Itaguaí escolheu o seu prefeito

Neste domingo, 25 de outubro, os eleitores de Itaguaí escolheram Haroldinho Jesus (PDT) para administrar o município até o final de 2028, com expressiva votação na eleição suplementar determinada pela Justiça Eleitoral.

Acompanhei de perto a controvérsia jurídica que se iniciou nas eleições de 2024, quando apresentei uma notícia de inelegibilidade perante a 105ª Zona Eleitoral, relacionada à vedação constitucional ao terceiro mandato consecutivo.

O processo percorreu diferentes instâncias até a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que abriu caminho para a realização de uma nova eleição.

Embora não seja eleitor de Itaguaí, acompanhei esse percurso por compreender que o respeito à Constituição e às regras eleitorais é indispensável ao funcionamento da democracia.

Hoje, a escolha coube aos cidadãos do município.

Cumprimento os eleitos e desejo que o novo mandato seja marcado pela estabilidade, pelo respeito às instituições e pelo compromisso com as necessidades da população.

A controvérsia jurídica levou à realização de uma nova eleição. A decisão política pertenceu aos eleitores de Itaguaí.

OS PROBLEMAS NO TRANSPORTE DE ELEITORES PRECISAM SER RIGOROSAMENTE APURADOS

Os acontecimentos deste domingo, 25 de outubro, durante o segundo turno das eleições presidenciais, são preocupantes e exigem esclarecimentos.

As denúncias de dificuldades no transporte coletivo em Salvador, Feira de Santana, Lauro de Freitas, São Paulo e municípios fluminenses, como Petrópolis e São Gonçalo, precisam ser investigadas com rigor, respeitando as particularidades de cada localidade.

Em Salvador, a fiscalização encontrou centenas de ônibus parados nas garagens, enquanto eleitores relatavam dificuldades para chegar aos locais de votação. Em São Paulo, também surgiram denúncias sobre a circulação de uma frota inferior àquela determinada pela Justiça Eleitoral.

É fundamental esclarecer quem era responsável pela disponibilização dos veículos, quais determinações foram expedidas, por que determinados ônibus permaneceram nas garagens e se houve falhas administrativas, dificuldades operacionais ou alguma conduta deliberada para restringir o acesso dos eleitores às urnas.

Não se pode antecipar acusações ou atribuir motivações políticas sem provas. Entretanto, também não podemos aceitar que acontecimentos dessa gravidade sejam tratados como simples contratempos de um domingo eleitoral.

Os fatos exigem investigação pelas autoridades competentes, com transparência, respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando-se a responsabilização daqueles cuja participação em eventuais irregularidades venha a ser comprovada.

A controvérsia sobre a prorrogação da votação até as 19 horas e as dificuldades de sua execução também merece esclarecimentos. Mas não podemos concentrar toda a atenção nas consequências e deixar de investigar as causas que deram origem à situação.

A democracia não se resume à contagem correta dos votos. Ela pressupõe que todos os cidadãos tenham condições efetivas e iguais de exercer seu direito de votar.

Neste momento, considero indispensável preservar a serenidade, respeitar as instituições e evitar conclusões precipitadas sobre a validade do pleito.

A defesa da legitimidade das eleições exige tanto o respeito aos votos regularmente depositados quanto a apuração rigorosa de eventuais obstáculos ao exercício do sufrágio.

O compromisso com a democracia deve estar acima das conveniências partidárias e independer de quem vença a eleição.

O direito de votar e a esperança de exercê-lo por toda a vida

Nesta manhã de domingo, saí para fazer algo que comecei há mais de 33 anos, antes mesmo de completar 18 anos. Fui votar.

Curiosamente, meu primeiro voto não foi para nenhum candidato. Tratava-se do plebiscito de 21 de abril de 1993, em que o povo brasileiro escolheu qual seria a forma e o sistema de governo do país. Isto é, se o Brasil continuaria sendo uma República ou voltaria a ser uma Monarquia, depois de quase 104 anos da Proclamação da República, bem como se manteríamos o presidencialismo ou passaríamos a ser parlamentaristas.

Hoje tenho exatamente meio século de vida e, se chegar aos 70 anos, a princípio, terei pelo menos mais nove eleições ordinárias nas quais o meu voto será obrigatório. Digo isso considerando que, até 2046, espero continuar vivo e votando, já que temos eleições a cada dois anos. As gerais coincidem com os anos de Copa do Mundo de futebol masculino e as municipais, em regra, com os anos dos Jogos Olímpicos.

Isso sem contar os pleitos suplementares, como o que acontece hoje em Itaguaí. Eu mesmo participei de um em Mangaratiba, no ano de 2018, realizado, por coincidência, no mesmo dia do segundo turno das eleições gerais.

Eu diria que, há oito anos, foi uma catástrofe. Além de meus candidatos a presidente e a governador terem perdido, a vitória do meu candidato a prefeito acabou sendo, na minha avaliação, a maior derrota do povo de Mangaratiba. Naquele dia, ele ganhou e o eleitor perdeu a sua cidade.

São águas passadas, mas que servem para nos ensinar. E, como neste momento as pessoas ainda estão indo às urnas para votar, prefiro moderar minhas opiniões até o início da divulgação dos resultados, previsto para as 17 horas.

Entretanto, fica aqui meu manifesto para que você, eleitor, exerça a sua cidadania e faça isso mais como um dever ético com a coletividade do que como uma obrigação legal. Aliás, acho até que, em tese, o voto deveria ser facultativo para todos, a fim de que se torne um exercício verdadeiramente consciente, motivado mais pela responsabilidade cidadã do que pela imposição da lei.

Quando completar minhas sete décadas de vida, vou querer votar outra vez, no dia 7 de outubro de 2046, data prevista para o primeiro turno das eleições gerais daquele ano. E, curiosamente, assim como aconteceu no meu primeiro voto, será algo facultativo, se as regras atuais forem mantidas.

Justamente por isso, sem entrar em maiores detalhes, hoje votei para poder continuar votando.

Sendo ainda de manhã, desejo a todos um feliz domingo. Daqui a pouco, irei visitar minha esposa, Núbia, no Hospital Municipal Victor de Souza Breves, onde ela se encontra internada desde o último dia 21 de outubro.

Neste ano, pela primeira vez, deixamos de sair juntos para cumprir esse dever. Torço para que ela se recupere e consiga superar esse momento difícil, e que, nas próximas eleições, possamos novamente sair juntos para exercer nosso direito de votar.

Um domingo abençoado a tod@s!

UM DOMINGO DECISIVO PARA O BRASIL

Amanhã, dia 25 de outubro, o Brasil voltará às urnas para escolher o seu presidente e o seu vice-presidente pelos próximos quatro anos.

Uma eleição não pode ser tratada como mero espetáculo, entretenimento ou disputa entre torcidas. Trata-se de uma decisão de enorme responsabilidade, cujas consequências alcançam a vida de milhões de brasileiros, o funcionamento da economia, das instituições, das políticas de proteção ambiental, a soberania nacional e o próprio Estado Democrático de Direito.

Quando penso na economia, lembro da importância do comércio internacional, da exploração responsável das nossas riquezas minerais, especialmente das terras raras, da industrialização do país e do agronegócio. O Brasil não pode se contentar com o papel de mero exportador de commodities. Precisamos agregar valor à nossa produção, desenvolver tecnologias e atrair investimentos capazes de gerar empregos e oportunidades para os brasileiros.

Penso também no respeito à ciência, na pesquisa e na produção de conhecimento. Para avançarmos tecnologicamente, precisamos investir nas universidades, nos institutos de pesquisa e, antes de tudo, na educação básica, onde começa a formação de cada cidadão. Daí a importância de valorizar os professores, assegurar recursos suficientes para a educação pública e fortalecer políticas de incentivo à permanência dos estudantes na escola, como o programa Pé-de-Meia.

Entretanto, para darmos qualquer passo na vida, precisamos cuidar do corpo e da mente. É indispensável um governo verdadeiramente comprometido com o Sistema Único de Saúde (SUS), capaz de transformar em realidade o princípio consagrado no artigo 196 da Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado.

A saúde, por sua vez, também depende das condições ambientais em que vivemos. A preservação das florestas, dos rios, dos mares e da biodiversidade não pode ser vista como obstáculo ao desenvolvimento econômico, mas como condição para que o progresso aconteça de maneira sustentável, respeitando as presentes e futuras gerações.

Há ainda a preocupação com a Previdência Social e os benefícios assistenciais, instrumentos fundamentais de proteção à dignidade humana e de garantia das condições mínimas de existência. Não podemos admitir retrocessos que comprometam a renda de aposentados, pensionistas, idosos e pessoas com deficiência que dependem da proteção social. A garantia constitucional do salário mínimo para os benefícios que substituem a renda do trabalho e a preservação do poder de compra dessas prestações representam conquistas que precisam ser defendidas.

Todas essas decisões, entretanto, devem ser tomadas em um ambiente de liberdade, democracia e participação popular.

Não basta escolher presidentes, deputados e senadores a cada quatro anos. É preciso continuar debatendo publicamente os problemas nacionais, fiscalizando os governantes, cobrando resultados e participando das decisões que afetam o nosso futuro. A democracia não pode se resumir ao ato de votar. Ela precisa ser exercida permanentemente.

É por todas essas razões que considero fundamental escolher um presidente comprometido com as instituições democráticas, com a justiça social, com a soberania nacional e com um projeto de desenvolvimento que não deixe os mais pobres para trás.

Diante disso, minha escolha é conceder mais quatro anos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na minha avaliação, Lula reúne as melhores condições para fazer o Brasil avançar, com crescimento econômico, inclusão social, valorização da educação, fortalecimento do SUS e compromisso com a preservação ambiental. Em seus três mandatos, já demonstrou sua capacidade de conduzir o país, com realizações que considero importantes para a população brasileira.

Reconhecer essas conquistas não significa ignorar problemas ou dispensar a cobrança por resultados. Ao contrário, apoiar um governante também significa exigir que ele cumpra seus compromissos e esteja permanentemente aberto ao diálogo com a sociedade.

É essa a democracia em que acredito e o Brasil que desejo ajudar a construir.

Por isso, neste domingo, meu voto é 13.

Vem pra urna e faz o L!

📷: Manifestação do dia 12/10/2026, em Copacabana.

Dia dos Professores: homenagear é também valorizar

Há profissões que transformam a realidade de maneira tão profunda que sua importância ultrapassa os limites da atividade que desempenham. O magistério é uma delas. Afinal, antes de qualquer profissão, existe alguém que ensinou a ler, escrever, interpretar o mundo e descobrir as possibilidades do conhecimento.

Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, mais do que uma homenagem, cabe reconhecer a importância daqueles que dedicam suas vidas à formação de crianças, jovens e adultos, contribuindo não apenas para a transmissão de conhecimentos, mas também para a construção da cidadania e de uma sociedade mais justa.

Ser professor exige muito mais do que o domínio de uma disciplina. Exige sensibilidade para compreender as diferenças, paciência para acompanhar as dificuldades, capacidade de estimular o pensamento crítico e disposição para acreditar no potencial de cada estudante.

Muitas vezes, é na sala de aula que surgem os primeiros sonhos profissionais, que talentos são descobertos e que crianças e adolescentes encontram estímulos capazes de modificar seus caminhos.

Por isso, a educação não pode ser compreendida apenas como uma atividade administrativa do Estado ou como um serviço oferecido à população. Trata-se de um direito fundamental, indispensável à democracia, ao desenvolvimento social e à redução das desigualdades.

Entretanto, homenagear os professores também exige reconhecer que a valorização do magistério não pode ficar restrita aos discursos e às comemorações.

É necessário assegurar condições dignas de trabalho, estrutura adequada nas escolas, oportunidades de formação continuada, planos de carreira e remuneração compatível com a responsabilidade da profissão.

Nesse contexto, merece especial atenção o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008 e atualizado pela legislação federal. Em 2026, o valor nacional é de R$ 5.130,63, tendo como referência a jornada de até 40 horas semanais, observada a proporcionalidade legal para jornadas menores. O respeito ao piso salarial não constitui uma concessão ou favor dos governantes, mas o cumprimento de uma obrigação estabelecida em lei. Cabe aos entes federativos observar esse direito, assim como promover políticas efetivas de valorização das carreiras do magistério.

Mas a valorização profissional também ultrapassa a questão remuneratória. Envolve respeitar o tempo destinado ao planejamento pedagógico, oferecer ambientes seguros e adequados, garantir materiais e recursos necessários ao ensino e reconhecer a participação dos educadores nas decisões que afetam a comunidade escolar.

Uma escola de qualidade depende de muitos fatores, mas dificilmente alcançará seus objetivos sem professores respeitados, motivados e adequadamente valorizados.

A Constituição Federal, ao estabelecer a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, também reconhece a valorização dos profissionais da educação escolar como um dos princípios do ensino. Não se trata, portanto, de uma reivindicação isolada de determinada categoria, mas de um compromisso constitucional com o futuro do país.

Como advogado, não poderia deixar de registrar uma reflexão bastante simples: sem professores, não haveria advogados. Tampouco haveria médicos, engenheiros, cientistas e tantos outros profissionais que contribuem diariamente para o desenvolvimento da sociedade.

Todos nós, independentemente dos caminhos que seguimos, carregamos algo daquilo que aprendemos com nossos professores. Muitas vezes, uma palavra de incentivo, uma orientação ou uma lição recebida na infância permanece conosco por toda a vida.

Neste Dia dos Professores, minha homenagem se dirige a todos os educadores, especialmente àqueles que trabalham nas escolas públicas e que, mesmo diante das dificuldades, continuam acreditando no poder transformador da educação.

Que a gratidão expressa nesta data se traduza, durante todos os dias do ano, em respeito, reconhecimento e ações concretas.

Porque valorizar os professores é muito mais do que reconhecer sua importância no presente. É assumir um compromisso com as próximas gerações.

Feliz Dia dos Professores!

A CONSTITUIÇÃO, A SUPOSTA ARMA E O DIREITO DAS CRIANÇAS À PROTEÇÃO

Duas fotografias de crianças em manifestações políticas associadas a campos opostos passaram a circular nas redes sociais, provocando uma comparação tão expressiva quanto inquietante.

Na imagem da esquerda, vemos uma menina erguendo um exemplar da Constituição Federal de 1988, em meio a uma manifestação com predominância da cor vermelha.

Na imagem da direita, outra criança aparece vestindo a camisa amarela da seleção brasileira, com o número 10 nas costas, enquanto empunha um objeto semelhante a uma arma de fogo.

A construção visual sugere uma oposição entre educação e violência ou, de maneira mais abrangente, entre diferentes valores e projetos de sociedade.

Esse contraste é suficientemente forte para despertar uma discussão legítima sobre a educação política das crianças, a valorização do conhecimento, o respeito às instituições democráticas e a naturalização da violência.

Mas há uma diferença fundamental entre o que as fotografias mostram e as conclusões que podemos extrair delas.

1. A origem das fotografias e seus significados

As fotografias foram registradas em acontecimentos distintos, no Rio Grande do Norte, durante a campanha eleitoral de 2026.

A primeira mostra uma menina erguendo um exemplar da Constituição Federal durante uma caminhada política de apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A camiseta que veste apresenta a expressão Spread Kindness, que significa “Espalhe bondade”.

A segunda corresponde a uma comemoração política de apoiadores de Flávio Bolsonaro, na qual um menino aparece empunhando um objeto semelhante a uma arma de fogo.

O episódio motivou a atuação de órgãos responsáveis pela proteção da infância e pela apuração das circunstâncias envolvidas.

Embora não tenha sido oficialmente confirmado que o objeto fosse uma arma verdadeira, segundo informações divulgadas à imprensa, poderia se tratar de uma arma de brinquedo.

Essa distinção é importante para evitar conclusões precipitadas sobre os fatos e eventuais responsabilidades jurídicas.

Entretanto, independentemente da natureza do objeto, a imagem suscita questionamentos legítimos sobre a banalização da violência, a formação de valores e a responsabilidade dos adultos.

Não estamos, portanto, diante de duas fotografias aleatórias. São acontecimentos reais, registrados no mesmo estado, em momentos distintos da campanha eleitoral, que acabaram reunidos numa comparação de forte significado político.

2. O significado político da Constituição

Esse é, a meu ver, o aspecto mais relevante da comparação.

A Constituição não representa simplesmente um livro ou um símbolo de educação. Ela constitui o fundamento jurídico da democracia brasileira, dos direitos fundamentais, das liberdades públicas e dos limites impostos ao exercício do poder.

A Constituição de 1988 representa, ainda, um marco histórico da redemocratização brasileira, consolidando direitos e garantias fundamentais após mais de duas décadas de regime militar.

Por sua vez, a presença de uma criança empunhando um objeto semelhante a uma arma durante uma comemoração eleitoral suscita questionamentos legítimos sobre a naturalização da violência e os valores transmitidos às novas gerações.

Não é necessário relativizar essa diferença.

Erguer a Constituição e empunhar um objeto que reproduz uma arma de fogo são gestos de significados simbólicos profundamente distintos.

De um lado, o documento que representa a supremacia da ordem constitucional, o reconhecimento dos direitos fundamentais e a submissão de todos à lei.

De outro, um objeto cuja imagem remete ao emprego da força e à possibilidade da violência.

Naturalmente, armas de fogo possuem diferentes finalidades e sua existência não representa, por si só, uma afronta à democracia. O problema está no significado que sua exibição pode assumir, especialmente quando reproduzida por uma criança num ambiente de celebração política.

Essa distinção ganha particular relevância porque a democracia constitucional pressupõe que os conflitos políticos sejam resolvidos pelo debate público, pela participação popular e pelas instituições, e não pela imposição da força.

Isso não significa, evidentemente, que as fotografias sejam suficientes para definir as convicções políticas das crianças ou representar a totalidade dos eleitores dos candidatos envolvidos.

Tampouco seria correto atribuir às crianças a responsabilidade pelo significado político que os adultos conferem às suas imagens.

Mas essas ressalvas não retiram a força da comparação.

Ao contrário, permitem refletir sobre os símbolos utilizados na vida pública sem transformar a discussão numa condenação generalizada daqueles que possuem posições políticas diferentes.

3. A proteção da infância e a responsabilidade dos adultos

Existe, entretanto, outra dimensão que merece ser considerada.

As duas fotografias retratam crianças, cujos direitos devem ser preservados independentemente das preferências políticas de seus pais, responsáveis ou das pessoas que participavam das manifestações.

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-os contra situações que possam comprometer sua dignidade e seu desenvolvimento.

Da mesma forma, o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito ao respeito, abrangendo a preservação da imagem, da identidade e da integridade física, psíquica e moral.

Essas disposições reforçam a necessidade de responsabilidade dos adultos, tanto na participação das crianças em manifestações políticas quanto na divulgação posterior de suas imagens.

A liberdade de expressão e o interesse público na discussão dos acontecimentos não afastam o dever de observar os direitos dos menores envolvidos.

Por isso, é possível discutir o significado das fotografias sem divulgar nomes, dados pessoais ou outros elementos que facilitem desnecessariamente a identificação das crianças.

O debate deve se concentrar nos acontecimentos, nos símbolos e na responsabilidade dos adultos, jamais na exposição ou na censura moral das próprias crianças.

Afinal, seria contraditório defender a Constituição como símbolo dos direitos fundamentais e deixar de observar os direitos que ela assegura à infância.

4. Duas imagens e uma reflexão necessária

Considero a comparação visual legítima, relevante e politicamente expressiva.

A menina erguendo a Constituição oferece uma imagem positiva da cidadania, especialmente num momento em que o respeito às instituições democráticas ocupa posição central no debate eleitoral.

Já o episódio envolvendo o menino suscita uma reflexão sobre a exposição infantil a símbolos associados à violência e sobre a responsabilidade dos adultos na formação dos valores que serão transmitidos às próximas gerações.

Não se trata de responsabilizar as crianças por seus gestos, mas de compreender o significado que esses gestos assumem dentro de um contexto político mais amplo.

Também não se pretende afirmar que uma fotografia seja capaz de resumir todo um projeto político ou definir as convicções de milhões de eleitores.

Entretanto, símbolos possuem importância na vida pública.

A Constituição brasileira não é apenas um conjunto de normas jurídicas. Ela representa a opção histórica por um Estado Democrático de Direito, no qual a liberdade, a dignidade humana e o pluralismo político constituem fundamentos essenciais.

A valorização desses princípios exige mais do que discursos ou manifestações ocasionais. Depende da maneira como são incorporados à educação, às relações sociais e à convivência democrática.

Temos, portanto, duas crianças, duas imagens e dois símbolos. Em uma, a Constituição Federal. Na outra, um objeto semelhante a uma arma.

Que valores queremos transmitir às próximas gerações?

A democracia se fortalece quando ensinamos nossas crianças a respeitar a Constituição, valorizar a vida, reconhecer direitos e resolver conflitos sem violência.

Obviamente, a defesa da democracia não deve se limitar à escolha de um candidato, mas também se manifestar na maneira como tratamos aqueles que pensam diferentemente de nós.

Afinal, o pluralismo político é um dos fundamentos da República, expressamente reconhecido no artigo 1º, inciso V, da Constituição Federal.

É precisamente esse compromisso com a liberdade, a dignidade humana, o respeito às diferenças e a proteção das novas gerações que torna a Constituição um símbolo tão importante.

A democracia que desejamos para o futuro começa pelos valores que transmitimos às crianças no presente. E o respeito à Constituição se revela não apenas nos símbolos que escolhemos exibir, mas também nos exemplos que oferecemos às próximas gerações.

Carlos Lacerda, Eduardo Paes e o direito de tentar outra vez

“Aqueles que não conseguem recordar o passado estão condenados a repeti-lo.” — George Santayana

Nesta semana, depois dos acontecimentos jurídicos que encerraram sua disputa pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes publicou uma mensagem de agradecimento pelas manifestações de apoio que vinha recebendo. Reconheceu sua tristeza por não poder realizar o projeto político que defendia, mas afirmou estar com a consciência tranquila pelo dever cumprido.

Para expressar seus sentimentos, recorreu a uma passagem de Depoimento, de Carlos Lacerda, na qual o antigo governador da Guanabara reflete sobre a ambição de chegar à Presidência da República e sobre a satisfação de reencontrar a liberdade para ler, estudar, trabalhar e aproveitar a vida depois das frustrações políticas.

Paes também anunciou que começaria a leitura do primeiro volume da nova biografia de Lacerda, Coração de tempestade, escrita pelo jornalista Mário Magalhães e publicada pela Companhia das Letras.

“Agradeço as muitas manifestações de carinho e apoio que venho recebendo desde ontem.

Estou triste por não poder fazer mais por nosso Estado e nossa gente mas com a consciência tranquila do dever cumprido e de que travei o bom combate!

Nessas horas alguns ensinamentos de homens públicos com muito história e independente de posições políticas, sempre ajudam!

Abaixo trecho do livro “Depoimento” de Carlos Lacerda.  Troquem o presidente pelo governador e vocês entenderão como me sinto.  Foram mais de 30 anos dedicados ao Rio e sua gente com muitas entregas e reconhecimento.  Nada a reclamar!  Só gratidão e alegria!  

'Nunca negarei que a idéla de ser presidente me atraía, como um dever público. Sem essa tolice de carismático, nome pelo qual os tolos que querem ser líderes chamam os líderes que não querem ser tolos. Mas, capaz de aliciar capacidades e dedicações e ter certo jeito para ver, entre as soluções impostas, a que mais convém, não tendo mêdo nem inveja de ninguém, creio que podia governar razoavelmente - pelo menos bem melhor do que os vira-copos que pousaram na sorte do Brasil.

No entanto, a alegria de estar livre é imensamente compensadora. O prazer de poder ler , estudar, conviver, trabalhar para ganhar a vida, espiar o mundo, sentir todo dia, numa infinita gratidão a Deus, a maravilha de viver, tôda essa felicidade, sem ser por culpa minha, vale muito mais do que ser apenas presidente da República - por mais honroso, glorloso e histórico que isto possa vir a ser.'

Abaixo o primeiro volume da biografia de Carlos Lacerda por Mario Magalhães que vou começar a ler hoje!”

Cabe aqui uma distinção. A passagem utilizada por Paes foi extraída de Depoimento, obra do próprio Carlos Lacerda. Já o primeiro volume da biografia de Mário Magalhães percorre os anos de 1914 a 1955, examinando a formação e as contradições políticas do personagem, mas sem alcançar os acontecimentos de 1964 e os desdobramentos que frustrariam suas pretensões presidenciais. São, portanto, duas obras distintas, que ajudam a compreender diferentes momentos de uma trajetória marcada por conflitos e reviravoltas.

Todavia, a escolha por essa lembrança histórica despertou minha atenção.

Carlos Lacerda foi um dos personagens mais importantes e contraditórios da história política brasileira do século XX. Jornalista, extraordinário orador, governador da Guanabara e protagonista de sucessivas crises nacionais, possuía uma ambição que jamais conseguiu realizar: tornar-se presidente da República.

Mas sua trajetória oferece uma lição que vai muito além da capacidade de aceitar derrotas ou da satisfação de reencontrar a vida privada.

Lacerda descobriu, de maneira amarga, que a ruptura das regras democráticas pode destruir justamente as oportunidades políticas daqueles que contribuíram para promovê-la.

Em 1964, o então governador da Guanabara esteve entre os apoiadores do movimento civil-militar que depôs o presidente João Goulart. Lacerda acreditava que aquele processo abriria caminho para uma reorganização política do país e, eventualmente, para sua própria candidatura presidencial.

Naquele momento, a próxima eleição presidencial estava prevista para outubro de 1965 e deveria ocorrer pelo voto direto, conforme o sistema eleitoral estabelecido pela Constituição de 1946.

Entretanto, poucos meses depois do golpe, o Congresso aprovou a prorrogação do mandato do general Castelo Branco até março de 1967. A medida, formalizada pela Emenda Constitucional nº 9, de julho de 1964, adiou a eleição presidencial para 1966, embora ainda preservasse a previsão de escolha direta pelo eleitorado.

Apesar dessa primeira frustração, Lacerda continuou alimentando suas pretensões presidenciais. Em 8 de novembro de 1964, sua candidatura foi oficialmente confirmada pela União Democrática Nacional (UDN).

Ao longo de 1965, suas divergências com Castelo Branco se aprofundaram. Em 8 de outubro, Lacerda comunicou oficialmente à UDN sua desistência da candidatura presidencial e rompeu publicamente com o presidente, num pronunciamento pela televisão. O afastamento, que vinha se desenvolvendo desde a prorrogação do mandato presidencial em 1964, tornava-se explícito.

Poucos dias depois, em 27 de outubro de 1965, o Ato Institucional nº 2 aprofundou o fechamento do regime, extinguiu os partidos políticos existentes e estabeleceu a eleição indireta para presidente da República pelo Congresso Nacional. Foi por esse sistema que, em outubro de 1966, o general Costa e Silva seria escolhido para suceder Castelo Branco..

O governador que havia apoiado a deposição de João Goulart percebeu que as regras do jogo político estavam sendo modificadas de maneira a impedir suas próprias pretensões.

Mais tarde, romperia com o regime e participaria da Frente Ampla, ao lado de antigos adversários, como Juscelino Kubitschek e João Goulart, em defesa da redemocratização.

A iniciativa foi proibida em 1968. No mesmo ano, após a edição do AI-5, Lacerda teve seus direitos políticos suspensos por dez anos.

O ex-governador morreu em 1977, sem realizar o sonho de disputar a Presidência pelo voto popular e sem testemunhar o restabelecimento da democracia brasileira.

Não se trata de atribuir exclusivamente a Lacerda a responsabilidade pelo golpe ou pela ditadura, mas de reconhecer sua participação naquele processo e a contradição histórica que marcou seu destino.

Ao apoiar a ruptura da ordem democrática, Lacerda contribuiu para fortalecer forças que posteriormente lhe retirariam a possibilidade de realizar seu projeto político.

É nesse ponto que a reflexão se aproxima do nosso presente.

Eduardo Paes acaba de enfrentar uma derrota particularmente difícil. A disputa pelo Governo do Estado, que inicialmente teria segundo turno, foi encerrada após a decisão da Justiça Eleitoral sobre os votos atribuídos a Anthony Garotinho e a consequente retotalização, que confirmou a eleição de Douglas Ruas no primeiro turno.

É compreensível que Paes esteja frustrado. Também é legítimo que deseje algum tempo para descansar, estar com a família e refletir sobre seus próximos passos.

Sua trajetória, construída ao longo de décadas de vida pública, não pode ser reduzida ao resultado de uma eleição.

No entanto, o Brasil continua vivendo um momento político importante.

A eleição estadual terminou, mas o pleito presidencial, não.

No próximo dia 25 de outubro, voltaremos às urnas para escolher o presidente da República. Independentemente das preferências partidárias, é uma decisão que exige atenção não apenas aos programas de governo, mas também ao compromisso de cada liderança com as instituições democráticas, o pluralismo e os limites constitucionais do poder.

A democracia precisa ser preservada inclusive — e sobretudo — por aqueles que atravessam derrotas políticas.

Isso não significa comparar automaticamente o Brasil de 2026 com o de 1964. As circunstâncias históricas são profundamente diferentes, assim como são diferentes as instituições e os instrumentos de proteção constitucional atualmente existentes.

Entretanto, devemos reconhecer que a História deve servir de advertência. Decisões políticas tomadas em momentos de conflito podem produzir consequências que ultrapassam os interesses imediatos de seus protagonistas.

E há outro personagem da política brasileira cuja trajetória oferece um contraponto interessante à de Carlos Lacerda.

Luiz Inácio Lula da Silva disputou a Presidência em 1989 e perdeu. Voltou a concorrer em 1994 e foi derrotado novamente. Tentou mais uma vez em 1998, sofrendo sua terceira derrota consecutiva.

Somente em 2002, na quarta tentativa, conseguiu chegar à Presidência.

Recordo, com alguma dose de bom humor, a antiga tradição do Fantástico de dedicar uma música ao jogador que marcava três gols numa partida. Lula também poderia ter recebido uma música pelas três derrotas presidenciais antes da vitória de 2002.

A brincadeira ajuda a lembrar uma verdade importante: numa democracia, a derrota eleitoral não precisa representar o fim de uma trajetória política.

Observem que Lula teve a oportunidade de continuar disputando eleições porque o país havia recuperado o direito de escolher seus governantes pelo voto popular.

Carlos Lacerda, porém, não teve essa possibilidade. Não porque lhe faltassem capacidade política, disposição ou ambição, mas porque o regime que inicialmente apoiara suprimiu as condições democráticas necessárias à realização de seus projetos.

Essa diferença merece ser lembrada.

Vivemos tempos em que frequentemente se confunde a defesa de determinado governante com a defesa das próprias instituições. São coisas diferentes.

Nenhum presidente, governador ou prefeito é indispensável à democracia. Nenhum partido possui o monopólio de sua defesa. E nenhum projeto político deveria depender da concentração permanente de poder nas mãos de uma única liderança.

Pelo contrário, precisamos fortalecer instituições capazes de funcionar independentemente da personalidade, da popularidade ou da força eleitoral de seus ocupantes.

Isso exige diálogo, respeito às divergências, limites efetivos ao poder e uma sociedade civil organizada e participante.

A democracia não existe para assegurar que nossos candidatos vençam. Existe para garantir que o povo possa escolher, que os governantes possam ser substituídos e que os derrotados tenham o direito de continuar defendendo suas ideias.

Por isso, a reflexão suscitada pela publicação de Eduardo Paes em suas redes sociais vai além de seu futuro político pessoal.

Sua trajetória ainda poderá reservar novas disputas, novas oportunidades e contribuições importantes ao Rio de Janeiro. Mas, para ele e para todos os demais personagens da vida pública brasileira, existe uma condição essencial: preservar as instituições democráticas que tornam essas possibilidades reais.

Carlos Lacerda aprendeu isso tarde demais.

A História não precisa se repetir para que possamos aprender com ela.

Afinal, a democracia não garante a vitória de ninguém. Garante algo muito mais importante: o direito de tentar outra vez.