No apagar das luzes, o governo federal editou a Medida Provisória n.º 764, de 26 de dezembro de 2016, a qual, com apenas dois artigos, modificou consideravelmente a lógica das relações de consumo no país. Senão vejamos o que diz a parte normativa dessa MP:
Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput.Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Inúmeros têm sido os debates envolvendo empresários, juristas, consumidores e representantes das administradoras de cartão de crédito acerca do assunto em que, hoje pela manhã, durante o telejornal Bom Dia Brasil da Rede Globo, um crítico chamou de "jabuticaba". Provavelmente dizendo tratar-se de mais uma esquisitice brasileira (pelo fato da fruta ser endêmica e cultivada somente aqui numa escala comercial).
Sinceramente, não vejo muito proveito para o reaquecimento da economia se os comerciantes puderem estabelecer preços superiores para pagamentos feitos nos cartões de débito e de crédito. Pois, embora haja a cobrança de um percentual sobre o valor de cada venda feita pela administradora de cartão, há que se levar em conta o fato desse serviço contribuir para o aumento das vendas em razão da comodidade, da segurança e de todas as facilidades oferecidas ao consumidor bem como ao empresário.
É fato que vários comerciantes (principalmente os pequenos) não estavam sabendo como trabalhar corretamente com o cartão de crédito tendo em vista que muitas lojas de menor porte já cobravam preços diferenciados de seus clientes. E, por sua vez, alguns consumidores, ao pagarem em dinheiro, reclamavam do fato de que os empresários estavam embutindo os custos com as operadoras de cartões.
Vale lembrar que essa MP vai contra aquilo que o Judiciário brasileiro vinha se posicionando. Em 2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido que tentava impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada (REsp 1.479.039). Na ocasião, o relator do recurso, o ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei Federal n.º 12.529/2011 considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com a imposição diferenciada de preços, tendo o magistrado escrito em seu voto que a compra com cartão de crédito também é considerada modalidade de pagamento à vista (pois o comerciante tem a garantia do pagamento assim que autorizada a transação).
Vale lembrar que essa MP vai contra aquilo que o Judiciário brasileiro vinha se posicionando. Em 2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido que tentava impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada (REsp 1.479.039). Na ocasião, o relator do recurso, o ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei Federal n.º 12.529/2011 considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com a imposição diferenciada de preços, tendo o magistrado escrito em seu voto que a compra com cartão de crédito também é considerada modalidade de pagamento à vista (pois o comerciante tem a garantia do pagamento assim que autorizada a transação).
Estando eu um tanto pessimista com essa mudança, temo que, no fim das contas, acabe ocorrendo o estabelecimento de um sobrepreço ao invés de um desconto verdadeiro ao consumidor. Pois o que deve ser feito é o governo promover o incentivo a um uso maior e mais facilitado dos cartões de crédito e débito o que, por sua vez, iria diminuir os custos das operadoras e refletir sobre o comércio.
Desejo que essa MP nem vire lei e que, antes do segundo Natal do comércio, que é o dia das mães, possa ser feita uma correção na norma. Aliás, uma melhor solução para a crise seria o governo focar na redução dos juros do cartão de crédito na modalidade rotativo. Isto sim, segundo classificou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), seria "um grande avanço" já que as atuais taxas encontram-se muito elevadas.
Enfim, vamos aguardar e permitir que, pela experimentação das escolhas feitas, seja encontrado o melhor caminho. E, pelo bem do país, tomara que essa jabuticabada tenha bom gosto assim como o "vinho" da fruta que provei quando visitei a cidade de Varre-Sai (RJ). Afinal, não torço pelo mal, mas pelo bem da nação. E agora vou sempre pedir o meu desconto enquanto estiver vigorando a medida provisória...
OBS: Ilustração acima extraída de uma página do portal EBC em http://www.ebc.com.br/sites/_portalebc2014/files/atoms_image/03072013servicobancariofotomarcossantos002.jpg
Postagens
Sempre complicado, no que diz respeito à politica. Nós, por cá, vamos ter aumento de muita coisa. Os ordenados às tantas ficam na mesma. Quem sofre é o pobre..
ResponderExcluirEspero a sua gentil visita.
Bjos
Feliz ano de 2017, com muito amor.
Oi, Larissa.
ExcluirPrimeiramente obrigado por sua visita que pretendo assim que possível retribuir.
Realmente a política é algo "complicado" como colocou, mas eis a necessidade de dela participarmos para que os resultados não sejam tão insatisfatórios a nós e aos pobres.
Beijos e feliz 2017, querida
Oi, Rodrigo, meu querido amigo!
ResponderExcluirDesculpa eu me "meter" na conversa da Larissa, mas é pura verdade o k ela diz. Esse governo esquerdóide tem melhorado algumas coisinhas, como aumentos salariais de 0,35 cêntimos (é isso mesmo k você está lendo), mas como vêm da esquerda, ah, então tudo certo. Na última década, nunca os Portugueses compraram tanto como nesse ano. Ora, isso só pode ser uma questão psicológica, pke eu comprei o mesmo k comprei o ano passado ou há dois anos.
Qto ao seu post, vou te falar k essa questão tb já se colocou em Portugal e há mtas lojas k não aceitam pagamentos com cartão de crédito, pke a taxa k os lojistas têm de pagar é elevadíssima, mas a "coisa" está meio parada, agora. Vamos ver se no teu país, não prejudicam quem mais precisa.
FELIZ ANO NOVO! SOMOS NÓS K FAZEMOS OS ANOS BONS OU MENOS BONS, EXCETUANDO SITUAÇÕES DE CATÁSTROFES NATURAIS, LOGICAMENTE, PORTANTO, SEJA MELHOR, AINDA MELHOR NO PRÓXIMO ANO, RODRIGO!
Beijo com toda a minha estima e amizade.
Olá, CEU.
ExcluirRealmente se compararmos o aumento salarial daí com os que os funcionário do Executivo Federal tiveram no Brasil, as categorias tiveram reajustes que variam de 10,5% a 53,1%... Certo que esses reajustes não serão concedidos de uma única vez. Uma parte das categorias terá o percentual dividido em duas parcelas e, outra, em quatro, se estendendo de 2016 a 2019. E, de acordo com o nosso Ministério do acordo com o Planejamento, o impacto desses aumentos em 2017 deverá ser de R$ 3,8 bilhões e, no acumulado de 2016 a 2019, de R$ 11,2 bilhões. Para fazer uma conta aproximada em euros, basta multiplicar por três...
Todavia, umas das características do governo Temer é apertar muito a população e manter um bom entendimento com o funcionalismo federal, diferente do que fez FHC que nos governou como presidente de 1995 a 2002, o qual neste aspecto teria sido mais coerente.
"Na última década, nunca os Portugueses compraram tanto como nesse ano. Ora, isso só pode ser uma questão psicológica, pke eu comprei o mesmo k comprei o ano passado ou há dois anos." (CEU)
Realmente tenho observações idênticas por aqui e tais acontecimentos se repetem em épocas que beiram a crise. Se bem que, pelo que ando a acompanhar, Portugal estaria saindo de um momento ruim que teria se dado no in ício da década tal como houve em Espanha, Irlanda e Grécia, sendo nesta muito mais preocupante. E acho que a melhor solução encontrada pelos gregos foi ter eleito um governo de esquerda que, ao negociar com o estante da Europa, obteve um bom acordo e depois recuou submetendo-se a novas eleições, sendo que o fato de estarem na fronteira dessa crise humanitária, por serem o primeiro porto de muitos refugiados sírios que entram na Europa, ele consegue, a meu ver, obter mais paciência da Alemanha... Bem, sei que estou muito distante dos acontecimentos daí para falar da situação grega, mas não duvido que essa situação deva influenciar um pouco as discussões da área econômica com o bloco que se fragilizou muito por causa da ruptura do Reino Unido.
Falando agora dos cartões, temo que essa medida do governo brasileiro possa dificultar mais ainda o uso do dinheiro eletrônico no Brasil. Realmente as taxas que as administradoras de cartões cobram aos lojistas daqui costumam ser caras e, pelo que leio, isso varia muito conforme o volume de vendas de uma empresa (quanto mais vendas no cartão, menor a taxa), além das questões tributárias e negociais de modo que, nas maiores economias, por ter se tornado comum o uso do cartão, a redução dessa taxa acaba caindo mais. É o caso, por exemplo, dos EUA, onde o cidadão comum considera mais prático para declarar imposto de renda efetuar os seus pagamentos todos em cartão.
ExcluirTodavia, não sei se a medida prejudicará tanto a quem precisa. Boa parte dos consumidores não utiliza cartão de crédito sendo muitos deles pessoas já inadimplentes e que têm seus nomes já inscritos nos cadastros de restrição ao crédito. Uma minoria como eu prefere não fazer uso desse recurso para disciplinar e controlar melhor os gastos (quando entrava num supermercado com o cartão de crédito eu comprava mais do que precisava pela comodidade de pagar trinta dias depois e isso acabava mexendo na minha previsão orçamentária). Porém, a maioria ainda usa muito o cartão de crédito, geralmente porque não têm o dinheiro e para fins de parcelamento. Neste caso, não mudaria tanto exceto pelos serviços específicos em que as empresas chegam ao limite dos descontos e passam a oferecer prazo para atrair clientes (caso das companhias aéreas quando podiam parcelar a viagem em cinco e até dez vezes sem acréscimo). Mas para aqueles que hoje vivem na dependência do cartão para efetuar compras à vista, tipo comprar alimentos no supermercado ou remédios numa farmácia, aí suponho que o impacto poderá ser maior porque, mesmo sem sentirem imediatamente, vão estar pagando 5% ou 10% a mais.
Apesar da medida do governo já estar em vigor, muitos lojistas ainda não mudaram seus procedimentos. Estive esta semana a comprar ração para os meus gatos e, por não achar a marca Golden que costumo comprar, fui até à cidade vizinha e encontrei o pacote de dez quilos por R$ 111,00. Tentei negociar uma redução no pagamento em dinheiro, mas o dono não aceitou. No final, apos ele ter conversado comigo sobre várias outras coisas, acabou dando um real de diferença e retornou de troco duas notinhas de R$ 20,00 quando lhe entreguei três de R$ 50,00.
Numa vila como a que eu moro onde não há banco mas apenas uns poucos caixas eletrônicos que nem sempre dispõem de dinheiro, poderei sofrer caso os comerciantes passem a me cobrar um aumento pelo pagamento no cartão de débito mesmo com o valor saindo imediatamente de minha conta.
Outro detalhe é que, em razão do elevado índice de assaltos no Brasil, muitos lojistas até preferem recebe o pagamento pela via eletrônica ainda que tenham custos em relação ao cartão de débito (geralmente menores que os cobrados sobre a venda em cartão de crédito). Com isso, eles também poderia economizar quanto aos gastos em relação às transportadoras de dinheiro sendo para muitos consumidores também é mais seguro do que andarem pelas ruas com uma carteira cheia de notas. Afina , Brasil não é como a Europa. Podemos não ter terrorismo, mas o frequente número de assaltos nas ruas, lojas, bancos e até em residências matam muito mais pessoas ao ano do que quando um desses loucos resolve explodir seu próprio corpo num aeroporto, numa estação de trem, atropelam pessoas numa praça ou decidem sair atirando dentro de um shopping. Porém, feliz é Portugal por não ter um problema e nem outro.
Finalmente, agradeço por sua visita, comentários e amizade, desejando-lhe um feliz e próspero 2017 com muita paz, saúde e alegria.
Abraços.