Uma decisão do STF e o estado atual do processo eleitoral de Itaguaí

Recentemente, em 04/03/2026, foi proferida uma decisão do Supremo Tribunal Federal em processo relacionado à situação institucional do Município de Itaguaí. Trata-se do julgamento do agravo regimental na Reclamação nº 81.891, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Embora o objeto direto da reclamação não fosse o processo eleitoral n.° 0600379-88.2024.6.19.0105, em curso no Tribunal Superior Eleitoral, a decisão traz elementos relevantes para compreender o momento jurídico atualmente vivido pelo município.

O objeto da reclamação

A Reclamação 81.891 foi ajuizada em razão de controvérsia envolvendo a instauração, pela Câmara Municipal de Itaguaí, de procedimento voltado à apuração de infrações político-administrativas atribuídas ao então prefeito Rubem Vieira de Souza.

Na decisão anteriormente proferida, o relator havia reconhecido violação à Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal e determinado a cassação do ato que instaurou o processo legislativo municipal, com a consequente extinção do procedimento de impeachment.

Contra essa decisão, a Câmara Municipal interpôs agravo regimental, sustentando que a interpretação conferida ao precedente vinculante teria ampliado indevidamente o alcance da súmula.

A perda superveniente do objeto

Ao apreciar o agravo, o relator concluiu pela perda superveniente do objeto da controvérsia.

O fundamento central foi a ocorrência de fatos posteriores que alteraram substancialmente o contexto jurídico do caso. Conforme consignado na decisão, o diploma de Rubem Vieira de Souza foi cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral no âmbito do Recurso Especial Eleitoral nº 0600379-88.2024.6.19.0105, em razão da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

Além disso, o relator registrou que a tutela provisória anteriormente concedida no âmbito da Petição nº 13.350 — que havia assegurado temporariamente a permanência no cargo até o julgamento do Tema 1229 da repercussão geral — foi posteriormente revogada, resultando no afastamento do agente político da chefia do Poder Executivo municipal.

Diante desse novo cenário, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a discussão acerca da abertura de processo de impeachment perdeu relevância jurídica, uma vez que o agente político já não se encontrava no exercício do mandato. Por essa razão, o agravo foi julgado prejudicado.

O alcance da decisão

É importante observar que a decisão do Supremo Tribunal Federal não resolve o mérito do processo eleitoral que tramita no Tribunal Superior Eleitoral.

O que se reconheceu foi apenas a perda de objeto de uma controvérsia específica relacionada ao exercício do mandato e à possibilidade de responsabilização político-administrativa no âmbito do Poder Legislativo municipal.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal constatou que os fatos supervenientes — cassação do diploma e afastamento do cargo — tornaram desnecessária a análise do recurso apresentado pela Câmara Municipal.

O estado atual da controvérsia eleitoral

A definição jurídica da eleição municipal de Itaguaí permanece vinculada ao julgamento do processo eleitoral que tramita no Tribunal Superior Eleitoral.

Nesse processo, o julgamento foi iniciado com voto do relator pela manutenção do indeferimento do registro de candidatura, em razão da configuração de terceiro mandato consecutivo, hipótese vedada pelo art. 14, § 5º, da Constituição.

Após pedidos de vista sucessivos, o processo ainda aguarda conclusão do julgamento colegiado.

Assim, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal esclareça aspectos relevantes do cenário institucional, a definição definitiva sobre os efeitos da eleição municipal de 2024 ainda depende da conclusão do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral.

Considerações finais

A decisão recentemente publicada ilustra como fatos supervenientes podem alterar significativamente o objeto de controvérsias judiciais, conduzindo ao reconhecimento da perda de interesse processual.

No caso concreto, a cassação do diploma e o afastamento do cargo tornaram desnecessária a análise de um recurso voltado à discussão de procedimento político-administrativo instaurado pela Câmara Municipal.

Ao mesmo tempo, a decisão evidencia que a questão central relacionada à eleição municipal de Itaguaí continua dependente da manifestação final da Justiça Eleitoral.

A conclusão desse julgamento é medida importante para restabelecer previsibilidade institucional e segurança jurídica quanto ao resultado do processo eleitoral no município.