Quando a pergunta vira denúncia: o que revela o questionamento sobre a omissão da Câmara no caso Eduardo Bolsonaro

No dia 30 de novembro, circulou no Twitter/X um questionamento incisivo que rapidamente chamou atenção. A postagem dizia, literalmente:

“Eduardo Bolsonaro tem mais de 50 faltas não justificadas e oposição pressiona por perda de mandato.

VAMOS LÁ PESSOAL, RESPONDAM ESSA ENQUETE:

Hugo Motta tá prevaricando ao não cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro, e deve ter seu mandato cassado também, SIM ou NÃO ??? 🤔👇”

Link: https://x.com/BrasilPost13/status/1995068220521554207

A contundência do texto não vem apenas da indignação — mas do ponto sensível que ele toca: o descompasso entre a Constituição Federal, que prevê consequências claras para a falta injustificada de parlamentares, e a realidade política, onde regras explícitas tendem a ser relativizadas quando envolvem atores influentes.

Mas, afinal, o questionamento é coerente? Ele faz sentido jurídico e político? E o que está por trás da pressão para que Eduardo Bolsonaro finalmente seja responsabilizado?

A regra constitucional é clara — e o caso, grave

Segundo dados amplamente divulgados na imprensa, Eduardo Bolsonaro ultrapassou a marca de 50 faltas não justificadas em sessões da Câmara. A Constituição da República, em seu artigo 55, inciso III, determina que um deputado deve perder o mandato quando faltar, sem justificativa, a um terço ou mais das sessões ordinárias do ano legislativo.

Como a Câmara costuma realizar cerca de 85 a 90 sessões ordinárias anuais, o limite seguro gira em torno de 45 faltas. Assim, o deputado não apenas ultrapassou o limite constitucional — como tornou-se alvo de pedidos formais de cassação.

Nesse contexto, a pergunta “por que o presidente da Câmara não age?” não é desprovida de base: ela nasce justamente da constatação de que há uma regra objetiva sendo possivelmente descumprida sem consequência institucional imediata.

Os entraves e manobras que atrasam o processo

Embora o fundamento legal seja sólido, a cassação por faltas não é automática. Ela depende de:

• comunicação oficial feita pela Secretaria-Geral da Mesa;
• avaliação das justificativas apresentadas;
• manifestação da Presidência da Câmara;
• eventual abertura de processo na Comissão de Ética;
• defesa do parlamentar;
• voto político.

Isso cria, na prática, uma janela de manobra, onde atrasos, interpretações benevolentes e conveniências políticas podem ser usados para protelar a decisão. É neste terreno nebuloso que cresce a suspeita de omissão — ou, em termos mais duros, de prevaricação.

O agravante: o deputado faltoso também é réu no STF

O caso de Eduardo Bolsonaro não se resume a ausências. A situação se agrava porque ele responde a processo no Supremo Tribunal Federal, denunciado pela Procuradoria-Geral da República por coação no curso do processo, acusado de articular, nos EUA, interferências destinadas a pressionar ministros da Corte em favor de seu pai, principal réu da Trama Golpista.

A ação penal está em tramitação no STF e conta com voto favorável do ministro Flávio Dino, que compõe a Primeira Turma da Corte.

Ou seja: não se trata apenas de um parlamentar faltoso — mas de alguém que, de acordo com a denúncia aceita, atuou no exterior de modo a conspirar contra o próprio Estado brasileiro. O fato de ter passado longos períodos fora do país, acumulando faltas, corresponde justamente a esse período em que estaria envolvido em articulações antidemocráticas.

Por que a cassação é tão importante no caso presente

Diante desse conjunto — faltas injustificadas, acusações graves, e aparente normalização da conduta — a pergunta presente na postagem não é mera militância. Ela abre um debate sobre o que se espera de instituições democráticas maduras.

A cassação, no caso, importa por três razões:

1. Representatividade

Um deputado que não comparece às sessões, não debate e não vota trai seu eleitorado. Permitir que mandatos se convertam em ausências descaracteriza a própria ideia de representação.

2. Integridade institucional

Quando normas claras deixam de ser aplicadas, a mensagem transmitida é que poder político vale mais do que a Constituição. A seletividade destrói a confiança pública no Legislativo.

3. Responsabilidade democrática

Se um parlamentar, além de faltar, atua no exterior em articulações contra o próprio país — como a denúncia no STF sustenta — a permanência no cargo se torna uma afronta às bases do Estado democrático de direito.

Conclusão: a pergunta nas redes ecoa onde o Parlamento escolheu o silêncio

O questionamento publicado no Twitter — e reproduzido aqui — não é apenas uma enquete simbólica. Ele expressa um incômodo crescente: o de que a Câmara dos Deputados, diante de evidências claras de descumprimento constitucional, opta por postergar, relativizar ou simplesmente ignorar sua própria obrigação.

A sociedade tem o direito de cobrar coerência:

se a lei existe, deve ser aplicada.

E se um parlamentar usa o mandato para ausentar-se, conspirar no exterior e atacar as instituições — e ainda assim segue protegido — então é a democracia que paga o preço.

A cassação, nesse caso, não seria perseguição política. Seria apenas o cumprimento da Constituição.

Preparar o coração para o Natal verdadeiro

O ano voou e já entramos em dezembro — tempo em que a atmosfera natalina se faz sentir nas ruas, nas casas, nas músicas, nas vitrines e nas emoções. Porém, apesar de todo o brilho que o comércio exala, este mês sempre nos coloca diante de uma pergunta essencial: como estamos, de fato, nos preparando para o Natal?

Essa reflexão vale não apenas para quem segue a tradição cristã ou participa das celebrações católicas do Advento, mas também para todos aqueles que, independentemente de religião, reconhecem na mensagem do Natal um convite universal à sensibilidade, ao amor, à solidariedade e à paz. Afinal, há um Natal de superfície — feito de pressa, consumo e aparência — e há um Natal profundo, silencioso, que nos chama à transformação interior.

É nesse sentido que vale a pena escutar vozes que nos ajudam a recuperar o significado mais humano e espiritual dessa época. Uma dessas vozes é a do deputado Chico Alencar, que publicou ontem, em sua página no Facebook, uma reflexão belíssima e provocadora sobre o Advento, os sinais dos tempos e o verdadeiro sentido da preparação natalina.

Sua mensagem, voltada tanto “para cristãos quanto para não cristãos”, aponta algo que muitas vezes esquecemos: preparar-se para o Natal é um exercício de sensibilidade, de atenção ao que nasce dentro de nós e ao que acontece ao nosso redor, para distinguir o essencial do supérfluo, a luz das trevas, a esperança do desânimo.

Com esse espírito, compartilho abaixo o texto "ESCUTAMOS OS SINAIS?" do deputado, que nos convida a repensar o caminho deste mês e a reencontrar um Natal mais verdadeiro, mais humano e mais transformador:

"Hoje é o primeiro domingo do Advento, tempo de preparação para a festa do Natal. Quem se prepara de fato? Como fazê-lo?

Há um Natal que a sociedade de consumo já anunciava, para criar o "espírito" das compras, dos bens materiais que nos governam. Mundo acelerado das coisas, que produz sobretudo ansiedade e frustração. AntiNatal.

O verdadeiro desafio é estar atento e vigilante,  como se não houvesse amanhã (cf Mateus, 24, 37-44). O principal lugar e momento da vida é aqui e agora. Urge entender os sinais de Quem está sempre vindo, para renovar a face da Terra.

Trata-se de ter olhos, ouvidos, razão e coração para distinguir o essencial do supérfluo.

Os sinais estão aí, de luz ou de trevas. Podem ser do dilúvio que tudo arrasta, nesses tempos de colapso climático (e, entre nós, de aval irresponsável à devastação) ou de bendita água brotando, que impede a desertificação.

Podem ser de matança, armamentismo, guerras de dominação. Ou de construção de um caminho de paz, rumo ao tempo da delicadeza.

Há sinais persistentes de ódio, misoginia, preconceitos reiterados, mas também há sinais luminosos de fraternura, respeito, beleza e serenidade.

Há sinais de doença e sofrimento, em meio aos do que é saudável e dá alento.

Nesse domingo há sinais litúrgicos bonitos: a coroa de velas do Advento começa a ser formada. A primeira a ser acesa, nesse 2025, é de cor verde, símbolo da Esperança.

Assim a árvore, montada ou iluminada também hoje - irmã que nos dá sombra, folhas e frutos. Assim o presépio, com seus muitos elementos - animais, vegetais e minerais - para acolher, na simplicidade, o humano Sem Teto e Sem Terra, mas pleno de Amor.

Chegou o tempo do Natal: com alma e calma, estejamos atentos para escutar os seus sinais. Tem dor, que nos abate e desvia, mas há vereda de alegria!"

Que a reflexão de Chico Alencar nos inspire a reencontrar o Natal que nasce dentro, e não apenas aquele que enfeita por fora. Preparar-se para essa data é cultivar sensibilidade — a mesma sensibilidade que, segundo a tradição, levou os Magos do Oriente a perceberem algo incomum no céu. Eles viram uma estrela diferente e, movidos por um pressentimento profundo, caminharam centenas de quilômetros até Belém. Não por obrigação, mas por atenção ao mistério, por abertura ao novo que nascia no mundo.

Assim também deve ser conosco: perceber os sinais discretos, escutar o que o coração aponta, permitir que a esperança nos mova.

Que este dezembro seja mais do que correria e consumo — que seja caminho, luz e descoberta.

Que cada um, à sua maneira, encontre a estrela que o conduz ao essencial.

📷: Sites Idemais e Autoinforme, conforme consta na postagem original do autor no Facebook 

Os Direitos das Pessoas Autistas no Brasil: Inclusão, Respeito e Cidadania

Nos últimos anos, o Brasil avançou de forma significativa na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mas, apesar dos progressos, ainda é comum que famílias, educadores e até profissionais de saúde desconheçam a extensão das garantias legais já existentes. Informar é a primeira etapa para transformar a realidade — e este texto tem exatamente esse propósito.

Reconhecimento legal: autismo é deficiência para todos os efeitos

Desde 2012, com a promulgação da Lei 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, a pessoa autista é reconhecida como pessoa com deficiência, assegurando acesso a todos os direitos previstos nas políticas de inclusão. Isso significa prioridade de atendimento, proteção contra discriminação, garantia de acesso à saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho.

A Lei foi regulamentada pelo Decreto 8.368/2014, que detalha as responsabilidades do poder público e fortalece as diretrizes de cuidado integral.

Direito à saúde: atendimento integral e multiprofissional

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem a obrigação de oferecer:

• diagnóstico precoce,
• acompanhamento especializado,
• terapias multiprofissionais,
• apoio às famílias,
• reabilitação contínua.

A atenção deve ser humanizada, sem práticas abusivas e com respeito às necessidades individuais. Também faz parte da rede de cuidados a RAPS — Rede de Atenção Psicossocial — que integra CAPS, unidades básicas e serviços especializados.

Direito à educação: inclusão sem discriminação

A Lei brasileira é clara: toda criança e adolescente autista tem direito à escola regular, sem cobrança adicional e com o suporte necessário.

Isso inclui:

• profissional de apoio escolar, quando comprovada a necessidade;
• Atendimento Educacional Especializado (AEE);
• adaptação curricular;
• acessibilidade sensorial e comunicacional.

A escola não pode negar matrícula, sugerir transferências ou dificultar a permanência do aluno — atitudes consideradas crime nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Direito à assistência social e ao BPC

Para famílias de baixa renda, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na LOAS, que garante um salário mínimo mensal à pessoa autista que comprove impedimentos de longo prazo e vulnerabilidade social.

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) também devem oferecer:

• apoio social,
• orientação profissional,
• inclusão em benefícios e programas do governo.

Direito à acessibilidade e prioridade

A legislação assegura:

• atendimento prioritário em serviços públicos e privados;
• fila preferencial;
• gratuidade ou desconto em transporte público (de acordo com normas locais);
• acessibilidade em ambientes urbanos, prédios públicos e espaços culturais.

Desde 2020, a CIPTEA — Carteira de Identificação da Pessoa com TEA facilita esse atendimento, funcionando como documento oficial de prioridade.

Direito ao trabalho e à vida adulta

Adultos autistas também possuem garantias importantes:

• reserva de vagas em concursos e empregos públicos;
• adaptações no ambiente de trabalho;
• proteção contra discriminação e assédio.

A inclusão profissional é fundamental para garantir autonomia e dignidade.

A força da Convenção da ONU e da Lei Brasileira de Inclusão

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao Brasil com status constitucional, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à vida independente, participação plena na comunidade e igualdade de oportunidades.

Esses princípios são reforçados no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que direciona políticas públicas e assegura mecanismos de proteção jurídica.

Avanços, desafios e a importância da cidadania ativa

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo no campo da inclusão. Entretanto, muitas famílias ainda enfrentam:

• filas longas para diagnóstico,
• falta de terapias pelo SUS,
• resistência de escolas,
• preconceito e desinformação.

Por isso, conhecer e reivindicar os direitos é essencial. Quando a sociedade se informa, o poder público é pressionado a garantir o que já está previsto em lei — e a inclusão deixa de ser um discurso para se tornar realidade.

CONCLUSÃO

O Brasil possui um dos conjuntos de leis mais avançados do mundo em matéria de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei Berenice Piana, a Lei Brasileira de Inclusão, a Constituição, a CIPTEA, as normas da educação inclusiva e da saúde pública formam um arcabouço robusto, moderno e, no papel, inspirador.

Mas a pergunta incômoda — e inevitável — é: quantos desses direitos se cumprem de fato no cotidiano das famílias autistas?

A distância entre o que está escrito e o que se vive diariamente é tão grande que chega a ser ofensiva. E o problema não está apenas na omissão dos governos, mas também na negligência de uma sociedade que ainda não aprendeu a incluir.

Leis exemplares, práticas vergonhosas

Conforme explicado acima, não faltam garantias. A legislação assegura:

• diagnóstico precoce,
• atendimento multiprofissional,
• inclusão escolar plena,
• profissional de apoio,
• acessibilidade sensorial,
• prioridade em serviços,
• proteção contra discriminação,
• suporte no trabalho,
• benefícios assistenciais e programas sociais.

No papel, o autista brasileiro é amparado como raras vezes se vê no mundo.

Na prática, contudo, falta quase tudo.

O diagnóstico precoce demora meses — às vezes anos. O SUS não oferece terapias suficientes ou especializadas. Há cidades onde não existe sequer um profissional capacitado para acompanhar uma criança autista. Famílias peregrinam de porta em porta em busca de atendimento e, quando não suportam mais a espera, acabam arcando com custos privados impossíveis.

O drama da inclusão escolar

A lei determina que a escola regular é o espaço legítimo de todos. Aponta a proibição explícita de cobrança adicional. Permite profissional de apoio sempre que necessário. Prevê adaptação pedagógica e acessibilidade.

E mesmo assim:

• escolas negam matrícula,
• empurram para instituições segregadas,
• chamam a família “porque a criança não se adapta”,
• culpam o aluno por sua própria necessidade de apoio.

Há casos em que o preconceito não está escondido: ele aparece na fala, na recusa, na omissão.

Muitas escolas cumprem a lei apenas quando pressionadas — e algumas, nem assim.

Sociedade que se diz acolhedora, mas resiste ao diferente

É confortável apontar o dedo apenas para os governos. Mas a verdade é que parte da exclusão nasce dentro de casa, nos olhares das ruas, nos comentários nas redes sociais e nas atitudes cotidianas.

O autista que sofre preconceito na escola encontra outros tantos no supermercado, na praça, no transporte público. A criança que faz movimentos repetitivos recebe olhares de julgamento. O jovem que usa fone antirruído é alvo de curiosidade invasiva. O adulto que precisa de rotina é chamado de “fresco”, “mal educado” ou “esquisito”.

A sociedade, muitas vezes, só respeita aquilo que entende. E como não entende o autismo, prefere exigir que a pessoa autista se adapte ao mundo — em vez de permitir que o mundo se adapte a ela.

A cidadania plena ainda é uma promessa

O Estado promete diagnósticos, terapias, inclusão escolar, apoio social, transporte, acessibilidade e participação no trabalho.

A população autista recebe:

• filas,
• burocracia,
• ausência de profissionais,
• desinformação,
• preconceito,
• invisibilidade.

E cada uma dessas falhas tem consequências graves: atraso no desenvolvimento, impacto emocional nas famílias, evasão escolar, desemprego e marginalização social.

O desafio que ninguém quer encarar

Cumprir a lei é apenas o começo. A verdadeira inclusão exige:

• respeito,
• paciência,
• empatia,
• formação de profissionais,
• políticas públicas contínuas (e não eleitoreiras),
• comunidade participativa,
• combate ao capacitismo.

Não é o autista que deve se esforçar para caber na sociedade.

É a sociedade que deve se esforçar para acolher o autista.

Entre o discurso e a prática, quem perde é sempre a pessoa autista

O Brasil tem leis admiráveis. O que falta é transformar esse marco jurídico em práticas reais, consistentes e universais. Enquanto governos se omitem e parte da sociedade se acomoda, crianças, jovens e adultos autistas continuam lutando por direitos que já deveriam ser garantidos — não mendigados.

Defender o autismo não é uma causa de um grupo específico:

é uma pauta de direitos humanos, civilizatória e urgente.

É responsabilidade das instituições públicas, das escolas, dos profissionais, da comunidade e de cada cidadão. Um país verdadeiramente inclusivo é aquele que acolhe todas as diferenças, garante oportunidades reais e respeita a dignidade humana.

E só haverá inclusão verdadeira quando compreenderemos que diversidade não é problema — é riqueza.

Se você conhece alguém com TEA ou convive com uma família atípica, compartilhe essas informações. A inclusão começa com um gesto simples: espalhar conhecimento.

Por que não devemos aceitar a prorrogação da concessão da Enel RJ — “30 anos a mais” seria um retrocesso para quem vive no Estado do Rio

 

Desde 19 de agosto de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, por maioria, a recomendação de prorrogação da concessão da Enel Rio por mais 30 anos. A decisão técnica foi baseada no cumprimento dos requisitos formais previstos no decreto federal (continuidade de fornecimento, saneamento econômico-financeiro, regularidade fiscal e jurídica).

Mas será que isso basta para legitimar uma renovação tão longa de um contrato que já se mostrou marcado por falhas — especialmente para quem habita municípios da Costa Verde como Mangaratiba?

✊ O voto que alerta — e toca a ferida dos consumidores

O diretor da ANEEL que se posicionou contrariamente à renovação, Fernando Mosna, trouxe à tona uma realidade ignorada pela maioria: a Enel RJ tem desempenho pior que a média nacional em indicadores cruciais como o índice de satisfação do consumidor (IASC), atrasos em obras e frequentes interrupções no fornecimento — fatores que penalizam diretamente famílias, trabalhadores, comerciantes e comunidades inteiras.

Ou seja: a prorrogação está sendo concedida mesmo diante de graves deficiências operacionais. Isso é inaceitável se considerarmos que energia elétrica é serviço público essencial — não mero ativo de mercado.

🏛️ Justiça, Mangaratiba e o legado da impunidade

No município de Mangaratiba, por exemplo, existe uma ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ desde 2017 (processo nº 0029143-36.2017.8.19.0001) contra a Enel (ex-Ampla). A sentença de 1º grau obrigou a empresa a garantir fornecimento contínuo e eficiente, sob pena de multa diária, além de reconhecer danos morais coletivos e obrigar a empresa a indenizar danos materiais de moradores.

Mais recentemente, o recurso da empresa chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) — e foi negado. Isso significa que a condenação se tornou definitiva em abril de 2025.

Ou seja: há décadas a população de Mangaratiba sofre com quedas, oscilações e má prestação de serviço; há uma condenação judicial definitiva por dano coletivo e material; e mesmo assim, a Enel está tentando renovar um contrato de concessão por mais 30 anos. Isso é dar carta branca para a impunidade e para a repetição dos mesmos erros.

📌 O que está em jogo com a prorrogação

• Mais tempo para a empresa operar sem necessidade de licitação ou concorrência — ou seja, sem risco real de substituição por quem ofereça melhor serviço ou tarifas mais justas.
• A possibilidade de perpetuar a má qualidade de serviço, especialmente em municípios fora dos grandes centros — como Mangaratiba, onde o problema de fornecimento se repete há anos.
• A negação de um direito básico: acesso contínuo e confiável à energia elétrica, essencial para vida, trabalho, saúde e dignidade humana.

💡 Por que vale a pena resistir — ativar a sociedade, exigir transparência

Não se trata de chumbo trocado com reguladores ou tecnocratas: trata-se de defender o direito à dignidade. A renovação da concessão da Enel RJ não é uma formalidade neutra — ela tem consequências reais, graves, para milhões de pessoas.

Quem vive em Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Teresópolis, Niterói, São Gonçalo, Região dos Lagos — ou em qualquer um dos 66 municípios atendidos pela Enel RJ — sabe: a empresa falha, e falha de modo estruturado. Conceder mais 30 anos de contrato sem licitação, sem controle rigoroso, sem garantia pública de melhoria concreta, é renunciar a possibilidade de uma prestação digna e decente de serviço.

Se a Justiça já condenou por dano coletivo e material, se há decisões definitivas, significa que o contrato vigente já devia estar sendo repensado de fundo — não renovado.

Por isso, conclamo aos moradores, ativistas, consumidores, entidades de defesa do consumidor e cidadãos de bem do Estado do Rio: não podemos aceitar que a Enel RJ continue monopolizando a distribuição de energia por mais três décadas sem garantias claras e verificáveis de melhoria.

Que se promova — de forma transparente — uma nova concorrência; que se exijam planos concretos de investimento, metas de qualidade, fiscalização independente e participação popular. Que a energia elétrica seja tratada como direito, não como privilégio empresarial.

E sobretudo: que a história de Mangaratiba — de quedas constantes, de promessas não cumpridas, de justiça lenta — não se repita impunemente por mais 30 anos. É hora de lutar por dignidade, responsável e coletivamente.

O que a ALERJ já discutiu sobre Inteligência Artificial — e por que o RJ precisa avançar?

 

Nos últimos anos, a discussão sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) passou de tema de ficção científica para pauta central da gestão pública, da educação e dos direitos dos cidadãos. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ALERJ já recebeu algumas proposições voltadas a regulamentar e orientar o uso dessa tecnologia. Porém, apesar das iniciativas, ainda não há um marco legal consolidado em vigor — o que revela lacunas significativas.

🧾 Principais proposições na ALERJ

• Projeto de Lei 3409/2020 — Regulamentação do uso de softwares de IA na administração pública
  • Autora: Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ)
  • Prevê que órgãos públicos devem adotar parâmetros rigorosos ao usar IA, especialmente quanto à proteção de dados, privacidade, sigilo de comunicações e vedação de uso que amplie desigualdades.

• Proposição recente sobre IA nos SACs (Serviços de Atendimento ao Cliente)
  • Autoria do Dionísio Lins (PP/RJ)
  • Objetivo: garantir que empresas sediadas no Estado, ao usar IA nos seus canais de atendimento, não utilizem a tecnologia para obstruir o acesso a direitos essenciais — como reclamações, cancelamentos ou atendimento humano quando necessário.

• Projetos voltados à educação com foco em IA
  Há menção a proposições que visam inserir a IA no currículo escolar da rede pública estadual — para capacitar jovens e professores quanto às novas demandas tecnológicas e preparar para o futuro.

Essas iniciativas demonstram sensibilização de alguns deputados da ALERJ para os desafios e oportunidades da IA. Contudo, até o momento não há uma lei sancionada no Estado que consolide um marco regulatório completo e efetivo para IA.

⚠️ Lacunas que permanecem

• Ausência de lei quadro estadual: nenhuma das proposições resultou ainda em norma aprovada e em vigor que trate de forma abrangente IA — com diretrizes claras de ética, governança, proteção de dados, transparência e responsabilidade.
• Fragmentação temática: os projetos tratam de aspectos pontuais — atendimento ao consumidor, uso administrativo, inserção na educação — mas não em um conjunto unificado. Isso dificulta a construção de uma política pública coerente.
• Vulnerabilidade aos riscos sociais: sem regulação clara, há risco de violações de privacidade, injustiças algorítmicas, desigualdades no acesso à tecnologia, e uso da IA de forma discriminatória.
• Falta de participação social e controle público: não há mecanismos definidos que garantam supervisão cidadã, transparência em algoritmos ou participação popular na formulação de políticas de IA.

Essas lacunas mostram que, embora a ALERJ tenha dado os primeiros passos, estamos ainda longe de garantir uso ético, seguro e socialmente justo da IA no Estado do Rio de Janeiro.

🌎 Comparativo com outros entes federativos

Em contraste com a situação no Rio de Janeiro, outros estados e municípios brasileiros já avançaram:

• O Lei de Inteligência Artificial do Estado de Goiás (Lei Complementar nº 205/2025) foi sancionada em maio de 2025. É o primeiro marco legal estadual no Brasil voltado exclusivamente à IA. A lei institui uma política de fomento à inovação em IA, estabelece diretrizes para governança ética, incentiva a inclusão da IA na educação pública, e prevê sustentabilidade e segurança nos dados.
• Em âmbito municipal, a Lei Municipal 16.321/2024, de Curitiba, regulou o uso da IA na administração pública municipal, definindo normas de transparência, proteção de dados e responsabilidade.
• Também, em 2025, o município do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2970/2024 que institui o “Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial” para órgãos públicos municipais.

Esses exemplos mostram que há estados e municípios já se organizando para garantir que o uso da IA seja ético, transparente, inclusivo e regulado — servindo de referência para o Estado do Rio, ainda a passos lentos quanto à sua modernização.

✅ Por que a ALERJ deve priorizar um marco estadual para IA — agora

A adoção de uma legislação estadual sobre IA não é apenas técnica — é uma questão de justiça social, de proteção dos direitos e de futuro. A IA tem potencial transformador na educação, na saúde, na gestão pública, no atendimento aos cidadãos, mas sem regras claras pode ampliar desigualdades, invasão de privacidade e discriminação.

Ao aprovar uma lei‑quadro sobre IA, a ALERJ daria:

• Segurança jurídica para órgãos públicos e empresas que queiram usar IA;
• Transparência e controle social, garantindo que decisões baseadas em IA sejam auditáveis e justas;
• Capacitação e inclusão digital, preparando cidadãos e servidores para o futuro;
• Inovação com responsabilidade, estimulando pesquisa, economia e tecnologia, mas com proteção aos direitos humanos.

Além disso, uma lei estadual colocaria o Rio de Janeiro entre os estados modernos e preparados para os desafios daquilo que podemos chamar de "quarta revolução industrial" — evitando atraso tecnológico e social.

✍️ Conclusão

As iniciativas sobre IA na ALERJ representam um começo importante — mas ainda são pontuais e insuficientes. A falta de um marco legal consolidado deixa o Estado vulnerável a erros, injustiças e desperdício de potencial.

Por outro lado, a experiência de estados como Goiás e municípios como Curitiba mostra que é possível legislar com responsabilidade, com participação cidadã e com foco no bem comum.

Portanto, acreditamos que os trabalhos da ALERJ devem avançar urgentemente para um projeto de lei‑quadro de IA, abrangente e moderno. Esse é um tema promissor, que pode (e vai) fazer grande diferença no futuro — na educação, na gestão pública e na vida de cada cidadão. O momento é agora.

🔎 Projetos da Alerj sobre IA e propostas relacionadas

(Projeto / PL Objetivo / Ementa Autor / Situação)

PL 3409/2020 — “Regulamenta a utilização dos softwares de inteligência artificial na administração pública” Estabelece regras para uso de IA pela administração pública estadual, com proteção de dados e proibições contra uso discriminatório. Deputada Enfermeira Rejane

PL 1574/2023 — “Aprendizagem do uso ético da IA nas escolas” Propõe integrar, nas escolas estaduais, atividades extracurriculares para formação sobre uso ético de IA. Deputado Andrezinho Ceciliano

PL 1810/2023 — Proibição de uso de IA para produção/divulgação de imagens pornográficas de crianças/adolescentes Visa coibir a produção ou distribuição, por meios de IA, de conteúdos pornográficos envolvendo menores. Deputada Giselle Monteiro

(Em tramitação) — Projeto que regula o uso de IA nos SACs por empresas sediadas no Estado do Rio Propõe que empresas que usem IA em atendimentos não usem a tecnologia para dificultar direitos de consumidores (cancelamento, reclamação ou atendimento humano obrigatório). Deputado Dionísio Lins

📚 Iniciativas federais para comparação

PL 2338/2023 — “Marco regulatório nacional da IA” (no âmbito federal) — busca estabelecer diretrizes gerais para uso responsável da IA no Brasil. 

Há vários outros projetos tramitando no Congresso Nacional que visam regular “deepfakes”, uso de IA para imagens/vídeos, responsabilidade, transparência, direitos de dados, proteção a trabalhadores, etc. 

✅ Observações importantes

A existência de vários projetos na Alerj mostra que o tema já está no discurso parlamentar do estado.

Entretanto, até o momento, não foi encontrado um registro público de que todos tenham sido sancionados e transformados em lei estadual de forma consolidada — ou seja, tratam-se de iniciativas que ainda dependem de tramitação.

Muitas das proposições focam temas pontuais (uso em escolas, proteção de direitos, atendimento ao consumidor), o que evidencia a ausência de um marco legal unificado sobre IA no estado.

UM EXEMPLO DE LUTA PARA O BRASIL!

 

É com profunda admiração que me uno às comemorações deste dia tão especial — ao celebrar os 91 anos da vida da deputada Luiza Erundina.

Não apenas recordamos uma data, mas comemorarmos uma trajetória marcada por coragem, integridade e compromisso com a justiça social.

Desde os seus primeiros passos como assistente social na Paraíba, passando pela militância nas Ligas Camponesas e sua mudança para São Paulo durante o regime militar, Luiza Erundina demonstrou profunda sensibilidade às lutas dos oprimidos e determinação em transformar sua percepção em ação concreta. 

Como vereadora, deputada estadual, prefeita da cidade de São Paulo (1989–1992) — sendo a primeira mulher nessa posição na capital paulista —, ministra no governo federal e, por tantos anos, deputada federal, sua história se confunde com a história de quem acredita na política como instrumento de emancipação. 

Na prefeitura paulistana, a administração de Luiza Erundina priorizou a educação, a cultura, a saúde, moradia e políticas sociais para os mais vulneráveis; investiu em alfabetização de adultos, modernização da merenda e da rede municipal de saúde, habitação social e reforma cultural e urbana — iniciativas que tornaram visíveis os sonhos de muitos invisibilizados pela ordem vigente. 

No Parlamento, sua atuação é marcada por coerência, firmeza e defesa inabalável dos direitos humanos, das minorias, das mulheres, das gestantes, das crianças e dos trabalhadores. Com dezenas de projetos e proposições — muitos transformados em leis ou emenda constitucional —, você tem sido voz ativa em favor da igualdade de direitos e da dignidade humana. 

Sua trajetória representa um exemplo para gerações que acreditam na política como espaço de transformação, participação e esperança. 

Que novos anos de luta, resiliência e dedicação continuem a iluminar o caminho de quem busca construir um Brasil mais justo e igualitário.

Parabéns, deputada, por seus 91 anos — que venham muitos mais, repletos de saúde, força e inspiração.

OBS: O autor recorda que, quando residia em Juiz de Fora, na década de 90, chegou a ver Luiza Erundina algumas vezes na cidade, ainda que, na época, não percebesse totalmente a dimensão de sua importância. Com o passar dos anos, ao se aproximar de seus pensamentos e propostas alinhadas às ideias da esquerda democrática, passou a reconhecer o valor e o exemplo que sua trajetória representa.

2050: A Cidade que Observava – Nova Brasil

Miguel chegou a Nova Brasil, uma cidade litorânea que parecia saída de um filme de ficção científica. Era 2050, e a cidade respirava tecnologia. Cada edifício, rua e serviço público estava conectado a uma Inteligência Artificial central chamada Aurora.

Ao sair do aeroporto flutuante, drones de transporte pessoal o levaram até seu apartamento. Da janela, Miguel contemplava a cidade iluminada com cores vibrantes: painéis solares integrados, jardins verticais monitorados automaticamente, transportes autônomos sincronizados com cada pedestre, sensores ambientais ajustando a qualidade do ar e até o nível da maré do porto. Até a escola de seu filho adaptava o currículo em tempo real, com Aurora analisando as necessidades de aprendizado de cada aluno.

Tudo parecia perfeito. A água chegava filtrada e monitorada, hospitais antecipavam consultas antes mesmo que os pacientes percebessem sintomas, e o trânsito se movia como uma coreografia tecnológica, sem engarrafamentos ou acidentes. Miguel pensou: Finalmente uma cidade do futuro.

O pressentimento

Nas primeiras semanas, porém, Miguel começou a notar detalhes estranhos. Pedidos de licitação desapareciam do sistema sem explicação. Recursos que deveriam ter sido aplicados na manutenção de parques surgiam desviados em relatórios digitais, mesmo quando Aurora afirmava que tudo estava dentro da normalidade.

Na escola, decisões de alocação de professores eram injustas. No hospital, alguns pacientes urgentes eram sinalizados de maneira incorreta. Miguel sentiu um arrepio: a cidade perfeita parecia uma fachada.

A descoberta

Determinado a entender o que se passava, Miguel começou a explorar dados públicos de Nova Brasil — parcialmente acessíveis via Aurora. Ele percebeu padrões sutis: algoritmos que deveriam ser neutros apresentavam viés em favor de empresas privadas, e decisões críticas eram tomadas com base em informações alteradas.

Ele compreendeu: gestores corruptos estavam manipulando Aurora, escondendo fraudes e desviando recursos sob o pretexto de uma IA infalível. A cidade futurista não era apenas monitorada — estava controlada pelos interesses de poucos.

A mobilização

Decidido a combater a corrupção, Miguel conversou com vizinhos, professores, médicos e funcionários públicos. Logo, surgiu um grupo de cidadãos que criou a ONG “Aurora Transparente”, dedicada a monitorar a IA, garantir auditoria independente e defender a transparência.

O grupo desenvolveu ferramentas para registrar decisões suspeitas de Aurora, armazenando logs criptografados e backups independentes dos dados da cidade. Cada novo contrato, gasto público ou decisão automatizada era monitorado, sem depender da máquina manipulada pelos corruptos.

O enfrentamento

Com provas detalhadas, o grupo se aproximou do Ministério Público Federal, apresentando um dossiê digital: gráficos de desvios, contratos suspeitos, logs de decisões alteradas e testemunhos de servidores e cidadãos.

A denúncia causou impacto imediato. Uma investigação oficial revelou um esquema sofisticado de manipulação de IA que durava anos, mascarando corrupção sob o véu da tecnologia futurista.

A lição da cidade

Meses depois, Miguel observava Nova Brasil com um sorriso contido. Aurora, agora supervisionada por cidadãos, auditores e órgãos públicos, funcionava corretamente, como ferramenta de transparência e eficiência, e não de fraude.

Miguel percebeu que, mesmo no futuro, a tecnologia não é neutra. A IA podia ser aliada da sociedade ou instrumento de poder corrupto. E acima de tudo, a vigilância e a ética humanas continuavam insubstituíveis.

Ao caminhar pelas ruas brilhantes e perfeitas, Miguel pensou: a cidade do futuro ainda precisava de pessoas — cidadãos atentos — para ser realmente perfeita.