Eleições 2026: um resumo cidadão do programa de governo de Anthony Garotinho — Parte 2

Na primeira parte desta análise, examinamos uma parcela significativa das Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030 apresentadas por Anthony Garotinho, passando pela experiência de seus governos anteriores e pelas propostas relacionadas à segurança pública, saúde, educação, proteção social, mobilidade, habitação, prevenção de desastres e desenvolvimento econômico.

A extensão excepcional do documento — 386 páginas — e a quantidade de políticas apresentadas tornaram necessária a divisão desta análise em duas publicações. A separação, entretanto, não altera a metodologia adotada nesta série: compreender as principais propostas de cada candidatura, identificar os compromissos assumidos e formular perguntas que permitam ao eleitor avaliar sua consistência e, posteriormente, acompanhar aquilo que efetivamente foi executado.

A primeira parte terminou justamente num ponto que oferece uma transição natural para esta continuação.

Depois de percorrer uma quantidade tão expressiva de programas, obras, serviços, investimentos e políticas que a candidatura pretende implantar, recuperar ou ampliar, já não basta perguntar apenas o que Anthony Garotinho pretende fazer.

É necessário avançar para uma questão mais difícil: qual é a capacidade financeira, institucional e administrativa do Estado para transformar esse conjunto de propostas em políticas efetivamente executáveis entre 2027 e 2030?

Essa pergunta se torna especialmente importante porque o próprio programa reconhece que muitas de suas metas quantitativas, estimativas de investimento e cronogramas deverão ser posteriormente formalizados nos instrumentos oficiais de planejamento e orçamento.

Isso significa que as 386 páginas oferecem uma visão bastante ampla daquilo que a candidatura pretende realizar, mas ainda não permitem observar, de maneira consolidada, quanto custará executar o conjunto das propostas, quais delas produzirão despesas permanentes, quais dependerão de receitas extraordinárias, financiamento ou participação privada e, principalmente, quais terão prioridade caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para realizar tudo simultaneamente.

Essa ressalva não deve ser confundida com uma exigência de que um programa eleitoral funcione como uma Lei Orçamentária antecipada.

Muitas estimativas dependerão de projetos executivos, condições econômicas, disponibilidade de recursos, negociações com outros entes e decisões que somente poderão ser formalizadas posteriormente no PPA, na LDO, na LOA e nos respectivos planos setoriais.

Mas existe também uma relação entre amplitude e necessidade de priorização.

Quanto maior o número de compromissos apresentados, mais importante se torna explicar como eles serão hierarquizados, financiados e distribuídos ao longo dos quatro anos de mandato.

E essa questão ganha ainda maior relevância porque várias propostas examinadas na primeira parte não terminam quando determinada obra é inaugurada ou quando um novo programa começa a funcionar.

Escolas em tempo integral precisam continuar sendo financiadas. Hospitais precisam de profissionais e insumos. Restaurantes populares precisam adquirir alimentos. Sistemas de alerta precisam de manutenção. Transportes subsidiados exigem recursos continuados. Reajustes e novas contratações repercutem sobre a folha e podem produzir efeitos previdenciários.

Há, portanto, uma diferença fundamental entre ter recursos para implantar uma política e possuir capacidade financeira para mantê-la funcionando ao longo do tempo.

É a partir dessa distinção que começaremos esta segunda parte.

Antes de prosseguir pelos demais eixos das Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030, é necessário olhar para aquilo que atravessa praticamente todos eles: as finanças estaduais e a capacidade de transformar propostas em prioridades orçamentárias sustentáveis.

A pergunta que abre esta continuação, portanto, pode ser formulada de maneira bastante simples: quanto custará transformar as 386 páginas do programa em políticas de governo — e o que será prioridade se não houver recursos para fazer tudo ao mesmo tempo?

Finanças públicas: quanto custará transformar 386 páginas em políticas de governo?

Depois de percorrer uma parte significativa das propostas apresentadas por Anthony Garotinho, a discussão sobre as finanças públicas deixa de ser apenas mais um capítulo do programa e passa a funcionar como uma espécie de teste de consistência de todo o restante do documento.

Isso ocorre por uma razão simples.

Praticamente todas as políticas examinadas até aqui possuem alguma consequência financeira.

Ampliar a educação em tempo integral exige recursos. Valorizar professores e profissionais de apoio repercute sobre a folha. Recuperar hospitais e ampliar serviços de saúde gera investimentos e despesas permanentes. Retomar programas sociais exige financiamento continuado. Recuperar trens e barcas, subsidiar tarifas, construir moradias, urbanizar comunidades, prevenir desastres e oferecer crédito também dependem, de maneiras diferentes, da capacidade financeira do Estado.

Por isso, depois de perguntar o que o governo pretende fazer, torna-se inevitável perguntar quanto custará fazer e manter funcionando aquilo que foi prometido.

O próprio programa reconhece essa necessidade ao afirmar que metas quantitativas, valores de investimento e cronogramas executivos deverão ser posteriormente formalizados nos instrumentos oficiais de planejamento e orçamento.

Essa ressalva é legítima.

Um programa eleitoral não precisa antecipar com precisão aquilo que somente poderá ser definido no PPA, na LDO, na LOA, nos projetos executivos e nos respectivos planos setoriais.

Mas existe uma diferença entre não possuir ainda todos os números e não estabelecer uma ordem de grandeza e uma hierarquia de prioridades.

Diante de um programa com 386 páginas, essa distinção se torna particularmente importante.

Investir é diferente de criar uma despesa permanente

Uma das primeiras separações necessárias para compreender financeiramente o programa é distinguir despesas de implantação de despesas permanentes de funcionamento.

Construir, reformar ou equipar uma escola representa determinado investimento.

Manter essa escola funcionando em tempo integral, com profissionais, alimentação, energia, manutenção, materiais e atividades adicionais, representa outra despesa — e essa continuará aparecendo nos orçamentos seguintes.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado a várias propostas.

Implantar um Restaurante Popular possui um custo. Comprar alimentos, contratar trabalhadores, manter equipamentos e subsidiar diariamente as refeições possui outro.

Instalar uma sirene ou uma estação de monitoramento exige investimento inicial. Manter equipamentos, sistemas de comunicação, equipes técnicas e manutenção preventiva gera despesas continuadas.

Comprar equipamentos para um hospital é diferente de financiar permanentemente profissionais, medicamentos, insumos e contratos necessários ao seu funcionamento.

E recuperar ou ampliar um sistema de transporte não encerra necessariamente a obrigação financeira do Estado se a operação depender posteriormente de subsídios.

Essa distinção é fundamental porque uma política pode caber financeiramente no orçamento de implantação e ainda assim produzir uma despesa difícil de sustentar nos anos seguintes.

O próprio programa estabelece um princípio fiscal importante

Em diferentes momentos, as diretrizes apresentam uma preocupação que merece ser destacada: receitas extraordinárias ou voláteis não deveriam financiar despesas permanentes sem que exista uma fonte sustentável para mantê-las.

Esse princípio é especialmente relevante para o Rio de Janeiro.

Uma receita extraordinária pode permitir ampliar investimentos ou enfrentar determinada necessidade conjuntural. O problema aparece quando um recurso temporário é utilizado para criar uma obrigação que continuará existindo quando aquela receita desaparecer ou diminuir.

A própria importância das receitas relacionadas ao petróleo torna essa cautela particularmente necessária.

O desafio será transformar o princípio anunciado no programa em uma regra verificável de governo.

Quais receitas serão consideradas extraordinárias?

Para quais finalidades poderão ser utilizadas?

Haverá algum mecanismo para impedir que aumentos temporários de arrecadação sejam convertidos em expansão permanente de despesas sem financiamento correspondente?

E como essa regra será compatibilizada com programas que a própria candidatura pretende criar, ampliar ou recuperar?

Programas sociais também precisam revelar sua sustentabilidade

O Cheque Cidadão oferece um exemplo bastante claro.

O programa anuncia sua retomada, estabelece princípios para seleção, pagamento, controle e transparência, mas deixa para regulamentação posterior elementos essenciais como valor do benefício e dimensão do público atendido.

Essas duas variáveis determinarão diretamente o custo da política.

Um benefício de determinado valor para 100 mil famílias possui impacto completamente diferente do mesmo benefício destinado a 500 mil.

O mesmo vale para Restaurantes Populares, Café do Trabalhador, Sopa da Cidadania, programas destinados à juventude, políticas habitacionais e diferentes formas de apoio social apresentadas ao longo do documento.

Por isso, a pergunta fiscal não pode ser apenas “há recursos para iniciar o programa?”

Deve ser também: quanto custará mantê-lo anualmente depois de alcançar a escala pretendida?

Essa informação será especialmente importante quando diferentes políticas permanentes começarem a disputar espaço dentro do mesmo orçamento.

Educação: valorização profissional produz efeitos que ultrapassam um exercício

A educação oferece outro exemplo particularmente relevante.

Como vimos na primeira parte desta análise, o programa promete cumprir rigorosamente o Piso Salarial Nacional dos professores, realizar o devido reajuste das tabelas do plano de cargos, carreiras e salários e reestruturar salarial e funcionalmente o Quadro de Apoio à Educação.

Também pretende ampliar a educação em tempo integral.

São propostas diferentes, mas que possuem uma característica financeira comum: podem aumentar despesas permanentes.

Uma reforma escolar pode ser concluída e paga.

Um reajuste remuneratório incorporado à carreira continua repercutindo nos exercícios seguintes.

Da mesma maneira, ampliar a jornada escolar significa financiar continuamente mais alimentação, atividades, profissionais, manutenção e utilização da infraestrutura.

Por isso, quando o programa transformar posteriormente essas diretrizes em metas quantitativas, será importante apresentar também sua repercussão financeira acumulada.

Quanto custará no primeiro ano?

Quanto custará quando a expansão estiver plenamente implantada?

Qual será o impacto sobre a folha?

E qual parcela adicional do orçamento educacional ficará permanentemente comprometida?

Segurança, saúde e outras áreas enfrentam a mesma questão

A mesma lógica vale para segurança pública e saúde.

Se a ampliação das políticas depender da contratação de novos policiais, médicos, enfermeiros, técnicos ou outros servidores permanentes, haverá um impacto inicial sobre a folha e uma obrigação que continuará existindo depois de 2030.

Se, por outro lado, o governo pretender alcançar parte dos resultados por reorganização dos quadros existentes, redistribuição de efetivos, contratos, convênios ou outras formas de prestação dos serviços, isso também precisa ser explicitado.

Não se trata apenas de perguntar quantas pessoas serão contratadas.

Será necessário conhecer qual modelo de expansão será utilizado.

O plano prevê novas contratações permanentes?

Pretende prioritariamente preencher cargos vagos?

Haverá reorganização do quadro atual?

Parte dos serviços será contratada externamente?

Qual será o impacto de cada escolha sobre a despesa corrente?

E, quando houver ingresso de novos servidores efetivos, quais serão também as repercussões previdenciárias futuras?

Essa última questão nos conduzirá posteriormente ao capítulo específico sobre o Rioprevidência.

Subsídios: a despesa que nem sempre aparece na obra

A mobilidade acrescenta outro componente ao problema fiscal.

Nem toda despesa pública aparece na construção de uma infraestrutura.

Integração tarifária, Bilhete Único Intermunicipal, recuperação de serviços e determinadas políticas de transporte podem exigir subsídios permanentes à operação.

Como discutimos na primeira parte, quando o passageiro utiliza diferentes modais pagando menos do que a soma integral das tarifas, alguém precisa absorver a diferença.

Se essa responsabilidade couber total ou parcialmente ao Estado, haverá uma despesa que poderá crescer conforme aumentem a demanda, as tarifas ou o número de serviços integrados.

O programa promete transparência sobre subsídios e cálculo tarifário, o que poderá oferecer uma boa base para avaliação.

Mas será importante avançar também para projeções.

Quanto o Estado poderá gastar anualmente com subsídios ao transporte entre 2027 e 2030?

E, se a despesa superar a previsão, qual mecanismo impedirá que o aumento do subsídio retire recursos de outras políticas igualmente necessárias?

PPPs e concessões não retiram a necessidade de planejamento fiscal

Parte dos investimentos propostos poderá utilizar concessões e Parcerias Público-Privadas.

Esses instrumentos podem permitir a realização de projetos que dificilmente seriam financiados integralmente pelo orçamento estadual em um único momento.

Mas isso não significa necessariamente retirar o projeto das contas públicas.

Uma PPP pode criar contraprestações estaduais durante muitos anos.

Pode exigir garantias.

Pode também estabelecer mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

E, ainda, pode gerar obrigações que continuarão sendo pagas por governos posteriores.

Por isso, uma análise responsável não deveria perguntar apenas quanto investimento privado será atraído, mas também: qual será o custo total assumido pelo Estado ao longo da duração do contrato?

Essa pergunta é particularmente importante para projetos cujo horizonte ultrapassa o mandato de quatro anos.

O próximo governo poderá assinar contratos que produzam investimentos entre 2027 e 2030, mas cujas obrigações financeiras permaneçam por muitos anos depois disso.

Empréstimos permitem antecipar investimentos, mas precisam caber no futuro

O mesmo cuidado se aplica às operações de crédito.

Financiamentos podem ser instrumentos adequados para grandes investimentos de infraestrutura, especialmente quando a obra produzir benefícios durante muitos anos.

Mas empréstimo não é receita gratuita.

Ele permite antecipar recursos que serão pagos posteriormente, com juros e demais encargos.

Portanto, quando determinada proposta depender de financiamento, será importante conhecer não apenas o valor captado, mas também o prazo, o custo da dívida, as garantias eventualmente oferecidas e o impacto sobre a capacidade futura de endividamento do Estado.

Essa informação permitirá distinguir expansão sustentável da simples transferência de despesas para exercícios posteriores.

Renúncia fiscal também possui custo

O programa econômico propõe rever incentivos existentes, exigir contrapartidas e avaliar resultados, mas admite a utilização de incentivos como instrumento de desenvolvimento.

Esse é outro ponto em que a discussão financeira precisa superar uma visão exclusivamente baseada em despesas.

Deixar de arrecadar também possui custo fiscal.

Uma renúncia pode ser justificável se produzir investimento, emprego, renda, inovação ou desenvolvimento regional em escala compatível com aquilo que o Estado deixou de receber.

Mas esse resultado precisa ser demonstrado.

Se novas políticas de incentivo forem adotadas, será importante publicar não apenas quais empresas ou setores foram beneficiados, mas quanto o Estado deixou de arrecadar e quais resultados econômicos efetivamente recebeu em contrapartida.

Isso permitirá comparar diferentes formas de utilização dos recursos públicos.

Em determinadas circunstâncias, conceder um incentivo pode produzir resultado maior do que realizar diretamente determinado investimento.

Em outras, não.

A avaliação precisa ser feita com dados.

E se a receita não crescer como previsto?

Existe ainda uma pergunta que todo programa de governo deveria enfrentar: o que acontece quando o cenário econômico não corresponde à previsão?

Receitas podem crescer abaixo do esperado.

Royalties podem oscilar.

Transferências podem mudar.

Operações de crédito podem não se concretizar no prazo imaginado.

Parcerias privadas podem não atrair interessados.

Despesas obrigatórias podem crescer mais rapidamente do que a arrecadação.

Um planejamento responsável precisa possuir alguma margem para esses cenários.

Isso é particularmente importante num programa tão abrangente quanto o de Garotinho.

Se os recursos disponíveis permitirem executar apenas parte das propostas, quais serão preservadas e quais poderão ser adiadas?

Essa talvez seja a pergunta fiscal mais importante de todas.

O programa apresenta critérios de prioridade — falta transformá-los numa lista

Há um elemento interessante no próprio documento que pode ajudar a responder a essa questão.

Ao tratar de diferentes projetos, o programa afirma que pretende considerar fatores como demanda, impacto social, custo, maturidade, licenciamento e fonte de financiamento.

São critérios razoáveis.

O passo seguinte seria aplicá-los ao conjunto das propostas e apresentar uma hierarquia.

Quais políticas são inadiáveis?

Quais poderão começar imediatamente?

Quais dependem de estudos ou projetos?

Quais somente poderão avançar depois da obtenção de financiamento?

Quais dependem de outros entes?

E quais poderão ser adiadas se a situação fiscal exigir?

Nesse sentido, seria especialmente útil se a candidatura transformasse as 386 páginas em uma carteira consolidada de prioridades do mandato.

Ela poderia distinguir, por exemplo, aquilo que deverá ser iniciado nos primeiros 100 dias, os programas e projetos prioritários dos dois primeiros anos e as entregas estruturantes que deverão estar concluídas até dezembro de 2030.

Isso não reduziria a importância das demais diretrizes. Ao contrário, permitiria compreender em que ordem a candidatura pretende transformá-las em governo.

Começar, contratar e entregar são compromissos diferentes

Essa hierarquização também permitiria resolver outra questão que apareceu repetidamente na primeira parte desta análise.

Nem toda proposta precisa estar integralmente concluída dentro de quatro anos.

Grandes obras podem legitimamente ultrapassar um mandato.

O próprio Projeto Viaduto Inteligente, por exemplo, possui cronograma previsto para sete anos.

O problema não está em reconhecer essa duração.

Está em não deixar claro qual parcela constitui o compromisso assumido para 2027-2030.

Por isso, projetos de longo prazo poderiam ser classificados de maneira mais precisa: promessa de elaborar o projeto; promessa de contratar; promessa de iniciar; promessa de concluir determinada etapa; promessa de entregar integralmente; ou compromisso de deixar estruturada a continuidade para o governo seguinte.

Essa distinção permitiria uma avaliação muito mais justa ao final do mandato.

Não seria razoável cobrar a conclusão integral de uma obra cujo próprio programa prevê duração superior a quatro anos.

Mas seria igualmente inadequado considerar a promessa cumprida apenas porque algum procedimento administrativo foi iniciado.

Quanto custará o programa inteiro?

Talvez não seja possível — nem necessário — apresentar durante a campanha uma única cifra capaz de resumir com precisão o custo das 386 páginas.

Muitas propostas são diretrizes. Algumas substituem ou reorganizam políticas existentes. Outras dependerão de municípios, União ou iniciativa privada. Há projetos ainda sujeitos a estudos, licenciamento e modelagem.

Mas seria possível avançar progressivamente para uma matriz fiscal do programa.

Para cada grande compromisso, poderiam ser apresentados pelo menos alguns elementos: custo estimado de implantação, despesa anual de manutenção, fonte provável de financiamento, eventual impacto sobre a folha, necessidade de operação de crédito, participação privada, renúncia fiscal e dependência de recursos externos.

Essa matriz permitiria enxergar algo que a leitura isolada de cada capítulo não revela.

Uma proposta pode parecer perfeitamente viável quando analisada sozinha.

O problema aparece quando todas as propostas disputam simultaneamente os mesmos recursos.

A verdadeira prioridade aparece no orçamento

No final, talvez exista uma forma relativamente simples de verificar quais compromissos de um programa são realmente prioritários.

É observar onde o governo coloca seus recursos.

Um programa pode afirmar que determinada política é essencial, mas, se ela não receber orçamento, equipe, estrutura administrativa ou capacidade de execução, dificilmente se transformará em resultado.

Por isso, a promessa do documento de posteriormente vincular programas a metas, custos, responsáveis, fontes de financiamento e mecanismos de prestação de contas poderá se tornar um dos pontos mais importantes para acompanhar um eventual governo Garotinho.

As 386 páginas mostram o universo de políticas que a candidatura gostaria de executar.

O orçamento mostrará quais delas efetivamente se transformaram em prioridade.

E é justamente nesse encontro entre promessa e capacidade financeira que será possível responder à pergunta que abre esta segunda parte: quanto custará transformar o programa em governo, quais despesas o Estado conseguirá sustentar ao longo do tempo e o que Anthony Garotinho escolherá preservar quando não for possível fazer tudo ao mesmo tempo? 

Rioprevidência: o problema previdenciário exige olhar além do próximo mandato

Se a seção anterior tratou da capacidade financeira do Estado para transformar as propostas do programa em políticas executáveis, existe uma questão que merece ser examinada separadamente: a previdência dos servidores estaduais.

O tema possui uma característica que o diferencia de muitas outras políticas públicas.

Uma obra pode ser adiada. Um programa pode ter sua expansão reduzida. Determinados investimentos podem ser reorganizados conforme a disponibilidade orçamentária.

As aposentadorias e pensões, entretanto, representam compromissos continuados do Estado.

Além disso, decisões tomadas hoje sobre contratação, remuneração, carreiras e financiamento previdenciário podem produzir efeitos durante décadas.

Por isso, qualquer proposta de valorização dos servidores precisa dialogar também com a sustentabilidade do Rioprevidência.

Essa relação é particularmente importante no programa de Garotinho porque diferentes capítulos apresentam propostas capazes de produzir repercussões sobre o funcionalismo: valorização profissional, reorganização de carreiras, eventual ampliação de quadros e fortalecimento da capacidade administrativa do Estado.

A questão previdenciária, portanto, não está separada do restante do programa.

Ela é uma das consequências de longo prazo das escolhas realizadas durante o governo.

O déficit previdenciário não pode ser analisado apenas como problema do orçamento anual

Uma das primeiras distinções necessárias é entre o pagamento das obrigações previdenciárias no presente e a sustentabilidade do sistema ao longo do tempo.

O Estado precisa garantir mensalmente aposentadorias e pensões.

Entretanto, uma política previdenciária responsável não pode se limitar a encontrar recursos para fechar as contas de cada exercício.

É necessário observar também a evolução futura das receitas e despesas, o número de servidores ativos e inativos, as contribuições, os compromissos atuariais e as fontes utilizadas para financiar o regime.

Essa perspectiva é importante porque um sistema previdenciário pode conseguir cumprir suas obrigações no presente e, ainda assim, apresentar desequilíbrios crescentes para os anos seguintes.

Por isso, talvez uma das informações mais relevantes para avaliar qualquer proposta para o Rioprevidência seja justamente a projeção atuarial.

Quanto o sistema deverá necessitar do Tesouro estadual em 2027, 2030, 2035 e nos anos seguintes?

Sem essa perspectiva, corre-se o risco de tratar um problema estrutural como se fosse apenas uma dificuldade momentânea de caixa.

Servidor ativo e aposentado fazem parte da mesma equação

A discussão também precisa evitar uma separação artificial entre política de pessoal e previdência.

Quando o Estado contrata um servidor efetivo, cria uma despesa imediata com remuneração, mas também estabelece uma relação previdenciária que poderá produzir efeitos futuros.

Quando altera carreiras ou remunerações, dependendo das regras aplicáveis, também pode haver repercussões sobre contribuições, aposentadorias e pensões.

Isso não significa que o Estado deva deixar de contratar servidores ou valorizar carreiras por causa da previdência.

Significa apenas que essas decisões precisam ser acompanhadas de estimativas sobre seus efeitos presentes e futuros.

Essa preocupação ganha relevância diante das propostas examinadas anteriormente.

Se o programa pretende ampliar determinados serviços públicos, será importante saber quanto dessa expansão ocorrerá por novas contratações permanentes, quanto poderá ser obtido por reorganização dos quadros existentes e qual será o impacto das escolhas sobre folha e previdência.

A relação entre ativos e inativos precisa aparecer no diagnóstico

Uma questão particularmente importante para qualquer regime próprio de previdência é a relação entre quem contribui e quem recebe benefícios.

O envelhecimento do quadro funcional, aposentadorias acumuladas ao longo do tempo e mudanças no ritmo de ingresso de novos servidores podem alterar significativamente essa relação.

Por isso, seria útil que a candidatura apresentasse um diagnóstico consolidado do sistema.

Quantos servidores ativos contribuem atualmente? Quantos aposentados e pensionistas recebem benefícios? Como essa relação deverá evoluir durante o próximo mandato? Quantos servidores estarão em condições de se aposentar até 2030? E qual será o impacto financeiro dessa transição?

Essas informações também ajudariam a compreender melhor outra questão administrativa.

Em determinadas áreas, aposentadorias podem reduzir significativamente o quadro disponível justamente quando o governo pretende ampliar serviços.

Nesse caso, previdência, concurso público, planejamento de pessoal e continuidade administrativa deixam de ser assuntos separados.

Receitas extraordinárias merecem ainda mais cautela na previdência

O princípio mencionado anteriormente pelo próprio programa — não utilizar receitas extraordinárias e voláteis para financiar despesas permanentes sem fonte sustentável — ganha especial importância quando aplicado à previdência.

Aposentadorias e pensões estão entre as despesas mais permanentes que um Estado pode assumir.

Por isso, utilizar receitas temporárias para cobrir necessidades previdenciárias pode resolver uma dificuldade imediata sem necessariamente enfrentar sua causa estrutural.

Isso não significa que recursos extraordinários jamais possam integrar uma estratégia previdenciária.

Eles podem, dependendo do modelo adotado, contribuir para capitalização, formação de reservas, redução de passivos ou outras finalidades.

A diferença está em saber se o recurso está sendo utilizado para melhorar estruturalmente a situação do regime ou apenas cobrir temporariamente uma insuficiência que reaparecerá no exercício seguinte.

Essa distinção deveria aparecer claramente na política proposta para o Rioprevidência.

Patrimônio previdenciário exige transparência reforçada

Outra dimensão importante diz respeito ao patrimônio e aos ativos vinculados ao sistema.

Quando determinados bens, direitos, participações, receitas ou fluxos financeiros são utilizados para fortalecer a previdência, surge uma responsabilidade adicional de gestão.

O patrimônio previdenciário não deveria ser observado apenas pelo valor nominal dos ativos.

É necessário conhecer sua capacidade de produzir receita, liquidez, risco, prazo e compatibilidade com as obrigações que precisam ser pagas.

Por isso, uma política de transparência poderia permitir ao servidor e ao cidadão acompanhar quais ativos pertencem ao sistema, quanto valem, quanto rendem, quais riscos apresentam e de que maneira contribuem para o pagamento futuro dos benefícios.

Esse tipo de informação também ajuda a separar soluções efetivamente estruturais de operações que apenas antecipam receitas futuras.

Antecipar receita pode melhorar o presente e fragilizar o futuro

Esse é um ponto especialmente sensível em qualquer discussão previdenciária.

Quando o Estado antecipa uma receita que receberia ao longo de vários anos, obtém recursos imediatamente.

Isso pode aliviar o caixa no presente.

No entanto, existe uma consequência: os governos seguintes deixam de receber, total ou parcialmente, aquele fluxo futuro.

Portanto, qualquer proposta de antecipação, securitização ou utilização extraordinária de receitas vinculadas ao sistema deveria ser acompanhada de algumas informações básicas.

Quanto será recebido agora?

Quanto deixará de ingressar no futuro?

Qual é o custo financeiro da operação?

Por quantos anos seus efeitos permanecerão?

E, principalmente, a operação reduz algum desequilíbrio estrutural ou apenas transfere recursos do futuro para o presente?

Essa análise é particularmente importante porque decisões tomadas durante um mandato de quatro anos podem afetar a previdência por período muito superior.

Uma solução previdenciária não deveria depender apenas de aumentar contribuições

Há ainda uma questão social e política inevitável.

Quando regimes previdenciários apresentam dificuldades, uma das respostas possíveis é elevar contribuições de servidores ativos, aposentados ou pensionistas.

Dependendo das circunstâncias e da legislação, alterações contributivas podem integrar medidas de equilíbrio.

Mas seria insuficiente tratar essa alternativa como resposta automática para qualquer problema.

Antes de exigir novos sacrifícios dos segurados, é razoável perguntar quais outras medidas de gestão, financiamento, recuperação de receitas, administração patrimonial e controle de despesas foram examinadas.

Isso não significa excluir previamente qualquer instrumento. Significa exigir que a solução seja apresentada como uma equação completa e que seus custos sejam distribuídos de maneira transparente.

O Rioprevidência também precisa de metas

Assim como ocorre com saúde, educação, segurança e mobilidade, a previdência pode ser acompanhada por indicadores.

Nesse caso, entretanto, os resultados não deveriam ser medidos apenas pelo pagamento pontual dos benefícios.

Também interessam a evolução do déficit ou da necessidade de aporte do Tesouro, o equilíbrio atuarial, o rendimento dos ativos, o custo administrativo, a relação entre ativos e beneficiários e a projeção das obrigações futuras.

Seria possível, portanto, estabelecer uma espécie de painel previdenciário, permitindo acompanhar periodicamente a situação do regime.

Isso ajudaria a responder a uma pergunta fundamental: a situação previdenciária estará melhor ou pior ao final de 2030 do que estava quando o governo começou?

Pagar regularmente aposentadorias e pensões é uma obrigação básica.

Uma política previdenciária estrutural precisa demonstrar também se o próximo governo deixará para seu sucessor um sistema mais sustentável.

O horizonte da previdência não termina em dezembro de 2030

Talvez esse seja o ponto principal.

Boa parte desta análise procura estabelecer aquilo que poderá ser cobrado ao final de um mandato de quatro anos.

Na previdência, esse horizonte é insuficiente.

Uma decisão aparentemente vantajosa entre 2027 e 2030 pode produzir custos em 2035, 2040 ou ainda mais adiante.

Da mesma maneira, uma medida estruturalmente responsável pode exigir esforço no presente e produzir seus principais resultados apenas depois do término do governo.

Por isso, o Rioprevidência deveria ser uma das áreas em que a candidatura apresentasse não apenas metas de mandato, mas também projeções de médio e longo prazo.

Quanto o Tesouro precisará aportar ao sistema nos próximos anos?

Como evoluirão as obrigações previdenciárias?

Que receitas permanentes sustentarão os benefícios?

Que patrimônio será preservado ou constituído?

Qual será o impacto das novas contratações e das políticas remuneratórias?

E quais decisões tomadas entre 2027 e 2030 produzirão efeitos para os governos seguintes?

No final, a pergunta mais importante talvez não seja simplesmente se um eventual governo Garotinho conseguirá pagar regularmente aposentadorias e pensões durante seus quatro anos.

Isso deve ser pressuposto como obrigação do Estado.

A questão mais exigente será saber se as decisões adotadas nesse período reduzirão ou aumentarão o problema que ficará para os servidores, contribuintes e governos posteriores.

Porque, na previdência, talvez mais do que em qualquer outro capítulo das 386 páginas, governar por quatro anos significa tomar decisões cujas contas poderão continuar sendo pagas por décadas.

Gestão pública: um programa de 386 páginas também exige capacidade administrativa para sair do papel

Depois das finanças públicas e da previdência, existe uma terceira dimensão indispensável para avaliar a capacidade de execução do programa de Anthony Garotinho: a capacidade administrativa do próprio Estado.

Dinheiro é condição necessária para executar políticas públicas, mas não é condição suficiente.

Um governo pode possuir autorização orçamentária e ainda enfrentar dificuldades para elaborar projetos, realizar licitações, contratar serviços, fiscalizar contratos, integrar sistemas, celebrar convênios, executar obras, acompanhar indicadores ou coordenar diferentes órgãos.

Essa questão ganha dimensão especial diante de um programa com 386 páginas e dezenas de políticas que dependem da atuação simultânea de secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e outros órgãos estaduais.

Por isso, depois de perguntar quanto custará executar o programa, surge outra pergunta igualmente importante: a estrutura administrativa do Estado estará preparada para executar tantas iniciativas simultaneamente?

Capacidade de execução também é um recurso escasso

Quando se fala em prioridade governamental, normalmente pensamos primeiro em dinheiro.

Mas existe outro recurso igualmente limitado: a capacidade de gestão.

Uma secretaria consegue acompanhar determinado número de grandes projetos. Equipes técnicas possuem limites. Processos licitatórios demandam planejamento. Estudos precisam ser elaborados. Contratos precisam ser fiscalizados. Convênios exigem prestação de contas. Sistemas de informação precisam ser desenvolvidos e mantidos.

Se dezenas de novos programas forem lançados simultaneamente sem estrutura administrativa suficiente, pode ocorrer uma situação aparentemente contraditória: existirem recursos disponíveis e, ainda assim, o governo não conseguir gastá-los adequadamente ou dentro do prazo.

Por isso, a hierarquização discutida na seção financeira também deveria existir no planejamento administrativo.

Quais programas poderão começar imediatamente porque já possuem estrutura capaz de executá-los?

Quais dependerão da criação ou reorganização de equipes?

Quais exigirão projetos executivos?

Quais precisarão de regulamentação?

Quais dependerão de licitações complexas?

E quais somente poderão avançar depois da celebração de acordos com municípios, União ou iniciativa privada?

Cada promessa deveria ter um responsável identificável

O próprio programa assume um compromisso importante ao afirmar que seus programas estratégicos deverão possuir, entre outros elementos, objetivo, público atendido, órgão responsável, etapas de implantação, indicadores, custo estimado, possível fonte de financiamento e mecanismo de prestação de contas.

A identificação do órgão responsável parece um detalhe administrativo, mas pode ser decisiva para a avaliação futura.

Quando determinada política envolve várias secretarias, existe sempre o risco de a responsabilidade se diluir.

Se todos participam, mas ninguém responde pela entrega final, torna-se difícil identificar por que determinada meta não foi cumprida.

Por isso, além dos órgãos participantes, seria útil estabelecer para cada programa estratégico quem será o responsável principal pela coordenação e pelo resultado.

Isso não impede políticas intersetoriais.

Ao contrário, pode fazê-las funcionar melhor.

O Geração Fluminense, por exemplo, pode exigir articulação entre educação, assistência, formação profissional e trabalho. A prevenção de desastres envolve Defesa Civil, habitação, meio ambiente, infraestrutura e municípios. A política para população em situação de rua depende de assistência, saúde, habitação, documentação e trabalho.

Em todos esses casos, a integração é necessária.

Mas também é necessário saber quem coordena.

Execução direta e articulação são compromissos diferentes

A leitura realizada até aqui revelou ainda que muitas propostas dependem de instituições que não estão subordinadas ao governador.

Municípios aparecem em saúde, assistência social, saneamento, habitação, Defesa Civil, mobilidade urbana e desenvolvimento territorial.

A União participa de diferentes políticas por meio de financiamento, legislação, órgãos federais e infraestrutura.

Há ainda concessionárias, universidades, instituições filantrópicas, empresas privadas e organizações da sociedade civil.

Essa realidade não enfraquece necessariamente o programa.

Políticas públicas contemporâneas frequentemente dependem de cooperação.

Mas ela exige uma distinção fundamental entre aquilo que o Estado pode entregar diretamente e aquilo que o governador poderá apenas coordenar, financiar, incentivar ou negociar.

Uma forma interessante de aumentar a transparência seria classificar os principais compromissos conforme sua dependência institucional: execução direta do Estado; financiamento ou cofinanciamento estadual; cooperação com municípios; dependência da União; obrigação de concessionária; ou contratação e parceria com a iniciativa privada.

Essa classificação ajudaria o eleitor a compreender melhor a natureza de cada promessa.

Linha 3, saneamento e região portuária mostram por que essa distinção importa

Algumas propostas examinadas na primeira parte demonstram claramente essa necessidade.

No caso da Linha 3, por exemplo, atualizar estudos, estruturar a modelagem, buscar financiamento, contratar uma obra, iniciá-la e entregá-la são compromissos completamente diferentes.

No saneamento, o Estado possui instrumentos de regulação, fiscalização, planejamento e articulação, mas a execução dos serviços envolve concessionárias, prestadores e diferentes arranjos institucionais.

Na revitalização do Centro e da região portuária do Rio, as propostas dependem também da Prefeitura, da União, de proprietários de imóveis e eventualmente da iniciativa privada.

O mesmo ocorre com intervenções que atingem vias ou infraestruturas submetidas a competências distintas.

Por isso, uma obra pode legitimamente aparecer no programa de um candidato a governador mesmo sem depender exclusivamente dele.

O problema surge apenas quando uma meta de articulação é apresentada como se fosse uma entrega integralmente sob controle do Governo do Estado.

Municípios não possuem todos a mesma capacidade

A cooperação municipal apresenta ainda outra dificuldade.

O Estado do Rio possui 92 municípios profundamente diferentes em população, arrecadação, estrutura técnica e capacidade administrativa.

Uma grande prefeitura pode possuir equipes de engenharia, planejamento, Defesa Civil, assistência, saúde e captação de recursos relativamente estruturadas.

Um pequeno município pode enfrentar dificuldades até para elaborar os projetos necessários à obtenção de recursos estaduais ou federais.

Isso significa que simplesmente abrir um programa de cofinanciamento ou disponibilizar determinada linha de recursos pode não produzir resultados territorialmente equilibrados.

Os municípios com maior capacidade técnica podem conseguir apresentar projetos rapidamente, enquanto justamente aqueles mais frágeis podem ter dificuldade para cumprir as exigências.

Nesse caso, o apoio estadual precisa ir além do dinheiro. Pode envolver assistência técnica, elaboração de projetos, capacitação, modelos padronizados, consórcios e estruturas regionais compartilhadas.

Essa questão é especialmente importante em áreas como Defesa Civil, saneamento, habitação, regularização fundiária e desenvolvimento regional.

A regionalização pode ser também uma estratégia administrativa

Diversos capítulos do programa trabalham com uma perspectiva regional.

Essa abordagem pode possuir utilidade não apenas para definir políticas diferentes conforme as características de cada território, mas também para organizar a própria capacidade administrativa do Estado.

Nem todos os serviços especializados precisam necessariamente estar concentrados na capital.

Estruturas regionais podem aproximar decisões, apoio técnico e acompanhamento dos municípios.

A proposta de Salas de Situação Regionais da Defesa Civil oferece um exemplo dessa lógica.

O mesmo raciocínio poderia ser observado em outras áreas: saúde regionalizada, formação profissional ligada às vocações econômicas, desenvolvimento territorial e apoio técnico aos municípios.

Entretanto, regionalizar também possui custo e exige governança.

Será necessário evitar a criação de novas estruturas burocráticas que apenas reproduzam funções já existentes.

A pergunta deveria ser sempre: a regionalização reduzirá tempo, melhorará coordenação e aumentará capacidade de execução ou simplesmente acrescentará mais uma camada administrativa?

Governo digital: tecnologia precisa simplificar, e não apenas digitalizar a burocracia

O eixo transversal do programa também atribui importância à modernização e ao governo digital.

Esse objetivo pode contribuir diretamente para a capacidade de execução.

Integração de bases de dados, acompanhamento eletrônico de processos, serviços digitais, painéis de indicadores e compartilhamento de informações entre órgãos podem reduzir etapas e permitir decisões mais rápidas.

Entretanto, existe uma diferença importante entre digitalizar um procedimento e simplificá-lo.

Transferir para uma plataforma eletrônica todas as exigências de um processo burocrático não significa necessariamente torná-lo mais eficiente.

Em alguns casos, apenas se substitui o papel pela tela.

Uma verdadeira transformação digital deveria permitir revisar etapas, eliminar exigências desnecessárias, integrar informações que o próprio Estado já possui e reduzir a necessidade de o cidadão apresentar repetidamente os mesmos documentos.

O sucesso do governo digital, portanto, não deveria ser medido apenas pelo número de serviços disponibilizados pela internet. Também deveria considerar quanto tempo o cidadão e a própria administração economizaram.

Integração de dados também exige proteção de dados

A integração proposta em diferentes políticas possui ainda outra dimensão.

Cheque Cidadão, saúde, educação, assistência, emprego e diversos programas pretendem utilizar bases de dados para selecionar beneficiários, acompanhar trajetórias e avaliar resultados.

Essa capacidade pode melhorar muito a gestão pública.

Pode reduzir fraudes, evitar duplicidades, identificar necessidades e permitir que diferentes serviços trabalhem de maneira coordenada.

Contudo, quanto maior a integração de informações, maior também será a responsabilidade sobre proteção de dados pessoais, segurança dos sistemas e definição de quem poderá acessar cada informação.

Nem todo dado existente em uma política precisa estar disponível para todos os órgãos.

Informações de saúde, por exemplo, exigem cuidados diferentes daqueles aplicáveis a dados administrativos comuns.

Por isso, modernização e integração precisam caminhar junto com governança de dados e respeito à legislação.

Servidores são parte da capacidade de execução

Nenhuma modernização administrativa funciona sem pessoas capazes de executá-la.

Essa constatação conecta gestão pública às discussões anteriores sobre folha e previdência.

O Estado precisará saber quais áreas possuem excesso, insuficiência ou envelhecimento de quadros; quais carreiras precisam de reposição; quais competências novas serão necessárias; e onde a tecnologia poderá reduzir tarefas repetitivas sem comprometer a qualidade do serviço.

Por isso, antes de simplesmente anunciar concursos ou novas contratações em grande escala, seria importante construir um planejamento da força de trabalho estadual.

Quantos servidores deverão se aposentar nos próximos quatro anos?

Quais órgãos apresentam maior déficit?

Quais funções precisam necessariamente ser exercidas por servidores permanentes?

Onde será necessária contratação?

Que áreas podem ser reorganizadas?

E quais competências precisarão ser desenvolvidas para executar as novas políticas?

Essas respostas ajudariam a compatibilizar valorização do funcionalismo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Metas precisam chegar até cada órgão responsável

O compromisso do programa com indicadores poderá ganhar especial importância nesse ponto.

Uma meta estadual muito ampla pode se perder quando distribuída entre diferentes estruturas administrativas.

Se o governo pretende reduzir determinado tempo de espera, ampliar determinada cobertura ou concluir determinada infraestrutura, será necessário traduzir esse objetivo em responsabilidades concretas.

Quem entrega?

Em qual prazo?

Com qual orçamento?

Qual é a etapa atual?

Que obstáculo está impedindo o avanço?

Essa lógica permitiria transformar os painéis de transparência prometidos pelo programa em instrumentos não apenas de comunicação com a sociedade, mas também de gestão interna do próprio governo.

Os primeiros 100 dias poderiam revelar a verdadeira hierarquia do programa

Diante da quantidade de propostas apresentadas, talvez fosse especialmente útil a candidatura publicar ainda durante a campanha uma agenda dos primeiros 100 dias.

Ela não precisaria reproduzir as 386 páginas.

Sua utilidade seria justamente fazer o contrário: mostrar as primeiras escolhas.

Quais projetos de lei serão encaminhados?

Quais programas existentes serão revistos?

Quais políticas antigas começarão a ser retomadas?

Quais auditorias e diagnósticos serão realizados?

Quais projetos de infraestrutura terão estudos iniciados?

Quais negociações com municípios, União e concessionárias serão prioritárias?

E quais indicadores terão sua linha de base publicada?

Depois, essa agenda poderia ser complementada por uma carteira dos dois primeiros anos e pelas principais entregas previstas até 2030.

Essa sequência permitiria distinguir diretriz de governo, prioridade administrativa e compromisso temporal de entrega.

Um programa detalhado aumenta também a possibilidade de cobrança

A extensão do programa de Garotinho pode ser vista de duas maneiras.

Por um lado, 386 páginas permitem incluir uma quantidade muito maior de políticas e intenções.

Por outro, quanto maior o detalhamento, maior também é a possibilidade de comparar posteriormente aquilo que foi escrito com aquilo que efetivamente aconteceu.

Nesse sentido, a promessa de trabalhar com responsáveis, custos, etapas, indicadores e prestação de contas poderá ser tão importante quanto várias das políticas setoriais apresentadas.

Se essa metodologia for realmente aplicada, o eleitor poderá acompanhar não apenas se determinado programa existe, mas em que estágio se encontra, quanto já custou, quem responde por ele e qual resultado produziu.

No final, a capacidade de execução talvez seja o ponto em que todas as partes desta análise se encontram.

Recursos financeiros sem gestão podem não produzir entrega. Gestão sem recursos não consegue sustentar políticas. E propostas sem responsáveis, prazos e prioridades podem permanecer apenas como boas intenções.

Por isso, depois de perguntar quanto custará executar as 386 páginas e como suas consequências previdenciárias serão administradas, surge uma terceira pergunta fundamental: o Governo do Estado terá estrutura, servidores, coordenação e capacidade de gestão suficientes para transformar simultaneamente tantas diretrizes em políticas públicas funcionando na vida real — e quem poderá ser responsabilizado quando uma delas não sair do papel?

Transparência, integridade e participação social: transformar prestação de contas em instrumento de governo

Se finanças, previdência e capacidade administrativa determinam se o programa poderá ser executado, existe outra questão igualmente importante: como o cidadão poderá saber, durante o mandato, se aquilo que foi prometido está realmente acontecendo?

Essa pergunta ganha importância especial no programa de Anthony Garotinho porque o documento não apresenta transparência apenas como obrigação formal de publicar atos administrativos.

Em diferentes capítulos, aparecem compromissos com indicadores, painéis públicos, custos, critérios de seleção, resultados, auditorias, metas e prestação de contas.

Essa característica pode se tornar uma das principais ferramentas para avaliar um eventual governo.

Afinal, um programa com 386 páginas e grande quantidade de políticas corre um risco evidente: ao final de quatro anos, praticamente qualquer realização poderia ser apresentada como demonstração de cumprimento do plano, mesmo que outras propostas mais importantes não tenham avançado.

A solução para esse problema está justamente em transformar as diretrizes em compromissos verificáveis.

Transparência não deveria começar depois da execução

Existe uma diferença importante entre publicar informações sobre aquilo que o governo já realizou e permitir que a sociedade acompanhe o caminho entre a promessa e a entrega.

A primeira forma de transparência olha predominantemente para o passado.

A segunda permite acompanhar o presente.

Se determinada obra foi prometida, por exemplo, seria possível informar se está em fase de estudo, projeto, licenciamento, licitação, contratação, execução ou conclusão.

Se determinado programa social foi anunciado, seria possível acompanhar sua regulamentação, orçamento, número de beneficiários, cobertura territorial e resultados.

Se uma meta não estiver sendo cumprida, o painel poderia informar também a razão do atraso e eventual revisão do cronograma.

Essa forma de transparência seria especialmente coerente com a metodologia que o próprio programa afirma pretender adotar.

Não bastaria publicar quanto foi gasto.

Seria possível perguntar também o que aquele gasto deveria produzir e quanto do resultado esperado já foi alcançado.

Uma linha de base é indispensável para medir qualquer resultado

O programa menciona, em diferentes áreas, a intenção de trabalhar com indicadores e estabelecer uma linha de base no início do governo.

Esse ponto merece destaque.

Para afirmar que determinada situação melhorou, é necessário saber como ela estava antes da intervenção.

Se o objetivo é reduzir filas na saúde, quantas pessoas aguardavam atendimento em janeiro de 2027 e qual era o tempo médio de espera?

Se a meta é melhorar a regularidade dos trens, qual era o intervalo médio no início do mandato?

Se a intenção é retirar famílias de áreas de risco, quantas estavam identificadas nessa condição?

Se o objetivo é melhorar a aprendizagem, qual era o desempenho inicial dos estudantes?

Se a política econômica pretende gerar emprego, qual era a situação de cada região quando o governo começou?

Sem uma linha de base, números absolutos podem parecer expressivos e ainda assim revelar pouco sobre a efetividade da política.

Atender 100 mil pessoas pode representar grande expansão ou redução de cobertura, dependendo de quantas eram atendidas anteriormente.

Por isso, uma das primeiras medidas de um eventual governo poderia ser justamente publicar um diagnóstico inicial dos principais indicadores associados às promessas eleitorais.

O programa poderia se transformar em um painel de compromissos

A própria estrutura das diretrizes oferece uma possibilidade interessante.

Depois da eleição, os principais compromissos poderiam ser convertidos em um painel público de acompanhamento do programa de governo.

Para cada política estratégica, seria possível apresentar elementos relativamente simples: qual era a situação inicial; qual é a meta; qual órgão responde por ela; quanto deverá custar; qual é a fonte de financiamento; qual o prazo; quanto já foi executado; e qual resultado foi alcançado.

Isso permitiria distinguir situações muito diferentes.

Uma política poderia estar atrasada por falta de recursos.

Outra poderia depender de autorização federal.

Uma obra poderia estar aguardando licenciamento.

Um programa poderia ter sido implantado, mas apresentar resultado abaixo do esperado.

Outro poderia superar antecipadamente a meta.

Essa informação seria mais útil do que uma classificação meramente binária entre promessa “cumprida” e “não cumprida”.

Políticas públicas possuem etapas, e a transparência deveria permitir acompanhá-las.

O cidadão precisa conseguir acompanhar sem conhecer a burocracia estadual

Há também uma questão de linguagem.

A administração pública produz enorme quantidade de informações, mas nem sempre elas são facilmente compreendidas por quem não conhece sua estrutura.

Processos administrativos, contratos, empenhos, liquidações, termos aditivos, convênios e relatórios são instrumentos necessários da gestão pública.

Entretanto, exigir que o cidadão reconstrua sozinho todas essas informações para descobrir o que aconteceu com determinada promessa reduz a utilidade prática da transparência.

Por isso, painéis públicos deveriam funcionar como porta de entrada para a informação, sem substituir o acesso aos documentos originais.

O cidadão poderia primeiro encontrar uma explicação simples sobre determinada política e, caso desejasse aprofundar a fiscalização, acessar contratos, processos, dados orçamentários e demais documentos relacionados.

Essa combinação entre linguagem acessível e documentação completa poderia aproximar controle social e controle técnico.

Dados abertos permitem que a sociedade faça suas próprias perguntas

Outro passo importante seria disponibilizar as informações não apenas em painéis visuais, mas também em formatos que permitam sua reutilização.

Isso possibilitaria que jornalistas, pesquisadores, universidades, organizações da sociedade civil e cidadãos produzissem suas próprias análises.

A diferença é importante.

Um painel construído pelo governo mostra aquilo que a administração decidiu destacar.

Dados abertos permitem que outras pessoas façam perguntas que o próprio governo talvez não tenha formulado.

Na mobilidade, por exemplo, seria possível comparar regularidade entre linhas.

Na saúde, analisar diferenças territoriais no tempo de espera.

Na proteção social, verificar distribuição dos benefícios entre municípios.

Nos incentivos fiscais, comparar renúncia de receita e empregos gerados.

Na prevenção de desastres, observar quais áreas de risco receberam investimentos.

Quanto mais estruturados e atualizados forem os dados, maior será a possibilidade de fiscalização independente.

Transparência também é instrumento contra o uso político dos programas sociais

Essa questão possui relevância especial nas políticas que Garotinho pretende recuperar de seus governos anteriores.

Como vimos na primeira parte, o programa procura responder antecipadamente ao risco de utilização político-partidária de benefícios, afirmando que políticas como o Cheque Cidadão deverão funcionar com critérios objetivos, integração de bases, pagamento direto, auditoria e mecanismos de prevenção de fraudes.

A transparência pode ser uma das principais garantias desse compromisso.

Se os critérios de elegibilidade forem públicos, se houver mecanismos administrativos de recurso, se os recursos destinados ao programa puderem ser acompanhados e se os dados agregados sobre cobertura territorial forem disponibilizados, diminui o espaço para intermediações pessoais.

Isso ajuda a transformar aquilo que poderia ser percebido como favor em política pública baseada em direito e critérios impessoais.

Mas existe também um limite necessário.

Transparência sobre programas sociais não pode significar exposição indevida de informações pessoais dos beneficiários.

Será necessário conciliar fiscalização pública com proteção de dados.

Integridade precisa chegar aos contratos e às grandes obras

A dimensão da integridade torna-se ainda mais importante diante dos investimentos previstos pelo programa.

Habitação, mobilidade, saneamento, infraestrutura, equipamentos públicos, tecnologia e prevenção de desastres podem envolver contratos de grande valor.

PPPs e concessões, por sua vez, podem produzir obrigações durante décadas.

Por isso, mecanismos de integridade não deveriam funcionar apenas depois que surge alguma suspeita. Precisam estar presentes desde a modelagem e contratação até a execução e fiscalização.

Isso envolve planejamento, critérios objetivos, publicidade, gestão de riscos, fiscalização contratual e atuação dos órgãos de controle.

Nos grandes projetos, seria especialmente útil permitir o acompanhamento de informações como valor inicialmente contratado, aditivos, cronograma físico-financeiro, pagamentos realizados e percentual executado.

Esses dados ajudariam inclusive a responder uma questão recorrente nesta análise: a diferença entre anunciar, contratar, iniciar e entregar.

Aditivos precisam ser compreendidos, e não simplesmente tratados como irregularidade

A transparência contratual também pode melhorar a qualidade do debate público.

Nem todo aditivo contratual significa necessariamente desperdício ou irregularidade.

Grandes obras podem enfrentar alterações técnicas, fatos imprevistos ou necessidades legítimas de adequação.

O problema aparece quando essas modificações não são suficientemente explicadas.

Se um contrato inicialmente previsto em determinado valor terminar custando significativamente mais, o cidadão deveria conseguir saber por que o preço mudou, quem autorizou a alteração e qual fundamento técnico e jurídico justificou a decisão.

O mesmo vale para mudanças de prazo.

Uma obra atrasada por problema de projeto é diferente de outra paralisada por dificuldade financeira, questão ambiental, decisão judicial ou inadimplemento da empresa.

Transparência de qualidade precisa permitir distinguir essas situações.

Participação social não deveria ser apenas consulta depois da decisão tomada

O programa também inclui participação social como elemento transversal e propõe estruturas de diálogo em diferentes áreas.

Esse componente pode ser relevante, especialmente em políticas com forte impacto territorial.

Urbanização de comunidades, reassentamentos, mobilidade, desenvolvimento regional e grandes projetos de infraestrutura produzem efeitos diretamente sobre a vida das pessoas.

A participação tende a ser mais útil quando ocorre antes de todas as decisões fundamentais estarem tomadas.

Uma audiência realizada quando projeto, localização, contrato e cronograma já estão definidos possui capacidade limitada de alterar a política.

Por outro lado, participação não significa transferir ao processo consultivo a responsabilidade que constitucional e legalmente pertence ao governante.

Esse equilíbrio aparece inclusive no Conselho Estadual de Desenvolvimento e Trabalho proposto pelo programa, cuja natureza seria consultiva e de acompanhamento.

A decisão continua cabendo às autoridades competentes.

A participação pode contribuir com informação, fiscalização, identificação de problemas e avaliação das consequências das escolhas.

Conselhos precisam produzir consequência administrativa

Há, entretanto, um risco conhecido na criação de novas estruturas participativas.

Um governo pode instituir conselhos, fóruns, comissões e conferências sem que suas discussões produzam qualquer consequência concreta.

Por isso, talvez um bom indicador não seja simplesmente quantos espaços participativos foram criados. Seria mais útil saber: quais recomendações foram apresentadas, quais foram aceitas, quais foram rejeitadas e por quê?

A administração não precisa seguir todas as sugestões recebidas.

Mas explicar suas decisões pode aumentar a qualidade da participação e impedir que consultas funcionem apenas como formalidade.

Também será importante verificar se novas estruturas propostas pelo programa realmente preencherão lacunas ou apenas reproduzirão atribuições de conselhos e fóruns já existentes.

Transparência precisa alcançar também aquilo que deu errado

Talvez um dos maiores testes do compromisso com prestação de contas esteja justamente nos resultados negativos.

É relativamente fácil divulgar uma obra concluída, uma meta superada ou um programa bem avaliado.

Mais difícil é publicar que determinado projeto atrasou, custou mais do que o previsto ou não alcançou o resultado esperado.

Todavia, uma gestão verdadeiramente orientada por indicadores precisa admitir também essas situações.

Se uma política não funcionar, reconhecer o problema permite corrigi-la.

Se determinada meta se revelar inviável por mudança econômica, desastre, decisão judicial ou outra circunstância relevante, o governo pode explicar o motivo e apresentar uma revisão.

O que não seria adequado é simplesmente deixar de publicar o indicador quando o resultado se torna desfavorável.

Por isso, o compromisso com metas precisa incluir também regras para revisão e explicação pública das metas não alcançadas.

O eleitor deveria poder comparar programa, orçamento e resultado

A combinação das três últimas seções desta análise permite imaginar um mecanismo especialmente interessante de acompanhamento.

De um lado estaria o compromisso eleitoral.

Depois, o recurso previsto no orçamento.

Em seguida, a execução administrativa.

E, finalmente, o resultado alcançado.

Essa sequência permitiria ao cidadão compreender por que uma promessa avançou ou não: 

programa → orçamento → execução → resultado.

Se determinada proposta não recebeu recursos, houve uma decisão de prioridade.

Se recebeu recursos, mas não foi executada, pode existir um problema administrativo.

Se foi executada, mas não produziu o efeito esperado, a questão passa a ser a qualidade da política.

Essa distinção é importante porque nem todo fracasso de uma política possui a mesma causa.

As 386 páginas poderiam se tornar uma régua para o próprio governo

Existe, portanto, uma oportunidade interessante no tamanho excepcional do programa de Garotinho.

As 386 páginas podem representar apenas um grande conjunto de propostas apresentadas durante a campanha. No entanto, elas podem também funcionar como documento inicial de prestação de contas do futuro governo.

Para isso, será necessário selecionar os compromissos efetivamente assumidos para o mandato, estabelecer linhas de base, definir metas, atribuir responsáveis, estimar custos e publicar periodicamente o andamento.

Se essa estrutura for implantada, a extensão do programa deixará de ser apenas uma característica editorial e poderá se transformar em vantagem para o controle democrático.

O eleitor terá muito mais elementos para comparar aquilo que foi prometido com aquilo que foi realizado.

A pergunta, portanto, não é apenas se um eventual governo Garotinho será transparente no sentido tradicional de publicar despesas, contratos e atos oficiais.

É algo mais exigente: o cidadão conseguirá acompanhar, durante os quatro anos, cada uma das principais promessas assumidas, saber quanto recebeu de recursos, quem é responsável por executá-la, em que etapa se encontra e qual resultado efetivamente produziu?

Se a resposta for positiva, o compromisso com transparência poderá cumprir uma função maior do que simplesmente prestar contas do passado.

Poderá se transformar em instrumento permanente de gestão, fiscalização e cobrança das próprias 386 páginas apresentadas ao eleitor em 2026.

Meio ambiente, saneamento e economia do mar: crescer sem degradar o território

No eixo ambiental, o programa de Anthony Garotinho parte de uma característica que distingue o Rio de Janeiro de muitos outros estados: desenvolvimento econômico, ocupação urbana e proteção ambiental convivem em um território relativamente pequeno, densamente ocupado e dotado de patrimônio natural de enorme importância.

O tema integra a frente denominada Desenvolvimento Urbano, Territorial e Ambiental, na qual aparecem também saneamento, recursos hídricos, prevenção de desastres, agricultura, pesca e outras políticas relacionadas ao território.

Essa posição dentro do próprio programa é significativa.

Meio ambiente não aparece apenas como política destinada à preservação de áreas naturais. Ele se relaciona com água, esgoto, ocupação do solo, desenvolvimento econômico, turismo, pesca, infraestrutura, prevenção de desastres e qualidade de vida.

A questão central, portanto, não é simplesmente escolher entre preservar ou desenvolver. É saber que tipo de desenvolvimento poderá ocorrer sem comprometer os recursos naturais dos quais também dependem a economia e a população fluminense.

Saneamento também é política ambiental

Uma das conexões mais importantes desse eixo está no saneamento.

Na primeira parte desta análise, ao examinarmos habitação e urbanização, já apareceu a promessa de universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto. Na perspectiva ambiental, entretanto, essa política ganha outra dimensão.

Esgoto sem tratamento não representa apenas deficiência de um serviço público. Ele afeta rios, lagoas, praias, baías, manguezais, pesca, turismo e saúde da população.

Por isso, a melhoria do saneamento pode produzir simultaneamente resultado sanitário, ambiental e econômico.

O desafio institucional, como já observado anteriormente, é que o Governo do Estado não executa sozinho todos esses serviços. O atual modelo envolve concessionárias, municípios, estruturas regulatórias e obrigações estabelecidas em contratos.

Nesse caso, talvez uma das principais responsabilidades estaduais seja justamente transformar as metas existentes em resultados verificáveis.

Quanto do esgoto produzido será efetivamente coletado e tratado em 2030?

Quais bacias e corpos hídricos receberão prioridade?

Como será fiscalizado o cumprimento dos investimentos previstos nos contratos?

E quais medidas serão adotadas quando as obrigações não forem cumpridas?

A universalização anunciada pelo programa somente produzirá resultado ambiental se a infraestrutura instalada funcionar efetivamente e se o esgoto que deixou de ser lançado diretamente no ambiente puder ser medido.

Recuperar rios, lagoas e baías exige olhar para a bacia inteira

O programa também relaciona meio ambiente e recursos hídricos.

Essa abordagem é importante porque rios, lagoas e baías não podem ser tratados isoladamente do território que os alimenta.

Uma lagoa poluída pode receber esgoto proveniente de vários bairros. Um rio atravessa diferentes municípios. Resíduos descartados inadequadamente podem ser transportados pela drenagem até o mar.

Portanto, recuperar um corpo hídrico exige compreender a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

Isso também aumenta a importância dos Comitês de Bacia e dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

A lógica deveria permitir que a política pública respondesse não apenas onde a poluição aparece, mas também de onde ela vem.

Nesse aspecto, algumas metas poderiam tornar a proposta muito mais verificável.

Quais rios, lagoas ou sistemas costeiros serão considerados prioritários entre 2027 e 2030?

Qual é a condição atual de cada um?

Que resultado ambiental se pretende alcançar?

Quanto será investido?

E qual parcela dependerá de saneamento, drenagem, recuperação ambiental ou fiscalização?

Sem uma linha de base, expressões como recuperar rios ou melhorar a qualidade da água podem ser politicamente atraentes, mas difíceis de cobrar ao final do mandato.

Resíduos: recolher o lixo é apenas o começo

A política de resíduos também precisa ser compreendida para além da limpeza urbana.

Embora a coleta cotidiana seja predominantemente uma responsabilidade municipal, o Estado possui papel relevante na política ambiental, no planejamento regional, na fiscalização, no apoio aos municípios e na articulação de soluções que podem ultrapassar seus limites territoriais.

Esse é um campo em que a cooperação regional pode ser particularmente importante.

Municípios menores nem sempre possuem escala econômica para manter isoladamente estruturas complexas de tratamento, reciclagem ou destinação final. Soluções compartilhadas podem reduzir custos e permitir tecnologias que seriam inviáveis para uma única cidade.

Entretanto, qualquer política estadual para resíduos deveria estabelecer uma hierarquia clara:

Reduzir a geração → reutilizar → reciclar → recuperar materiais → tratar → destinar adequadamente apenas aquilo que efetivamente constitui rejeito.

Isso significa que o indicador de sucesso não deveria ser apenas quantas toneladas foram recolhidas.

Também deveria mostrar quanto deixou de ser destinado aos aterros, quanto foi reciclado, quanto foi reaproveitado e qual participação tiveram cooperativas e catadores nesse processo.

A economia circular pode transformar aquilo que atualmente representa custo ambiental em matéria-prima, renda e atividade econômica. Entretanto, isso exige mercado, logística, escala, organização dos trabalhadores e previsibilidade.

Proteger o ambiente também pode gerar renda

Esse ponto estabelece uma conexão interessante com o capítulo econômico analisado anteriormente.

Em determinados setores, preservação ambiental e desenvolvimento econômico não precisam caminhar em sentidos opostos.

Turismo de natureza, pesca sustentável, restauração ambiental, reciclagem, saneamento, manejo de áreas protegidas, economia do mar e atividades relacionadas à transição energética podem produzir emprego e renda justamente a partir da conservação dos recursos naturais.

Essa possibilidade é particularmente relevante para regiões cuja atividade econômica depende fortemente da qualidade ambiental.

Uma praia poluída representa perda ambiental, mas também pode significar menos turistas.

A degradação de manguezais compromete ecossistemas, mas também pode atingir a reprodução de espécies importantes para a pesca.

A deterioração da paisagem afeta biodiversidade e, ao mesmo tempo, reduz um ativo turístico.

Portanto, parte da política ambiental pode ser avaliada também pela capacidade de transformar conservação em oportunidade econômica sem converter o patrimônio natural em recurso a ser explorado sem limites.

Economia do mar: uma oportunidade que exige limites ambientais

Essa discussão se torna ainda mais importante diante da presença da economia do mar entre as vocações econômicas identificadas pelo programa.

O Rio de Janeiro possui extensa faixa costeira e atividades econômicas muito diferentes relacionadas ao ambiente marinho: petróleo e gás, portos, indústria naval, pesca, turismo, transporte aquaviário, esportes náuticos, pesquisa, conservação e novas atividades energéticas.

O potencial é evidente.

Mas essas atividades também podem competir pelo mesmo espaço e produzir impactos muito diferentes.

Uma política estadual de economia do mar precisa, portanto, responder simultaneamente a duas indagações. Uma delas seria como ampliar o valor econômico produzido pelo mar. E a outra sobre como garantir que essa expansão não destrua os ecossistemas dos quais parte dessa própria economia depende.

Essa questão será especialmente relevante quando grandes empreendimentos se aproximarem de áreas ambientalmente sensíveis ou de territórios utilizados por comunidades pesqueiras.

O desafio estará em compatibilizar desenvolvimento, licenciamento, fiscalização, ciência e planejamento territorial.

Manguezais, restingas e outros ecossistemas também são infraestrutura

Uma concepção ambiental contemporânea permite ainda enxergar determinados ecossistemas não apenas por seu valor ecológico, mas também pelos serviços que prestam à sociedade.

Manguezais, restingas, florestas e áreas úmidas podem contribuir para proteção costeira, regulação hídrica, conservação da biodiversidade, armazenamento de carbono e redução de determinados riscos ambientais.

Isso cria uma conexão direta com a seção anterior desta análise sobre adaptação climática.

Em alguns casos, recuperar um ecossistema pode integrar a própria estratégia de proteção do território.

Essa abordagem não elimina a necessidade de obras de engenharia quando elas forem necessárias.

Mas permite perguntar, antes de escolher determinada intervenção, se existem soluções baseadas na natureza capazes de complementar ou, em determinadas situações, oferecer alternativa mais sustentável.

O programa poderá ser cobrado, portanto, não apenas pela quantidade de áreas formalmente protegidas, mas também pela qualidade ambiental e pela capacidade de recuperação dos ecossistemas degradados.

Licenciamento ambiental: rapidez não pode significar fragilidade

Desenvolvimento econômico e proteção ambiental encontram um de seus pontos mais sensíveis no licenciamento.

Para quem pretende investir, processos excessivamente demorados, imprevisíveis ou burocráticos representam custo e insegurança.

Para a sociedade, entretanto, o licenciamento é também um dos principais instrumentos destinados a identificar impactos antes que determinado empreendimento seja implantado.

Por isso, modernizar o licenciamento não deveria significar simplesmente licenciar mais rapidamente.

O objetivo deveria ser conseguir decidir com maior eficiência, qualidade técnica, transparência e segurança jurídica.

Isso exige estrutura administrativa.

Se o Estado pretende acelerar análises sem reduzir sua qualidade, será necessário saber se os órgãos ambientais possuem número suficiente de técnicos, sistemas adequados, integração de informações e capacidade de fiscalização posterior.

Há uma diferença fundamental entre reduzir burocracia desnecessária e reduzir controle ambiental.

A primeira medida pode beneficiar simultaneamente o empreendedor e a administração.

A segunda pode apenas transferir para o futuro custos ambientais que serão suportados pela sociedade.

O INEA precisará ter capacidade para fiscalizar aquilo que licencia

Essa discussão conduz diretamente à capacidade institucional do Estado.

Uma política ambiental não termina quando uma licença é concedida.

Condicionantes precisam ser cumpridas. Empreendimentos precisam ser fiscalizados. Danos precisam ser identificados. Áreas degradadas podem exigir recuperação. Qualidade da água precisa ser monitorada.

Por isso, qualquer ampliação da atividade econômica ou da infraestrutura também produz demanda sobre a estrutura ambiental estadual.

O INEA ocupa posição central nesse sistema.

A questão é saber se o órgão possuirá capacidade técnica, tecnológica, financeira e de pessoal compatível com aquilo que o próprio programa pretende executar.

Quantos processos precisam ser analisados?

Qual é o tempo médio atual?

Onde estão os principais gargalos?

Quantas fiscalizações são realizadas?

Quantas condicionantes ambientais são efetivamente acompanhadas?

Que informações poderão ser disponibilizadas ao cidadão?

Esses indicadores ajudariam a evitar uma avaliação simplista segundo a qual eficiência ambiental seria medida apenas pelo número ou pela velocidade das licenças concedidas.

Fiscalizar também exige transparência

O compromisso geral do programa com indicadores e governo digital poderia produzir resultados particularmente interessantes nessa área.

Uma plataforma ambiental poderia permitir acompanhar, respeitadas as limitações legais, informações sobre licenças, condicionantes, autos de infração, qualidade da água, áreas degradadas, projetos de recuperação e aplicação de recursos ambientais. Isso possibilitaria ao cidadão acompanhar uma dimensão que normalmente aparece apenas quando surge uma crise fazendo os seus pertinentes questionamentos 

A condicionante imposta foi cumprida?

A empresa autuada corrigiu o problema?

A área que deveria ser recuperada realmente foi restaurada?

A qualidade da água melhorou depois da realização de determinada obra?

A transparência transforma fiscalização ambiental de atividade predominantemente interna da administração em política que também pode ser acompanhada pela sociedade.

A Costa Verde reúne quase todos esses desafios

Poucas regiões fluminenses demonstram tão claramente a necessidade de integrar desenvolvimento e conservação quanto a Costa Verde.

Turismo, Mata Atlântica, unidades de conservação, pesca, atividades náuticas, grandes empreendimentos, infraestrutura portuária e energética, ocupação urbana e riscos associados às encostas convivem em um território ambientalmente sensível.

Isso significa que decisões aparentemente setoriais podem produzir efeitos sobre várias outras políticas.

Uma nova atividade econômica pode gerar empregos, mas também aumentar demanda por habitação, saneamento e mobilidade.

A expansão urbana pode aumentar arrecadação e, simultaneamente, pressionar encostas, rios e áreas protegidas.

A degradação ambiental pode atingir diretamente o turismo e a pesca.

Por isso, regiões dessa natureza são um bom teste para a proposta de desenvolvimento territorial apresentada pelo programa.

Não basta saber quanto investimento chegará. É preciso saber qual investimento é compatível com o território, quais impactos produzirá e quanto do benefício econômico permanecerá para a população local.

Meio ambiente também precisa entrar na conta econômica

Uma das maiores dificuldades das políticas ambientais é que parte de seus benefícios não aparece imediatamente nas contas públicas.

Preservar uma área de manguezal, impedir uma ocupação inadequada ou recuperar um rio pode não produzir receita direta para o Tesouro.

Mas a degradação pode gerar custos futuros muito superiores.

Despoluição, recuperação de áreas degradadas, perda de atividade turística, danos provocados por ocupação inadequada e prejuízos à pesca também possuem dimensão econômica.

Por isso, a avaliação de grandes projetos deveria considerar não apenas o investimento e os empregos gerados, mas também os custos ambientais evitados ou produzidos.

Essa abordagem seria coerente com a própria proposta econômica do programa, que pretende cobrar resultados dos instrumentos utilizados pelo Estado.

Se haverá avaliação de custo e benefício para incentivos fiscais, crédito e infraestrutura, também faz sentido perguntar qual será o custo ambiental das decisões de desenvolvimento.

O desafio é transformar sustentabilidade em critério de decisão

O programa de Garotinho insere proteção ambiental, recursos hídricos, saneamento e desenvolvimento territorial dentro de uma arquitetura ampla de políticas públicas.

Isso cria uma oportunidade importante.

Em vez de o meio ambiente aparecer apenas no final do processo, quando determinado projeto já foi escolhido, a sustentabilidade pode participar da própria decisão sobre onde investir, o que construir e quais atividades estimular.

Mas essa integração somente poderá ser avaliada se produzir critérios objetivos.

Quais corpos hídricos deverão apresentar melhoria mensurável até 2030?

Quanto do esgoto será efetivamente tratado?

Quanto dos resíduos deixará de seguir para disposição final?

Quantas áreas degradadas serão recuperadas?

Qual será a capacidade de fiscalização do INEA?

Como serão acompanhadas as condicionantes ambientais?

Que recursos serão destinados à recuperação dos ecossistemas?

E como os critérios ambientais influenciarão a escolha dos investimentos apoiados pelo próprio Estado?

No final, talvez essa seja a principal medida para avaliar a política ambiental proposta.

Não será suficiente saber quantas licenças foram concedidas, quantas áreas foram formalmente protegidas ou quantos projetos receberam a palavra sustentável em seu nome.

A pergunta mais importante será saber se, em 2030, o Estado conseguirá demonstrar que desenvolveu sua economia e sua infraestrutura sem aumentar a degradação de seus recursos naturais — e, onde o dano já existia, se conseguiu efetivamente recuperar parte desse patrimônio.

Se o programa pretende transformar sustentabilidade em desenvolvimento, trabalho e qualidade de vida, seu maior desafio será demonstrar que proteção ambiental não constitui obstáculo externo às demais políticas públicas, mas um dos critérios pelos quais as próprias decisões de desenvolvimento devem ser tomadas.

Outras políticas para o desenvolvimento humano: ciência, cultura, esporte e direitos

Além dos grandes sistemas de políticas públicas examinados até aqui, o programa de Anthony Garotinho reúne um conjunto bastante amplo de propostas relacionadas a ciência, tecnologia, inovação, cultura, turismo, esporte, lazer, direitos e inclusão social.

São áreas muito diferentes entre si e que não deveriam ser artificialmente tratadas como se constituíssem uma única política.

Existe, entretanto, uma característica que permite analisá-las conjuntamente.

Em todas elas, o desafio será transformar diretrizes que atravessam diferentes órgãos e setores do governo em programas concretos, recursos orçamentários, responsabilidades administrativas e resultados que possam ser acompanhados pela população.

Ciência e inovação podem contribuir para o desenvolvimento econômico e melhorar os próprios serviços públicos. Cultura, turismo e esporte possuem valor social próprio, mas também movimentam cadeias econômicas e geram trabalho e renda. Políticas voltadas às mulheres, pessoas com deficiência, idosos e outros públicos, por sua vez, não podem ficar confinadas a uma única secretaria: precisam aparecer na saúde, educação, segurança, mobilidade, habitação, trabalho e assistência social.

Talvez o ponto comum esteja justamente aí.

Uma política transversal somente se torna prioridade real quando consegue atravessar o planejamento, o orçamento e a execução do governo.

Ciência, tecnologia e inovação: pesquisa precisa chegar à economia e aos serviços públicos

O programa atribui importância à ciência, à tecnologia e à inovação como componentes da estratégia de desenvolvimento do Estado.

Essa concepção dialoga diretamente com o eixo econômico analisado anteriormente.

Se o Rio de Janeiro pretende fortalecer setores tecnológicos, diversificar sua economia, preparar trabalhadores para novas atividades e aumentar a produtividade, universidades, centros de pesquisa, empresas inovadoras e instituições de fomento precisam participar dessa transformação.

Nesse processo, a FAPERJ possui papel especialmente importante.

O financiamento da pesquisa não deve ser avaliado apenas por seus resultados econômicos imediatos. Ciência básica, formação de pesquisadores e produção de conhecimento podem gerar benefícios que aparecem somente muitos anos depois e que nem sempre são facilmente convertidos em indicadores financeiros.

Entretanto, uma política estadual de inovação pode procurar construir pontes entre esse conhecimento e problemas concretos do Estado.

Pesquisas realizadas no Rio podem contribuir para saúde, prevenção de desastres, transição energética, meio ambiente, agricultura, segurança, mobilidade, inteligência artificial e modernização dos próprios serviços públicos.

Isso permite formular uma pergunta interessante para o próximo governo: o Estado será apenas financiador da pesquisa ou também conseguirá utilizar sua capacidade científica para resolver problemas da administração e estimular novas atividades econômicas?

Essa segunda dimensão exige articulação.

Universidades podem produzir conhecimento que não chega às empresas. Empresas podem demandar tecnologias sem encontrar grupos de pesquisa capazes de desenvolvê-las. Órgãos públicos podem contratar soluções prontas sem conhecer pesquisas realizadas dentro do próprio Estado.

Uma política de inovação pode ajudar justamente a reduzir essas distâncias.

Inovação também precisa chegar ao interior

Existe ainda uma dimensão territorial importante.

Grande parte da infraestrutura científica e tecnológica tende naturalmente a se concentrar nos maiores centros urbanos e universitários.

Mas, se o programa pretende trabalhar com desenvolvimento regional, a inovação também precisa dialogar com as vocações econômicas existentes fora da capital.

Tecnologia aplicada à agricultura pode possuir enorme importância para determinada região. Pesquisa marinha pode contribuir para pesca e economia do mar em outra. Soluções relacionadas a enchentes e deslizamentos podem ser particularmente úteis em territórios vulneráveis. Novas tecnologias industriais podem fortalecer polos produtivos já existentes.

Isso significa que uma política de ciência e inovação não precisa necessariamente reproduzir o mesmo modelo em todas as regiões.

Pode conectar conhecimento científico aos problemas e oportunidades concretos de cada território.

A questão será saber como essa estratégia aparecerá no orçamento e nos indicadores.

Quanto será destinado ao financiamento da ciência?

Quais áreas serão prioritárias?

Quantos projetos resultarão em transferência de tecnologia, novos produtos, empresas ou soluções para serviços públicos?

E como garantir que a busca por resultados econômicos de curto prazo não reduza o espaço necessário à pesquisa científica de longo prazo?

Cultura, turismo e economia criativa: direito e desenvolvimento podem caminhar juntos

Cultura e turismo aparecem no programa também relacionados à estratégia de desenvolvimento econômico.

Essa associação possui fundamento evidente no Rio de Janeiro.

Carnaval, música, audiovisual, patrimônio histórico, gastronomia, festas populares, artes, moda, eventos e outras atividades culturais movimentam uma cadeia que envolve artistas, técnicos, produtores, trabalhadores, pequenos negócios, hotéis, restaurantes, transporte e comércio.

A cultura, portanto, possui simultaneamente uma dimensão de direito, identidade e atividade econômica.

Uma política pública equilibrada precisa preservar essas duas características.

Se cultura for tratada exclusivamente como negócio, manifestações importantes que não possuem grande capacidade comercial podem ficar desassistidas.

Se sua dimensão econômica for ignorada, entretanto, perde-se a oportunidade de reconhecer uma cadeia capaz de produzir emprego, renda e desenvolvimento.

O desafio está em combinar acesso da população, preservação do patrimônio, diversidade cultural e fortalecimento da economia criativa.

Turismo não pode depender apenas dos grandes cartões-postais

Algo semelhante ocorre com o turismo.

O Rio de Janeiro possui uma marca internacional fortemente associada à capital, mas seu potencial turístico é muito mais amplo.

Serra, praias, patrimônio histórico, gastronomia, turismo rural, natureza, atividades náuticas, cultura, eventos e turismo de negócios permitem estratégias muito diferentes conforme o território.

Isso se conecta diretamente à proposta de desenvolvimento regional do programa.

O resultado da política turística não deveria ser medido apenas pelo número total de visitantes no Estado.

Também importa saber quanto tempo permanecem, quanto gastam, onde se hospedam, quantos empregos são gerados e quais regiões conseguem participar desse fluxo econômico.

Essa última questão é particularmente importante.

Um crescimento do turismo concentrado na capital pode melhorar os números estaduais sem necessariamente alterar a realidade econômica de outras regiões.

Por isso, a política turística pode ser um dos instrumentos de interiorização do desenvolvimento — desde que existam infraestrutura, qualificação profissional, promoção dos destinos, mobilidade, segurança e conservação ambiental.

Esporte: formação, inclusão e qualidade de vida

O esporte também possui uma característica transversal.

Pode funcionar como política de educação, saúde, juventude, prevenção social, inclusão e lazer e, em determinadas modalidades e eventos, produzir efeitos econômicos e turísticos.

Por isso, sua avaliação não deveria ficar limitada à construção de equipamentos ou ao apoio a grandes competições.

Uma quadra reformada é uma entrega física.

Mas a política somente produzirá resultado continuado se houver utilização, manutenção, profissionais e atividades capazes de alcançar a população.

Essa diferença parece pequena, mas é importante para praticamente toda política de infraestrutura social.

Construir o equipamento não significa garantir o serviço.

O mesmo raciocínio utilizado anteriormente para escolas, hospitais e habitação vale para instalações esportivas.

Será necessário saber quantos equipamentos serão recuperados ou implantados, mas também quantas pessoas serão atendidas, quais públicos terão prioridade e quanto custará manter as atividades depois da inauguração.

Direitos e inclusão: políticas transversais precisam aparecer no orçamento

Outro conjunto de compromissos do programa diz respeito a diferentes públicos que podem enfrentar barreiras específicas no acesso aos serviços públicos e às oportunidades.

Aqui é importante evitar uma simplificação.

Mulheres, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos não possuem necessariamente os mesmos problemas nem demandam as mesmas políticas.

O ponto comum não está em reuni-los numa categoria uniforme.

Está no fato de que muitas das respostas necessárias atravessam diferentes áreas do governo.

A política para as mulheres, por exemplo, pode envolver segurança pública, enfrentamento à violência, saúde, assistência, qualificação, empreendedorismo, emprego e autonomia econômica.

A inclusão das pessoas com deficiência envolve acessibilidade em transporte, escolas, prédios públicos e habitação, mas também educação, saúde, reabilitação, tecnologia assistiva, formação e mercado de trabalho.

O envelhecimento da população produz demandas sobre saúde, assistência, mobilidade, habitação, acessibilidade, convivência e proteção contra diferentes formas de violência.

Portanto, criar um programa ou estrutura administrativa específica pode ser importante, mas não é suficiente.

A verdadeira medida da transversalidade estará na capacidade de essas prioridades modificarem as políticas executadas pelos demais órgãos do Estado.

Acessibilidade oferece um bom exemplo

A acessibilidade talvez seja um dos exemplos mais claros dessa lógica.

Na primeira parte desta análise, ela apareceu na mobilidade, com propostas para estações, terminais e frotas.

Também apareceu na habitação e na urbanização, na educação e em outros serviços.

Isso significa que uma política estadual voltada às pessoas com deficiência não deveria ser avaliada apenas pelas ações do órgão diretamente responsável pelo tema.

Também deveria ser possível perguntar:

quantas escolas se tornaram acessíveis?

Quantas estações e terminais?

Quantas unidades de saúde?

Quantos prédios públicos?

Quantos serviços digitais passaram a atender padrões de acessibilidade?

Quando uma prioridade transversal começa a produzir indicadores dentro de diferentes secretarias, ela deixa de ser apenas uma declaração geral e passa a interferir concretamente na administração.

O mesmo vale para as políticas destinadas às mulheres

A proteção e a autonomia das mulheres também atravessam diversos capítulos do programa.

Segurança pública precisa responder à violência.

Saúde precisa oferecer atendimento adequado.

Assistência social precisa acolher situações de vulnerabilidade.

Política habitacional pode estabelecer prioridades em determinados casos.

Formação profissional, crédito e empreendedorismo podem contribuir para autonomia econômica.

Essa integração é especialmente importante porque determinados problemas não conseguem ser enfrentados adequadamente por um único serviço.

Uma mulher submetida à violência, por exemplo, pode simultaneamente necessitar de proteção, atendimento de saúde, assistência jurídica, acolhimento, proteção aos filhos, moradia e condições para reconstruir sua autonomia econômica.

O desafio do Estado é impedir que ela tenha de reconstruir sozinha esse caminho entre diferentes estruturas administrativas.

Políticas para idosos precisarão crescer junto com o envelhecimento da população

O envelhecimento populacional também torna cada vez mais importante evitar que a política para idosos seja compreendida apenas como assistência.

Uma população com maior expectativa de vida modifica demandas por saúde, reabilitação, mobilidade, acessibilidade, habitação, convivência, esporte e proteção social.

Também exige políticas contra violência patrimonial, abandono e outras formas de abuso.

Essa realidade produz uma questão de planejamento de longo prazo.

Parte das políticas que o próximo governo executar entre 2027 e 2030 precisará considerar não apenas a população existente hoje, mas como sua composição etária continuará mudando nos anos seguintes.

Nesse sentido, envelhecimento também é uma questão orçamentária.

Serviços continuados precisam ser dimensionados para uma demanda que poderá aumentar.

Direitos humanos também precisam chegar à prestação cotidiana dos serviços

Há ainda uma dimensão mais ampla relacionada aos direitos humanos e à igualdade.

É relativamente fácil inserir princípios de respeito, inclusão e combate à discriminação em um programa de governo.

O teste mais difícil ocorre na prestação cotidiana dos serviços.

Como determinado cidadão é atendido numa delegacia?

Consegue entrar fisicamente numa estação?

Tem acesso à escola?

É tratado adequadamente numa unidade de saúde?

Consegue acessar programas de emprego e qualificação?

Encontra canais para denunciar violações?

A efetividade dos direitos depende, portanto, não apenas de políticas específicas, mas também da qualidade institucional do Estado e da forma como seus servidores e serviços se relacionam com a população.

Isso conecta este eixo à valorização e formação dos servidores, à transparência e aos mecanismos de participação e controle examinados anteriormente.

Transversalidade sem orçamento pode se transformar apenas em intenção

Esse talvez seja o principal risco das políticas reunidas nesta seção.

Quanto mais transversal é determinada prioridade, mais fácil pode ser afirmar que ela está presente em todo o governo — e mais difícil descobrir quem é responsável por executá-la e quanto efetivamente foi destinado a ela.

Por isso, transversalidade precisa vir acompanhada de mecanismos de governança.

Quem coordena?

Quais secretarias possuem responsabilidades?

Que metas pertencem a cada uma?

Quanto está previsto no orçamento?

Quais indicadores serão publicados?

Quem acompanha o cumprimento?

Essas perguntas valem para acessibilidade, igualdade, juventude, envelhecimento, inovação e várias outras políticas que atravessam diferentes estruturas administrativas.

Sem elas, existe o risco de que todos sejam formalmente responsáveis e ninguém possa ser concretamente cobrado.

Nem toda política produz resultado no mesmo prazo

Há ainda uma cautela importante para a avaliação dessas áreas.

Nem todos os resultados podem ser medidos dentro dos mesmos quatro anos.

Uma obra pode possuir data relativamente precisa para conclusão.

Pesquisa científica funciona de maneira diferente.

Formação cultural, inclusão social, transformação de comportamentos discriminatórios ou desenvolvimento de um ecossistema de inovação podem produzir resultados ao longo de períodos muito maiores.

Isso não significa que essas políticas não possam ser avaliadas.

Significa apenas que será necessário distinguir indicadores de execução, resultados intermediários e impactos de longo prazo.

Na ciência, por exemplo, pode ser possível acompanhar recursos investidos, pesquisadores apoiados, projetos concluídos, patentes, empresas envolvidas e soluções transferidas, mesmo que os efeitos econômicos mais amplos ainda não tenham aparecido.

Na cultura, pode-se acompanhar distribuição territorial dos recursos, público alcançado, equipamentos, atividades e geração de trabalho.

No esporte, participação, continuidade das atividades e utilização dos equipamentos.

Nas políticas de inclusão, acesso aos serviços, redução de barreiras e cumprimento de metas específicas pelas diferentes áreas do governo.

A pergunta comum é se essas prioridades conseguirão atravessar o governo

Ciência, cultura, turismo, esporte e políticas de direitos possuem objetivos muito diferentes.

Mas existe uma pergunta que permite reuni-los nesta etapa da análise: eles serão tratados como áreas periféricas ou conseguirão influenciar a estratégia geral do governo?

Se ciência e tecnologia forem consideradas estratégicas, isso deverá aparecer no financiamento da pesquisa, na inovação empresarial e na modernização dos serviços públicos.

Se cultura e turismo forem instrumentos de desenvolvimento, os resultados precisarão alcançar também trabalhadores, pequenos negócios e regiões fora dos circuitos mais consolidados.

Se esporte for política de formação, saúde e inclusão, os equipamentos precisarão possuir atividades permanentes e público atendido.

E, se direitos e inclusão forem efetivamente transversais, suas metas precisarão aparecer também nos orçamentos e indicadores de segurança, saúde, educação, mobilidade, habitação e trabalho.

Esse talvez seja o melhor teste para esse conjunto de propostas.

Uma prioridade transversal não se demonstra pela quantidade de vezes em que aparece num programa de governo, mas pela quantidade de decisões administrativas, recursos e resultados concretos que consegue modificar.

E essa questão nos conduz naturalmente ao próximo passo da análise.

Depois de examinar tantas políticas setoriais, é necessário inverter a perspectiva e olhar para o território.

Afinal, essas propostas chegarão da mesma maneira a todas as partes do Estado ou serão adaptadas às necessidades, vocações e desigualdades dos diferentes Rios de Janeiro?

Interiorização e desenvolvimento regional: o programa enxerga os diferentes Rios de Janeiro?

Depois de examinar políticas de segurança, saúde, educação, proteção social, mobilidade, habitação, prevenção de desastres, desenvolvimento econômico, meio ambiente e outros direitos, surge uma questão que atravessa praticamente todas elas: como essas propostas serão distribuídas pelo território fluminense?

O Estado do Rio de Janeiro possui dimensões territoriais menores do que muitos outros estados brasileiros, mas isso não significa que suas necessidades sejam homogêneas.

A Região Metropolitana concentra população, empregos, serviços especializados e grande parte da infraestrutura. O Médio Paraíba possui forte presença industrial. O Norte Fluminense mantém relação intensa com petróleo e gás. O Noroeste apresenta características econômicas e demográficas próprias. A Região Serrana combina atividades industriais, agrícolas e turísticas e enfrenta riscos específicos relacionados ao relevo e às chuvas. As Baixadas Litorâneas e a Costa Verde possuem forte relação com turismo, ambiente costeiro, economia do mar e pressões decorrentes da ocupação territorial.

Portanto, uma mesma política estadual pode produzir efeitos muito diferentes conforme o território em que for executada.

Nesse aspecto, o programa de Anthony Garotinho apresenta uma ideia importante: trabalhar o desenvolvimento regional a partir das vocações, infraestrutura, mão de obra, capacidade produtiva e oportunidades de expansão de cada região.

A questão será saber se essa regionalização ficará concentrada na política econômica ou se conseguirá orientar também a distribuição dos serviços e investimentos públicos.

Interiorizar não significa simplesmente repartir investimentos

Quando se fala em interiorização, existe uma tentação de imaginar que a solução consiste em distribuir equipamentos e recursos de maneira aproximadamente proporcional pelo território.

Entretanto, igualdade territorial não significa necessariamente oferecer exatamente a mesma estrutura em todos os municípios.

Um hospital de alta complexidade, por exemplo, pode atender adequadamente vários municípios a partir de uma localização regional estratégica. Determinados cursos profissionalizantes fazem mais sentido quando relacionados às atividades econômicas existentes ou previstas naquele território. Estruturas de Defesa Civil precisam considerar os riscos específicos de cada região.

A própria infraestrutura de transporte depende dos fluxos de pessoas e mercadorias.

Portanto, uma política regionalizada precisa combinar pelo menos três critérios: necessidade da população, vocação ou característica territorial e capacidade de atendimento regional.

Isso permite substituir uma lógica de simples distribuição política dos investimentos por outra baseada em planejamento.

A pergunta deixa de ser apenas “quanto cada região receberá?” e passa a incluir outra igualmente importante: o investimento realizado corresponde ao problema e à oportunidade mais relevantes daquele território?

Desenvolvimento econômico regional precisa conversar com educação e trabalho

Essa conexão aparece com bastante clareza quando reunimos duas partes do programa já examinadas.

No desenvolvimento econômico, o documento identifica vocações produtivas para diferentes regiões.

Na educação e qualificação profissional, pretende aproximar FAETEC, formação tecnológica e preparação para o trabalho das oportunidades existentes.

As duas políticas somente produzirão plenamente o resultado esperado se funcionarem conjuntamente.

Não faria sentido identificar determinada região como potencial polo de uma atividade econômica e oferecer formação profissional desconectada das ocupações que essa atividade demandará.

Da mesma maneira, seria insuficiente atrair um grande empreendimento para determinado território e somente depois descobrir que os trabalhadores locais não possuem a formação exigida pelas vagas criadas.

O Programa Sou Daqui, analisado anteriormente, procura justamente enfrentar esse problema ao antecipar demandas de mão de obra e aproximar qualificação, empresas e trabalhadores locais.

Essa pode ser uma das formas mais concretas de avaliar a regionalização proposta.

Quanto dos empregos gerados pelos novos investimentos será ocupado por moradores das próprias regiões?

Quantos trabalhadores serão qualificados antes da abertura das vagas?

E quantas empresas locais conseguirão integrar as cadeias de fornecedores dos empreendimentos atraídos?

Se o investimento chega ao território, mas empregos, fornecedores e renda permanecem predominantemente fora dele, o efeito regional será muito menor do que o valor anunciado inicialmente pode sugerir.

Saúde regionalizada pode reduzir a distância até o tratamento

Na saúde, a regionalização possui outra finalidade.

Como observado na primeira parte desta análise, não seria razoável imaginar todos os serviços especializados disponíveis em todos os municípios.

Determinados procedimentos exigem escala, equipes especializadas e estruturas que justificam referências regionais.

O problema surge quando essa concentração obriga pacientes a realizar deslocamentos excessivos ou quando a unidade de referência não possui capacidade suficiente para atender toda a população que depende dela.

Por isso, uma rede estadual integrada precisa possuir também uma geografia do atendimento.

Quais serviços precisam estar presentes em cada município?

Quais devem funcionar regionalmente?

Qual população cada unidade de referência deverá atender?

Quanto tempo um paciente precisará viajar para chegar ao tratamento?

Existe transporte sanitário adequado?

A regionalização da saúde poderá ser avaliada não apenas pela quantidade de equipamentos instalados fora da capital, mas pela redução das desigualdades territoriais no acesso ao cuidado.

FAETEC e educação profissional também precisam seguir o território

O mesmo raciocínio vale para a formação profissional.

A expansão da FAETEC ou de outros programas não deveria ser medida apenas pelo número de unidades ou vagas abertas.

Importa saber onde essas vagas estão e por que determinados cursos foram escolhidos.

Uma formação relacionada à indústria naval possui lógica diferente de outra destinada ao turismo, à tecnologia, à agricultura, ao petróleo e gás ou à economia criativa.

Nesse aspecto, os Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico propostos pelo programa poderiam funcionar como referência também para a política educacional.

Se cada território possuir uma estratégia de desenvolvimento, seria coerente que a formação profissional acompanhasse essa estratégia.

Isso permitiria criar uma relação verificável:

vocação identificada → investimento atraído → formação oferecida → trabalhador qualificado → emprego gerado.

Quanto mais completa essa sequência, maior será a possibilidade de o desenvolvimento econômico produzir efeitos para quem efetivamente vive na região.

Infraestrutura também define quais regiões conseguem crescer

Há ainda um elemento básico: determinadas vocações econômicas somente conseguem se desenvolver quando existe infraestrutura suficiente.

Estradas, energia, água, saneamento, conectividade digital, transporte e logística podem determinar se um investimento será ou não viável.

O programa reconhece essa questão ao propor preparar territórios para receber empreendimentos, em vez de depender exclusivamente da concessão de incentivos.

Essa ideia é particularmente importante para o interior.

Uma política de desenvolvimento regional baseada apenas em benefícios fiscais pode produzir competição entre territórios sem corrigir os fatores estruturais que dificultam sua atração de investimentos.

Em determinadas regiões, talvez o instrumento mais importante não seja oferecer uma vantagem tributária, mas resolver um gargalo logístico, ampliar a conectividade, qualificar trabalhadores ou garantir infraestrutura adequada.

Por isso, os Planos Regionais poderiam identificar não apenas vocações, mas também os obstáculos que impedem seu desenvolvimento.

Crédito regionalizado pode revelar onde a política econômica está chegando

A estratégia de fortalecimento da AgeRio também pode ser examinada territorialmente.

Quando o Estado divulga apenas o valor total de crédito concedido, é difícil saber quem realmente se beneficiou.

Uma política de desenvolvimento regional deveria permitir conhecer quanto do financiamento chegou à Região Metropolitana, ao Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Região Serrana, Costa Verde e demais territórios.

O mesmo vale para o porte e o setor das empresas atendidas.

Essa transparência poderia revelar inclusive situações em que determinada região, apesar de possuir menor desenvolvimento econômico, recebe proporcionalmente menos crédito justamente porque seus empreendedores possuem maior dificuldade de acesso aos instrumentos financeiros.

Nesse caso, simplesmente disponibilizar uma linha estadual não seria suficiente.

Seria necessário descobrir por que o crédito não está chegando e oferecer assistência técnica, orientação ou mecanismos adequados à realidade local.

Regionalizar também significa descentralizar a capacidade do Estado

Existe outra dimensão que vai além dos investimentos.

A presença estadual no território depende também da capacidade administrativa de atender municípios e cidadãos sem concentrar praticamente todas as decisões na capital.

Essa questão apareceu, por exemplo, na proposta de utilizar as 11 Coordenadorias Regionais de Defesa Civil e criar Salas de Situação Regionais.

A lógica pode ser relevante para outras áreas.

Estruturas regionais podem conhecer melhor problemas locais, acompanhar projetos e facilitar a relação entre municípios e Governo do Estado.

Todavia, descentralização administrativa precisa evitar dois riscos.

O primeiro é simplesmente criar novas estruturas burocráticas sem atribuições claras.

O segundo é transformar unidades regionais em espaços de distribuição política de cargos.

Por isso, qualquer descentralização precisa responder: qual decisão será tomada regionalmente, qual problema será resolvido mais rapidamente e qual resultado justificará aquela estrutura?

Municípios pequenos não possuem a mesma capacidade administrativa dos grandes

Uma política de interiorização também precisa reconhecer as diferenças entre os próprios municípios.

Algumas prefeituras possuem equipes técnicas capazes de elaborar projetos, captar recursos, estruturar convênios e executar políticas complexas.

Outras enfrentam limitações de pessoal, arrecadação e capacidade administrativa.

Se o acesso aos investimentos estaduais depender exclusivamente da capacidade de cada município apresentar bons projetos, pode surgir um paradoxo: os municípios que mais necessitam de apoio podem ser justamente aqueles com menor capacidade para obtê-lo.

Nesse ponto, o Governo do Estado pode exercer uma função importante de assistência técnica.

Isso vale para saneamento, habitação, Defesa Civil, meio ambiente, mobilidade, desenvolvimento econômico e captação de recursos.

A regionalização, portanto, não deveria significar apenas distribuir dinheiro.

Pode significar também distribuir capacidade técnica.

Os Planos Regionais precisam conversar com o orçamento estadual

A proposta de elaboração de Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico pode oferecer uma ferramenta interessante, mas existe uma condição essencial para que eles não se transformem apenas em documentos de planejamento.

As prioridades regionais precisam chegar aos instrumentos orçamentários.

Se determinada região identificar como gargalo principal uma rodovia, uma estrutura logística, formação profissional ou determinado investimento ambiental, será necessário saber como essa prioridade disputará recursos com as demandas das demais regiões.

Isso nos conduz novamente ao problema central da segunda parte desta análise.

Planejar regionalmente também significa escolher.

O orçamento estadual não conseguirá executar simultaneamente todas as prioridades de todas as regiões.

Por isso, será necessário estabelecer critérios públicos.

População?

Vulnerabilidade?

Déficit histórico de infraestrutura?

Potencial de geração de emprego?

Impacto social?

Maturidade do projeto?

Capacidade de captar recursos externos?

O próprio programa já utiliza alguns desses critérios para selecionar investimentos em outras áreas.

Aplicá-los territorialmente poderia reduzir a influência de decisões puramente políticas na distribuição dos recursos.

Como evitar que a Região Metropolitana absorva novamente a maior parte dos investimentos?

Essa talvez seja uma das questões mais difíceis.

A Região Metropolitana concentra a maior parcela da população e muitos dos problemas mais graves do Estado.

É natural, portanto, que receba volume expressivo de recursos.

Mas concentração populacional e econômica também pode produzir um ciclo em que os maiores projetos, melhores serviços e novas oportunidades continuem sendo direcionados aos territórios que já possuem maior infraestrutura.

Interiorizar não significa retirar investimentos necessários da Região Metropolitana. Significa criar mecanismos para que outras regiões também consigam desenvolver suas próprias centralidades econômicas e de serviços.

Para avaliar isso, seria interessante que o futuro governo publicasse investimentos territorializados.

Quanto cada região recebeu em infraestrutura?

Quanto em desenvolvimento econômico?

Quantas vagas de formação profissional?

Quanto crédito?

Quantos novos serviços regionalizados?

Quantos empregos foram criados?

Sem informações dessa natureza, a promessa de interiorização pode ser difícil de distinguir de um conjunto de projetos espalhados pelo mapa.

O desenvolvimento regional precisa ser medido pela redução das distâncias

Talvez o melhor indicador de uma política regional não seja simplesmente quanto dinheiro foi distribuído entre as diferentes partes do Estado.

O resultado precisa aparecer na vida das pessoas.

Um paciente do interior precisa viajar menos para conseguir atendimento especializado?

Um jovem consegue encontrar formação profissional relacionada às oportunidades existentes perto de onde vive?

Uma pequena empresa local consegue acessar crédito e participar das cadeias produtivas da região?

Um município vulnerável possui apoio técnico para preparar projetos e prevenir desastres?

Uma nova atividade econômica gera oportunidades para quem já vive naquele território?

Essas perguntas ajudam a transformar o conceito abstrato de interiorização em resultados verificáveis.

A regionalização pode ser o teste da integração prometida pelo programa

Depois de percorrer tantas políticas nas 386 páginas, talvez seja justamente no território que poderemos descobrir se elas realmente formam uma estratégia integrada.

Separadamente, existem propostas para educação, emprego, crédito, infraestrutura, saúde, turismo, meio ambiente, mobilidade e prevenção de desastres. 

No entanto, as pessoas não vivem dentro de capítulos de programas de governo. Elas vivem em Mangaratiba, Angra dos Reis, Volta Redonda, Campos, Itaperuna, Nova Friburgo, Petrópolis, Duque de Caxias, São Gonçalo e dezenas de outros municípios, cada qual com problemas, oportunidades e relações regionais próprias.

É no território que as diferentes políticas precisam finalmente se encontrar.

Por isso, talvez uma das melhores formas de cobrar a promessa de desenvolvimento regional seja exigir que o futuro governo consiga responder, para cada região:

Quais são seus principais problemas e oportunidades?

Quais investimentos serão prioritários?

Quais serviços estaduais precisam ser fortalecidos?

Quais atividades econômicas serão estimuladas?

Quais gargalos de infraestrutura precisam ser resolvidos?

Quanto será investido?

E quais resultados deverão ser alcançados até 2030?

Se essas respostas forem transformadas em planos territorializados, orçamento e indicadores públicos, a interiorização poderá deixar de ser apenas a distribuição geográfica de obras e tornar-se uma estratégia efetiva de redução das desigualdades dentro do próprio Estado.

E essa perspectiva permite aproximar a análise de uma região específica em que praticamente todos os desafios examinados até aqui se encontram: a nossa Costa Verde.

Costa Verde: o que o programa de Garotinho propõe para a região?

A Costa Verde oferece um exemplo particularmente interessante para testar a lógica regional do programa de Anthony Garotinho.

Ao longo das diferentes áreas já examinadas, aparecem propostas que podem produzir efeitos sobre a região: turismo, economia do mar, pesca, conservação ambiental, atividades náuticas, formação profissional, infraestrutura, mobilidade, saneamento e prevenção de desastres.

Mais importante do que procurar uma única grande obra anunciada especificamente para a Costa Verde é observar que modelo de desenvolvimento surge quando essas propostas são reunidas.

A região combina algumas das maiores riquezas naturais do Estado com desafios complexos de ocupação territorial e infraestrutura. Turismo e conservação dependem diretamente da qualidade ambiental; pesca e atividades náuticas dependem da preservação dos ambientes costeiros; desenvolvimento urbano exige saneamento; ocupação de encostas se relaciona com habitação e prevenção de desastres; e a mobilidade é condicionada por uma geografia marcada pela Serra do Mar e por corredores rodoviários cuja interrupção pode produzir consequências regionais importantes.

Desenvolver a Costa Verde sem planejamento integrado, portanto, pode colocar em risco justamente os ativos que sustentam grande parte de suas oportunidades econômicas.

Turismo, economia do mar e conservação

No desenvolvimento econômico, o programa associa a Costa Verde e as Baixadas Litorâneas a atividades como turismo, economia do mar, pesca, serviços, conservação e atividades náuticas.

A combinação é coerente com as características do território, mas contém uma tensão que precisará ser administrada.

A expansão turística e náutica pode produzir emprego, renda e arrecadação, ao mesmo tempo em que aumenta a pressão sobre saneamento, mobilidade, ocupação urbana e ecossistemas costeiros. A pesca depende diretamente da qualidade ambiental das águas, enquanto a conservação constitui também um dos principais ativos econômicos do turismo regional.

Por isso, a pergunta não deveria ser apenas quanto investimento será atraído para a Costa Verde, mas também que tipo de investimento, em quais áreas, com quais impactos e com que participação da população e das empresas locais.

Formação profissional e prevenção de desastres

Nesse contexto, FAETEC, qualificação profissional e Programa Sou Daqui podem adquirir uma dimensão regional bastante concreta.

Se turismo, economia do mar, atividades náuticas, serviços e conservação serão setores estratégicos, a formação profissional poderá ser organizada antecipadamente para atender essas cadeias.

Quais profissões terão maior demanda na Costa Verde? A rede estadual oferecerá formação correspondente? Os jovens da região conseguirão ocupar os empregos qualificados produzidos pelos novos investimentos? Pequenos negócios locais conseguirão participar dessas cadeias econômicas?

As respostas ajudarão a demonstrar se haverá apenas crescimento econômico no território ou também crescimento econômico para quem vive no território.

A prevenção de desastres possui igualmente uma dimensão econômica importante. Deslizamentos e interrupções rodoviárias podem isolar comunidades, dificultar deslocamentos e comprometer turismo, comércio e abastecimento.

Por isso, monitoramento de encostas, sistemas de alerta, estruturas regionais de Defesa Civil, comunicação redundante e capacidade rápida de resposta não constituem apenas políticas emergenciais. Também fazem parte da infraestrutura necessária ao funcionamento seguro da região.

Qual Costa Verde o programa pretende ajudar a construir?

Reunidas as diferentes propostas, aparece uma direção possível: uma Costa Verde apoiada em turismo, economia do mar, pesca, serviços, atividades náuticas e conservação, combinados com qualificação profissional, infraestrutura, saneamento e prevenção de riscos.

Ainda falta, entretanto, transformar essa direção em prioridades territoriais concretas.

Quais projetos deverão ser executados entre 2027 e 2030? Quanto será destinado à região? Quais serviços estaduais serão fortalecidos? Que gargalos de infraestrutura serão considerados prioritários? Como os municípios participarão? Quais investimentos dependerão da União ou da iniciativa privada?

E, sobretudo, quais indicadores permitirão saber se a economia regional cresceu sem deteriorar o patrimônio ambiental que sustenta grande parte desse crescimento?

Talvez essa seja a síntese mais importante: ao final de 2030, os moradores da Costa Verde terão mais oportunidades econômicas, melhores serviços e maior segurança sem que o desenvolvimento tenha produzido perda justamente da qualidade ambiental e territorial que diferencia a região?

Se as diferentes propostas setoriais conseguirem formar uma estratégia regional coerente, a Costa Verde poderá servir como exemplo daquilo que o próprio programa pretende para o conjunto do Estado: desenvolvimento construído a partir das características de cada território, e não uma única política concebida na capital e simplesmente reproduzida para todo o Rio de Janeiro.

Conclusão: 386 páginas de propostas — agora é preciso saber o que vem primeiro

Depois de percorrer as Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030, talvez a primeira conclusão seja justamente aquela que já aparecia no início desta análise: o problema do documento de Anthony Garotinho não está na falta de propostas.

Ao longo de 386 páginas, a candidatura apresenta diagnósticos, recupera políticas associadas a governos anteriores, propõe novos programas, descreve mecanismos de funcionamento, estabelece indicadores, prevê instrumentos de transparência e procura relacionar diferentes áreas da administração pública.

Segurança não aparece inteiramente separada da prevenção social. Educação procura conversar com qualificação e trabalho. Proteção social é relacionada à autonomia econômica. Habitação se conecta à prevenção de desastres. Desenvolvimento econômico é territorializado. Ciência, formação profissional, crédito, infraestrutura e inovação aparecem como instrumentos de uma estratégia mais ampla.

Há, portanto, uma arquitetura de governo identificável.

Esse talvez seja um dos aspectos mais importantes do documento.

O programa procura apresentar não apenas aquilo que pretende fazer, mas também uma metodologia para transformar suas diretrizes em políticas públicas.

Prevê diagnóstico inicial, definição de linhas de base, planejamento orçamentário, órgãos responsáveis, indicadores, custos estimados, fontes possíveis de financiamento, acompanhamento de resultados e mecanismos de prestação de contas.

Em outras palavras, as 386 páginas não são apresentadas como se constituíssem um orçamento ou um cronograma executivo pronto.

O próprio documento reconhece que parte importante desse trabalho virá depois.

A auditoria dos primeiros 100 dias poderá ser decisiva

Nesse contexto, ganha especial importância a proposta de realizar uma auditoria de situação nos primeiros 100 dias de governo.

A ideia de examinar contratos, obras paralisadas, filas, capacidade instalada, distribuição de profissionais, equipamentos, sistemas, passivos financeiros, receitas, projetos existentes e desigualdades regionais possui uma lógica administrativa compreensível.

Um governo precisa conhecer com precisão aquilo que recebeu antes de transformar todas as suas diretrizes em metas definitivas.

Essa auditoria poderá produzir justamente a linha de base necessária para responder a várias perguntas formuladas ao longo desta análise.

Quantas pessoas aguardam atendimento na saúde?

Qual é a condição real dos transportes?

Quantas famílias vivem em áreas de risco?

Qual é a capacidade atual dos equipamentos estaduais?

Onde faltam servidores?

Quais obras possuem projeto e financiamento?

Quais contratos precisarão ser revistos?

Qual é a situação financeira efetivamente encontrada?

No entanto, a auditoria também produzirá uma responsabilidade política e administrativa.

Durante os primeiros meses, é compreensível que o novo governo ainda esteja verificando contratos, receitas, passivos, estruturas, filas e projetos deixados pela administração anterior.

Passados os primeiros 100 dias, entretanto, o diagnóstico precisa começar a se transformar em explicação pública sobre como o plano de governo será executado.

Nesse momento, já não bastará afirmar que determinadas informações ainda não eram conhecidas durante a campanha.

O governo terá tido a oportunidade de examinar a máquina estadual, confrontar as propostas com a realidade encontrada e identificar os principais limites financeiros, administrativos e jurídicos.

Por isso, ao final dessa primeira etapa, deverá ser possível explicar ao cidadão o que será priorizado, quanto deverá custar, quais propostas poderão começar imediatamente, quais dependerão de recursos adicionais ou de outros entes, quais precisarão ser reformuladas e quais metas serão assumidas para o restante do mandato.

Os primeiros 100 dias não deveriam, portanto, funcionar apenas como período de diagnóstico.

Podem representar também o momento em que um programa eleitoral começa efetivamente a se transformar num plano de governo executável e verificável.

O momento seguinte será transformar diretrizes em compromissos

É aí que instrumentos como PPA, LDO, LOA, planos setoriais, Gabinete de Metas e Entregas e os painéis públicos previstos pelo programa poderão se tornar particularmente importantes.

Eles deverão mostrar o que, entre as centenas de propostas apresentadas, efetivamente entrou na agenda de execução.

Esse será talvez o momento mais importante para transformar o programa eleitoral numa régua de acompanhamento do governo.

Cada compromisso estratégico poderia passar a responder perguntas relativamente simples:

Qual era a situação encontrada?

Qual é a meta para 2030?

Quem é responsável?

Quanto custará?

De onde virão os recursos?

Qual é o cronograma?

E qual resultado já foi alcançado?

Se essa metodologia anunciada pelo próprio documento for efetivamente implantada, o eleitor terá condições muito melhores de acompanhar a execução das promessas.

E aqui existe uma distinção importante.

Não se trata de exigir que, em cem dias, o governo tenha executado aquilo que prometeu para quatro anos.

Trata-se de esperar que, depois de conhecer a realidade administrativa e financeira encontrada, consiga explicar de maneira suficientemente clara como pretende percorrer o caminho entre janeiro de 2027 e dezembro de 2030.

Mas 386 páginas não cabem necessariamente em quatro anos

Existe, entretanto, uma dificuldade que atravessou toda esta análise.

O próximo mandato terá apenas quatro anos.

Os recursos financeiros são limitados.

A capacidade administrativa também é limitada.

Projetos dependem de estudos, licenciamento, contratação, equipes, municípios, União, concessionárias e iniciativa privada.

E algumas propostas possuem cronogramas que o próprio documento reconhece ultrapassarem 2030.

Por isso, a questão central deixa de ser simplesmente se cada proposta individualmente é interessante, necessária ou desejável.

Passa a ser: entre todas elas, quais serão efetivamente prioritárias?

Essa talvez seja a principal informação que uma etapa posterior do programa poderá oferecer ao eleitor.

Uma hierarquia tornaria as promessas muito mais claras

Depois da auditoria inicial, seria especialmente útil organizar as propostas em diferentes horizontes.

Por exemplo, o que será feito nos primeiros 100 dias; o que deverá estar implantado ou em execução nos dois primeiros anos; quais resultados deverão ser entregues até dezembro de 2030; e quais projetos estruturantes serão iniciados durante o mandato, mas possuem horizonte de conclusão posterior.

Essa classificação resolveria também uma ambiguidade que aparece frequentemente em programas de infraestrutura.

Estudar não é projetar. Projetar não é contratar. Contratar não é iniciar. E iniciar não é entregar.

Todas essas etapas podem representar compromissos legítimos.

O importante é saber antecipadamente qual delas está sendo prometida.

No caso de projetos cujo cronograma ultrapassa o mandato — como o próprio Projeto Viaduto Inteligente, apresentado em etapas que alcançam até sete anos — essa distinção se torna indispensável.

O eleitor poderá avaliar justamente aquilo que o candidato afirmou que realizaria até 2030, sem exigir artificialmente a conclusão de um projeto concebido para período maior, mas também sem considerar cumprida uma promessa apenas porque algum procedimento preliminar foi iniciado.

A grande pergunta continua sendo financeira

A segunda grande questão é quanto custará executar as prioridades escolhidas.

Ao longo destas duas partes, vimos propostas que podem produzir despesas permanentes importantes: valorização de carreiras, educação integral, ampliação de serviços de saúde, programas sociais, subsídios ao transporte, manutenção de equipamentos, contratação de profissionais e fortalecimento de diferentes estruturas públicas.

Outras exigirão grandes investimentos iniciais em mobilidade, habitação, saneamento, prevenção de desastres e infraestrutura.

Há ainda incentivos fiscais, crédito, concessões, PPPs e possíveis financiamentos.

O próprio programa estabelece um princípio relevante ao afirmar que receitas extraordinárias e voláteis não devem sustentar despesas permanentes sem fonte sustentável.

A aplicação prática desse princípio será um importante teste de responsabilidade fiscal.

Não bastará demonstrar que existe dinheiro para inaugurar determinada política.

Será necessário demonstrar que existem condições para mantê-la funcionando depois da inauguração.

A regionalização também poderá ser colocada à prova

Outro aspecto que atravessa o documento é a tentativa de reconhecer que o Rio de Janeiro possui realidades territoriais muito diferentes.

Vocações econômicas, necessidades de infraestrutura, riscos ambientais, disponibilidade de serviços e capacidades municipais variam significativamente entre as regiões.

Por isso, a proposta de desenvolvimento regional somente poderá ser avaliada quando aparecer também na distribuição dos recursos e das oportunidades.

Quanto será investido em cada região?

Quais serviços serão interiorizados?

Onde estarão as novas oportunidades de formação?

Quanto crédito chegará às empresas locais?

Quais gargalos serão considerados prioritários?

E quanto dos empregos gerados pelos novos investimentos ficará com trabalhadores dos próprios territórios?

A Costa Verde, como observamos, poderá ser um interessante teste dessa concepção.

Turismo, economia do mar, pesca, conservação, atividades náuticas, qualificação, saneamento, prevenção de riscos e infraestrutura somente formarão uma estratégia regional se forem planejados de maneira integrada.

Experiência passada também aumenta a possibilidade de cobrança

Há ainda uma característica particular da candidatura de Garotinho.

Parte importante de sua narrativa está apoiada na experiência anterior de governo.

Programas conhecidos, como Cheque Cidadão, Restaurantes Populares, Sopa da Cidadania, Jovens pela Paz e Reservistas da Paz, reaparecem sob a promessa de modernização.

Isso permite uma avaliação que candidatos sem experiência anterior no cargo não enfrentam da mesma maneira.

Não será necessário perguntar apenas se a nova política funcionará.

Será possível perguntar também o que foi aprendido com a experiência anterior.

Quais problemas foram corrigidos?

Quais mecanismos de transparência foram acrescentados?

Como será evitada utilização político-partidária?

Que resultados anteriormente alcançados justificam a retomada?

E por que o novo desenho deverá funcionar melhor?

Nesse sentido, a experiência anterior pode funcionar simultaneamente como credencial e parâmetro de cobrança.

A maior qualidade do programa poderá se tornar sua maior obrigação

Talvez seja possível sintetizar toda esta análise numa aparente contradição.

A extensão e o detalhamento do programa constituem uma vantagem porque oferecem ao eleitor muito mais elementos para conhecer aquilo que a candidatura pretende fazer.

Mas essa mesma característica aumenta a responsabilidade futura.

Quanto mais detalhado é o compromisso, maior é a possibilidade de verificar posteriormente seu cumprimento.

Se a candidatura afirma que trabalhará com metas, indicadores, custos, responsáveis, cronogramas e prestação de contas, esses instrumentos não podem permanecer apenas como metodologia anunciada durante a campanha.

Precisarão funcionar durante o governo.

As próprias 386 páginas poderão se transformar numa espécie de linha inicial de controle democrático.

O verdadeiro teste começará depois da eleição

Por isso, talvez a conclusão desta leitura não precise determinar se o programa é “bom” ou “ruim”.

Esse não foi o objetivo desta série.

Também não se pretende escolher pelo eleitor quais propostas devem definir seu voto.

O propósito foi compreender o documento apresentado, reconhecer onde existem propostas mais desenvolvidas e formular perguntas para aquilo que ainda precisa ser esclarecido.

No caso de Anthony Garotinho, as 386 páginas oferecem muitas respostas para a primeira pergunta: o que pretende fazer?

Depois desta leitura, entretanto, outras perguntas tornam-se mais importantes:

O que virá primeiro?

Quanto custará?

O que poderá ser executado diretamente pelo Estado?

O que dependerá de outros entes ou parceiros?

Quais despesas continuarão existindo depois de 2030?

Que projetos serão efetivamente concluídos durante o mandato?

E quais indicadores permitirão ao cidadão saber se os resultados prometidos foram alcançados?

É nesse ponto que a campanha poderá avançar do programa para os compromissos.

E, caso o registro da candidatura seja deferido pela Justiça Eleitoral e Garotinho seja escolhido pelos eleitores, será também nesse ponto que começará a fiscalização.

Nos primeiros 100 dias, haverá espaço para diagnosticar o Estado recebido.

Depois deles, haverá também a responsabilidade de dizer claramente como as promessas serão convertidas em prioridades, recursos, cronogramas e entregas ao longo dos quatro anos seguintes.

Porque um programa de governo não deveria desaparecer depois da eleição.

Quanto mais detalhado for aquilo que se apresenta ao eleitor durante a campanha, maior deverá ser a possibilidade de comparar, quatro anos depois, aquilo que estava nas páginas com aquilo que efetivamente chegou às ruas, aos serviços públicos e à vida das pessoas.