmo que por uns instantes na situação do lesionador. Só que, se não formos capazes de alargar a nossa visão, poderemos estar contribuindo para a criação de uma armadilha contra nós mesmo, abrindo mais espaços para o desenvolvimento de uma inescrupulosa indústria que muito se aproveita do Direito Penal, envolvendo autoridades corruptas, advogados criminalistas e a mídia sensacionalista.

Esta é a minha opinião, mesmo respeitando profundamente as iniciativas da União em Defesa das Vítimas de Violência e apoiando outras propostas do grupo.

OBS: A imagem acima foi extraída do blogue da UDVV em http://www.keikoota.com.br/blog/?p=461

terça-feira, 30 de agosto de 2011

O Brasil das Severinas

"Juízes e oficiais porás em todas as tuas cidades que o SENHOR teu Deus te der entre as tuas tribos, para que julguem o povo com juízo de justiça." (Deuteronômio 16.18; versão bíblica de Almeida Corrigida e Revisada Fiel)

Neste mês de agosto (25/08/2011), o Tribunal do Júri absolveu a agricultora Severina Maria da Silva, uma sofrida mulher pernambucana de 44 anos que foi acusada de ter mandado matar o próprio "pai".

Mãe de 12 filhos (dos quais sete já morreram) e abusada pelo seu genitor desde seus 9 anos de idade, Severina não teve outra opção para defender a si mesma e sua família quando o Sr. Severino Pedro de Andrade (o "pai") tentou estuprar uma das suas filhas (também sua neta) que, na época, tinha 11 anos. E, para tanto, ele ameaçou Severina. Ou ela deixaria levar a filha para a cama com o "avô", ou seria assassinada pelo próprio "pai".

Durante o julgamento, ocorrido na cidade de Recife, nem a Promotoria pediu a condenação de Severina, muito embora os executores do crime, Edílson Francisco de Amorim e Denisar dos Santos, contratados por Maria Severina para matar o "pai", vieram a ser condenados no ano de 2007 às penas de 17 e 18 anos de prisão, respectivamente.

O principal motivo de sua absolvição foi aquilo que a doutrina jurídica chama de "inexigibilidade de conduta diversa", o que ocorre quando a pessoa, estando coagida de tal forma pelas circunstâncias fáticas, não tem outra opção de agir senão através de uma conduta tipificada como crime. Então, uma vez constatada esta situação excepcional, o fato praticado não pode ser penalmente punido.

Anos atrás, aqui em Nova Friburgo (RJ), houve um homem que, após ser vítima de três tentativas de homicídio, tendo sido até baleado, não lhe restou outra alternativa senão buscar a morte do seu agressor. E, ao ser levado para julgamento, conseguiu a absolvição graças ao depoimento do filho do seu desafeto, em que o rapaz confessou em Juízo que, se o seu pai não tivesse morrido, mataria o réu.

Ainda quando era estudante de Direito, assisti um júri na cidade em que uma mulher moradora da zona rural, após ter sido diversas vezes ameaçada de morte pelo marido, precisou matá-lo com um golpe de enxada. Lembro que, na ocasião do julgamento, foi também o próprio Ministério Público quem pediu a absolvição.

Tais episódios me fazem pensar sobre a situação dos inúmero Severinos e Severinas deste país. Pessoas que, sendo vítimas da violência reinante na sociedade, nem ao menos encontram o devido apoio do Estado, isto é, da Justiça e da Polícia.

De acordo com a citação bíblica do começo do texto, o povo de Israel foi orientado a designar para cada uma de suas cidades "juízes" (hebraico shofetim) e "policiais" (shoterim), os quais eram encarregados de cumprir as disposições e ordens dos tribunais da época.

Tal preocupação é bem relevante porque é através dos serviços jurisdicionais e de segurança que o Estado (ou o interesse da coletividade numa anarquia) pode se fazer presente. E aí podemos observar que, numa lei de praticamente 3.000 anos, já era reconhecida a importância destas duas relevantes atividades públicas.

Todavia, aqui no Brasil, ainda estamos muito distantes deste ideal de justiça e de segurança. A proteção à vítima e à testemunha são coisas que, na maioria das vezes, ficam só no papel, tornando-se um eterno sonho que apenas se concretiza nas imagens do cinema hollywoodiano. E, na prática, os homicídios em geral nem são elucidados em sua grande parte de modo que aquelas técnicas típicas dos capítulos do CSI geralmente só chegam a ser utilizadas em casos de maior repercussão como os da Isabella Nardoni ou de Eliza Samudio.

Infelizmente, a ausência do Estado acaba sendo a principal responsável por aquilo que a humanidade tem lutado há milênios - a vingança privada. Pois, justamente para que houvesse a tão sonhada paz social, pondo fim à vingança da vítima, foi que surgiram as antigas legislações no Oriente Próximo, como na Mesopotâmia (Código de Hamurábi e outros) e em Israel (a Torá). Inclusive, mesmo na vigência dessas leis, os povos semitas ainda preservaram a figura do "vingador de sangue" em que uma pessoa da família poderia vingar a morte de alguém que foi vítima de um homicídio culposo. E então, para por limites nisto, a Torá criou as denominadas "cidades de refúgio" onde o responsável pela morte acidental pudesse ficar abrigado do vingador de sangue.

No nosso país, devido à falta de um programa social que proteja efetivamente as mulheres e crianças (nem todas as cidades dispõem de delegacias femininas), bem como as vítimas e testemunhas de crimes, parece que vingança privada ainda tem sido a única opção para o pobre. Assim como a Severina Maria da Silva (nome bem comum no Nordeste), temos inúmeras outras pessoas vivendo dramas semelhantes ou análogos. São agricultores, donas de casa, menores, trabalhadores urbanos que não têm como se proteger legitimamente diante de tanta violência que ameaça suas vidas.

Será que um funeral de indigente é a única parte que cabe aos Severinos e às Severinas deste latifúndio chamado Brasil?

Minha esperança é que, com o enriquecimento econômico da nação, possa haver uma satisfatória promoção dos serviços essenciais de Justiça e de Polícia, afim de que o Estado se faça presente em toda parte. Não apenas nas áreas centrais das cidades e bairros ricos, juntamente com melhorias na educação e distribuição da renda nacional.


OBS: A ilustração acima foi extraída do Portal Geledés Instituto da Mulher Negra, em http://www.geledes.org.br/areas-de-atuacao/nossas-lutas/questoes-de-genero/265-generos-em-noticias/10854-minha-mae-me-levou-pra-ele-conta-mulher-abusada-pelo-pai-em-pe/.

domingo, 27 de março de 2011

“Está nascendo um novo líder no morro do pau da bandeira”

Ao assistir “Tropa de Elite 2”, observei que um trecho da música “Zé do Caroço” de Leci Brandão aparece brevemente no filme. Sua inserção dá a entender que o “novo líder” seriam os milicianos que estão ocupando o lugar dos traficantes nas comunidades carentes do Rio de Janeiro.

Sem dúvida, o filme foi um recorde de bilheteria em 2010 e na história do cinema nacional, visto que, desde “Dona Flor e seus dois maridos”, jamais outra produção brasileira havia motivado tanto o público. E há quem diga que, se Tropa 2 houvesse passado antes das eleições, o desempenho de Sérgio Cabral teria sido influenciado em sua re-eleição ao governo do Rio de Janeiro. Pelo menos em relação aos números da sua votação, o que provocaria talvez um segundo turno e daria ao Gabeira uma melhor expectativa para as eleições municipais de 2012.

Há tempos que deixei de morar no Rio de Janeiro embora seja nascido lá. E, mesmo quando vivia na Cidade Maravilhosa, não cheguei a conhecer suficientemente a realidade de uma favela. Fui criado no Grajaú, bairro da Zona Norte carioca, sendo que apenas estive de passagem em alguns locais considerados como sendo de risco, tendo conhecido mais sobre as comunidades carentes pelas empregadas domésticas moradoras destas áreas, as quais trabalharam para minha família. Minha criação numa localidade de classe média do Rio de Janeiro e na mineira cidade de Juiz de Fora não me permitiram conhecer algo além daquilo que a mídia costumava mostrar nos telejornais. Então, quando assistia as notícias, eu me revoltava pela falta de ação do Poder Público, desejando que as forças policiais um dia invadissem todos os morros cariocas.

Contudo, ao conhecer minha esposa Núbia, passei a ter contatos com algumas comunidades carentes da região do Fonseca, bairro de Niterói, no lado oposto ao Rio de Janeiro na baía de Guanabara. Quando começamos a namorar, em 1999, ela e sua família moravam numa das várias comunidades dominadas pelo tráfico de drogas. Na época, os comandos disputavam entre si aquelas áreas pois se tratam de importantes pontos para o negócio ilícito próximos à movimentada Alameda São Boaventura, uma das principais vias de acesso no município de Niterói.

Lembro que, atrás de uma das casas onde a família de minha esposa chegou a morar, há vários anos atrás, instalou-se uma contabilidade clandestina do tráfico e que estava situada no mesmo terreno de um mesmo proprietário. Não se vendia drogas no local, mas os membros da organização criminosa guardavam o dinheiro daquele comércio, sendo que a existência de uma família de pessoas trabalhadoras na residência da frente acabava servindo para encobrir as atividades. E, quem morava na área jamais iria ousar fazer uma denúncia, sabendo que seria uma fria colaborar com a polícia. Ainda mais quando não se tem outra opção melhor para morar e nenhuma proteção do Estado. Então, certo dia, um dos meliantes subordinados ao tráfico ficou “devendo” dinheiro aos PMs por algum motivo ilícito e os agentes resolveram cobrar a quantia indo até onde o meu falecido sogro morava. Sem portarem qualquer mandado judicial, abordaram com armas uma residência de pessoas trabalhadoras no horário noturno e perturbando a paz de uma família que nada tinha a ver com o movimento de drogas na localidade.

Atualmente, o governo do Rio de Janeiro tenta mostrar ao mundo uma realidade diferente, como se a Cidade Maravilhosa tivesse voltado a ter paz. No final de 2010, quando foram feitas operações militares no Complexo do Alemão, o Brasil inteiro parou diante das imagens de TV como se a situação estivesse mesmo mudando com a expulsão dos bandidos de uma das principais áreas de venda de drogas do país que antes já era comandada de dentro dos próprios presídios. Mas será que o governo alcançou a tão desejada pacificação? Ou tudo não se trata de uma grande farsa para o Obama ver e o mundo acreditar que poderá comprar os pacotes para assistir aos jogos olímpicos de 2016?

Tenho pra mim que, a exemplo do que mostra o filme Tropa de Elite 2, estamos assistindo a substituição de um líder por outro (ou de um sistema por outro). Sai o traficante e entra um novo ditador nas comunidades – o miliciano. Os bandidos perdem seu principal “emprego”, mas mudam de atividade (vão investir em assaltos, por exemplo) ou procuram outra cidade, sendo que uma parte do negócio ilícito de drogas e de armas parece continuar sendo movimentado por gente de confiança e dentro de um volume controlado, mas sob uma tolerância do Estado. O interior fluminense corre o risco de tornar-se mais violento e as demais metrópoles do país, como as capitais do Nordeste, parecem que estão virando o novo “mercado” dos traficantes cariocas.

Apesar de tudo, creio que há uma interação dialética no desenrolar dos fatos, permitindo que a crise de transição dessas comunidades abra caminho para a construção de uma nova realidade socialmente mais inclusiva. Não acho que o Rio de Janeiro mudará por causa da presença policial nas favelas ou porque os governos apresentam projetos eleitoreiros de re-urbanização, os quais tornam-se paliativos. Acredito, porém, que a presença de pessoas da sociedade civil fiscalizando o Estado pode fazer alguma diferença e influenciar na organização dos moradores dessas áreas sofridas afim de que defendam seus direitos e não se tornem vítimas da opressão dos políticos que hoje governam este estado. E aí a classe média intelectualizada tem diante de si o desafio de sair de seus bares e cafés elitizados afim de contribuir decisivamente para transformar a realidade social.

OBS: A foto acima foi extraída do site de notícias do Estado do Rio de Janeiro - o Portal do Governo: http://www.rj.gov.br/web/guest