Eleições 2026: um resumo cidadão do programa apresentado pelo PCO

Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.

É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é compreender cada documento nos seus próprios termos, destacar suas principais propostas e formular perguntas que possam contribuir para o debate público.

Desta vez, examinamos o documento apresentado pelo Partido da Causa Operária (PCO), que tem Luan Monteiro Paschoal Pires como candidato a governador e Caetano Albuquerque Sigiliano como candidato a vice-governador. A chapa concorre ao Governo do Estado pelo número 29, conforme o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários apresentado à Justiça Eleitoral.

E, antes mesmo de examinar suas propostas, é necessário registrar uma diferença fundamental em relação aos demais programas analisados nesta série.

O próprio PCO afirma expressamente que não participa das eleições para fazer promessas.

O documento, de apenas sete páginas, denomina-se “Programa de Luta — Eleições 2026”, traz como lema “Por salário, trabalho e terra” e apresenta como horizonte político “Revolução, governo operário e comunismo”. O partido afirma considerar as eleições uma tribuna de propaganda de suas reivindicações e sustenta que as transformações defendidas dependeriam da organização e mobilização dos trabalhadores.

Essa declaração precisa ser levada a sério.

Não seria adequado avaliar o documento como se o PCO estivesse apresentando um programa administrativo convencional e simplesmente tivesse se esquecido de detalhar determinados projetos.

O partido está dizendo outra coisa: utiliza a disputa eleitoral para apresentar um programa político de luta e transformação social.

Mas essa escolha produz uma questão inevitável numa eleição para governador: se Luan Monteiro efetivamente vencer a eleição, o que fará com o Governo do Estado do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2027?

Um programa predominantemente nacional

Essa talvez seja a característica mais evidente do documento.

Grande parte das propostas apresentadas não diz respeito especificamente ao Estado do Rio de Janeiro.

O PCO defende reposição de 100% das perdas salariais, aumento emergencial de 50% dos salários, salário mínimo que não poderia ser inferior a R$ 7.500, Bolsa Família de pelo menos um salário mínimo, anulação das dívidas dos trabalhadores com o sistema financeiro e redução da jornada para 35 horas semanais.

Também propõe revogar reformas trabalhistas e previdenciárias, instituir imposto sobre grandes fortunas, cancelar privatizações, nacionalizar o petróleo, tornar a Petrobras 100% estatal, reduzir o preço dos combustíveis em 50% e criar uma empresa estatal para exploração de terras raras.

Em outros capítulos aparecem propostas como livre ingresso nas universidades, estatização do ensino pago, retorno do Mais Médicos, abertura de centenas de cursos de medicina e enfermagem, estatização do sistema financeiro, fim da independência do Banco Central, cancelamento das dívidas interna e externa e mudanças profundas na organização do Poder Judiciário.

Independentemente da concordância ou discordância com essas propostas, há uma questão institucional anterior: quantas delas poderiam ser executadas por um governador?

O que depende do governador e o que depende da União?

Um governador do Rio de Janeiro não pode, por decisão própria, fixar o salário mínimo nacional em R$ 7.500.

Também não pode revogar a reforma trabalhista, alterar a legislação trabalhista nacional, criar imposto federal sobre grandes fortunas, nacionalizar a Petrobras, modificar a política monetária, extinguir a independência do Banco Central ou cancelar unilateralmente a dívida pública brasileira.

Da mesma forma, propostas relacionadas à organização do Supremo Tribunal Federal ou à eleição de magistrados exigiriam transformações constitucionais que ultrapassam completamente as atribuições de um governo estadual. O programa propõe expressamente o fim do STF e a eleição popular de juízes e procuradores com mandatos revogáveis.

Isso não significa que um partido estadual ou um governador não possa defender politicamente essas ideias.

Pode fazê-lo. Ou seja, pode participar do debate nacional, mobilizar sua base, dialogar com parlamentares, apoiar alterações legislativas e utilizar a projeção institucional do cargo para defender mudanças.

Entretanto, existe uma diferença entre defender uma transformação política e possuir competência constitucional para realizá-la. Por isso, seria importante que a candidatura esclarecesse: quais propostas constituem bandeiras nacionais do PCO e quais medidas seriam efetivamente implementadas pelo Governo do Estado entre 2027 e 2030?

Funcionalismo: aqui começam a aparecer questões diretamente estaduais

Embora grande parte do programa seja nacional, alguns compromissos podem ser diretamente relacionados à administração fluminense.

O PCO defende estabilidade dos servidores, aumento das verbas destinadas aos serviços essenciais, fim das terceirizações, estabilidade para trabalhadores contratados precariamente, isonomia de direitos e salários e realização periódica de concursos públicos.

São propostas que teriam consequências bastante concretas para a administração estadual.

Quantos concursos seriam realizados?

Quais áreas teriam prioridade?

Quantos trabalhadores contratados ou terceirizados seriam incorporados?

Qual seria o impacto permanente dessas medidas sobre a folha estadual?

O programa também defende o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contudo, um eventual governo do PCO teria de administrar o Estado submetido à legislação vigente enquanto não houvesse alteração nacional.

Portanto, uma pergunta prática se impõe: como seriam compatibilizados concursos, expansão do funcionalismo, reajustes e aumento dos gastos públicos com os limites legais e fiscais que continuariam incidindo sobre o Estado?

Essa pergunta não discute se o PCO deveria ou não defender o fim da LRF.

Pergunta simplesmente como governaria enquanto ela continuasse existindo.

Educação: piso de R$ 8,5 mil e jornada máxima de 30 horas

Na educação, o programa apresenta reivindicações que poderiam produzir efeitos diretos sobre a rede estadual.

O PCO propõe mais recursos para o ensino público, eleição direta dos gestores, livre ingresso nas universidades, piso salarial nacional dos professores de pelo menos R$ 8,5 mil, jornada máxima de 30 horas semanais e estatização do ensino pago.

Para uma eleição estadual, algumas dessas propostas podem ser transformadas em perguntas objetivas.

O governo implantaria imediatamente o piso de R$ 8,5 mil na rede estadual?

Esse valor corresponderia ao vencimento-base? Para qual jornada?

Qual seria o impacto sobre os diferentes níveis do plano de carreira? Quanto custaria anualmente?

Haveria reajuste também para aposentados e pensionistas com paridade?

E qual seria o cronograma para implementação?

Enfim, são informações necessárias para transformar uma reivindicação salarial em compromisso estadual verificável.

Saúde: piso de R$ 8 mil, mas qual seria sua abrangência?

Na saúde, o PCO defende aumento dos investimentos, construção de hospitais e postos de saúde, retorno do Mais Médicos, abertura de centenas de cursos de formação e um piso salarial de R$ 8 mil para os profissionais da saúde.

Novamente, parte do programa é nacional.

Mas a candidata ou o candidato ao Governo do Rio poderia esclarecer como essas ideias seriam aplicadas aos servidores estaduais.

Quais categorias receberiam o piso de R$ 8 mil?

Médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e demais profissionais?

Qual seria a jornada correspondente?

Quanto custaria sua implantação na rede estadual?

Quantos hospitais seriam construídos entre 2027 e 2030?

Em quais regiões?

Sem metas estaduais, permanece difícil saber o que poderia ser cobrado especificamente do futuro governador.

Segurança: dissolver a Polícia Militar?

Na segurança pública encontramos uma das propostas mais contundentes do documento.

O PCO defende a “dissolução da polícia militar e de todo o aparato repressivo”, além do direito de autodefesa dos trabalhadores e da formação de comitês de autodefesa na cidade, no campo e nas comunidades indígenas.

A formulação suscita uma questão constitucional evidente.

A estrutura fundamental das Polícias Militares está prevista na Constituição Federal. Um governador não pode simplesmente extinguir unilateralmente a Polícia Militar do seu Estado.

Mas existe também uma questão ainda mais imediata para o eleitor fluminense: enquanto a PMERJ continuasse existindo, qual seria a política de segurança pública do governo do PCO?

Como seriam enfrentadas milícias e facções?

Como seria combatido o domínio territorial exercido por organizações criminosas?

Qual seria a política para investigação, inteligência e Polícia Civil?

Como seriam enfrentados homicídios, roubos de veículos e cargas e violência contra mulheres?

E, caso o partido conseguisse futuramente promover as mudanças constitucionais necessárias para substituir o atual modelo policial, qual estrutura assumiria o policiamento ostensivo?

O documento deixa muito clara sua crítica ao sistema existente, mas apresenta poucos elementos sobre o modelo operacional que seria utilizado pelo Governo estadual enquanto a transformação defendida pelo partido não acontecesse.

Moradia: qual seria a meta para o Rio de Janeiro?

Na habitação, o PCO propõe expropriação de imóveis vagos pertencentes a especuladores, proibição de despejos e um plano nacional de construção de milhões de moradias populares.

É uma proposta nacional.

Mas qual seria sua tradução fluminense?

Quantas moradias o Governo do Estado construiria entre 2027 e 2030?

Quantos imóveis ociosos seriam destinados à habitação?

Qual seria o orçamento?

Quais seriam os critérios para identificar imóveis sujeitos às medidas defendidas?

Como seriam tratados propriedade, desapropriação, indenização e eventuais disputas judiciais?

Novamente, o objetivo político está claro, mas falta convertê-lo em uma política estadual dimensionada.

Privatizações: o que seria revertido especificamente no Rio?

O PCO propõe o cancelamento das privatizações realizadas no país e menciona nominalmente empresas como Eletrobras, Vale, bancos e empresas de telefonia. Também defende Petrobras integralmente estatal e estatização sem indenização de determinados ativos relacionados aos recursos naturais.

Entretanto, numa eleição fluminense, a pergunta precisa ser territorializada: quais concessões, privatizações ou desestatizações relacionadas ao Estado do Rio de Janeiro o governo do PCO pretende efetivamente reverter?

Saneamento?

Trens?

Metrô?

Barcas?

Rodovias?

Outros serviços?

Quais contratos seriam revistos?

Qual seria o fundamento jurídico para eventual retomada?

Haveria indenização?

Quanto custaria?

E quem assumiria imediatamente a operação dos serviços?

Cancelar uma privatização não significa apenas mudar a propriedade ou o operador. É necessário assegurar que o serviço continue funcionando no dia seguinte.

Previdência: e o Rioprevidência?

O programa dedica parte de suas propostas à Previdência.

Defende reversão das reformas, aposentadoria após determinado tempo máximo de trabalho, cobrança de dívidas empresariais, imposto sobre grandes fortunas para financiar aposentadorias, recomposição das perdas e gestão dos trabalhadores sobre os fundos previdenciários.

Contudo, não há no documento um diagnóstico específico do Rioprevidência...

Para uma candidatura ao Governo do Rio, isso faz falta!

Indaga-se como seria financiada eventual reversão das alterações previdenciárias estaduais?

Qual seria o impacto atuarial?

Como seriam tratados os passivos existentes?

O que significaria concretamente colocar a gestão do Rioprevidência sob controle dos trabalhadores?

Como ficariam os ativos, investimentos e receitas vinculadas ao sistema previdenciário?

São perguntas que dizem respeito diretamente à administração estadual e poderiam complementar o programa nacional apresentado pelo partido.

Dívida pública: qual seria a política específica para a dívida fluminense?

O PCO propõe estatização do sistema financeiro, banco estatal único, cancelamento das dívidas interna e externa com bancos e grandes credores e profundas mudanças tributárias.

Novamente, estamos diante de um programa nacional.

Entretanto, o Estado do Rio possui sua própria realidade fiscal.

Nesse sentido, cabe indagar se um eventual governo do PCO continuaria pagando a dívida estadual?

Pretenderia suspender pagamentos?

Buscaria judicialmente questioná-la?

Qual seria sua posição diante dos mecanismos federais de renegociação?

Quais seriam as consequências financeiras e jurídicas dessa política para o Tesouro estadual?

É importante distinguir a tese geral de cancelamento da dívida pública da política concreta que seria adotada pela Secretaria estadual de Fazenda a partir de janeiro de 2027.

E a Costa Verde?

Diferentemente de alguns programas analisados anteriormente, o documento do PCO praticamente não apresenta uma política territorial para as diferentes regiões fluminenses.

Consequentemente, não encontramos uma estratégia específica para a Costa Verde.

Isso deixa abertas questões importantes.

Qual seria o projeto econômico para Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty?

Como o partido enxerga turismo, pesca artesanal, atividade portuária, indústria naval, saneamento, proteção da Mata Atlântica e mobilidade regional?

Qual seria sua política para a Rio-Santos e para a integração entre a Costa Verde e Itaguaí?

E existe uma questão particularmente relevante para Angra dos Reis: qual é a posição do PCO sobre a atividade nuclear e sobre Angra 1, Angra 2 e Angra 3?

O documento apresentado não permite responder.

Depois de encontrarmos, por exemplo, em outro programa uma proposta explícita de fechamento controlado das usinas nucleares, a ausência do tema no documento do PCO deixa uma pergunta importante para uma região onde a política energética nacional possui consequências econômicas, ambientais e territoriais muito concretas.

PCO, PSTU e UP: programas de esquerda, mas documentos bastante diferentes

Como este é o terceiro programa de um partido situado à esquerda que examinamos em sequência, existe uma tentação de agrupá-los.

Entretanto, uma leitura dos documentos mostra diferenças importantes.

A Unidade Popular apresentou 80 propostas e, apesar de seu horizonte político mais amplo, procurou traduzir parte significativa delas em políticas relacionadas diretamente à administração estadual.

O PSTU apresentou um documento que mistura propostas estaduais com transformações econômicas e políticas nacionais, reconhecendo que sua plena realização dependeria da mobilização organizada dos trabalhadores.

O PCO, por sua vez, é ainda mais explícito: afirma que não participa das eleições para fazer promessas e define o processo eleitoral como uma tribuna para a divulgação de seu programa de luta.

Portanto, seria injusto cobrar do documento algo que ele próprio declara não pretender ser.

Todavia, há também uma consequência inevitável dessa opção. Ao registrar uma candidatura ao Governo do Estado, o partido apresenta ao eleitor a possibilidade — ainda que considerada pelo próprio PCO parte de uma luta política mais ampla — de que seu candidato seja eleito.

E então a pergunta deixa de ser teórica: o que aconteceria em 1º de janeiro de 2027?

Quem assumiria as secretarias?

Quais seriam as primeiras medidas?

Qual seria o orçamento proposto?

Qual seria a política para saúde, educação, segurança e transportes?

Quais obras seriam realizadas?

Quais contratos seriam revistos?

Qual seria a política para os servidores?

Quais propostas dependeriam da Alerj?

Quais dependeriam da União?

E o que o governo faria enquanto as transformações revolucionárias defendidas pelo partido não ocorressem?

Talvez seja justamente essa a principal lacuna do documento apresentado.

Um programa de luta também pode explicar como governaria

O programa do PCO é provavelmente um dos mais fáceis de identificar ideologicamente entre os documentos examinados nesta série.

Não há esforço para esconder suas posições atrás de expressões genéricas. O partido defende: revolução, governo operário e comunismo; nacionalizações e estatizações; ampliação dos salários; redução da jornada; fortalecimento dos serviços públicos; mudanças profundas no sistema policial, financeiro e judiciário; e uma reorganização da sociedade sob controle dos trabalhadores.

Certamente, o eleitor, ao ler o documento, consegue compreender com bastante clareza o projeto político defendido pelo PCO. Porém, o que permanece muito menos claro é o programa administrativo de um eventual governo estadual do partido.

Nesse sentido, talvez a candidatura possa esclarecer essa questão durante a campanha sem abandonar nenhuma de suas posições.

Pode explicar, por exemplo, quais seriam as dez primeiras medidas de governo.

Pode apresentar metas para a rede estadual de ensino e saúde.

Pode dimensionar sua política salarial.

Pode explicar o que faria com o Rioprevidência.

Pode apresentar uma política concreta para segurança pública enquanto a atual estrutura constitucional das polícias permanecer vigente.

Pode dizer quais concessões estaduais pretende rever.

Pode apresentar sua política para cada região do Estado.

E pode separar aquilo que executaria diretamente como governo daquilo que utilizaria o governo para defender como transformação nacional.

Isso tornaria possível uma cobrança muito mais objetiva ao final do mandato.

Por enquanto, encerramos esta primeira rodada de leituras

Com o programa do PCO, chegamos, por enquanto, ao último documento desta série de análises individuais disponível nos registros consultados até o encerramento do prazo para apresentação dos pedidos de registro de candidatura, em 15 de agosto, conforme nova consulta realizada no início da madrugada deste domingo, 16 de agosto.

A intenção desde o início não foi construir um ranking nem escolher antecipadamente qual candidato possui o “melhor” programa.

Antes de comparar, parece mais justo compreender.

Programas muito diferentes foram submetidos a perguntas semelhantes: o que pretendem fazer, quanto custará, quais são as prioridades, de onde virão os recursos, quais medidas dependem diretamente do governador, quais exigem participação de outros entes e como poderemos verificar posteriormente se os compromissos foram cumpridos.

Ainda faltam, entretanto, dois documentos especialmente importantes para completar esse quadro.

Até o início da madrugada deste dia 16 de agosto, as propostas de governo de Eduardo Paes e Anthony Garotinho ainda não estavam disponíveis nos respectivos registros de candidatura consultados por este blog, embora o prazo para apresentação dos pedidos de registro tenha se encerrado no dia 15.

E aqui cabe uma observação importante: a apresentação das propostas de governo não é uma mera liberalidade das candidaturas ao Poder Executivo.

A própria Lei nº 9.504/1997 — a Lei das Eleições — estabelece, em seu art. 11, § 1º, IX, que o pedido de registro deve ser instruído com as “propostas defendidas pelo candidato” a prefeito, governador de Estado e presidente da República. A exigência foi incorporada à legislação eleitoral pela Lei nº 12.034/2009.

A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral também é expressa. O art. 27, VII, da Resolução TSE nº 23.609/2019, que disciplina o registro de candidaturas, estabelece entre os documentos que devem acompanhar o RRC as propostas defendidas pelos candidatos a presidente, governador e prefeito. 

Portanto, aquilo que popularmente chamamos de “plano” ou “programa de governo” possui fundamento na própria legislação eleitoral. Não se trata apenas de material de campanha: as propostas apresentadas pelo candidato ao Poder Executivo integram a documentação de seu registro perante a Justiça Eleitoral.

A ausência dos documentos nos processos consultados durante a madrugada, entretanto, não permite concluir, por si só, que permanecerão ausentes ou que os respectivos registros serão necessariamente indeferidos. A tramitação dos pedidos pode envolver processamento, juntadas, diligências e eventual regularização documental. Por essa razão, parece mais prudente acompanhar os processos antes de extrair qualquer conclusão jurídica definitiva.

O Blog do Rodrigo, portanto, aguardará mais alguns dias.

Se os programas de Eduardo Paes e Anthony Garotinho forem disponibilizados, serão examinados com a mesma metodologia aplicada aos demais candidatos: leitura individual, identificação das propostas, reconhecimento de seus méritos, análise de consistência e formulação das perguntas que ainda precisam ser respondidas.

Somente depois disso será o momento de avançar para uma etapa particularmente interessante: colocar lado a lado os diferentes projetos apresentados para o Estado do Rio de Janeiro.

Até lá, esta primeira rodada já permite uma conclusão.

Planos de governo podem ser extensos ou curtos, técnicos ou predominantemente políticos, detalhados ou genéricos, baseados em maior participação privada ou em forte presença estatal. Podem partir de concepções ideológicas profundamente diferentes.

Mas todos ganham importância quando deixam de ser apenas arquivos apresentados à Justiça Eleitoral e passam a ser lidos, discutidos e preservados.

E o fato de a própria legislação exigir a apresentação das propostas reforça essa importância. O documento apresentado no registro não deveria ser visto como simples formalidade destinada a desaparecer depois da campanha. Ele constitui um registro público daquilo que a candidatura colocou diante do eleitor quando pediu seu voto.

Porque, terminada a eleição, haverá uma pergunta ainda mais importante do que aquelas feitas durante a campanha: o que foi prometido — e o que efetivamente foi cumprido?

Eleições 2026: um resumo cidadão do plano de governo de Juliete Pantoja

Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir como instrumentos para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.

É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é compreender cada programa nos seus próprios termos, destacar propostas relevantes e apontar questões que ainda precisam de esclarecimento durante a campanha.

Desta vez, examinamos o programa apresentado pela Unidade Popular (UP), que tem Juliete Pantoja como candidata ao Governo do Estado e Bia Martins como candidata a vice-governadora.

O documento possui 13 páginas e apresenta “80 propostas da Unidade Popular para transformar o Rio de Janeiro”.

É um programa relativamente curto, mas bastante objetivo em diversas áreas. Suas propostas estão concentradas principalmente em economia e trabalho, segurança pública, saúde, educação, habitação, mobilidade, cultura, juventude e direitos humanos.

Desde as primeiras páginas também fica clara sua orientação política. A UP faz uma crítica às privatizações, às isenções concedidas a grandes empresas e ao modelo de desenvolvimento adotado pelos governos anteriores e defende uma presença muito maior do Estado na economia e na prestação direta dos serviços públicos.

Portanto, não é difícil identificar a concepção de governo apresentada.

A questão principal é outra: como transformar as 80 propostas em um programa executável entre 2027 e 2030?

Economia: um Estado que volta a executar diretamente

O primeiro bloco talvez seja o que melhor revela a concepção econômica da candidatura.

A UP propõe suspensão e auditoria da dívida estadual, auditoria e anulação da privatização da CEDAE, reestatização da energia elétrica, redução imediata das tarifas de luz, água e esgoto, criação de um Banco Estadual, revisão das isenções fiscais concedidas às grandes empresas e auditoria dos grandes devedores.

Também pretende criar frentes emergenciais de trabalho e fortalecer a Empresa de Obras Públicas do Estado — EMOP — para transformá-la em vetor central da construção civil estadual.

Existe aqui uma diferença importante em relação a programas baseados principalmente em concessões, PPPs e contratação da iniciativa privada.

A proposta da UP é ampliar a própria capacidade executiva do Estado.

Isso permite uma primeira pergunta importante: qual seria a estrutura necessária para transformar a EMOP em grande executora de obras estaduais? Pois certamente seriam necessários engenheiros, arquitetos, técnicos, trabalhadores, equipamentos, estruturas regionais e capacidade administrativa para executar diretamente uma parcela significativa das obras públicas.

Além disso, quanto custaria essa expansão?

Quais obras seriam prioritariamente executadas pela empresa?

E quais continuariam contratadas junto à iniciativa privada?

A proposta possui uma orientação clara, mas a sua escala ainda precisa ser dimensionada.

Mais uma proposta de banco estadual — mas como ele funcionaria?

O programa também propõe a criação de um Banco Estadual, destinado a fortalecer investimentos públicos em infraestrutura e oferecer crédito popular, inclusive a pequenos comerciantes e micro e pequenos empresários.

É uma proposta interessante para o debate eleitoral porque a criação de instrumentos estaduais de financiamento aparece, sob diferentes formatos, em mais de um programa de governo.

Entretanto, um banco público não depende apenas da decisão política de criá-lo. E, neste sentido, algumas indagações são cabíveis.

Qual seria sua natureza jurídica?

Quanto seria necessário para sua capitalização inicial?

De onde viriam os recursos?

Quais seriam os critérios para concessão dos financiamentos?

Quais limites seriam estabelecidos para subsídios e juros favorecidos?

Como seria administrado o risco de inadimplência?

E quais mecanismos de governança impediriam que o crédito público fosse utilizado segundo critérios político-eleitorais?

Quanto mais relevante for o papel atribuído ao banco no desenvolvimento estadual, mais importante será conhecer sua modelagem institucional e financeira.

CEDAE e energia elétrica: o que exatamente significa reestatizar?

O programa reúne numa mesma proposta a auditoria e anulação da privatização da CEDAE e a “reestatização da energia elétrica”.

No entanto, são situações que precisam ser examinadas separadamente.

No saneamento, existem contratos de concessão, investimentos realizados e obrigações regulatórias e financeiras que precisariam ser enfrentados caso o governo pretendesse reverter o modelo atualmente existente.

Já na energia elétrica, a expressão “reestatização” exige ainda maior esclarecimento.

Quais empresas ou atividades seriam alcançadas?

Distribuição?

Geração?

Transmissão?

A reestatização seria estadual ou a candidatura pretende defender uma política nacional nesse sentido?

Quais medidas estariam efetivamente ao alcance da governadora?

Essa distinção é importante porque um plano para o Governo do Estado precisa permitir ao eleitor separar aquilo que constitui uma posição política da UP daquilo que pode ser executado diretamente pelo Executivo fluminense.

Reduzir imediatamente água, luz e esgoto: qual é a conta?

Logo depois, o programa promete redução imediata das tarifas de luz, água e esgoto.

A redução das tarifas certamente teria impacto direto no orçamento das famílias.

Entretanto, a proposta precisa ser acompanhada de uma equação financeira.

Qual percentual de redução?

Como seriam renegociados os contratos existentes?

Haveria subsídio público?

Quem absorveria a diferença entre a tarifa reduzida e o custo do serviço?

E quanto isso representaria anualmente para o Estado?

A pergunta não é apenas se tarifas menores são desejáveis. É como torná-las menores de maneira financeiramente sustentável.

Segurança: inteligência no lugar das operações, mas como recuperar territórios?

Na segurança pública, a UP apresenta uma concepção bastante definida. Propõe desmilitarização das polícias e guardas municipais, mudanças na formação policial com enfoque em direitos humanos e não letalidade, reformulação dos Conselhos Comunitários de Segurança e transformação das unidades prisionais em centros voltados à formação, acompanhamento psicossocial e profissionalização.

Além disso, o partido também pretende substituir operações policiais violentas nas comunidades por ações de inteligência e estabelecer enfrentamento diário às milícias.

O objetivo de reduzir a violência policial pode ser compreendido dentro da concepção geral do programa. Porém, existe uma pergunta operacional inevitável: como enfrentar organizações criminosas fortemente armadas e recuperar territórios controlados por facções ou milícias sem realizar operações policiais nessas áreas?

Inteligência pode identificar lideranças, fluxos financeiros, armas e estruturas criminosas. Mas o que acontece quando essas informações exigirem prisões, apreensões ou retomada territorial?

Qual será o protocolo operacional?

Como proteger os moradores durante essas ações?

E quais metas objetivas serão estabelecidas para redução de homicídios, roubos, domínio territorial e violência praticada por organizações criminosas?

Uma política de segurança precisa ser avaliada tanto pelos princípios que a orientam quanto pela sua capacidade operacional.

Combater milícias preservando garantias institucionais

O programa determina também o afastamento imediato de servidores da segurança sobre os quais exista suspeita de ligação com milícias.

Certamente que o combate à infiltração de organizações criminosas nas instituições públicas é indispensável. Entretanto, uma política dessa natureza precisa definir objetivamente o que significa “suspeita”.

Haveria uma investigação formal?

Indiciamento?

Relatório de inteligência?

Procedimento administrativo?

Decisão da Corregedoria?

Afastamentos cautelares podem ser importantes para preservar investigações e impedir interferências, mas precisam obedecer a critérios objetivos e ao devido processo.

Uma política destinada a proteger as instituições contra as milícias deve também possuir salvaguardas contra arbitrariedades.

Saúde: retornar à administração direta exigiria uma grande transição

Na saúde, diversas propostas estão diretamente relacionadas às atribuições estaduais.

A UP pretende retomar a administração direta, encerrar e auditar contratos com Organizações Sociais, realizar concursos, conceder aumentos anuais aos servidores, estabelecer planos de carreira e acabar com terceirizações inclusive em atividades-meio.

O partido também propõe uma entidade pública de pesquisa e produção de vacinas e medicamentos e a criação de um Laboratório Farmacêutico estadual.

A questão aqui é menos de competência e mais de escala.

Quantos trabalhadores atualmente vinculados a contratos terceirizados precisariam ser substituídos por servidores?

Quantos concursos seriam realizados?

Qual seria o impacto permanente sobre a folha?

Qual seria o cronograma para transição das OS para administração direta sem interrupção dos serviços?

Há ainda uma pergunta institucional interessante. O próprio programa reconhece a existência de instituições científicas importantes no Estado, inclusive o Instituto Vital Brazil.

Assim sendo, indaga-se por que criar uma nova estrutura farmacêutica estadual em vez de ampliar, modernizar ou reorganizar estruturas públicas já existentes?

Erradicar o analfabetismo em apenas um ano?

Entre as 80 propostas, uma das metas mais ambiciosas aparece na educação: “Erradicar o analfabetismo completo e funcional em um ano.”

Poucas promessas permitem uma cobrança posterior tão objetiva.

Se a candidata assumir em janeiro de 2027, a meta pressupõe resultados extraordinários já durante o primeiro ano.

Quantos jovens e adultos precisariam ser alfabetizados?

Como essas pessoas seriam identificadas?

Quantos professores seriam necessários?

Quantas turmas seriam abertas?

Qual seria o orçamento?

E qual indicador permitiria afirmar, ao final de 2027, que não apenas o analfabetismo absoluto, mas também o analfabetismo funcional foi erradicado no Estado?

A importância social da proposta é evidente.

Justamente por isso, uma meta tão ambiciosa merece um plano de execução igualmente detalhado.

100% das escolas em tempo integral até 2030 — e os CIEPs?

Outra promessa educacional é extremamente objetiva: ampliar gradualmente o ensino integral até alcançar 100% das escolas estaduais em 2030.

É uma meta que merece atenção.

Mas universalizar o tempo integral significa ampliar alimentação, jornada de professores e funcionários, atividades pedagógicas e culturais e, em muitos casos, adaptar fisicamente as escolas.

Quantas unidades precisam ser convertidas?

Quanto custará?

Quantos profissionais adicionais serão necessários?

E existe uma pergunta especialmente interessante.

A introdução do próprio programa destaca positivamente a experiência dos CIEPs.

Se a meta é universalizar o ensino integral até 2030, qual será o papel da rede de CIEPs nesse processo?

Haverá um programa específico de recuperação dessas unidades?

Quantos CIEPs voltarão a funcionar efetivamente segundo uma concepção de educação integral?

É uma oportunidade para transformar uma referência histórica feita pelo próprio programa em compromisso concreto para o futuro.

Ensino superior: o que significa universalizá-lo?

O programa pretende ampliar escolas técnicas e universidades estaduais, interiorizar o ensino superior e expandir vagas até alcançar a “universalização de todo ensino básico e superior”.

A expressão usada no documento merece esclarecimento!

Universalização significa assegurar uma vaga pública de ensino superior a todo concluinte do ensino médio interessado?

Em qual prazo?

Quantos novos campi seriam criados?

Em quais regiões?

Qual seria a expansão prevista para UERJ e UENF?

Quanto custaria?

Novamente, uma formulação abrangente precisa ser convertida em metas verificáveis.

Habitação: construir com cooperativas e mutirões

Na política habitacional, a UP propõe reforma urbana, destinação de terrenos e imóveis desocupados à redução do déficit habitacional, fim dos despejos, regularização fundiária e financiamento de reformas.

Uma característica particular é a defesa da construção de casas populares por cooperativas de trabalhadores e mutirões, apoiados tecnicamente pelo poder público, em vez da transferência de recursos para grandes empreiteiras.

É uma concepção bastante diferente de outros modelos habitacionais.

Mas sua escala precisa ser conhecida.

Quantas moradias seriam construídas até 2030?

Quantos imóveis ociosos seriam destinados à habitação?

Como ocorreriam aquisição, desapropriação ou destinação desses imóveis?

Como seriam selecionadas as famílias?

Qual seria o investimento estadual?

E como assegurar infraestrutura urbana, segurança das construções e assistência técnica permanente aos mutirões?

Transportes: reduzir todas as tarifas pela metade já em janeiro de 2027

Talvez nenhuma promessa do programa seja tão facilmente verificável quanto esta: reduzir em 50% as passagens de todos os transportes em janeiro de 2027.

Não se trata de uma intenção para algum momento do mandato. O programa estabelece percentual e prazo.

Por isso, a pergunta é igualmente objetiva: como fazer?

Quem absorverá metade da tarifa?

O Tesouro estadual?

As empresas?

Haverá subsídio?

Qual seria seu custo anual?

Como seriam tratados os contratos de concessão?

E o que significa exatamente “todos os transportes”? Apenas os serviços submetidos à competência estadual ou também os municipais?

Essa delimitação é fundamental.

Metrô para Baixada, Niterói e São Gonçalo: o que estará pronto em 2030?

O programa também promete ampliar a malha ferroviária e metroviária e garantir a chegada do metrô à Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, além de reduzir os intervalos dos trens.

São grandes projetos de infraestrutura.

Quais serão os traçados?

Quantos quilômetros?

Quanto custarão?

Quais obras estarão concluídas até 2030?

Quais apenas serão iniciadas?

Como serão financiadas?

Uma promessa metroviária precisa distinguir projeto, licenciamento, início das obras e entrega efetiva à população.

E a Costa Verde?

Diferentemente de alguns outros programas analisados nesta série, as 80 propostas da UP não apresentam uma estratégia territorial claramente individualizada para a Costa Verde.

Isso não significa ausência de políticas que afetariam Mangaratiba, Angra dos Reis e Paraty. Saúde, educação, saneamento, transporte, habitação e segurança naturalmente alcançariam esses municípios.

Mas permanece uma questão importante: qual é o projeto específico da candidatura para a Costa Verde?

Como pretende articular turismo, pesca artesanal, atividade portuária, indústria naval, preservação da Mata Atlântica e desenvolvimento econômico?

Qual será a política para saneamento e proteção costeira?

Como melhorar a integração regional entre Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Itaguaí?

E qual é a posição da candidatura sobre a atividade nuclear em Angra dos Reis, considerando sua importância econômica e as questões ambientais, territoriais e de segurança que envolve?

A ausência de uma política regional específica não significa necessariamente ausência de preocupação com o território. No entanto, oferece à candidatura uma oportunidade para explicar como suas 80 propostas gerais seriam territorializadas na Costa Verde.

O principal desafio: quanto custam as 80 propostas?

Ao final, talvez esta seja a questão que sintetize boa parte das demais.

A UP pretende criar um banco estadual, ampliar a EMOP, criar frentes de trabalho, estabelecer renda mínima, ampliar restaurantes populares, realizar concursos, substituir terceirizações, conceder aumentos anuais, ampliar a produção pública de medicamentos, universalizar o saneamento, expandir universidades, colocar 100% das escolas estaduais em tempo integral, financiar habitação popular, reduzir tarifas de transporte pela metade e expandir significativamente trens e metrô.

Individualmente, várias dessas propostas podem ser discutidas e defendidas.

O problema aparece quando todas precisam caber simultaneamente no mesmo orçamento.

Quanto custará o programa para o período 2027–2030?

Quais novas despesas permanentes serão criadas?

Quanto o governo espera arrecadar com revisão de benefícios fiscais e cobrança dos grandes devedores?

Quanto seria economizado com as demais medidas?

Qual será o impacto sobre a folha?

Quanto será destinado a investimentos?

E, caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para executar tudo simultaneamente, quais serão as dez primeiras prioridades do governo Juliete Pantoja?

Governar também significa escolher a ordem das políticas públicas.

Um programa claro em suas escolhas precisa avançar na demonstração de sua execução

O programa da Unidade Popular possui uma qualidade importante para o debate eleitoral: sua orientação é facilmente identificável.

A candidatura pretende fortalecer a prestação direta dos serviços públicos, ampliar o funcionalismo concursado, reduzir o espaço das terceirizações e privatizações, recuperar capacidade estatal de execução de obras, ampliar direitos sociais e utilizar empresas e instituições públicas como instrumentos de desenvolvimento.

O eleitor consegue compreender a direção pretendida.

O próximo passo é conhecer a escala, o custo e os instrumentos necessários para chegar até lá.

Como será capitalizado o Banco Estadual?

Como reduzir as tarifas pela metade?

Como universalizar o ensino integral?

Como erradicar o analfabetismo em um ano?

Como ampliar simultaneamente saúde, educação, habitação e transportes?

Quais reestatizações estão efetivamente dentro das competências estaduais?

Quais propostas dependem de outros entes federativos?

E o que estará concretamente entregue à população em dezembro de 2030?

Essas perguntas não diminuem o programa.

Ao contrário, são justamente o que pode transformar suas 80 propostas em compromissos eleitorais verificáveis.

A mesma metodologia deve continuar valendo para todas as candidaturas.

Antes de comparar programas ideologicamente tão diferentes, é importante compreender cada um individualmente: o que pretende fazer, quanto pretende gastar, quais instrumentos utilizará, o que depende diretamente do governador e como o eleitor poderá verificar, ao final do mandato, se aquilo que foi prometido foi efetivamente cumprido.

É assim que um plano de governo deixa de ser apenas um documento apresentado à Justiça Eleitoral e passa a funcionar como aquilo que deveria ser durante toda a campanha e depois dela: um compromisso público entre candidato e eleitor.

Eleições 2026: um resumo cidadão do plano de governo de Cyro Garcia

Em período eleitoral, os planos de governo não deveriam permanecer escondidos nos sistemas da Justiça Eleitoral nem ser tratados apenas como documentos burocráticos necessários ao registro das candidaturas. Eles podem — e deveriam — servir para que o eleitor conheça propostas, identifique prioridades e, posteriormente, cobre os compromissos assumidos.

É com esse propósito que venho fazendo uma leitura cidadã dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. A intenção não é dizer ao eleitor em quem votar, nem transformar a análise em propaganda ou oposição a qualquer candidatura. O objetivo é compreender cada programa nos seus próprios termos, destacar suas principais propostas e apontar questões que ainda precisam ser esclarecidas durante a campanha.

Desta vez, examinamos o programa apresentado pelo PSTU, que tem Cyro Garcia como candidato a governador e Perciliana Rodrigues como candidata a vice-governadora.

Trata-se de um documento bastante diferente dos programas anteriormente analisados nesta série.

São apenas sete páginas. Mas o tamanho reduzido não significa moderação programática. Ao contrário: o PSTU apresenta mudanças profundas na organização econômica, na segurança pública, nos transportes, na educação, na saúde, na habitação e na própria relação entre Estado e iniciativa privada.

O próprio partido adverte, logo na apresentação, que o documento não pretende ser apenas uma lista de promessas eleitorais. Afirma que sua plena realização depende da mobilização organizada dos trabalhadores.

Essa observação é fundamental para compreender — e também para avaliar — o programa.

Um programa para administrar o Estado ou para transformar a sociedade?

Talvez esta seja a primeira questão que o documento suscita.

Nos programas de outros candidatos, muitas das perguntas giram em torno de custos, prioridades, concessões, investimentos e capacidade administrativa.

No programa do PSTU, entretanto, existe uma questão anterior: uma parcela relevante das propostas ultrapassa as competências constitucionais de um governador.

O documento defende, entre outras medidas, taxação de grandes fortunas, proibição da remessa de lucros ao exterior, nacionalização da Petrobras, redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais sem redução salarial, descriminalização das drogas e mudanças profundas no sistema de segurança.

São propostas que expressam claramente o projeto político do partido.

Todavia, uma eleição para governador exige uma distinção importante: o que Cyro Garcia poderia efetivamente realizar como governador do Rio de Janeiro entre 2027 e 2030 e o que depende de mudanças nacionais, legislação federal, decisões da União ou atuação de outros entes federativos?

Essa talvez seja a pergunta que deveria acompanhar toda a leitura do documento.

O diagnóstico econômico: desindustrialização e dependência do petróleo

O programa parte de um diagnóstico bastante crítico sobre a economia fluminense.

Segundo o documento, o Rio atravessa um processo de desindustrialização absoluta, acompanhado de perda de empregos formais e crescente dependência da atividade extrativa de petróleo. O PSTU sustenta que a enorme riqueza produzida pelo setor petrolífero não se traduz proporcionalmente em emprego e desenvolvimento das cadeias produtivas estaduais.

O programa também critica a dependência das finanças estaduais em relação aos royalties, argumentando que a oscilação internacional do preço do petróleo torna a receita fluminense estruturalmente vulnerável.

Até aqui existe um diagnóstico que pode ser discutido independentemente da orientação ideológica do partido: como diminuir a vulnerabilidade de uma economia fortemente dependente do petróleo e recuperar capacidade industrial?

A diferença aparece na solução proposta.

O PSTU não aposta principalmente em incentivos fiscais, concessões ou PPPs. Sua resposta passa por estatizações, obras públicas, expansão dos serviços estatais e redistribuição de renda e patrimônio.

Um salário mínimo para cada desempregado: qual seria o custo?

Uma das propostas sociais mais expressivas é a concessão de auxílio emergencial de um salário mínimo para todo desempregado, acompanhada de isenção de tarifas de água, energia e IPTU, passe livre e suspensão dos aluguéis para inquilinos de grandes proprietários.

O programa também propõe jornada de 30 horas sem redução salarial, proibição das terceirizações, efetivação dos trabalhadores terceirizados em órgãos e empresas públicas e convocação dos aprovados em concursos.

A dimensão social da proposta é evidente. Porém, também é evidente a necessidade de dimensioná-la.

Quantas pessoas receberiam o auxílio de um salário mínimo?

Durante quanto tempo?

Qual seria seu custo mensal e anual?

Qual parcela seria financiada diretamente pelo orçamento estadual?

Essas perguntas são ainda mais importantes porque o próprio diagnóstico do PSTU trabalha com um contingente de milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas no Estado.

Um benefício universal dirigido a uma população dessa dimensão poderia representar uma das maiores despesas novas do orçamento estadual.

Taxar grandes fortunas para financiar obras: o Estado pode criar esse imposto?

O programa propõe um amplo plano de obras públicas, incluindo creches, escolas, hospitais, saneamento, restaurantes populares, equipamentos culturais e esportivos e habitação. Sua fonte de financiamento indicada, entretanto, é a taxação das grandes fortunas.

Aqui aparece uma dificuldade institucional importante.

O imposto sobre grandes fortunas previsto pela Constituição não pertence à competência tributária estadual. Sua instituição depende da esfera federal.

Portanto, independentemente da posição política sobre a conveniência dessa tributação, permanece uma questão objetiva: qual seria a fonte estadual de financiamento do plano enquanto uma eventual tributação federal das grandes fortunas não existisse?

Um governador pode defender a medida politicamente e procurar mobilizar outros atores para sua aprovação nacional. Porém, o Chefe do Executivo Estadual não pode incluí-la como receita estadual disponível por decisão unilateral de seu governo.

Essa distinção entre bandeira política e instrumento efetivamente disponível ao governador precisa ficar clara.

Quase meio milhão de moradias: em quanto tempo?

O diagnóstico apresentado pelo PSTU aponta déficit habitacional de aproximadamente 481 mil moradias, atingindo mais de dois milhões de pessoas. Também chama atenção para a existência simultânea de elevada vacância imobiliária.

A resposta proposta é um plano de obras públicas capaz de zerar o déficit habitacional de quase meio milhão de unidades.

É uma promessa de enorme dimensão!

Se a intenção for zerar esse déficit dentro de um mandato, estaríamos falando, em números aproximados, de uma média superior a 120 mil moradias por ano, sem considerar o surgimento de novas necessidades habitacionais ao longo do período.

Por isso, o programa deveria esclarecer: qual é o prazo para zerar o déficit?

Quantas unidades seriam entregues entre 2027 e 2030?

Quanto custaria cada etapa?

Onde seriam construídas?

Qual seria a participação dos municípios e da União?

Sem essas respostas, temos um objetivo social claramente definido, mas ainda não um programa habitacional dimensionado.

Transportes: reestatizar sem indenização

No transporte público, o PSTU propõe uma ruptura com o modelo de concessões. Defende a revogação das privatizações da SuperVia e do MetrôRio sem indenização às empresas, com gestão submetida ao controle dos trabalhadores do setor e dos usuários. Também propõe auditoria das concessões e expansão do transporte sobre trilhos.

É uma proposta suficientemente concreta para exigir uma explicação igualmente concreta. Afinal, qual seria o fundamento jurídico para extinguir contratos ou concessões sem qualquer indenização?

Eventuais irregularidades, descumprimentos contratuais ou responsabilidades das concessionárias podem naturalmente produzir consequências jurídicas. Mas uma regra geral de retomada sem indenização precisa ser compatibilizada com contratos existentes, patrimônio, investimentos realizados e garantias constitucionais.

Há também uma questão operacional: quem assumiria imediatamente a operação, os empregados, a manutenção e os investimentos dos sistemas retomados?

E quanto isso custaria ao Estado?

Em todo caso, a estatização não elimina a necessidade de financiamento do serviço. Apenas modifica quem o presta, quem assume o risco e de onde virão os recursos.

E como o governador estatizaria os ônibus municipais?

O programa também defende a estatização dos serviços de barcas e ônibus municipais, acompanhada de tarifas sociais, passe livre para desempregados e um caminho para a tarifa zero.

Aqui a questão federativa é ainda mais evidente.

O transporte coletivo local pertence à esfera municipal.

Portanto, pergunta-se como um governador poderia estatizar os sistemas municipais de ônibus?

Poderia incentivar modelos públicos, celebrar convênios, financiar políticas de integração ou defender politicamente a estatização. Porém, a decisão sobre um serviço municipal não pode simplesmente ser tomada pelo Governo estadual.

Novamente, seria importante o programa distinguir aquilo que Cyro Garcia faria diretamente daquilo que procuraria construir mediante acordo com as prefeituras.

Educação: estatizar também as universidades privadas

Na educação, o PSTU defende investimento público, rejeita escolas cívico-militares e propõe maior participação da comunidade escolar. No entanto, o partido apresenta também uma proposta de enorme alcance: estatizar as instituições privadas de ensino superior e acabar com as dívidas estudantis.

Aqui são necessárias várias explicações.

Quais instituições seriam estatizadas?

Somente aquelas localizadas no Estado do Rio?

Haveria indenização?

Quanto custaria incorporar patrimônio, trabalhadores e estudantes dessas instituições?

Como isso se compatibilizaria com as competências federais sobre educação superior e com programas federais de financiamento estudantil?

O Estado pode, evidentemente, expandir UERJ, UENF e FAETEC — algo que o próprio programa também defende. Estatizar todo o ensino superior privado, porém, é uma questão jurídica, financeira e federativa de dimensão muito diferente.

Saúde: acabar com as OS é uma coisa; incorporar a rede privada é outra

Na saúde, o programa defende o fim do modelo de gestão por Organizações Sociais, concursos públicos, carreira para os profissionais e ampliação do investimento estadual acima do piso constitucional.

Aqui há propostas diretamente relacionadas à gestão estadual. Um governo pode decidir rever seu modelo de contratação e ampliar a administração direta, respeitando contratos, legislação e transição administrativa.

No entanto, o documento também propõe que unidades de grandes grupos privados sejam integradas ao SUS mediante taxação das fortunas do setor.

São coisas juridicamente diferentes.

Contratar serviços privados para o SUS, desapropriar unidades, estatizar empresas ou simplesmente tributá-las correspondem a instrumentos completamente distintos.

Qual deles o PSTU pretende efetivamente utilizar?

E quanto custaria substituir a atual força de trabalho contratada por OS por servidores concursados?

Segurança pública: uma concepção quase oposta à de outros programas

Talvez seja na segurança que as diferenças entre os programas eleitorais fiquem mais evidentes.

O PSTU rejeita a ideia de que a violência possa ser enfrentada prioritariamente pelo aumento da repressão policial. Defende a desmilitarização da segurança pública e da Polícia Militar, constituição de uma polícia civil única, fim das UPPs, descriminalização das drogas e controle estatal de sua produção e comercialização. Também propõe punição de agentes envolvidos em tortura e chacinas e expropriação do patrimônio ilícito de agentes públicos vinculados às milícias.

É uma concepção claramente definida.

Entretanto, algumas de suas principais medidas dependem de mudanças que ultrapassam as atribuições de um governador.

A organização constitucional das polícias estaduais não pode ser inteiramente redesenhada unilateralmente pelo chefe do Executivo estadual.

Da mesma forma, um governador não pode descriminalizar condutas definidas pela legislação penal federal nem instituir isoladamente um mercado legal de drogas proibidas nacionalmente.

Portanto, seria importante perguntar: o que o governo faria imediatamente dentro das competências estaduais enquanto defenderia essas mudanças no plano nacional?

E há uma questão operacional particularmente importante para o Rio: qual seria a política imediata para territórios dominados por facções e milícias?

O programa apresenta um diagnóstico muito crítico da violência policial e da presença de agentes públicos nas milícias.

Todavia, o eleitor também precisa saber como o Estado pretende assegurar concretamente liberdade de circulação, funcionamento de serviços públicos e proteção dos moradores em áreas submetidas ao controle armado.

Costa Verde: fechar as usinas nucleares de Angra?

Para a Costa Verde, o programa contém uma proposta de enorme repercussão.

O PSTU defende um “plano de fechamento controlado das usinas nucleares de Angra e das termelétricas”, assegurando realocação profissional e direitos aos trabalhadores.

Aqui é indispensável distinguir novamente posição política de competência governamental.

Ainda que Angra 1, Angra 2 e Angra 3 estejam fisicamente localizadas no Estado do Rio de Janeiro, um governador não dispõe de competência para simplesmente determinar o fechamento das usinas nucleares.

A política nuclear brasileira e a exploração dos serviços e instalações nucleares pertencem fundamentalmente à esfera federal.

Isso não significa que um governador seja irrelevante no debate.

Um eventual governo Cyro Garcia poderia posicionar oficialmente o Estado contra a continuidade da geração nuclear, buscar interlocução com o Governo Federal, provocar órgãos federais competentes, questionar aspectos administrativos e ambientais dentro das atribuições estaduais e, havendo fundamento jurídico, recorrer ao Poder Judiciário.

Entretanto, existe uma diferença substancial entre atuar politicamente, administrativa ou judicialmente pelo fechamento e ter poder jurídico para ordenar o fechamento. E o programa deveria explicitar essa distinção.

E o que aconteceria com Angra dos Reis?

Existe ainda uma dimensão regional que merece atenção especial.

A atividade nuclear possui repercussões econômicas, trabalhistas, territoriais e fiscais sobre Angra dos Reis e a Costa Verde.

Portanto, se o PSTU pretende defender seu encerramento progressivo, precisa apresentar também uma estratégia de transição.

Qual seria o cronograma defendido para Angra 1 e Angra 2?

Qual seria a posição sobre Angra 3?

Quantos empregos diretos e indiretos seriam atingidos?

Para quais setores seriam realocados os trabalhadores?

Como seriam compensados os impactos sobre a economia e a arrecadação de Angra dos Reis?

Qual atividade econômica substituiria progressivamente o peso do setor nuclear na região?

O programa promete garantir emprego e direitos aos trabalhadores afetados. Porém, não pode passar desapercebido que uma transição dessa magnitude precisaria envolver muito mais do que realocação individual de trabalhadores. Precisaria ser uma política de transição econômica para Angra dos Reis e, em alguma medida, para a própria Costa Verde.

Essa é provavelmente uma das perguntas regionais mais importantes que podem ser dirigidas à candidatura do PSTU no Rio de Janeiro.

Dívida estadual: suspender pagamentos produz quais consequências?

No encerramento, o PSTU propõe suspensão e auditoria da dívida pública estadual, acompanhada de revisão da contribuição previdenciária dos servidores e priorização de saúde, educação e salários.

A proposta conversa diretamente com a crítica do partido ao Regime de Recuperação Fiscal.

Contudo, o partido precisa responder a uma questão prática: o que aconteceria no dia seguinte a uma decisão unilateral do Estado de suspender o pagamento de sua dívida?

Quais seriam as consequências contratuais e fiscais?

Como ficariam as relações com a União?

Haveria bloqueio de receitas ou outras medidas?

Qual seria a estratégia jurídica do governo?

Auditar a dívida e questioná-la politicamente é uma coisa. Já a suspensão de pagamentos é outra, com consequências imediatas que precisam ser incorporadas ao próprio programa.

Um programa que depende de mobilização também precisa dizer o que fará enquanto mobiliza

Há uma peculiaridade importante no documento do PSTU que não deve ser ignorada em uma análise justa.

O próprio partido afirma que a plena realização do programa depende da mobilização organizada dos trabalhadores. E encerra o documento dizendo que utilizaria um eventual mandato como instrumento de organização e fortalecimento da luta popular.

Portanto, seria incorreto analisar o texto como se o PSTU estivesse prometendo executar unilateralmente, por decreto estadual, cada uma das transformações defendidas.

Parte do documento é claramente um programa político de transformação social, e não apenas uma relação de atos administrativos de uma futura gestão.

Entretanto, justamente porque Cyro Garcia disputa o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o eleitor tem direito a uma separação mais clara entre essas duas dimensões.

Seria muito útil que a candidatura classificasse suas próprias propostas em quatro grupos: o que o governador poderá executar diretamente; o que dependerá de aprovação da Alerj; o que exigirá negociação com municípios ou União; e o que constitui uma bandeira nacional ou uma transformação política que o governo estadual apenas poderá defender.

Essa separação não diminuiria o programa. Ao contrário, permitiria saber exatamente o que poderá ser cobrado do candidato caso seja eleito.

Um programa radicalmente diferente também deve ser submetido à mesma régua

O programa de Cyro Garcia talvez seja o mais distante, entre os analisados até aqui, da lógica tradicional de administração do Estado.

Ele não propõe apenas administrar melhor estruturas existentes. Pretende alterar relações de propriedade, reverter privatizações, modificar o modelo de segurança, expandir fortemente a prestação estatal de serviços e utilizar um eventual governo como instrumento de uma transformação social mais ampla.

Essa identidade programática é muito clara. Porém, clareza ideológica não substitui planejamento executivo.

Qual seria o custo do auxílio de um salário mínimo aos desempregados?

Quanto custaria zerar o déficit habitacional?

Como seriam financiadas as estatizações?

Quais contratos poderiam efetivamente ser revertidos sem indenização?

Como seria financiado um sistema de transporte progressivamente gratuito?

Quanto custaria substituir OS por administração direta?

Quais propostas dependem de legislação federal?

Como seria conduzida a transição econômica de Angra dos Reis caso o Estado conseguisse avançar politicamente em sua defesa do fechamento das usinas nucleares?

E, sobretudo, o que um governo Cyro Garcia efetivamente entregaria ao final de 2030 caso as transformações nacionais defendidas pelo PSTU não fossem aprovadas?

Talvez esta seja a pergunta que melhor sintetize a análise do programa.

O eleitor não precisa concordar com a concepção econômica ou política do PSTU para reconhecer que ela é claramente apresentada. Da mesma forma, não precisa discordar dela para exigir que suas propostas sejam confrontadas com competências constitucionais, custos, prazos e capacidade de execução.

Essa é justamente a finalidade de ler programas de governo antes de comparar candidatos.

Ao final dessa série, será possível colocar projetos profundamente diferentes diante da mesma régua.

Não apenas perguntar o que cada candidato gostaria de fazer, mas também o que poderá fazer, quanto custará, quem terá competência para decidir e o que poderemos efetivamente cobrar do governador eleito em 2030.