Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.
É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é compreender cada programa nos seus próprios termos, destacar suas principais propostas e apontar questões que ainda precisam ser esclarecidas durante a campanha.
Desta vez, examinamos o programa apresentado pelo PSTU, que tem Cyro Garcia como candidato a governador e Perciliana Rodrigues como candidata a vice-governadora.
Trata-se de um documento bastante diferente dos programas anteriormente analisados nesta série.
São apenas sete páginas. Mas o tamanho reduzido não significa moderação programática. Ao contrário: o PSTU apresenta mudanças profundas na organização econômica, na segurança pública, nos transportes, na educação, na saúde, na habitação e na própria relação entre Estado e iniciativa privada.
O próprio partido adverte, logo na apresentação, que o documento não pretende ser apenas uma lista de promessas eleitorais. Afirma que sua plena realização depende da mobilização organizada dos trabalhadores.
Essa observação é fundamental para compreender — e também para avaliar — o programa.
Um programa para administrar o Estado ou para transformar a sociedade?
Talvez esta seja a primeira questão que o documento suscita.
Nos programas de outros candidatos, muitas das perguntas giram em torno de custos, prioridades, concessões, investimentos e capacidade administrativa.
No programa do PSTU, entretanto, existe uma questão anterior: uma parcela relevante das propostas ultrapassa as competências constitucionais de um governador.
O documento defende, entre outras medidas, taxação de grandes fortunas, proibição da remessa de lucros ao exterior, nacionalização da Petrobras, redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem redução salarial, descriminalização das drogas e mudanças profundas no sistema de segurança.
São propostas que expressam claramente o projeto político do partido.
Todavia, uma eleição para governador exige uma distinção importante: o que Cyro Garcia poderia efetivamente realizar como governador do Rio de Janeiro entre 2027 e 2030 e o que depende de mudanças nacionais, legislação federal, decisões da União ou atuação de outros entes federativos?
Essa talvez seja a pergunta que deveria acompanhar toda a leitura do documento.
O diagnóstico econômico: desindustrialização e dependência do petróleo
O programa parte de um diagnóstico bastante crítico sobre a economia fluminense.
Segundo o documento, o Rio atravessa um processo de desindustrialização absoluta, acompanhado de perda de empregos formais e crescente dependência da atividade extrativa de petróleo. O PSTU sustenta que a enorme riqueza produzida pelo setor petrolífero não se traduz proporcionalmente em emprego e desenvolvimento das cadeias produtivas estaduais.
O programa também critica a dependência das finanças estaduais em relação aos royalties, argumentando que a oscilação internacional do preço do petróleo torna a receita fluminense estruturalmente vulnerável.
Até aqui existe um diagnóstico que pode ser discutido independentemente da orientação ideológica do partido: como diminuir a vulnerabilidade de uma economia fortemente dependente do petróleo e recuperar capacidade industrial?
A diferença aparece na solução proposta.
O PSTU não aposta principalmente em incentivos fiscais, concessões ou PPPs. Sua resposta passa por estatizações, obras públicas, expansão dos serviços estatais e redistribuição de renda e patrimônio.
Um salário mínimo para cada desempregado: qual seria o custo?
Uma das propostas sociais mais expressivas é a concessão de auxílio emergencial de um salário mínimo para todo desempregado, acompanhada de isenção de tarifas de água, energia e IPTU, passe livre e suspensão dos aluguéis para inquilinos de grandes proprietários.
O programa também propõe jornada de 30 horas sem redução salarial, proibição das terceirizações, efetivação dos trabalhadores terceirizados em órgãos e empresas públicas e convocação dos aprovados em concursos.
A dimensão social da proposta é evidente. Porém, também é evidente a necessidade de dimensioná-la.
Quantas pessoas receberiam o auxílio de um salário mínimo?
Durante quanto tempo?
Qual seria seu custo mensal e anual?
Qual parcela seria financiada diretamente pelo orçamento estadual?
Essas perguntas são ainda mais importantes porque o próprio diagnóstico do PSTU trabalha com um contingente de milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas no Estado.
Um benefício universal dirigido a uma população dessa dimensão poderia representar uma das maiores despesas novas do orçamento estadual.
Taxar grandes fortunas para financiar obras: o Estado pode criar esse imposto?
O programa propõe um amplo plano de obras públicas, incluindo creches, escolas, hospitais, saneamento, restaurantes populares, equipamentos culturais e esportivos e habitação. Sua fonte de financiamento indicada, entretanto, é a taxação das grandes fortunas.
Aqui aparece uma dificuldade institucional importante.
O imposto sobre grandes fortunas previsto pela Constituição não pertence à competência tributária estadual. Sua instituição depende da esfera federal.
Portanto, independentemente da posição política sobre a conveniência dessa tributação, permanece uma questão objetiva: qual seria a fonte estadual de financiamento do plano enquanto uma eventual tributação federal das grandes fortunas não existisse?
Um governador pode defender a medida politicamente e procurar mobilizar outros atores para sua aprovação nacional. Porém, o Chefe do Executivo Estadual não pode incluí-la como receita estadual disponível por decisão unilateral de seu governo.
Essa distinção entre bandeira política e instrumento efetivamente disponível ao governador precisa ficar clara.
Quase meio milhão de moradias: em quanto tempo?
O diagnóstico apresentado pelo PSTU aponta déficit habitacional de aproximadamente 481 mil moradias, atingindo mais de dois milhões de pessoas. Também chama atenção para a existência simultânea de elevada vacância imobiliária.
A resposta proposta é um plano de obras públicas capaz de zerar o déficit habitacional de quase meio milhão de unidades.
É uma promessa de enorme dimensão!
Se a intenção for zerar esse déficit dentro de um mandato, estaríamos falando, em números aproximados, de uma média superior a 120 mil moradias por ano, sem considerar o surgimento de novas necessidades habitacionais ao longo do período.
Por isso, o programa deveria esclarecer: qual é o prazo para zerar o déficit?
Quantas unidades seriam entregues entre 2027 e 2030?
Quanto custaria cada etapa?
Onde seriam construídas?
Qual seria a participação dos municípios e da União?
Sem essas respostas, temos um objetivo social claramente definido, mas ainda não um programa habitacional dimensionado.
Transportes: reestatizar sem indenização
No transporte público, o PSTU propõe uma ruptura com o modelo de concessões. Defende a revogação das privatizações da SuperVia e do MetrôRio sem indenização às empresas, com gestão submetida ao controle dos trabalhadores do setor e dos usuários. Também propõe auditoria das concessões e expansão do transporte sobre trilhos.
É uma proposta suficientemente concreta para exigir uma explicação igualmente concreta. Afinal, qual seria o fundamento jurídico para extinguir contratos ou concessões sem qualquer indenização?
Eventuais irregularidades, descumprimentos contratuais ou responsabilidades das concessionárias podem naturalmente produzir consequências jurídicas. Mas uma regra geral de retomada sem indenização precisa ser compatibilizada com contratos existentes, patrimônio, investimentos realizados e garantias constitucionais.
Há também uma questão operacional: quem assumiria imediatamente a operação, os empregados, a manutenção e os investimentos dos sistemas retomados?
E quanto isso custaria ao Estado?
Em todo caso, a estatização não elimina a necessidade de financiamento do serviço. Apenas modifica quem o presta, quem assume o risco e de onde virão os recursos.
E como o governador estatizaria os ônibus municipais?
O programa também defende a estatização dos serviços de barcas e ônibus municipais, acompanhada de tarifas sociais, passe livre para desempregados e um caminho para a tarifa zero.
Aqui a questão federativa é ainda mais evidente.
O transporte coletivo local pertence à esfera municipal.
Portanto, pergunta-se como um governador poderia estatizar os sistemas municipais de ônibus?
Poderia incentivar modelos públicos, celebrar convênios, financiar políticas de integração ou defender politicamente a estatização. Porém, a decisão sobre um serviço municipal não pode simplesmente ser tomada pelo Governo estadual.
Novamente, seria importante o programa distinguir aquilo que Cyro Garcia faria diretamente daquilo que procuraria construir mediante acordo com as prefeituras.
Educação: estatizar também as universidades privadas
Na educação, o PSTU defende investimento público, rejeita escolas cívico-militares e propõe maior participação da comunidade escolar. No entanto, o partido apresenta também uma proposta de enorme alcance: estatizar as instituições privadas de ensino superior e acabar com as dívidas estudantis.
Aqui são necessárias várias explicações.
Quais instituições seriam estatizadas?
Somente aquelas localizadas no Estado do Rio?
Haveria indenização?
Quanto custaria incorporar patrimônio, trabalhadores e estudantes dessas instituições?
Como isso se compatibilizaria com as competências federais sobre educação superior e com programas federais de financiamento estudantil?
O Estado pode, evidentemente, expandir UERJ, UENF e FAETEC — algo que o próprio programa também defende. Estatizar todo o ensino superior privado, porém, é uma questão jurídica, financeira e federativa de dimensão muito diferente.
Saúde: acabar com as OS é uma coisa; incorporar a rede privada é outra
Na saúde, o programa defende o fim do modelo de gestão por Organizações Sociais, concursos públicos, carreira para os profissionais e ampliação do investimento estadual acima do piso constitucional.
Aqui há propostas diretamente relacionadas à gestão estadual. Um governo pode decidir rever seu modelo de contratação e ampliar a administração direta, respeitando contratos, legislação e transição administrativa.
No entanto, o documento também propõe que unidades de grandes grupos privados sejam integradas ao SUS mediante taxação das fortunas do setor.
São coisas juridicamente diferentes.
Contratar serviços privados para o SUS, desapropriar unidades, estatizar empresas ou simplesmente tributá-las correspondem a instrumentos completamente distintos.
Qual deles o PSTU pretende efetivamente utilizar?
E quanto custaria substituir a atual força de trabalho contratada por OS por servidores concursados?
Segurança pública: uma concepção quase oposta à de outros programas
Talvez seja na segurança que as diferenças entre os programas eleitorais fiquem mais evidentes.
O PSTU rejeita a ideia de que a violência possa ser enfrentada prioritariamente pelo aumento da repressão policial. Defende a desmilitarização da segurança pública e da Polícia Militar, constituição de uma polícia civil única, fim das UPPs, descriminalização das drogas e controle estatal de sua produção e comercialização. Também propõe punição de agentes envolvidos em tortura e chacinas e expropriação do patrimônio ilícito de agentes públicos vinculados às milícias.
É uma concepção claramente definida.
Entretanto, algumas de suas principais medidas dependem de mudanças que ultrapassam as atribuições de um governador.
A organização constitucional das polícias estaduais não pode ser inteiramente redesenhada unilateralmente pelo chefe do Executivo estadual.
Da mesma forma, um governador não pode descriminalizar condutas definidas pela legislação penal federal nem instituir isoladamente um mercado legal de drogas proibidas nacionalmente.
Portanto, seria importante perguntar: o que o governo faria imediatamente dentro das competências estaduais enquanto defenderia essas mudanças no plano nacional?
E há uma questão operacional particularmente importante para o Rio: qual seria a política imediata para territórios dominados por facções e milícias?
O programa apresenta um diagnóstico muito crítico da violência policial e da presença de agentes públicos nas milícias.
Todavia, o eleitor também precisa saber como o Estado pretende assegurar concretamente liberdade de circulação, funcionamento de serviços públicos e proteção dos moradores em áreas submetidas ao controle armado.
Costa Verde: fechar as usinas nucleares de Angra?
Para a Costa Verde, o programa contém uma proposta de enorme repercussão.
O PSTU defende um “plano de fechamento controlado das usinas nucleares de Angra e das termelétricas”, assegurando realocação profissional e direitos aos trabalhadores.
Aqui é indispensável distinguir novamente posição política de competência governamental.
Ainda que Angra 1, Angra 2 e Angra 3 estejam fisicamente localizadas no Estado do Rio de Janeiro, um governador não dispõe de competência para simplesmente determinar o fechamento das usinas nucleares.
A política nuclear brasileira e a exploração dos serviços e instalações nucleares pertencem fundamentalmente à esfera federal.
Isso não significa que um governador seja irrelevante no debate.
Um eventual governo Cyro Garcia poderia posicionar oficialmente o Estado contra a continuidade da geração nuclear, buscar interlocução com o Governo Federal, provocar órgãos federais competentes, questionar aspectos administrativos e ambientais dentro das atribuições estaduais e, havendo fundamento jurídico, recorrer ao Poder Judiciário.
Entretanto, existe uma diferença substancial entre atuar politicamente, administrativa ou judicialmente pelo fechamento e ter poder jurídico para ordenar o fechamento. E o programa deveria explicitar essa distinção.
E o que aconteceria com Angra dos Reis?
Existe ainda uma dimensão regional que merece atenção especial.
A atividade nuclear possui repercussões econômicas, trabalhistas, territoriais e fiscais sobre Angra dos Reis e a Costa Verde.
Portanto, se o PSTU pretende defender seu encerramento progressivo, precisa apresentar também uma estratégia de transição.
Qual seria o cronograma defendido para Angra 1 e Angra 2?
Qual seria a posição sobre Angra 3?
Quantos empregos diretos e indiretos seriam atingidos?
Para quais setores seriam realocados os trabalhadores?
Como seriam compensados os impactos sobre a economia e a arrecadação de Angra dos Reis?
Qual atividade econômica substituiria progressivamente o peso do setor nuclear na região?
O programa promete garantir emprego e direitos aos trabalhadores afetados. Porém, não pode passar desapercebido que uma transição dessa magnitude precisaria envolver muito mais do que realocação individual de trabalhadores. Precisaria ser uma política de transição econômica para Angra dos Reis e, em alguma medida, para a própria Costa Verde.
Essa é provavelmente uma das perguntas regionais mais importantes que podem ser dirigidas à candidatura do PSTU no Rio de Janeiro.
Dívida estadual: suspender pagamentos produz quais consequências?
No encerramento, o PSTU propõe suspensão e auditoria da dívida pública estadual, acompanhada de revisão da contribuição previdenciária dos servidores e priorização de saúde, educação e salários.
A proposta conversa diretamente com a crítica do partido ao Regime de Recuperação Fiscal.
Contudo, o partido precisa responder a uma questão prática: o que aconteceria no dia seguinte a uma decisão unilateral do Estado de suspender o pagamento de sua dívida?
Quais seriam as consequências contratuais e fiscais?
Como ficariam as relações com a União?
Haveria bloqueio de receitas ou outras medidas?
Qual seria a estratégia jurídica do governo?
Auditar a dívida e questioná-la politicamente é uma coisa. Já a suspensão de pagamentos é outra, com consequências imediatas que precisam ser incorporadas ao próprio programa.
Um programa que depende de mobilização também precisa dizer o que fará enquanto mobiliza
Há uma peculiaridade importante no documento do PSTU que não deve ser ignorada em uma análise justa.
O próprio partido afirma que a plena realização do programa depende da mobilização organizada dos trabalhadores. E encerra o documento dizendo que utilizaria um eventual mandato como instrumento de organização e fortalecimento da luta popular.
Portanto, seria incorreto analisar o texto como se o PSTU estivesse prometendo executar unilateralmente, por decreto estadual, cada uma das transformações defendidas.
Parte do documento é claramente um programa político de transformação social, e não apenas uma relação de atos administrativos de uma futura gestão.
Entretanto, justamente porque Cyro Garcia disputa o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o eleitor tem direito a uma separação mais clara entre essas duas dimensões.
Seria muito útil que a candidatura classificasse suas próprias propostas em quatro grupos: o que o governador poderá executar diretamente; o que dependerá de aprovação da Alerj; o que exigirá negociação com municípios ou União; e o que constitui uma bandeira nacional ou uma transformação política que o governo estadual apenas poderá defender.
Essa separação não diminuiria o programa. Ao contrário, permitiria saber exatamente o que poderá ser cobrado do candidato caso seja eleito.
Um programa radicalmente diferente também deve ser submetido à mesma régua
O programa de Cyro Garcia talvez seja o mais distante, entre os analisados até aqui, da lógica tradicional de administração do Estado.
Ele não propõe apenas administrar melhor estruturas existentes. Pretende alterar relações de propriedade, reverter privatizações, modificar o modelo de segurança, expandir fortemente a prestação estatal de serviços e utilizar um eventual governo como instrumento de uma transformação social mais ampla.
Essa identidade programática é muito clara. Porém, clareza ideológica não substitui planejamento executivo.
Qual seria o custo do auxílio de um salário mínimo aos desempregados?
Quanto custaria zerar o déficit habitacional?
Como seriam financiadas as estatizações?
Quais contratos poderiam efetivamente ser revertidos sem indenização?
Como seria financiado um sistema de transporte progressivamente gratuito?
Quanto custaria substituir OS por administração direta?
Quais propostas dependem de legislação federal?
Como seria conduzida a transição econômica de Angra dos Reis caso o Estado conseguisse avançar politicamente em sua defesa do fechamento das usinas nucleares?
E, sobretudo, o que um governo Cyro Garcia efetivamente entregaria ao final de 2030 caso as transformações nacionais defendidas pelo PSTU não fossem aprovadas?
Talvez esta seja a pergunta que melhor sintetize a análise do programa.
O eleitor não precisa concordar com a concepção econômica ou política do PSTU para reconhecer que ela é claramente apresentada. Da mesma forma, não precisa discordar dela para exigir que suas propostas sejam confrontadas com competências constitucionais, custos, prazos e capacidade de execução.
Essa é justamente a finalidade de ler programas de governo antes de comparar candidatos.
Ao final dessa série, será possível colocar projetos profundamente diferentes diante da mesma régua.
Não apenas perguntar o que cada candidato gostaria de fazer, mas também o que poderá fazer, quanto custará, quem terá competência para decidir e o que poderemos efetivamente cobrar do governador eleito em 2030.
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