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quinta-feira, 18 de dezembro de 2025

PL da Dosimetria diante da possibilidade de uma anulação pelo STF



A recente aprovação no Senado do Projeto de Lei n.° 2.162/2023, o "PL da Dosimetria", tem gerado grande polêmica, não apenas pelo conteúdo das alterações penais que propõe, mas, principalmente, pela forma como tramita no Congresso Nacional. Apesar do clamor midiático sobre o impacto da lei nas penas criminais, há um ponto jurídico crucial que deve ser imediatamente analisado: o suposto vício formal grave na tramitação do projeto.


1. O que é o "PL da Dosimetria"?

O projeto, que altera regras sobre a fixação de penas (dosimetria) e critérios de progressão penal, passou por mudanças significativas no Senado, algumas das quais modificam substancialmente o texto aprovado originalmente pela Câmara. Essa diferença entre o texto de origem e o texto votado pelos senadores é o cerne do problema jurídico.

Esse projeto fora originalmente apresentado na Câmara dos Deputados e ganhou destaque porque altera regras sobre a dosimetria da pena e progressão de regime, com impacto direto nas penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. 

Após ser aprovada pela Câmara no início de dezembro de 2025, a proposição seguiu para o Senado Federal, onde passou por votação e foi aprovado em plenário em 17 de dezembro de 2025. 


2. O debate sobre suposto vício formal grave: por que alegam que ele compromete a validade do PL?

O vício formal grave ocorre quando o processo legislativo não respeita as etapas constitucionais previstas nos arts. 59 e 61 da Constituição Federal. No caso do PL da Dosimetria:


  • As mudanças substanciais promovidas no Senado, sob certo ponto de vista, exigiriam novo exame e votação pela Câmara, em conformidade com o princípio do bicameralismo.
  • Ignorar essa exigência pode, em tese, comprometer a legalidade do processo e gera uma nulidade formal. Ou seja, o projeto, na forma aprovada, poderia não ser considerado juridicamente válido.


Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada em casos de vício formal: leis aprovadas com desrespeito às etapas constitucionais podem ser anuladas, independentemente do mérito do conteúdo.


3. Fundamentos que podem ser analisados pelo STF

Além do suposto vício formal, outros fundamentos jurídicos poderiam ser levantados:


  1. Suposta violação do devido processo legislativo: alterações no texto sem retorno à casa de origem, em tese comprometeriam a validade da deliberação.
  2. Suposta violação de cláusulas pétreas: caso o projeto, direta ou indiretamente, reduza penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito, poderia ser questionado como inconstitucional material.
  3. Ausência de legitimidade ou competência: se a tramitação ignorou etapas essenciais, existe o levantamento da tese de que a Câmara foi privada do direito de nova deliberação sobre as mudanças.


No entanto, um argumento mais sólido e de possível acolhimento imediato pelo STF seria o vício formal, pois ele não envolve juízo de valor sobre o conteúdo, apenas a observância das regras constitucionais de tramitação.


4. Probabilidade de acolhimento pelo STF


  • Suspensão liminar: bastante provável, considerando a tese do vício formal, por envolver risco de efeitos imediatos sobre a legislação penal.
  • Anulação total: também provável, desde que fique demonstrado que as mudanças no Senado são substanciais e alteram o mérito da matéria.
  • Fixação de parâmetros sem anular: talvez o menos provável no caso do vício formal, pois o STF pode exigir que o processo legislativo seja retomado para garantir legalidade e segurança jurídica.


5. Por que a tramitação deve ser suspensa imediatamente?

Na minha opinião, a manutenção do projeto na pauta sem correção do vício formal pode gerar insegurança jurídica, afetando julgamentos, progressões de pena e políticas criminais. Por isso, entendi ser essencial que o STF conceda liminarmente a suspensão do PL, até que a Câmara possa analisar e deliberar sobre as alterações feitas no Senado.


Conclusão

O PL da Dosimetria, na forma aprovada no Senado, em tese apresentaria um vício formal grave capaz de justificar um pedido de anulação ou, ao menos, a suspensão liminar da tramitação. 

A Constituição não admite que mudanças significativas em um projeto de lei sejam aprovadas sem novo exame da casa de origem, sob pena de nulidade. 

Caso entenda que o Senado fez mudanças significativas na proposição, o STF, ao analisar a questão, tem forte fundamento jurídico para proteger o devido processo legislativo e garantir que qualquer alteração nas penas criminais seja fruto de trâmite correto, transparente e constitucionalmente válido.


Li o seu texto publicado no Blog do Rodrigo Luz sobre o PL da Dosimetria e a hipótese de anulação pelo STF por vício formal. Aqui vai uma nota explicativa clara e juridicamente fundamentada que você pode acrescentar ao final do seu post para atualizar o leitor sobre o estágio atual da tramitação e reforçar os pontos relevantes — especialmente considerando o momento imediato da aprovação no Senado e o envio para sanção:


📝 Nota Explicativa (Acréscimo posterior ao texto)

Desde a redação original deste texto, o PL 2.162/2023 (PL da Dosimetria) foi aprovado também pelo Senado Federal, por 48 votos a 25, e o texto final segue agora para sanção presidencial. 

Isso significa o seguinte do ponto de vista do processo legislativo:

1. O Projeto ainda não é lei: a proposição, embora aprovada nas duas casas, ainda não foi sancionada nem publicada na forma de lei. Até que ocorra a sanção (ou eventual veto e deliberação sobre veto), não há norma jurídica vigente com esse conteúdo.

2. Controle de constitucionalidade ainda não é possível de forma concentrada: ações como ADI/ADC só podem ser ajuizadas após a lei existir formalmente — ou seja, após sanção e publicação.

3. Permanece relevante a tese de vício formal: como destacado no corpo do texto, a alegação de vício formal grave na tramitação (por alterações substanciais feitas no Senado sem retorno à Câmara) continua sendo a via processual mais adequada para questionar a validade da futura lei antes mesmo de ela entrar em vigor.

4. STF pode atuar precocemente por meio incidental: ainda que não caiba controle concentrado, eventuais questões sobre vício formal podem surgir incidentalmente em processos judiciais (por exemplo, em habeas ou ações penais que discutam a aplicação da lei depois de sancionada).

5. Sentido político-jurídico: a aprovação no Senado coloca a matéria no patamar de decisão executiva (sanção/veto) e política legislativa consolidada, mas não antecipa validade jurídica se mantidos vícios formais no processo.

Assim, enquanto a lei não estiver sancionada e publicada, não há objeto para controle concentrado, mas a análise de vício formal na tramitação continua sendo uma linha jurídica legítima e potencialmente susceptível de acolhimento pelo STF, inclusive em sede de controle incidental.


📷: Jefferson Rudy / Agência Senado.

domingo, 14 de dezembro de 2025

Sob o Sol de Dezembro, a Democracia caminhou em Copacabana



Hoje, milhares de brasileiros e brasileiras ocuparam de forma pacífica as ruas de dezenas de cidades em todo o país para reafirmar um princípio fundamental de toda democracia: a voz ativa do povo como força legítima de participação política. Mesmo diante do forte calor típico desta época do ano e da proximidade do período natalino — circunstâncias que poderiam desencorajar a mobilização — a presença nas ruas demonstrou compromisso com a democracia, a justiça e os valores constitucionais que regem o Brasil.


Em Copacabana, no Rio de Janeiro, a manifestação concentrou-se entre os postos 4 e 5 da orla, reunindo milhares de pessoas em um ambiente plural, pacífico e marcado pelo engajamento cívico. Movimentos sociais, sindicatos, estudantes, partidos políticos e cidadãos sem filiação partidária compartilharam o mesmo espaço público para expressar preocupação com os rumos do país e defender a responsabilização por atos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.


Entre as lideranças políticas presentes, destacou-se a participação do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), cuja fala sintetizou o espírito de resistência democrática que marcou o ato e as perseguições políticas que vem sofrendo na Câmara culminando na sua suspensão por seis meses quanto ao exercício do mandato. Em sua manifestação no Facebook, Glauber afirmou:


“Eles pensaram que, com os métodos tradicionais de coação, nós ficaríamos calados. Que nos dobraríamos. Mas eles estão falando com militantes da esquerda brasileira que não se entregam.

Nos próximos 6 meses o nosso mandato não ficará sem gabinete, porque o gabinete será a praça pública, será a rua, mobilizando junto com as pessoas a luta contra a anistia dos golpistas.”


A declaração reforçou a ideia de que o mandato parlamentar não se limita aos espaços institucionais, mas se projeta na rua, no diálogo direto com a população e na defesa permanente da democracia frente a retrocessos.


O ato em Copacabana também teve forte presença cultural. Convocado pelo cantor Caetano Veloso, o encontro reuniu artistas e personalidades da música e da cultura brasileira, como Gilberto Gil, Paulinho da Viola, Emicida, Lenine, Fernanda Abreu, Duda Beat, Xamã, Baco Exu do Blues e Tony Bellotto, entre outros. A participação desses nomes reforçou o papel histórico da cultura como instrumento de consciência política, resistência e mobilização social.


A pauta central das manifestações foi a crítica ao chamado PL da Dosimetria, projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado Federal. Para os manifestantes, a proposta representa uma tentativa de suavizar penas e abrir brechas para a redução de punições aplicadas a condenados por crimes relacionados aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, sendo interpretada por amplos setores da sociedade como uma forma indireta de anistia aos golpistas.


Além dessa pauta central, os atos também expressaram preocupação com:


- a defesa das instituições democráticas;

- a necessidade de transparência e responsabilidade no uso de recursos públicos;

- a rejeição a retrocessos em direitos sociais, ambientais e dos povos indígenas;

- a valorização dos direitos humanos e das liberdades civis.


Em comparação com os protestos de 21 de setembro de 2025, realizados contra a chamada PEC da Blindagem e propostas de anistia mais amplas, as manifestações deste domingo reuniram um público numericamente menor. Em setembro, Copacabana chegou a concentrar mais de 40 mil pessoas, em um contexto de forte sensação de ameaça estrutural e imediata às instituições. Ainda assim, o ato de dezembro mantém enorme relevância política: ocorreu em pleno período natalino, sob altas temperaturas, e tratou de uma pauta mais técnica — o que torna a mobilização ainda mais significativa do ponto de vista do engajamento consciente.


A repercussão nacional foi ampla, com manifestações em diversas capitais e cidades do interior, como São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza, Recife e Salvador. A mobilização também repercutiu na imprensa internacional, que acompanha atentamente os desdobramentos legislativos e judiciais no Brasil, sobretudo no que diz respeito à responsabilização por ataques à democracia.


Quanto às expectativas em relação ao Congresso Nacional, a pressão social exerce papel fundamental no debate que agora se desloca para o Senado. A mobilização popular envia um recado claro aos parlamentares: decisões dessa magnitude não podem ser tomadas à revelia da sociedade. Ainda que existam instrumentos institucionais como veto presidencial e controle judicial, a escuta ativa da população é indispensável para a legitimidade democrática.


Por fim, é essencial reafirmar que manifestações sociais pacíficas são pilares centrais de uma democracia viva e saudável. Elas fortalecem o debate público, ampliam a participação cidadã e lembram que os direitos e garantias democráticas não são concessões, mas conquistas permanentes. A todas as pessoas que estiveram presentes hoje — enfrentando o sol forte, o cansaço e os compromissos de fim de ano — fica o reconhecimento: a democracia se constrói com presença, coragem e participação coletiva.