Finalmente o concurso da Prefeitura de Mangaratiba!

Conforme divulgado hoje (30/12/2021), foi publicado na imprensa oficial o Edital do Concurso Público 2022, cuidando-se de um evento que não ocorre na cidade desde 2015. Esta foi a informação compartilhada pela Prefeitura em sua página no sítio de relacionamentos Facebook:

"A Prefeitura de Mangaratiba acaba de publicar no Diário Oficial do Município o Edital do novo Concurso Público para a administração municipal. Estão sendo oferecidas 647 vagas imediatas para preencher cargos dos níveis fundamental (completo e incompleto), médio, médio técnico e superior. As inscrições começam amanhã, dia 31/12/21, e vão até 14 de fevereiro de 2022.

De acordo com o edital, as vagas são direcionadas para preencher cargos nas secretarias de Saúde; Educação, Esporte e Lazer; e Administração. Ao todo, são 215 oportunidades para o ensino fundamental, 276 nos níveis médio e médio técnico e 156 para nível superior. Pessoas com deficiência também poderão concorrer.

As remunerações variam de R$ 971,84* a R$ 2.121,62  e as cargas horárias de 20 a 40 horas semanais, de acordo com o cargo escolhido. Já as taxas de inscrição são de R$ 65 (nível fundamental), R$ 85 (nível médio e médio técnico) e R$ 105 (nível superior). 

As provas estão previstas para acontecer no dia 15/05 para cargos de nível superior, em 22/05 para cargos de nível médio e nível médio técnico e no dia 29/05 para o nível fundamental."

O edital já pode ser consultado acessando a Edição n.º 1.499, Ano XVII, do Diário Oficial do Município, de 30/12/2021, onde constam todas as informações sistematizadas tratando dos cargos, das inscrições, das provas que serão aplicadas, da legislação exigida, além do Manual do Candidato, das regras para as pessoas com deficiência, do atendimento especial para as lactantes, do cronograma, dentre outras atividades. Porém, não foram previstas as cotas raciais para pessoas negras como é exigido na esfera federal, por força da Lei n.º 12.990/2014, devido ao fato de Mangaratiba não possuir ainda uma norma local disciplinando o assunto.

Basicamente o concurso se destina às áreas da saúde e da educação, embora estejam previstas vagas para profissionais de contabilidade que são da parte administrativa. Segundo a postagem, estes seriam  os cargos:

"Nível superior: 

ENFERMEIRO; FARMACÊUTICO; FISIOTERAPEUTA; MÉDICO: ANESTESISTA, CARDIOLOGISTA, CIRURGIÃO, CLÍNICO GERAL, DERMATOLOGISTA, GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA, NEUROLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, PEDIATRA, PSIQUIATRA, ULTRASSONOGRAFISTA, UROLOGISTA, VETERINÁRIO; ODONTÓLOGO; ORIENTADOR EDUCACIONAL; SUPERVISOR EDUCACIONAL; CONTADOR; PROFESSOR I: ARTES, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO FÍSICA, GEOGRAFIA, HISTÓRIA, INGLÊS, MATEMÁTICA, PORTUGUÊS.

Nível Médio e Médio Técnico:

FATURISTA; INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO; SECRETÁRIO ESCOLAR; TÉCNICO DE ENFERMAGEM; TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL; TÉCNICO DE RAIOS X; TÉCNICO EM APARELHO GESSADO; TÉCNICO EM HEMATOLOGIA, PROFESSOR II

Nível Fundamental:

AUXILIAR DE BERÇÁRIO; MERENDEIRA; INSPETOR DE ALUNOS; RECEPCIONISTA; AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR; SERVENTE ESCOLA."

Considero boa a notícia sobre o concurso em Mangaratiba, apesar de não ser para todos os cargos. Por exemplo, não foi disponibilizada nem ao menos uma vaga para a área jurídica! Isto é, de procurador do Município... 

Mas agora, com datas já definidas para as provas no mês de maio de 2022 e o resultado final previsto para ser divulgado até o fim de julho (homologação a partir de 01/08), é preciso oferecer os cursos preparatórios para a população local ter melhores chances de conquistar uma vaga. E, neste sentido, o Poder Executivo Municipal precisará por em prática a Lei Municipal de n.º 1.377, de 04 de novembro de 2021, a qual foi promulgada pelo Legislativo, conforme consta nas páginas 7 e 8 da Edição n.º 119, Ano III, do Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba, de 09/11/2021. Pois, de acordo com o artigo 5º da referida norma, o Poder Público deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação, divulgar o número das vagas que serão oferecidas a cada ano e o período de inscrição para a sua participação.

Fato é que esse concurso precisa acontecer com ou sem cotas raciais, sendo que dá tempo suficiente para a Prefeitura criar o cursinho preparatório pelo menos para os cargos de nível fundamental. E, possivelmente, será mais uma batalha para os que forem aprovados visto que temos até hoje candidatos do concurso de 2015 sub judice esperando ser convocados e alguns já ganharam até nas duas instâncias judiciais. Aliás, desde o final 2020, na segunda quinzena de novembro daquele ano, após as eleições, que se fala na realização de um novo certame, mas somente agora saiu o edital. 

Todavia, como existem duas ações movidas pelo Ministério Público tramitando e que já tiveram liminares concedidas, sendo uma sobre os contratos temporários na Administração Pública e outra quanto às nomeações de servidores pela via comissionada para cargos que não são de chefia, assessoramento ou direção, torna-se indispensável que a Prefeitura regularize a sua gestão de pessoal. Logo, a realização desse concurso público é indispensável para republicanizarmos Mangaratiba.

Ótimo final de quinta-feira a todos!