Finalmente uma medida de dignidade e respeito com os quilombolas das fazendas de Santa Justina e Santa Izabel

Na tarde desta sexta-feira (03/01/2025), a Prefeitura de Mangaratiba divulgou uma excelente notícia nas redes sociais com o título "Prefeito de Mangaratiba entrega licença ambiental definitiva para instalação de energia nos Quilombos Santa Justina e Isabel". Diz a matéria:

"Nesta sexta-feira (03) o Prefeito de Mangaratiba, Luiz Claudio Ribeiro, entregou a Licença Ambiental definitiva que vai levar rede de iluminação devidamente legalizada para os moradores dos Quilombos Santa Justina e Santa Isabel. A entrega contou com a presença da Secretária de Meio Ambiente, Natacha Kede, representantes da ENEL e dos Quilombos.

A nova licença resolve definitivamente um impasse que se arrasta há décadas, permitindo que a ENEL faça o início imediato das obras de instalação da rede elétrica. Além da licença ambiental, a prefeitura ainda disponibilizou todas as autorizações pendentes para a execução do trabalho e notificou a empresa que é proprietária do terreno onde o Quilombo está localizado, informando que o trabalho será iniciado.

O prefeito Luiz Claudio Ribeiro fez questão de explicar a importância da entrega das liberações.

“Estamos garantindo não só um direito constitucional às famílias do quilombo, mas, levando dignidade e fazendo uma reparação histórica. Nosso governo será pautado por diálogo, construção e respeito”, exaltou.

Ao todo, serão instalados aproximadamente 10km de rede elétrica e a Secretaria de Meio Ambiente irá acompanhar toda a intervenção.

Silvio Soares, presidente da Associação de Moradores, Amigos e Amigas da Fazenda Santa Justina, fez questão de agradecer ao empenho da prefeitura. “Essa junção de comunidade e poder público é o que estava faltando. Agradeço muito por toda essa mobilização”, disse.

Sobre o local:

Localizado no distrito de Mangaratiba, o Quilombo Santa Justina/Santa Isabel abriga 80 famílias e é responsável pela produção de diversos produtos da agricultura familiar, que hoje ajudam a girar a economia local. A ligação de energia trará não só dignidade aos moradores, mas também, diversos benefícios para os produtores, bem como, o desenvolvimento econômico local."

(clique AQUI para acessar a postagem no Facebook)

Sem dúvida, foi uma importante conquista para essa esquecida comunidade quilombola de Mangaratiba há décadas sem acesso à energia elétrica, um direito fundamental garantido pelo programa federal "Luz para Todos" desde 2005. 

Pois bem. Naquele ano, o presidente Lula, ainda em seu primeiro mandato, lançou o programa, mas os quilombolas nada alcançaram, tendo a energia chegado às ilhas de Mangaratiba no início da década passada já na gestão do então prefeito Evandro Bertino Jorge, mas não contemplou a comunidade situada não muito distante da RJ-149 que sobe para a Serra do Piloto. E, da última vez, a concessionária Enel prometeu que a luz chegaria até o Natal deste ano, o que não aconteceu provavelmente por causa da necessidade de licença ambiental. 

Embora eu tenha apoiado o adversário do Luiz Cláudio no pleito passado de 2024, posso dizer com toda sinceridade que agora o novo prefeito me surpreendeu de vez! 

E surpreendeu positivamente! 

Sinceramente, nunca imaginei que ele fosse abraçar esta causa em favor da comunidade quilombola visto que decisões assim exigem coragem diante dos interesses imobiliários contrários numa localidade cuja terra é cobiçada por empresas que querem construir condomínios. 

Desse modo, considerando que o antecessor, o senhor Alan Campos da Costa, praticamente nada fez em seis anos pelos quilombolas de Santa Izabel e de Santa Justina, estou vendo acontecer já no terceiro dia de um governo que não elegi, por ter suposto erroneamente, na época, que seria uma continuidade. Felizmente, minha opinião estava equivocada. 

Portanto, parabenizo de pé o novo gestor Luiz Cláudio e também a toda comunidade quilombola contemplada, a qual vem lutando há muitos anos por dignidade em Mangaratiba. Afinal, o acesso á energia elétrica é um direito de importância constitucional, tratando-se de serviço essencial, e, por isso, não pode ser negado.

A visita histórica de Lula ao Quilombo da Marambaia

Como se sabe, desde o final de 2023, o Presidente Lula encontra-se descansando aqui em Mangaratiba, mais precisamente na região da Marambaia, a qual, além de ser uma área militar da Marinha do Brasil, também é o local onde se encontra estabelecida uma comunidade quilombola desde os tempos da escravidão.

Pois bem. Na data de ontem (03/01/2024), o nosso presidente mostrou que não veio apenas atrás de belas praias para curtir com a família num dos mais belos recantos do litoral brasileiro. Em suas pequenas férias, Lula aproveitou para visitar esse histórico quilombo, dando publicidade em suas redes sociais, conforme foi amplamente divulgado pela mídia.

Poucos sabem desse passado, mas, na segunda metade do século XIX, a Ilha da Marambaia pertenceu ao poderosíssimo Comendador Joaquim José de Sousa Breves, considerado o "rei do café" durante a época imperial. Era uma fazenda de "engorda" dos escravos traficados da África para o Brasil, a fim de que logo em seguida os cativos fossem vendidos aos novos proprietários. 

Pouco antes de morrer, em 1889, Breves doou, verbalmente, toda a ilha para os ex-escravos que ainda permaneciam nela. Porém, tal decisão não foi respeitada e, com a abertura do processo de inventário, as terras acabaram sendo transmitidas para sua viúva Dona Maria Isabel de Morais Breves. 

No ano seguinte, a ilha foi vendida à Companhia Promotora de Indústrias e Melhoramentos e, posteriormente, em 1896, por motivo de liquidação forçada da referida Cia, a propriedade restou transferida para o Banco da República do Brasil. Com a aquisição da Ilha da Marambaia pela União Federal, a região foi colocada à disposição da Marinha do Brasil que instalou ali a Escola de Aprendizes-Marinheiros, em 1908. 

Na década de 1940, durante a era Vargas, a comunidade da ilha veio a ser beneficiada com um instituto de pesca. Através do Decreto-Lei nº 5.760, uma parte da ilha da Marambaia foi cedida à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para a instalação da Escola de Pesca Darcy Vargas época em que ocorreu um fluxo migratório de trabalhadores e familiares oriundos do continente em busca de emprego e oportunidades, ocupando determinados pontos da ilha. 

Desse modo, uma porção de 8,5 km² foi incorporada ao patrimônio da citada fundação, entre 1944 à 1971, até que, por força do Decreto 68.224, de 12 de fevereiro de 1971, foi reintegrada ao patrimônio da União, por meio de um novo Termo de Entrega para a Marinha do Brasil, bem como todo o acervo móvel, imóvel e contratos de trabalho da escola de pesca. 

Fato é que, durante o período em que a antiga Escola de Pesca permaneceu na Ilha, a Marinha contava com o Campo de Aviação da Armada, que ocupava o restante da Ilha. Porém, no mesmo ano de 1971, ocorreu a ativação do Campo da Ilha da Marambaia, no local onde ficava a extinta escola de pesca. E, em 1981, foi criado o Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (CADIM), situado lá até os dias atuais. 

No início deste século, baseando-se no artigo 68 do ADCT da Carta Magna, o Ministério Público Federal propôs a ação civil pública de n.º 2002.51.11.000118-2 em favor dos remanescentes quilombolas, a qual resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) em 27/11/2014. Neste acordo, foram reconhecidos vários direitos da população tradicional, dentre os quais a titulação de áreas coletivas para fins de moradia seria o principal, o que também viabilizou a construção da sede da Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (ARQIMAR).

Em sua histórica visita à comunidade quilombola Marambaia, o presidente Lula compartilhou um vídeo em suas redes sociais, no qual contou um pouco da história do quilombo e se dispôs a conversar com os moradores sobre melhorias para a comunidade, relatando que: 

"A verdade é que isso aqui é a marca triste de um momento histórico do Brasil. Esse é um período que a gente não pode esquecer nunca, porque é do não esquecimento que a gente vai construindo a história do Brasil do jeito que ela é (...) Nós temos que aproveitar esse momento histórico que nós vivemos no Brasil para tentar recuperar definitivamente, não apenas a história verdadeira, mas recuperar os direitos plenos das pessoas"

Sem dúvida, esse deve ser o foco de reconstrução da história brasileira após cerca de cinco séculos de injustiças sociais, perpetuadas também durante a maior parte do período republicano. E, neste sentido, além das indispensáveis reparações históricas, há que se pensar também em políticas públicas inclusivas que, além das cotas raciais, por exemplo, tornem-se mais abrangentes proporcionando mais acesso a uma educação de qualidade, oportunidades reais de trabalho e renda, bem como benefícios assistenciais capazes de proporcionar o mínimo de dignidade aos mais vulneráveis.

Segue o vídeo documentando a visita do nosso presidente Lula à comunidade quilombola, conforme amplamente divulgado nas redes sociais e nos meios de comunicação.

Ótima quinta-feira a tod@s!

OBS: Imagem extraída do X (ex-Twitter), conforme divulgado pela primeira dama Janja Lula da Silva em https://twitter.com/JanjaLula/status/1742649566430703750

A LUTA CONTINUA PELA ISENÇÃO NA COBRANÇA DO PEDÁGIO! INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E CAIÇARAS CONSEGUEM BENEFÍCIO QUANTO AO PAGAMENTO DA TARIFA NA JUSTIÇA!

 

Neste mês de Junho, tivemos uma Decisão animadora quanto à situação da cobrança do pedágio na rodovia Rio-Santos. Recentemente, a Juíza Federal da 1a Vara Federal de Angra dos Reis, Dra. MONICA MARIA SINTRA LEONI CRAVO, deferiu uma brilhante liminar na ação popular movida pela vereadora angrense LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE.

Segundo o comando da Decisão, foi determinado que a CCR e a ANTT cessem a cobrança de pedágio dos indígenas e membros de comunidades tradicionais que residem no Município de Angra dos Reis, mediante cadastramento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da reavaliação de outras medidas constritivas em caso de descumprimento. 

Num reparo posterior, feito em 12/06, a Magistrada declarou que as comunidades tradicionais incluem os indígenas, quilombolas e caiçaras, mediante cadastramento, sendo esta a determinação que deve ser obedecida:

"Isto posto, em juízo de cognição sumária, característica deste  momento processual, verifico a presença de fumus boni iuris e periculum in mora e defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que as rés cessem a cobrança de pedágio de membros das comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e caiçaras que residem no Município de Angra dos Reis, mediante cadastramento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da reavaliação de outras medidas constritivas em caso de descumprimento."

Tanto a CCR quanto a ANTT deverão, no prazo de 10 (dez) dias, informar à Justiça acerca da instalação de um ponto de cadastramento na localidade e de publicidade em jornal, estação de rádio e emissora de TV locais, para o adequado acesso e conhecimento das comunidades indígenas e tradicionais.

Na ocasião, foi deferido o ingresso do Município de Paraty como assistente litisconsorcial da autora da ação popular, como prevê o artigo 124 do Código de Processo Civil (CPC).

É possível que, em breve haja a designação de uma audiência de conciliação conjunta com o processo n.º 5000346-55.2023.4.02.5111 que é a ação civil pública movida pelo Município de Paraty.

Se bem refletirmos, embora Mangaratiba não tenha nenhum aldeamento de indígenas (infelizmente a Prefeitura os expulsou do Sahy em 2022), existem aqui duas comunidades quilombolas e também pescadores que, por sua vez, podem ser considerados como integrantes da comunidade tradicional caiçara. 

Eis aí uma lacuna a ser preenchida nas demandas ajuizadas...

A luta continua!