Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir como instrumentos para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.
É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é compreender cada programa nos seus próprios termos, destacar propostas relevantes e apontar questões que ainda precisam de esclarecimento durante a campanha.
Desta vez, examinamos o programa apresentado pela Unidade Popular (UP), que tem Juliete Pantoja como candidata ao Governo do Estado e Bia Martins como candidata a vice-governadora.
O documento possui 13 páginas e apresenta “80 propostas da Unidade Popular para transformar o Rio de Janeiro”.
É um programa relativamente curto, mas bastante objetivo em diversas áreas. Suas propostas estão concentradas principalmente em economia e trabalho, segurança pública, saúde, educação, habitação, mobilidade, cultura, juventude e direitos humanos.
Desde as primeiras páginas também fica clara sua orientação política. A UP faz uma crítica às privatizações, às isenções concedidas a grandes empresas e ao modelo de desenvolvimento adotado pelos governos anteriores e defende uma presença muito maior do Estado na economia e na prestação direta dos serviços públicos.
Portanto, não é difícil identificar a concepção de governo apresentada.
A questão principal é outra: como transformar as 80 propostas em um programa executável entre 2027 e 2030?
Economia: um Estado que volta a executar diretamente
O primeiro bloco talvez seja o que melhor revela a concepção econômica da candidatura.
A UP propõe suspensão e auditoria da dívida estadual, auditoria e anulação da privatização da CEDAE, reestatização da energia elétrica, redução imediata das tarifas de luz, água e esgoto, criação de um Banco Estadual, revisão das isenções fiscais concedidas às grandes empresas e auditoria dos grandes devedores.
Também pretende criar frentes emergenciais de trabalho e fortalecer a Empresa de Obras Públicas do Estado — EMOP — para transformá-la em vetor central da construção civil estadual.
Existe aqui uma diferença importante em relação a programas baseados principalmente em concessões, PPPs e contratação da iniciativa privada.
A proposta da UP é ampliar a própria capacidade executiva do Estado.
Isso permite uma primeira pergunta importante: qual seria a estrutura necessária para transformar a EMOP em grande executora de obras estaduais? Pois certamente seriam necessários engenheiros, arquitetos, técnicos, trabalhadores, equipamentos, estruturas regionais e capacidade administrativa para executar diretamente uma parcela significativa das obras públicas.
Além disso, quanto custaria essa expansão?
Quais obras seriam prioritariamente executadas pela empresa?
E quais continuariam contratadas junto à iniciativa privada?
A proposta possui uma orientação clara, mas a sua escala ainda precisa ser dimensionada.
Mais uma proposta de banco estadual — mas como ele funcionaria?
O programa também propõe a criação de um Banco Estadual, destinado a fortalecer investimentos públicos em infraestrutura e oferecer crédito popular, inclusive a pequenos comerciantes e micro e pequenos empresários.
É uma proposta interessante para o debate eleitoral porque a criação de instrumentos estaduais de financiamento aparece, sob diferentes formatos, em mais de um programa de governo.
Entretanto, um banco público não depende apenas da decisão política de criá-lo. E, neste sentido, algumas indagações são cabíveis.
Qual seria sua natureza jurídica?
Quanto seria necessário para sua capitalização inicial?
De onde viriam os recursos?
Quais seriam os critérios para concessão dos financiamentos?
Quais limites seriam estabelecidos para subsídios e juros favorecidos?
Como seria administrado o risco de inadimplência?
E quais mecanismos de governança impediriam que o crédito público fosse utilizado segundo critérios político-eleitorais?
Quanto mais relevante for o papel atribuído ao banco no desenvolvimento estadual, mais importante será conhecer sua modelagem institucional e financeira.
CEDAE e energia elétrica: o que exatamente significa reestatizar?
O programa reúne numa mesma proposta a auditoria e anulação da privatização da CEDAE e a “reestatização da energia elétrica”.
No entanto, são situações que precisam ser examinadas separadamente.
No saneamento, existem contratos de concessão, investimentos realizados e obrigações regulatórias e financeiras que precisariam ser enfrentados caso o governo pretendesse reverter o modelo atualmente existente.
Já na energia elétrica, a expressão “reestatização” exige ainda maior esclarecimento.
Quais empresas ou atividades seriam alcançadas?
Distribuição?
Geração?
Transmissão?
A reestatização seria estadual ou a candidatura pretende defender uma política nacional nesse sentido?
Quais medidas estariam efetivamente ao alcance da governadora?
Essa distinção é importante porque um plano para o Governo do Estado precisa permitir ao eleitor separar aquilo que constitui uma posição política da UP daquilo que pode ser executado diretamente pelo Executivo fluminense.
Reduzir imediatamente água, luz e esgoto: qual é a conta?
Logo depois, o programa promete redução imediata das tarifas de luz, água e esgoto.
A redução das tarifas certamente teria impacto direto no orçamento das famílias.
Entretanto, a proposta precisa ser acompanhada de uma equação financeira.
Qual percentual de redução?
Como seriam renegociados os contratos existentes?
Haveria subsídio público?
Quem absorveria a diferença entre a tarifa reduzida e o custo do serviço?
E quanto isso representaria anualmente para o Estado?
A pergunta não é apenas se tarifas menores são desejáveis. É como torná-las menores de maneira financeiramente sustentável.
Segurança: inteligência no lugar das operações, mas como recuperar territórios?
Na segurança pública, a UP apresenta uma concepção bastante definida. Propõe desmilitarização das polícias e guardas municipais, mudanças na formação policial com enfoque em direitos humanos e não letalidade, reformulação dos Conselhos Comunitários de Segurança e transformação das unidades prisionais em centros voltados à formação, acompanhamento psicossocial e profissionalização.
Além disso, o partido também pretende substituir operações policiais violentas nas comunidades por ações de inteligência e estabelecer enfrentamento diário às milícias.
O objetivo de reduzir a violência policial pode ser compreendido dentro da concepção geral do programa. Porém, existe uma pergunta operacional inevitável: como enfrentar organizações criminosas fortemente armadas e recuperar territórios controlados por facções ou milícias sem realizar operações policiais nessas áreas?
Inteligência pode identificar lideranças, fluxos financeiros, armas e estruturas criminosas. Mas o que acontece quando essas informações exigirem prisões, apreensões ou retomada territorial?
Qual será o protocolo operacional?
Como proteger os moradores durante essas ações?
E quais metas objetivas serão estabelecidas para redução de homicídios, roubos, domínio territorial e violência praticada por organizações criminosas?
Uma política de segurança precisa ser avaliada tanto pelos princípios que a orientam quanto pela sua capacidade operacional.
Combater milícias preservando garantias institucionais
O programa determina também o afastamento imediato de servidores da segurança sobre os quais exista suspeita de ligação com milícias.
Certamente que o combate à infiltração de organizações criminosas nas instituições públicas é indispensável. Entretanto, uma política dessa natureza precisa definir objetivamente o que significa “suspeita”.
Haveria uma investigação formal?
Indiciamento?
Relatório de inteligência?
Procedimento administrativo?
Decisão da Corregedoria?
Afastamentos cautelares podem ser importantes para preservar investigações e impedir interferências, mas precisam obedecer a critérios objetivos e ao devido processo.
Uma política destinada a proteger as instituições contra as milícias deve também possuir salvaguardas contra arbitrariedades.
Saúde: retornar à administração direta exigiria uma grande transição
Na saúde, diversas propostas estão diretamente relacionadas às atribuições estaduais.
A UP pretende retomar a administração direta, encerrar e auditar contratos com Organizações Sociais, realizar concursos, conceder aumentos anuais aos servidores, estabelecer planos de carreira e acabar com terceirizações inclusive em atividades-meio.
O partido também propõe uma entidade pública de pesquisa e produção de vacinas e medicamentos e a criação de um Laboratório Farmacêutico estadual.
A questão aqui é menos de competência e mais de escala.
Quantos trabalhadores atualmente vinculados a contratos terceirizados precisariam ser substituídos por servidores?
Quantos concursos seriam realizados?
Qual seria o impacto permanente sobre a folha?
Qual seria o cronograma para transição das OS para administração direta sem interrupção dos serviços?
Há ainda uma pergunta institucional interessante. O próprio programa reconhece a existência de instituições científicas importantes no Estado, inclusive o Instituto Vital Brazil.
Assim sendo, indaga-se por que criar uma nova estrutura farmacêutica estadual em vez de ampliar, modernizar ou reorganizar estruturas públicas já existentes?
Erradicar o analfabetismo em apenas um ano?
Entre as 80 propostas, uma das metas mais ambiciosas aparece na educação: “Erradicar o analfabetismo completo e funcional em um ano.”
Poucas promessas permitem uma cobrança posterior tão objetiva.
Se a candidata assumir em janeiro de 2027, a meta pressupõe resultados extraordinários já durante o primeiro ano.
Quantos jovens e adultos precisariam ser alfabetizados?
Como essas pessoas seriam identificadas?
Quantos professores seriam necessários?
Quantas turmas seriam abertas?
Qual seria o orçamento?
E qual indicador permitiria afirmar, ao final de 2027, que não apenas o analfabetismo absoluto, mas também o analfabetismo funcional foi erradicado no Estado?
A importância social da proposta é evidente.
Justamente por isso, uma meta tão ambiciosa merece um plano de execução igualmente detalhado.
100% das escolas em tempo integral até 2030 — e os CIEPs?
Outra promessa educacional é extremamente objetiva: ampliar gradualmente o ensino integral até alcançar 100% das escolas estaduais em 2030.
É uma meta que merece atenção.
Mas universalizar o tempo integral significa ampliar alimentação, jornada de professores e funcionários, atividades pedagógicas e culturais e, em muitos casos, adaptar fisicamente as escolas.
Quantas unidades precisam ser convertidas?
Quanto custará?
Quantos profissionais adicionais serão necessários?
E existe uma pergunta especialmente interessante.
A introdução do próprio programa destaca positivamente a experiência dos CIEPs.
Se a meta é universalizar o ensino integral até 2030, qual será o papel da rede de CIEPs nesse processo?
Haverá um programa específico de recuperação dessas unidades?
Quantos CIEPs voltarão a funcionar efetivamente segundo uma concepção de educação integral?
É uma oportunidade para transformar uma referência histórica feita pelo próprio programa em compromisso concreto para o futuro.
Ensino superior: o que significa universalizá-lo?
O programa pretende ampliar escolas técnicas e universidades estaduais, interiorizar o ensino superior e expandir vagas até alcançar a “universalização de todo ensino básico e superior”.
A expressão usada no documento merece esclarecimento!
Universalização significa assegurar uma vaga pública de ensino superior a todo concluinte do ensino médio interessado?
Em qual prazo?
Quantos novos campi seriam criados?
Em quais regiões?
Qual seria a expansão prevista para UERJ e UENF?
Quanto custaria?
Novamente, uma formulação abrangente precisa ser convertida em metas verificáveis.
Habitação: construir com cooperativas e mutirões
Na política habitacional, a UP propõe reforma urbana, destinação de terrenos e imóveis desocupados à redução do déficit habitacional, fim dos despejos, regularização fundiária e financiamento de reformas.
Uma característica particular é a defesa da construção de casas populares por cooperativas de trabalhadores e mutirões, apoiados tecnicamente pelo poder público, em vez da transferência de recursos para grandes empreiteiras.
É uma concepção bastante diferente de outros modelos habitacionais.
Mas sua escala precisa ser conhecida.
Quantas moradias seriam construídas até 2030?
Quantos imóveis ociosos seriam destinados à habitação?
Como ocorreriam aquisição, desapropriação ou destinação desses imóveis?
Como seriam selecionadas as famílias?
Qual seria o investimento estadual?
E como assegurar infraestrutura urbana, segurança das construções e assistência técnica permanente aos mutirões?
Transportes: reduzir todas as tarifas pela metade já em janeiro de 2027
Talvez nenhuma promessa do programa seja tão facilmente verificável quanto esta: reduzir em 50% as passagens de todos os transportes em janeiro de 2027.
Não se trata de uma intenção para algum momento do mandato. O programa estabelece percentual e prazo.
Por isso, a pergunta é igualmente objetiva: como fazer?
Quem absorverá metade da tarifa?
O Tesouro estadual?
As empresas?
Haverá subsídio?
Qual seria seu custo anual?
Como seriam tratados os contratos de concessão?
E o que significa exatamente “todos os transportes”? Apenas os serviços submetidos à competência estadual ou também os municipais?
Essa delimitação é fundamental.
Metrô para Baixada, Niterói e São Gonçalo: o que estará pronto em 2030?
O programa também promete ampliar a malha ferroviária e metroviária e garantir a chegada do metrô à Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, além de reduzir os intervalos dos trens.
São grandes projetos de infraestrutura.
Quais serão os traçados?
Quantos quilômetros?
Quanto custarão?
Quais obras estarão concluídas até 2030?
Quais apenas serão iniciadas?
Como serão financiadas?
Uma promessa metroviária precisa distinguir projeto, licenciamento, início das obras e entrega efetiva à população.
E a Costa Verde?
Diferentemente de alguns outros programas analisados nesta série, as 80 propostas da UP não apresentam uma estratégia territorial claramente individualizada para a Costa Verde.
Isso não significa ausência de políticas que afetariam Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. Saúde, educação, saneamento, transporte, habitação e segurança naturalmente alcançariam esses municípios.
Mas permanece uma questão importante: qual é o projeto específico da candidatura para a Costa Verde?
Como pretende articular turismo, pesca artesanal, atividade portuária, indústria naval, preservação da Mata Atlântica e desenvolvimento econômico?
Qual será a política para saneamento e proteção costeira?
Como melhorar a integração regional entre Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Itaguaí?
E qual é a posição da candidatura sobre a atividade nuclear em Angra dos Reis, considerando sua importância econômica e as questões ambientais, territoriais e de segurança que envolve?
A ausência de uma política regional específica não significa necessariamente ausência de preocupação com o território. No entanto, oferece à candidatura uma oportunidade para explicar como suas 80 propostas gerais seriam territorializadas na Costa Verde.
O principal desafio: quanto custam as 80 propostas?
Ao final, talvez esta seja a questão que sintetize boa parte das demais.
A UP pretende criar um banco estadual, ampliar a EMOP, criar frentes de trabalho, estabelecer renda mínima, ampliar restaurantes populares, realizar concursos, substituir terceirizações, conceder aumentos anuais, ampliar a produção pública de medicamentos, universalizar o saneamento, expandir universidades, colocar 100% das escolas estaduais em tempo integral, financiar habitação popular, reduzir tarifas de transporte pela metade e expandir significativamente trens e metrô.
Individualmente, várias dessas propostas podem ser discutidas e defendidas.
O problema aparece quando todas precisam caber simultaneamente no mesmo orçamento.
Quanto custará o programa para o período 2027–2030?
Quais novas despesas permanentes serão criadas?
Quanto o governo espera arrecadar com revisão de benefícios fiscais e cobrança dos grandes devedores?
Quanto seria economizado com as demais medidas?
Qual será o impacto sobre a folha?
Quanto será destinado a investimentos?
E, caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para executar tudo simultaneamente, quais serão as dez primeiras prioridades do governo Juliete Pantoja?
Governar também significa escolher a ordem das políticas públicas.
Um programa claro em suas escolhas precisa avançar na demonstração de sua execução
O programa da Unidade Popular possui uma qualidade importante para o debate eleitoral: sua orientação é facilmente identificável.
A candidatura pretende fortalecer a prestação direta dos serviços públicos, ampliar o funcionalismo concursado, reduzir o espaço das terceirizações e privatizações, recuperar capacidade estatal de execução de obras, ampliar direitos sociais e utilizar empresas e instituições públicas como instrumentos de desenvolvimento.
O eleitor consegue compreender a direção pretendida.
O próximo passo é conhecer a escala, o custo e os instrumentos necessários para chegar até lá.
Como será capitalizado o Banco Estadual?
Como reduzir as tarifas pela metade?
Como universalizar o ensino integral?
Como erradicar o analfabetismo em um ano?
Como ampliar simultaneamente saúde, educação, habitação e transportes?
Quais reestatizações estão efetivamente dentro das competências estaduais?
Quais propostas dependem de outros entes federativos?
E o que estará concretamente entregue à população em dezembro de 2030?
Essas perguntas não diminuem o programa.
Ao contrário, são justamente o que pode transformar suas 80 propostas em compromissos eleitorais verificáveis.
A mesma metodologia deve continuar valendo para todas as candidaturas.
Antes de comparar programas ideologicamente tão diferentes, é importante compreender cada um individualmente: o que pretende fazer, quanto pretende gastar, quais instrumentos utilizará, o que depende diretamente do governador e como o eleitor poderá verificar, ao final do mandato, se aquilo que foi prometido foi efetivamente cumprido.
É assim que um plano de governo deixa de ser apenas um documento apresentado à Justiça Eleitoral e passa a funcionar como aquilo que deveria ser durante toda a campanha e depois dela: um compromisso público entre candidato e eleitor.
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