No próximo dia 24 de março de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para debater a implantação do sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow (livre passagem) nas rodovias brasileiras.
A audiência foi proposta pelo deputado Hugo Leal e ocorre em um momento em que o modelo de cobrança tem gerado intenso debate público em várias regiões do país.
Entre os participantes confirmados estão autoridades responsáveis pela regulação do sistema e pela aplicação das multas, como representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos DETRANs, do setor de concessões rodoviárias e de entidades de usuários.
A audiência também contará com a participação de representante do movimento de moradores da Costa Verde do Rio de Janeiro, região que tem sido uma das mais afetadas pelas controvérsias envolvendo o sistema.
Um debate que vai além da tecnologia
O sistema free flow foi apresentado como uma modernização da cobrança de pedágios, eliminando as praças físicas e permitindo a passagem dos veículos sem necessidade de parada.
No entanto, a implantação do modelo também trouxe novos desafios.
Os números ajudam a dimensionar a magnitude do problema. Levantamentos recentes indicam que o sistema free flow já gerou mais de 3,1 milhões de multas por atraso ou não pagamento da tarifa entre 2023 e o início de 2026, sendo que apenas cerca de 7% dessas autuações foram efetivamente quitadas. Em 2024, segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais de 660 mil infrações foram registradas relacionadas ao pedágio eletrônico. Esses dados revelam a escala do desafio enfrentado pelo modelo e reforçam a necessidade de aperfeiçoamento regulatório e legislativo.
Entre os principais pontos que têm sido questionados por usuários e especialistas estão:
- a aplicação automática de multas por evasão de pedágio;
- as dificuldades de pagamento posterior da tarifa;
- a ausência de plataformas unificadas de pagamento;
- e os impactos sociais do sistema em regiões onde a rodovia é utilizada diariamente pela população local.
Essas questões têm levado a um debate importante sobre regulação, legislação de trânsito e proteção do usuário.
A questão jurídica das multas
Um dos pontos mais sensíveis do debate envolve a aplicação da infração de evasão prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Historicamente, essa infração foi concebida para situações em que o motorista transpõe uma cancela ou bloqueio físico sem pagar o pedágio.
No sistema free flow, porém, não existe cancela nem impedimento físico de passagem. O pagamento ocorre posteriormente.
Isso levanta uma questão relevante: o atraso ou a dificuldade de pagamento pode ser tratado juridicamente como evasão de pedágio?
Essa discussão tem sido levantada em debates técnicos e também foi objeto de questionamentos apresentados por cidadãos na audiência pública.
Perguntas importantes para o debate
Entre os questionamentos encaminhados para a audiência estão pontos como:
- O sistema free flow está transformando um problema de inadimplência administrativa em infração de trânsito?
- A legislação atual foi realmente pensada para esse modelo de cobrança?
- Existem dados públicos sobre quantas multas aplicadas correspondem a evasão deliberada e quantas resultam apenas de atraso de pagamento?
- O governo considera programas de regularização ou revisão das multas aplicadas no período inicial de implantação?
Também há questionamentos sobre os impactos sociais do modelo em regiões onde a rodovia funciona, na prática, como via de circulação cotidiana da população.
A experiência da Costa Verde
Na região da BR-101 entre Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty, a implantação do sistema tem gerado forte mobilização social.
Muitos moradores utilizam a rodovia diariamente para deslocamentos curtos relacionados a trabalho, estudo e acesso a serviços públicos.
Nesse contexto, as discussões sobre multas, adaptação ao sistema e possíveis mecanismos de mitigação ganharam grande relevância.
A participação de representantes da sociedade civil na audiência pública demonstra que o tema deixou de ser apenas um debate técnico e passou a envolver também a experiência concreta dos usuários.
Um debate que pode influenciar mudanças
A audiência pública ocorre também em meio à tramitação de diversos projetos de lei no Congresso Nacional que tratam do sistema free flow.
Essas propostas discutem desde ajustes na regulamentação do modelo até possíveis mudanças na legislação de trânsito para adequar as normas ao novo sistema de cobrança.
Por isso, o debate pode ter impacto importante sobre o futuro do modelo no Brasil.
Como acompanhar e participar
A audiência pública será realizada no dia 24 de março de 2026, às 15h30, no plenário da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Informações sobre o evento podem ser consultadas no portal da Câmara:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/81195
A participação da sociedade e o envio de questionamentos ajudam a enriquecer o debate e contribuem para que a implantação de novas tecnologias de cobrança de pedágio ocorra com transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos usuários.
Nenhum comentário:
Postar um comentário