A exigência do comprovante de endereço pelos tribunais do país

No dia 15 deste mês, a direção do Movimento Advogados Unidos (MAU) se reuniu com o Presidente da OAB/RJ, o Dr. Felipe Santa Cruz e o Presidente da Comissão de Prerrogativa, o Dr. Luciano Bandeiras, a fim de debater os principais problemas que afligem a advocacia na atualidade, dentre os quais foi considerada a exigência abusiva do Tribunal de Justiça quanto à apresentação do comprovante de residente pela parte nos processos. Pois para dificultar as coisas, a Justiça fluminense impõe que, no ajuizamento de uma ação, seja somente aceito cópia de fatura emitida por concessionária de serviço público, sendo que não existe qualquer previsão na lei sobre isto e nem todos os litigantes possuem tal documento.

É certo que esses e outros problemas denunciados recentemente pela advocacia não são exclusivos do TJ, mas também ocorrem no TRT, JF, delegacias, INSS e outros órgãos. E, no caso da exigência de um comprovante de endereço emitido por concessionária, não só os advogados saem prejudicados como o próprio cidadão quando precisa ingressar com uma demanda judicial e não dispõe de uma conta de água, de luz ou de telefone em seu nome, tendo que sofrer o constrangimento de solicitar uma declaração escrita para um familiar, cônjuge, pessoa com quem divide moradia ou até o proprietário do imóvel. E uma vez conseguindo o papel assinado, necessitam depois passar num cartório de notas, enfrentar fila para reconhecer firma do declarante e ainda pagar por este serviço.

Infelizmente, muitos operadores do Direito não sabem se colocar no lugar do pobre que precisa levantar cedo para trabalhar, mora de aluguel sem contrato escrito com o dono numa comunidade carente, usa uma linha de telefone celular pré-pago e nem tem o seu endereço reconhecido pelos Correios. Para tal pessoa é complicadíssimo reunir toda a documentação exigida para defender os seus interesses em Juízo de modo que os magistrados deveriam ter mais sensibilidade. Ainda mais tratando-se de cidadãos muito idosos, de população de rua, de trabalhadores do campo, de portadores de doenças crônicas ou de necessidades especiais, para os quais tudo se torna muito mais complicado de resolver.

Recordo que, quando comecei a advogar, no final de abril de 2005, o Tribunal de Justiça ainda não exigia apresentação do comprovante de endereço. Bastava que se juntasse cópias simples da carteira de identidade e do CPF, sendo que a informação sobre o endereço vinha na própria petição inicial ou na contestação, bem como na procuração dada ao causídico. E, na época, nem havia ainda o processo eletrônico implantado o qual, até hoje, não gerou a total praticidade que gostaríamos tanto de ter.

Diante do que vem ocorrendo, a advocacia está de parabéns por esse questionamento plausível, sendo importante que tal luta seja travada também com o apoio dos defensores públicos, do MP e da sociedade civil. Afinal, o acesso aos órgãos do Judiciário precisa ser amplo e facilitado para que o Estado possa distribuir Justiça. Principalmente aos que mais dela necessitam.

Boa semana para todos!