Páginas

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Benedita da Silva: uma trajetória de lutas que permanece na história da democracia brasileira



A decisão da deputada federal e ex-governadora do Rio, Benedita da Silva, de encerrar sua participação nas disputas eleitorais, anunciada neste mês de novembro de 2026, representa o encerramento de um importante ciclo de sua trajetória política. Depois de quatro décadas disputando eleições e ocupando posições de destaque na vida pública, uma das personagens históricas do Partido dos Trabalhadores decidiu que não voltará a concorrer a cargos eletivos.

Benedita pertence a uma geração de lideranças políticas que participaram diretamente da reconstrução democrática do Brasil após o regime militar. Sua trajetória, entretanto, possui características que a tornam especialmente representativa das transformações sociais e políticas ocorridas nas últimas décadas.

Nascida em 1942, no Rio de Janeiro, e criada na favela do Chapéu Mangueira, Benedita conheceu desde cedo as dificuldades enfrentadas pela população pobre e negra. Sua entrada na política institucional ocorreu em um período no qual a presença de mulheres negras nos espaços de poder era ainda mais reduzida do que atualmente.

Eleita vereadora do Rio de Janeiro em 1982 e, posteriormente, deputada federal, participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988, que elaborou a Constituição Federal hoje vigente. Anos mais tarde, tornou-se a primeira mulher negra eleita para o Senado Federal e chegou ao governo do Estado do Rio de Janeiro, em 2002, por haver composto a chapa com Anthony Garotinho quando este precisou deixar o Palácio da Guanabara para disputar a Presidência.

Sua trajetória demonstra como a democratização do país também envolveu a ampliação da representação política de setores historicamente excluídos das decisões nacionais.


A Constituição de 1988 e a ampliação da cidadania

A participação de Benedita na Assembleia Constituinte merece destaque especial.

A Constituição de 1988 não representou apenas o restabelecimento das liberdades democráticas depois de duas décadas de ditadura. Ela também ampliou o reconhecimento dos direitos sociais, estabeleceu novos instrumentos de participação popular e incorporou compromissos fundamentais com a igualdade e o combate à discriminação.

Entre seus dispositivos, o artigo 5º estabelece a igualdade de todos perante a lei, enquanto o artigo 3º, inciso IV, define como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que estivessem ocupando, determinando ao Estado a emissão dos respectivos títulos.

Essas conquistas foram resultado de intensos debates e da mobilização de diversos movimentos sociais durante o processo constituinte.

Benedita integrou esse momento histórico, levando à política institucional experiências e reivindicações relacionadas à população negra, às mulheres e aos setores populares.

Sua presença na Constituinte simbolizou, portanto, algo maior do que a eleição de uma representante. Ela expressou a possibilidade de participação de grupos sociais que, durante muito tempo, tiveram suas vozes marginalizadas.


Quatro décadas de transformações e desafios

Desde a primeira eleição de Benedita, em 1982, o Brasil passou por profundas transformações.

Vivemos o fim da ditadura, a redemocratização, a promulgação da Constituição de 1988, sucessivas crises econômicas e políticas, a ampliação de políticas sociais e também períodos de instabilidade institucional.

Nesse percurso, a participação feminina na política cresceu, embora permaneça distante de refletir adequadamente a composição da sociedade brasileira.

As desigualdades raciais também continuam presentes no acesso à renda, à educação, às oportunidades profissionais e aos espaços de decisão.

Por isso, a história de Benedita não deve ser compreendida apenas como uma trajetória individual de superação. Ela nos convida a refletir sobre as estruturas sociais que dificultam o acesso de milhões de brasileiros à representação política e sobre a necessidade de continuar ampliando as oportunidades de participação democrática.

Reconhecer sua contribuição histórica não significa deixar de lado a avaliação crítica de suas posições, de seus mandatos ou das escolhas de seu partido. A democracia também se fortalece quando conseguimos distinguir o reconhecimento de uma trajetória pública da concordância irrestrita com todas as decisões de seus protagonistas.


A despedida das urnas e o desafio da renovação política

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Benedita anunciou que a candidatura ao Senado em 2026 foi sua última disputa eleitoral.

A decisão, contudo, não representa necessariamente um afastamento da vida política.

A experiência acumulada ao longo de tantos anos pode continuar contribuindo para a formação de novas lideranças, a preservação da memória democrática e o debate sobre os rumos do país.

Esse aspecto merece uma reflexão mais ampla.

No Brasil, frequentemente associamos a participação política à conquista e à manutenção de mandatos eletivos. Entretanto, a política democrática também se desenvolve nos movimentos sociais, nas associações comunitárias, nos sindicatos, nos partidos, nas organizações da sociedade civil e nos espaços de debate público.

Uma sociedade democrática precisa tanto da renovação de suas lideranças quanto da preservação da experiência histórica daqueles que participaram de sua construção.

A renovação política não deveria significar simplesmente a substituição de nomes. Deve envolver a formação de novas gerações capazes de compreender os problemas do presente, aprender com as experiências anteriores e construir respostas para os desafios futuros.

Isso vale para todos os partidos e correntes políticas.

Também vale para o próprio PT, que terá de enfrentar, nos próximos anos, o desafio de renovar suas lideranças sem perder a conexão com os movimentos sociais e as comunidades que participaram de sua formação.


Uma história que não termina com as eleições

Ao anunciar sua decisão, Benedita encerra um ciclo eleitoral iniciado ainda durante a transição democrática brasileira.

Mas a importância de sua trajetória não se mede apenas pelos cargos que ocupou ou pelos resultados das eleições que disputou.

Sua história integra a memória de um período em que milhões de brasileiros passaram a reivindicar maior participação nas decisões políticas e no reconhecimento de seus direitos.

Ao recordar nosso encontro em Nova Iguaçu, em setembro deste ano, durante a campanha eleitoral do primeiro turno, penso também na importância de preservar essa memória e transmiti-la às novas gerações.



A democracia brasileira ainda enfrenta desafios importantes. Precisamos ampliar a participação popular, combater as desigualdades, fortalecer as instituições e assegurar que a diversidade da sociedade esteja efetivamente representada nos espaços de poder.

A trajetória de Benedita da Silva faz parte dessa história, com suas conquistas, dificuldades e contradições.

Os mandatos passam, as gerações se renovam, mas a contribuição daqueles que participaram da construção da democracia permanece como parte de nossa memória coletiva.

Fica aqui meu reconhecimento à trajetória de Benedita da Silva e o desejo de que sua experiência continue contribuindo para os debates sobre o futuro do Brasil.


📷: 5 de outubro de 1988 — Promulgação da Constituição Federal. Registro fotográfico produzido na data histórica da promulgação da Constituição Cidadã, marco da redemocratização brasileira. Benedita da Silva integrou a Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988, participando de um processo que ampliou os direitos fundamentais e sociais e fortaleceu o reconhecimento da igualdade e da diversidade na sociedade brasileira.

Fonte: Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados. Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988. Evento 5612, fotograma 22. Código de referência: BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-889-26612.

domingo, 15 de novembro de 2026

ALÉM DA ESCALA 6X1: LIBERDADE PARA DESCANSAR, TRABALHAR E PROSPERAR



O verdadeiro progresso social não consiste apenas em reduzir o tempo dedicado ao trabalho, mas em permitir que as pessoas transformem seus esforços em qualidade de vida, segurança econômica e oportunidades de realização.


Neste 15 de novembro, quando celebramos os 137 anos da Proclamação da República, vale recordar uma das passagens mais inspiradoras do hino composto para aquele momento histórico:


“Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!”


A liberdade proclamada em 1889, entretanto, não significou a realização imediata das promessas republicanas. Apenas um ano depois da abolição da escravidão, o Brasil continuava profundamente desigual, sem oferecer à maioria de sua população condições efetivas de participação política, educação, segurança econômica e ascensão social.

Passados 137 anos, o significado da liberdade permanece como uma questão fundamental para a sociedade brasileira. Não se trata apenas de garantir direitos formais, mas de criar condições para que cada cidadão possa construir seu futuro com autonomia, dignidade e esperança.

É sob essa perspectiva que considero necessário ampliar o debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1.

Sou favorável à redução da jornada e à ampliação do descanso dos trabalhadores. Entretanto, acredito que essa conquista, embora importante, não deve representar o limite das nossas ambições sociais. O trabalhador brasileiro também deseja melhorar sua renda, adquirir patrimônio, proporcionar oportunidades aos filhos, desenvolver-se profissionalmente e perceber que seus esforços estão produzindo resultados concretos.

Em outras palavras, não basta trabalhar menos. É preciso ter condições de viver melhor.


O descanso é um direito, mas a renda também importa

Há algum tempo, enquanto aguardava atendimento na fila de um mercado em Muriqui, distrito de Mangaratiba, ouvi uma conversa entre uma cliente e a funcionária do caixa.

A empregada demonstrava preocupação com a possibilidade de a empresa organizar o expediente em dois turnos. Seu receio era perder as horas extras que complementavam sua remuneração.

Aquela conversa permaneceu em minha memória porque revela uma contradição importante.

Uma reorganização do trabalho que poderia proporcionar jornadas menos desgastantes era percebida pela funcionária como uma ameaça à sua renda!

Talvez ela não tivesse considerado os benefícios mais amplos do descanso para sua saúde, sua convivência familiar e sua qualidade de vida. Mas também é possível que, mesmo reconhecendo essas vantagens, suas necessidades financeiras imediatas fossem mais urgentes.

Não podemos saber exatamente o que motivava aquela preocupação. Entretanto, o episódio demonstra que a proteção do trabalhador precisa considerar sua realidade econômica.

Se alguém depende sistematicamente de horas extras para pagar as despesas essenciais, existe um problema que não será resolvido apenas com a reorganização dos horários.

Por outro lado, também não seria adequado desconsiderar o desejo legítimo de quem pretende ampliar seus rendimentos, acumular recursos ou realizar determinados projetos.

A questão central está em assegurar que a busca pela prosperidade seja uma possibilidade de escolha, e não uma obrigação imposta pela insuficiência salarial.


A experiência da advocacia e a conquista do descanso coletivo

A importância do descanso não se limita aos trabalhadores submetidos à legislação trabalhista.

Recordo-me de uma experiência vivida no início da minha atuação profissional como advogado, entre 2006 e 2008, quando a extinção das férias coletivas dos magistrados, decorrente da Reforma do Judiciário, provocou mudanças e controvérsias sobre o funcionamento dos tribunais durante o período tradicionalmente reservado ao recesso.

Naquela época, ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, com prazos processuais geralmente contados em dias corridos.

Lembro que uma audiência de um processo sob minha responsabilidade chegou a ser designada para 27 de dezembro, apenas dois dias depois do Natal.

A situação causava dificuldades para muitos advogados, que sequer conseguiam planejar viagens ou períodos de descanso com suas famílias.

Embora sejamos profissionais liberais e, em princípio, tenhamos autonomia para organizar nossa agenda, nossas atividades dependem do funcionamento da Justiça, das intimações, dos prazos e dos compromissos assumidos com os clientes.

A experiência demonstrou que a liberdade individual de organizar o próprio trabalho pode ser insuficiente quando não existe uma garantia coletiva de descanso.

A mobilização da advocacia contribuiu para a construção de um regime mais adequado. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou a contagem dos prazos em dias úteis e sua suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Essa conquista não significou a paralisação integral da Justiça, mas o reconhecimento da necessidade de compatibilizar a continuidade dos serviços jurisdicionais com o descanso dos profissionais, inclusive os servidores públicos do próprio Judiciário.

Existe, contudo, outra realidade que merece atenção.

A rentabilidade da advocacia também sofreu transformações profundas nas últimas décadas. A expansão do número de profissionais, a concorrência, as mudanças tecnológicas e as dificuldades econômicas alteraram as perspectivas de muitos escritórios.

Assim, mesmo entre profissionais autônomos, o desejo de descansar mais pode conviver com a necessidade de melhorar a remuneração e encontrar novas oportunidades.

O problema, portanto, não é exclusivo dos empregados. Também alcança profissionais liberais, pequenos empreendedores e servidores públicos.


Quando o Brasil parecia oferecer um futuro promissor



Para compreender a importância das expectativas econômicas, vale recordar uma transformação ocorrida entre o final da primeira década deste século e o início da seguinte.

Durante aqueles anos, o Brasil experimentou crescimento econômico, ampliação do emprego, valorização da renda e redução da pobreza.

A expansão do mercado consumidor, os investimentos e as oportunidades profissionais alimentavam a percepção de que o país estava avançando.

Um fenômeno particularmente significativo foi o retorno de brasileiros que haviam emigrado em busca de melhores condições de vida.

Segundo o Censo de 2010, aproximadamente 174,6 mil brasileiros retornaram do exterior entre 2005 e 2010, praticamente o dobro do contingente registrado no período de 1995 a 2000.

Evidentemente, a crise econômica internacional de 2008 também contribuiu para esse movimento, ao reduzir oportunidades em países desenvolvidos. No entanto, o Brasil oferecia, naquele momento, perspectivas que atraíam parte de seus emigrantes.

Ao mesmo tempo, empresas brasileiras passaram a contratar um número crescente de trabalhadores estrangeiros, inclusive profissionais especializados, diante das demandas de determinados setores econômicos.

Em 2011, o Brasil chegou a ultrapassar o Reino Unido em classificações internacionais baseadas no Produto Interno Bruto nominal, alcançando a posição de sexta maior economia mundial.

O simbolismo daquele período ficou registrado em duas capas da revista britânica The Economist.

Em 2009, a publicação apresentou o Cristo Redentor decolando, numa representação do otimismo com a economia brasileira.

Quatro anos depois, em 2013, o mesmo monumento aparecia em queda, refletindo a deterioração das expectativas em relação ao país.

As duas imagens ilustram como o entusiasmo econômico pode dar lugar à frustração.

A partir de 2015, o Brasil enfrentou uma grave recessão, seguida por anos de desemprego elevado e dificuldades econômicas. A pandemia de Covid-19 agravou a insegurança das famílias e interrompeu projetos pessoais e profissionais.

Nos últimos anos, houve recuperação do emprego, crescimento da renda real e melhora de indicadores sociais. Entretanto, a retomada ocorre num contexto econômico e internacional diferente daquele vivido durante os dois primeiros mandatos de Lula.

Não seria razoável esperar que o terceiro governo do nosso presidente, iniciado em 2023, reproduzisse automaticamente as condições e os resultados de um período marcado por circunstâncias históricas específicas.

O mundo mudou. O Brasil também.

A questão não deve ser como recuperar nostalgicamente um passado que não se repetirá do mesmo jeito que foi, mas como construir novas oportunidades de prosperidade diante dos desafios contemporâneos.


O problema da estagnação e a dificuldade de construir patrimônio

Talvez um dos maiores desafios brasileiros seja a percepção de estagnação.

Uma pessoa pode trabalhar durante anos, receber aumentos salariais e até melhorar sua renda real, mas continuar sem condições de realizar projetos importantes. A casa própria permanece distante, assim como o aluguel compromete parte significativa do orçamento, o financiamento de um imóvel exige prestações prolongadas, enquanto as despesas com transporte, alimentação, educação e saúde limitam a capacidade de poupança.

Dados dos censos demográficos mostram que a proporção de brasileiros residentes em imóveis próprios diminuiu de 76,8% em 2000 para 72,7% em 2022, enquanto a parcela residente em imóveis alugados aumentou de 12,3% para 20,9%.

Esses números não significam necessariamente que todas as famílias tenham perdido patrimônio, pois também refletem mudanças demográficas e habitacionais. Entretanto, ajudam a compreender a crescente importância da moradia no orçamento familiar.

O endividamento também merece atenção!

O crédito pode representar uma oportunidade de aquisição de bens e formação de patrimônio, mas também pode transformar-se numa obrigação que compromete rendimentos futuros, especialmente quando utilizado para financiar despesas cotidianas.

Existe uma diferença entre ganhar mais e conseguir acumular recursos.

Um trabalhador que recebe um salário maior, mas precisa comprometer praticamente toda sua renda com despesas e dívidas, pode continuar sem perspectivas concretas de melhorar sua condição patrimonial.

É justamente essa dificuldade de transformar trabalho em progresso que merece maior atenção das políticas públicas.

A recuperação recente dos indicadores de emprego e renda é importante, mas não elimina automaticamente as desigualdades estruturais.

Estudos sobre mobilidade social demonstram que a origem familiar continua influenciando fortemente as oportunidades econômicas no Brasil.

A educação ampliou possibilidades de ascensão, mas a conquista de um diploma nem sempre assegura remuneração compatível com as expectativas profissionais.

Assim, uma sociedade pode melhorar seus indicadores econômicos e, simultaneamente, conviver com pessoas que não conseguem enxergar perspectivas satisfatórias para o próprio futuro.


Por que tantos brasileiros aceitam jornadas exaustivas no exterior?

Essa reflexão ajuda a compreender outro fenômeno.

Ao longo das últimas décadas, muitos brasileiros emigraram para os Estados Unidos e outros países economicamente desenvolvidos, dispostos a enfrentar jornadas prolongadas, atividades desgastantes e, em alguns casos, condições migratórias irregulares.

Não raramente, esses trabalhadores e trabalhadoras deixaram empregos formais no Brasil para trabalhar no exterior sem garantias equivalentes de estabilidade, férias remuneradas ou proteção social.

Por que alguém aceitaria condições aparentemente mais difíceis?

Uma resposta possível está na expectativa de prosperidade.

O trabalhador pode considerar aceitável enfrentar sacrifícios durante determinado período se acreditar que conseguirá economizar, adquirir uma casa, proporcionar melhores oportunidades aos filhos ou retornar ao Brasil com maior segurança financeira.

Isso não significa que tais expectativas sejam sempre concretizadas. Aliás, muitos emigrantes enfrentam exploração, discriminação, isolamento e dificuldades econômicas, sendo que a vida no exterior pode revelar-se muito mais difícil do que imaginavam.

Entretanto, a disposição de assumir esses riscos demonstra a importância das perspectivas de ascensão social.

O sacrifício parece adquirir outro significado quando a pessoa acredita que está construindo um futuro melhor.

Talvez seja essa uma das diferenças fundamentais entre trabalhar muito e sentir-se explorado, ou trabalhar intensamente durante determinado período acreditando que o esforço produzirá uma conquista.

Isso não justifica jornadas exaustivas e nem dispensa a proteção trabalhista. Apenas demonstra que a esperança de progresso constitui uma motivação poderosa nas decisões humanas.


As necessidades mudam ao longo da vida

A discussão também precisa considerar que nossas necessidades e aspirações se transformam com a idade e as circunstâncias pessoais.

A conhecida teoria da hierarquia das necessidades, desenvolvida pelo psicólogo Abraham Maslow, ajuda a compreender como segurança, pertencimento, reconhecimento e autorrealização influenciam o comportamento humano.

Entretanto, essas necessidades não seguem necessariamente uma sequência rígida.

Um jovem que ingressa no mercado de trabalho pode desejar independência financeira, formação profissional e oportunidades de lazer.

Outro, da mesma idade, talvez precise utilizar praticamente todo seu salário para ajudar no sustento da família.

Entre os 25 e os 35 anos, muitas pessoas desejam constituir família, adquirir uma casa, comprar um veículo, viajar, empreender ou consolidar uma carreira.

Na maturidade, as preocupações podem envolver a educação dos filhos, a estabilidade patrimonial, a preparação para a aposentadoria e a possibilidade de desfrutar melhor aquilo que foi conquistado.

Já na velhice, a prosperidade pode adquirir outro significado.

Uma pessoa de 80 anos pode perceber que uma casa grande, com escadas e elevados custos de manutenção, deixou de representar conforto e passou a oferecer dificuldades. Talvez até prefira uma residência menor, mais segura e adequada às suas necessidades.

Isso não significa que tenha perdido suas aspirações. Um idoso pode desejar escrever um livro, desenvolver uma atividade cultural, participar da vida comunitária ou realizar um antigo sonho.

A realização humana não se resume ao enriquecimento material.

Contudo, o importante é reconhecer que as necessidades mudam e que a organização econômica e social precisa oferecer condições para que as pessoas façam escolhas compatíveis com cada etapa de suas vidas.


Além da escala 6x1: uma agenda de liberdade e prosperidade

A redução da jornada de trabalho representa uma reivindicação legítima e importante.

O descanso é indispensável à saúde, à convivência familiar, à educação, ao lazer e à participação na sociedade.

Entretanto, uma política trabalhista moderna não deveria limitar-se à diminuição do número de dias trabalhados.

Precisamos discutir simultaneamente a valorização salarial, a produtividade, a qualificação profissional, a participação dos trabalhadores nos resultados econômicos, o empreendedorismo, a proteção social e as oportunidades de formação de patrimônio.

Também é necessário reconhecer as diferenças entre atividades econômicas, empresas, profissões e necessidades individuais.

A organização do trabalho não precisa obedecer a um único modelo rígido, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais e as condições de saúde e segurança.

A experiência de outros países demonstra que jornadas alternativas, redução de horas e negociação coletiva podem coexistir.

Todavia, a flexibilidade não deve significar precarização. O trabalhador precisa ter liberdade para buscar melhores rendimentos e desenvolver seus projetos sem ser obrigado a sacrificar continuamente sua saúde e sua vida familiar.

Da mesma forma, a proteção social não deve ser confundida com a manutenção indefinida das pessoas numa condição de dependência ou estagnação econômica.

Uma sociedade verdadeiramente desenvolvida precisa oferecer não apenas segurança contra o empobrecimento, mas também oportunidades concretas de ascensão.

O objetivo não é escolher entre trabalhar menos ou ganhar mais. É criar condições para que o aumento da produtividade e da riqueza nacional se traduza em melhores rendimentos, jornadas equilibradas e perspectivas reais de progresso.


A liberdade republicana e a esperança de um novo futuro

Ao recordarmos a Proclamação da República, devemos reconhecer tanto o significado histórico daquele acontecimento quanto as limitações de suas promessas originais.

A liberdade proclamada em 1889 não eliminou as desigualdades herdadas de séculos de escravidão e concentração de riqueza.

A construção de uma sociedade republicana, democrática e socialmente justa continua sendo um desafio histórico. E essa tarefa exige compreender que a liberdade não se resume à ausência de impedimentos legais.

Uma pessoa pode ser formalmente livre para escolher sua profissão, empreender ou mudar de emprego, mas encontrar possibilidades extremamente limitadas quando não dispõe de renda suficiente, educação, segurança ou oportunidades econômicas.

Fato é que a verdadeira liberdade econômica precisa ser acompanhada das condições materiais necessárias ao seu exercício.

Isso significa permitir que o trabalhador descanse sem comprometer sua sobrevivência, que possa prosperar sem depender de jornadas exaustivas e que encontre oportunidades para transformar seu esforço em realizações pessoais e familiares.

Não devemos idealizar o passado, tampouco desprezar as conquistas sociais já alcançadas. O Brasil de hoje não é o mesmo de 2010, e os desafios do futuro não serão resolvidos simplesmente pela repetição das políticas de ontem.

Precisamos de uma agenda capaz de conciliar desenvolvimento econômico, proteção social, produtividade, distribuição de oportunidades e liberdade individual.

O maior problema talvez não esteja apenas no número de horas que o brasileiro trabalha, mas na sensação de que, apesar de tanto esforço, seus projetos permanecem distantes.

Uma sociedade que oferece oportunidades de progresso permite que as pessoas planejem o futuro com esperança. Já uma sociedade marcada pela estagnação transforma o trabalho numa rotina de sobrevivência, mesmo quando os indicadores econômicos apresentam alguma melhora.

Por isso, neste 15 de novembro, a mensagem republicana de liberdade continua atual.

Mais do que assegurar ao trabalhador o direito de descansar depois de trabalhar, precisamos construir um país no qual o trabalho permita viver com dignidade, conquistar autonomia, formar patrimônio e realizar sonhos.

Afinal, a liberdade que desejamos não é apenas a de escolher como trabalhar, mas também a de decidir como viver. E a promessa republicana de um novo porvir somente ganhará pleno significado quando essa possibilidade deixar de ser privilégio de poucos e se tornar uma perspectiva concreta para todos os brasileiros.

sábado, 14 de novembro de 2026

O segundo turno no Rio: entre o fato consumado e a soberania popular



Decisões judiciais, manifestações partidárias e mobilização popular marcaram uma semana em que a disputa pelo governo fluminense continuou aberta no campo jurídico, embora o cenário político avance em direção à posse de Douglas Ruas.


A semana que terminou neste sábado, 14 de novembro, trouxe novos capítulos à controvérsia sobre a eleição para governador do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal indeferiu uma medida cautelar destinada a restabelecer o segundo turno, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela manutenção dessa decisão, partidos políticos reforçaram seus argumentos perante a Justiça e centenas de pessoas se reuniram na Cinelândia para reivindicar uma nova votação.

Enquanto isso, Douglas Ruas (PL), proclamado governador eleito pela Justiça Eleitoral, prossegue com a organização de seu futuro governo. Eduardo Paes (PSD), por sua vez, mantém a contestação jurídica ao encerramento da disputa no primeiro turno.

A questão, entretanto, ultrapassa os interesses dos dois candidatos. No centro da controvérsia está a interpretação da Constituição sobre a maioria absoluta necessária à eleição de governadores e os efeitos de uma decisão judicial posterior à votação.


1. A decisão de Zanin: o que foi decidido e o que permanece aberto

No dia 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida cautelar requerida pelo PSD na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.362.

A ação questiona os efeitos do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho e determinou que os 274.411 votos a ele atribuídos deixassem de integrar o total de votos válidos utilizado para a apuração do resultado.

Na totalização inicial, Douglas Ruas havia alcançado 49,27% dos votos atribuídos aos candidatos, enquanto Eduardo Paes obtivera aproximadamente 42,76%. Com a posterior exclusão dos votos de Garotinho do cálculo dos votos válidos, o percentual de Ruas passou a 50,88%, permitindo sua proclamação como eleito no primeiro turno.

A alteração decorreu da redução da base de cálculo: embora a quantidade de votos recebidos por Ruas não tenha aumentado, a retirada dos votos atribuídos a Garotinho diminuiu o total sobre o qual se calcula o percentual necessário para alcançar a maioria absoluta.

É nesse ponto que surge a controvérsia constitucional. O voto branco corresponde à escolha expressa dessa opção pelo eleitor, enquanto o voto nulo, na votação eletrônica, resulta do registro de uma combinação numérica que não identifica uma candidatura. Diferente é a situação de quem vota em um candidato que consta da urna eletrônica, mas cujo registro vem a ser definitivamente indeferido pela Justiça Eleitoral.

O PSD sustenta que os votos atribuídos a um candidato que concorreu sub judice, posteriormente invalidados em razão do indeferimento de seu registro, não deveriam ser equiparados aos votos brancos e nulos para fins de definição da maioria absoluta. Segundo essa interpretação, embora esses votos não possam beneficiar o candidato cujo registro foi indeferido, sua exclusão posterior não deveria modificar a base de cálculo utilizada para determinar a necessidade de segundo turno.

A decisão de Zanin, contudo, não resolveu definitivamente essa controvérsia. 

O ministro apontou, em análise preliminar, a aparente inadequação da ADPF como instrumento para questionar uma decisão do TSE ainda não transitada em julgado, contra a qual permaneciam pendentes de julgamento embargos de declaração. Na avaliação do relator, a arguição não deve funcionar como substituta das vias recursais previstas no ordenamento jurídico.

Trata-se de um obstáculo processual relevante, que não pode ser minimizado. Porém, é igualmente importante compreender que o indeferimento da cautelar não equivale à rejeição definitiva da interpretação constitucional defendida pelo PSD.

A discussão sobre a maioria absoluta permanece ainda sem pronunciamento conclusivo do STF.


2. AGU e PDT: diferentes dimensões da controvérsia

Na sexta-feira, 13 de novembro, a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação favorável à manutenção da decisão de Zanin.

O parecer, subscrito pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, enfatizou o caráter subsidiário da ADPF. Segundo a AGU, a existência de embargos de declaração pendentes no TSE e a possibilidade de posterior recurso extraordinário impediriam a utilização da arguição como via paralela de impugnação.

É importante distinguir o alcance dessa manifestação. A AGU concentrou sua argumentação na adequação do instrumento processual, sem oferecer uma solução definitiva para a controvérsia constitucional sobre o cálculo da maioria absoluta.

Outra contribuição relevante veio do Partido Democrático Trabalhista (PDT), admitido por Zanin como amicus curiae na ADPF. Em sua manifestação, o PDT desenvolveu argumentos relacionados à soberania popular, à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à diferença entre votos anulados judicialmente e votos nulos por decisão do próprio eleitor.

A discussão é particularmente importante porque os eleitores que votaram em Garotinho escolheram uma candidatura que constava da urna eletrônica. O indeferimento definitivo do registro impede que esses votos produzam efeitos em favor do candidato. A controvérsia, entretanto, está em saber se sua exclusão do total de votos válidos também pode alterar a base de cálculo da maioria absoluta e, consequentemente, afastar a realização do segundo turno.

O argumento contrário não pode ser ignorado: a Constituição exclui os votos brancos e nulos da apuração da maioria absoluta, enquanto a legislação eleitoral condiciona a validade dos votos atribuídos a candidatos que concorrem sub judice ao deferimento de seus registros. Para a interpretação adotada pelo TSE, o indeferimento definitivo do registro repercute também na composição do total de votos válidos utilizado para definir o resultado da eleição..

A questão consiste em definir como essas normas devem ser interpretadas conjuntamente, especialmente quando a invalidação se torna definitiva depois da primeira votação.

A contribuição do PDT aprofunda esse debate de mérito. Entretanto, não elimina a dificuldade processual apontada pelo relator e pela AGU quanto ao cabimento da ADPF.


3. O recurso no TSE: a controvérsia ainda pode chegar ao STF por outra via

No Tribunal Superior Eleitoral, continuam pendentes de julgamento os embargos de declaração apresentados no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0602359-26.2026.6.19.0000.

Entre os embargantes está a coligação de Eduardo Paes, que busca esclarecimentos sobre a interpretação constitucional utilizada para definir o resultado da eleição.

Nesta semana, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) também apresentou petição requerendo ingresso no processo como assistente simples ou, subsidiariamente, terceiro interessado.

A admissibilidade dessa intervenção é discutível, especialmente pela necessidade de demonstrar interesse jurídico específico. Ainda assim, a iniciativa evidencia a participação de outra legenda no debate sobre os efeitos constitucionais da retotalização.

O julgamento dos embargos poderá representar uma etapa decisiva. E, se a controvérsia constitucional permanecer, poderá ser submetida ao STF por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Tal possibilidade foi expressamente considerada na fundamentação de Zanin e constitui uma distinção relevante em relação à ADPF. Diferentemente da ADPF, o recurso extraordinário constitui uma via recursal constitucionalmente prevista para impugnar decisões judiciais, permitindo, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade, submeter ao STF a controvérsia constitucional examinada pelo TSE.

Isso não significa que haverá necessariamente uma decisão favorável à realização do segundo turno. Tampouco existe suspensão automática dos efeitos da eleição. Porém demonstra que a questão constitucional não se encerrou com o indeferimento da cautelar.

O fator tempo, entretanto, ganha importância crescente. A diplomação está prevista para 18 de dezembro, e a posse do novo governador para 6 de janeiro de 2027. Quanto mais se aproxima a transição governamental, mais complexas se tornam as consequências práticas de uma eventual revisão judicial.


4. A mobilização pelo segundo turno e a mudança do cenário político

Na sexta-feira, 13 de novembro, centenas de pessoas participaram de uma manifestação na Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro, reivindicando a realização do segundo turno.

Segundo a cobertura do jornal O Dia, o ato reuniu movimentos estudantis, organizações sociais e apoiadores de Eduardo Paes, sob o lema “O Rio de Janeiro quer votar!”.

A mobilização ocorreu um dia depois da decisão de Zanin, demonstrando que a reivindicação não desapareceu com o indeferimento da medida cautelar.

Também foram divulgadas manifestações de juristas e entidades, entre elas o Instituto dos Advogados Brasileiros, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia e a União Nacional dos Estudantes, defendendo a necessidade de respeitar a soberania popular na interpretação das regras eleitorais.

Não se pode, contudo, atribuir ao ato uma dimensão maior do que aquela efetivamente documentada. A cobertura jornalística registrou centenas de participantes, sem estimativa precisa de público, e não demonstrou uma presença expressiva de prefeitos ou parlamentares de maior projeção.

Esse dado permite observar uma diferença entre duas dinâmicas políticas.

De um lado, parte das lideranças que apoiaram Eduardo Paes durante a campanha já se movimenta diante da perspectiva de posse de Douglas Ruas. Prefeitos e deputados precisam lidar com questões administrativas, articulações institucionais e a relação com o futuro governo estadual.

De outro, setores partidários, movimentos sociais e apoiadores de Paes continuam defendendo a realização do segundo turno, inclusive por meio de iniciativas jurídicas e manifestações públicas.

Não se trata necessariamente de movimentos contraditórios. A acomodação de parte das lideranças diante do resultado proclamado pode coexistir com a persistência da contestação eleitoral.

Também seria precipitado concluir que a mobilização popular está crescendo continuamente apenas com base na repercussão nas redes sociais ou na realização de uma manifestação.

O que se pode afirmar é que a reivindicação continua presente no debate público, embora sua capacidade de produzir consequências políticas e jurídicas permaneça incerta.

Há, ainda, uma distinção fundamental. As manifestações públicas são expressões legítimas de participação democrática, mas não substituem os fundamentos jurídicos necessários à revisão de uma decisão eleitoral.

Da mesma forma, a aproximação de lideranças políticas com o governador eleito não resolve, por si só, a controvérsia constitucional.

A mobilização pode influenciar o debate público, mas não substitui os requisitos técnicos e constitucionais exigidos para a revisão de uma decisão eleitoral.


5. Uma questão que ultrapassa a eleição fluminense

A controvérsia do Rio de Janeiro apresenta uma questão que poderá surgir novamente em outras eleições majoritárias brasileiras.

Uma decisão judicial posterior à primeira votação, ao confirmar o indeferimento do registro de um candidato, pode excluir os votos a ele atribuídos da base de cálculo da maioria absoluta e, com isso, dispensar um segundo turno inicialmente considerado necessário?

A resposta exige conciliar diferentes princípios e regras constitucionais.

De um lado, a Constituição estabelece a maioria absoluta como condição para a eleição do chefe do Executivo em primeiro turno, excluídos os votos brancos e nulos.

De outro, a legislação eleitoral infraconstitucional disciplina a validade dos votos atribuídos a candidatos que concorrem com seus registros ainda submetidos à apreciação judicial.

O problema surge quando a definição judicial da situação desses votos ocorre depois da primeira votação e sua exclusão do total considerado válido modifica o percentual alcançado pelos demais candidatos, alterando o resultado anteriormente anunciado.

Se o STF vier a reconhecer que a retotalização não poderia ter eliminado o segundo turno, surgirá outra pergunta: como reparar essa situação quando a data originalmente prevista para a nova votação já passou?

Uma possibilidade seria determinar a realização tardia do segundo turno, mediante calendário extraordinário estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Outra questão seria a necessidade de preservar temporariamente determinados efeitos da proclamação do resultado, da diplomação ou, eventualmente, dos atos administrativos praticados após a posse.

Nesse contexto, poderia surgir o debate sobre a modulação dos efeitos da decisão.

A modulação, entretanto, não deve ser confundida com uma autorização automática para preservar definitivamente qualquer resultado que venha a ser considerado incompatível com a Constituição.

Seria necessário distinguir a proteção da continuidade administrativa e dos direitos de terceiros da própria validade do procedimento eleitoral.

Também existe a hipótese de o STF confirmar a interpretação adotada pelo TSE. Nesse caso, a decisão poderá contribuir para esclarecer como devem ser computados os votos judicialmente invalidados nas eleições majoritárias futuras.

Qualquer que seja a conclusão, a controvérsia merece uma resposta constitucional suficientemente clara.

O Rio de Janeiro não pode permanecer indefinidamente numa situação de incerteza jurídica. Ao mesmo tempo, a passagem do tempo e a reorganização das alianças políticas não substituem o dever de interpretar corretamente a Constituição.

A disputa entre Eduardo Paes e Douglas Ruas terminará, mais cedo ou mais tarde. Seus efeitos políticos também serão absorvidos pela dinâmica institucional do estado.

Todavia, a questão constitucional permanecerá relevante.

A exigência de maioria absoluta não existe para beneficiar determinado candidato. Ela integra o modelo constitucional de escolha dos governantes.

Se a interpretação adotada pelo TSE estiver correta, seus fundamentos devem ser suficientemente esclarecidos. Se estiver equivocada, será necessário discutir uma solução que concilie soberania popular, segurança jurídica e continuidade institucional.

É essa resposta, e não simplesmente o destino político de Eduardo Paes ou Douglas Ruas, que poderá constituir o legado jurídico mais importante dessa controvérsia.


📝 Nota do autor — Participação na ADPF 1.362

Em artigo publicado neste blog no dia 30 de outubro, este autor relatou que havia requerido ingressar na ADPF 1.362, perante o Supremo Tribunal Federal, na condição de amicus curiae, com o objetivo de apresentar uma contribuição jurídica independente sobre a controvérsia constitucional envolvendo a realização do segundo turno no Rio de Janeiro.

Na decisão de 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin examinou os pedidos de intervenção e admitiu o Partido Democrático Trabalhista (PDT) como amicus curiae. Por outro lado, indeferiu os pedidos apresentados por três cidadãos, entre eles o que foi proposto por este blogueiro, por entender que não estavam preenchidos os requisitos de representatividade exigidos para essa modalidade de participação processual.

O relator, contudo, determinou que as manifestações apresentadas pelos requerentes fossem recebidas como memoriais, permitindo que seus argumentos permanecessem à disposição do Tribunal.

Assim, embora não tenha sido admitido formalmente como amicus curiae, a contribuição jurídica apresentada foi recebida nos autos. O indeferimento teve fundamento nos requisitos da intervenção processual, não constituindo pronunciamento sobre o mérito dos argumentos constitucionais apresentados.

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

De Minas a Brasília: o Brasil precisa reaprender a construir coalizões



O encontro entre Cleitinho e Marília Campos, a experiência do governo Itamar Franco e os desafios do quarto mandato de Lula mostram que a democracia não exige unanimidade, mas diálogo, participação popular e capacidade de transformar divergências em decisões.


Uma notícia publicada pelo jornal O Tempo, em 11 de novembro, chama a atenção por um gesto que deveria ser corriqueiro na política brasileira, mas que, em tempos de polarização, acaba surpreendendo. O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), governador eleito de Minas Gerais, recebeu no Senado a senadora eleita Marília Campos (PT), apresentou-a aos colegas e sinalizou disposição para construir uma parceria em defesa dos interesses do estado.

A aproximação entre dois políticos de campos ideológicos distintos tem um significado que ultrapassa a cordialidade. Cleitinho e Marília não precisam abandonar suas convicções para reconhecer que Minas Gerais possui problemas cuja solução depende de articulação institucional. A dívida estadual com a União, por exemplo, exige negociações que envolvem o governo mineiro, a Presidência da República e o Congresso Nacional.

Entretanto, há também uma particularidade histórica nesse episódio. Minas Gerais possui uma longa tradição de negociação e conciliação política, embora sua história esteja igualmente marcada por conflitos, disputas de poder e interesses muitas vezes inconciliáveis. O diálogo, portanto, não é uma característica exclusiva dos mineiros, nem constitui garantia de boas decisões. No entanto, a sua valorização pode oferecer uma contribuição importante ao debate nacional.

O episódio suscita uma questão mais ampla: por que a cooperação entre adversários políticos passou a ser vista quase como uma exceção nos dias atuais?

As diferenças ideológicas continuarão existindo, como é natural e desejável numa democracia. Aliás, o problema não está nas divergências, mas na incapacidade de transformá-las em negociações, decisões e políticas públicas.

De qualquer modo, fato é que o Brasil precisa reaprender a construir coalizões.


A experiência de Itamar Franco

A aproximação observada em Minas Gerais remete a um período especialmente significativo da história política brasileira: o governo de Itamar Franco, entre 1992 e 1994.

Após o impeachment de Fernando Collor, o país enfrentava uma crise de confiança nas instituições, inflação elevadíssima e incertezas sobre os rumos da democracia recém-restabelecida.

Itamar assumiu a Presidência sem ter sido eleito diretamente para o cargo, embora integrasse legitimamente a chapa vencedora de 1989. Seu desafio era concluir o mandato presidencial, recuperar a capacidade de governar e contribuir para a estabilização política e econômica.

Em vez de organizar uma administração restrita aos seus aliados mais próximos, procurou reunir diferentes forças partidárias. Em janeiro de 1993, chegou a promover um encontro com representantes de 19 partidos para discutir seu programa de governo.

A proposta não significava eliminar a oposição nem estabelecer unanimidade. Tratava-se de reconhecer que a reconstrução política exigia uma base de sustentação mais ampla do que as afinidades ideológicas do presidente.

O PT, então uma das principais forças oposicionistas, recusou participar do governo. Luiza Erundina, ex-prefeita de São Paulo, contrariou a orientação partidária ao aceitar o convite para integrar a administração federal, decisão que provocou um conflito com sua legenda. Anos depois, deixaria o PT e ingressaria no PSB, sendo atualmente uma parlamentar do PSOL.

Entretanto, a postura petista refletia o ambiente político da época, quando o partido buscava preservar sua identidade programática e Lula se consolidava como um dos principais candidatos à Presidência.

Curiosamente, a formação de alianças amplas acabaria se tornando indispensável à própria experiência dos governos petistas a partir de 2003.

Itamar, por sua vez, não esteve imune a conflitos. Enfrentou resistências parlamentares, divergências dentro do governo e dificuldades para avançar em diferentes reformas.

Todavia, a sua administração conseguiu produzir um dos resultados mais importantes da história econômica recente: a construção do Plano Real, com participação decisiva da equipe coordenada por Fernando Henrique Cardoso.

A estabilização monetária não foi resultado exclusivo da conciliação política, mas dificilmente teria sido possível sem capacidade de articulação institucional, decisões técnicas e sustentação parlamentar.

Portanto, podemos dizer que o governo Itamar demonstrou exemplarmente que uma coalizão heterogênea pode funcionar mesmo quando seus integrantes discordam profundamente sobre diversas questões.


A democracia também se constrói nas ruas

Aquele período foi particularmente marcante para quem participou do movimento estudantil.

Eu próprio acompanhei intensamente os acontecimentos políticos do início dos anos 1990, quando integrava o movimento secundarista. Em 1993, aos 17 anos, viajei a Brasília com outros estudantes, em um ônibus fretado, para participar de uma manifestação. Fiz a viagem de noite sem conhecimento de minha família deixando meu avô Sylvio super preocupado até receber uma ligação minha quando, pela manhã, estava num ponto de parada da BR-040 já no estado de Goiás e telefonei a cobrar para casa.

Já não me recordo exatamente de todas as reivindicações daquele protesto, mas permanece viva a lembrança de uma juventude que acreditava na mobilização popular como instrumento de transformação política.

Contudo, o país discutia temas fundamentais, incluindo a revisão constitucional prevista na Constituição de 1988, cujos trabalhos começaram em 1993 e se encerraram no ano seguinte.

Havia conflitos, disputas ideológicas e interesses econômicos poderosos em jogo. A sociedade procurava influenciar os rumos de uma democracia ainda em consolidação.

Em novembro de 1994, já residindo novamente em Juiz de Fora, participei de uma manifestação estudantil diante do Cine-Theatro Central, durante um espetáculo de Caetano Veloso que contou com a presença do presidente Itamar Franco.

A mobilização questionava restrições ao direito à meia-entrada estudantil. O episódio teve repercussão na imprensa, inclusive nacional, e foi marcado por momentos de tensão.

Recordo que, na saída, Itamar recebeu os estudantes e solicitou que escolhêssemos um representante para conversar com ele.

Mais de três décadas depois, essa lembrança continua significativa.

Não porque o presidente necessariamente concordasse com nossas reivindicações, mas porque reconheceu a existência de um movimento organizado que desejava ser ouvido.

Por certo, a democracia não se resume ao voto depositado nas urnas a cada quatro anos. Ela também se manifesta nas associações, sindicatos, movimentos estudantis, organizações populares, entidades empresariais e nas inúmeras formas de participação social.

E aqui está um aspecto essencial da política de coalizões: não basta negociar com partidos e lideranças parlamentares. É preciso permitir que a sociedade participe efetivamente da disputa pelos rumos do país!

Isso não significa que quem gritar mais alto deva necessariamente vencer. Os grupos sociais possuem capacidades desiguais de mobilização, financiamento e influência. Cabe às instituições assegurar que os setores menos organizados também tenham oportunidades de participação.

Entretanto, a pressão popular, exercida legitimamente, não deve ser tratada como ameaça à governabilidade. Ela integra o próprio funcionamento da democracia.


A experiência traumática de 2014 a 2016

A comparação com o período posterior à reeleição de Dilma Rousseff, em 2014, revela como o relacionamento entre as forças políticas pode seguir caminhos bastante diferentes.

Naquele momento, o país já enfrentava dificuldades econômicas, deterioração das contas públicas, denúncias de corrupção e crescente insatisfação social.

A disputa presidencial acirrada foi seguida por um ambiente de confrontação permanente. A oposição intensificou sua atuação contra o governo, enquanto a coalizão governista se fragmentava e o relacionamento entre Executivo e Legislativo se deteriorava.

Além disso, a crise econômica se aprofundou, as manifestações ganharam as ruas e o Congresso passou a desempenhar um papel central no agravamento da instabilidade política.

Todo aquele processo político culminou no impeachment de Dilma, em 2016, cuja legitimidade política e fundamentos jurídicos continuam sendo objeto de controvérsia.

Naturalmente, seria incorreto atribuir tal desfecho a uma única causa ou responsabilizar exclusivamente um dos campos políticos. Houve erros do governo, interesses partidários, conflitos institucionais e circunstâncias econômicas adversas.

No entanto, a experiência demonstrou os riscos de uma dinâmica na qual o confronto deixa de ser um meio de disputa democrática e passa a comprometer a própria capacidade de funcionamento das instituições.

O contraste com 1992 também exige cuidado. Collor e Dilma enfrentaram processos distintos, com fundamentos, contextos e configurações parlamentares diferentes.

Ainda assim, há uma lição comum: uma crise presidencial pode produzir consequências muito além da substituição de um governante. O desafio democrático, porém, consiste em preservar a capacidade de negociação mesmo quando as divergências se tornam profundas.


O Rio de Janeiro e os obstáculos à cooperação

A situação política fluminense oferece um exemplo atual das dificuldades para estabelecer esse ambiente de diálogo.

As eleições estaduais de 2026 deixaram uma controvérsia jurídica relevante sobre a ausência de segundo turno na disputa pelo governo do estado, questão submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 1362.

Enquanto não houver uma definição judicial, o ambiente político permanecerá condicionado por uma discussão que envolve a interpretação das regras eleitorais e a legitimidade do procedimento adotado.

É importante que essa controvérsia seja resolvida com segurança jurídica e tempestividade, respeitando as competências do STF e da Justiça Eleitoral.

Entretanto, independentemente de seu desfecho, o Rio de Janeiro precisará enfrentar problemas que não podem esperar indefinidamente pela superação das disputas partidárias.

Segurança pública, desenvolvimento econômico, mobilidade, saneamento, recuperação ambiental e fortalecimento dos serviços públicos exigirão articulação entre o governo estadual, os municípios, o Congresso e a União.

O diálogo não pressupõe adesão política. Um parlamentar de oposição pode fiscalizar severamente o governo federal e, ao mesmo tempo, buscar parcerias e investimentos para o estado que representa.

Da mesma maneira, o governo federal não deve condicionar a cooperação institucional ao alinhamento partidário das administrações estaduais e municipais.

O Rio vive um momento diferente do caso mineiro, mas isso não diminui a necessidade de construir pontes.


O quarto mandato de Lula e a oportunidade de uma nova coalizão

A experiência histórica de Itamar Franco pode oferecer uma referência importante para o quarto mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

Evidentemente, os contextos são diferentes.

Itamar assumiu a Presidência depois de um impeachment, em um governo de transição, enquanto Lula iniciará 2027 legitimado por uma nova vitória eleitoral, com compromissos programáticos assumidos durante a campanha.

O presidente tem o dever político de defender essas propostas. Seus eleitores esperam que procure implementá-las.

Entretanto, o resultado presidencial não elimina a legitimidade democrática do Congresso Nacional, cuja composição expressa uma diversidade de orientações políticas, interesses regionais e demandas sociais.

Nenhum presidente governa sozinho. E, diante de um Parlamento fragmentado, a construção de coalizões torna-se ainda mais necessária.

Isso não exige uma aliança permanente entre todos os partidos, muito menos a formação de consensos artificiais.

Uma coalizão pode ser construída em torno de determinadas agendas, reunindo forças diferentes conforme o tema em discussão.

A reforma do Judiciário, o enfrentamento da criminalidade organizada, a modernização da economia, a redução das desigualdades sociais e a adaptação às mudanças climáticas são exemplos de desafios que exigem negociações amplas.

As divergências continuarão presentes. A esquerda poderá defender suas propostas por meio dos parlamentares que a representam e da mobilização de seus movimentos sociais. Os setores conservadores, liberais, empresariais e outras organizações também poderão exercer legitimamente sua influência.

Evidentemente, o papel do governo não será eliminar essas disputas, mas criar sim condições para que sejam processadas democraticamente.

É certo que isso exige uma mudança de método. O Executivo precisa negociar mais durante a elaboração das propostas, ouvir diferentes setores e reconhecer com maior naturalidade as decisões tomadas pelo Congresso, inclusive quando contrariem suas preferências políticas.

Por sua vez, o veto presidencial, previsto no artigo 66 da Constituição, continuará sendo um instrumento legítimo, tanto por razões de inconstitucionalidade quanto por contrariedade ao interesse público.

No entanto, penso que o seu exercício político pode ser mais moderado, reservado especialmente às situações em que existam razões relevantes e claramente fundamentadas.

O mesmo princípio de negociação prévia deveria orientar as indicações para cargos de elevada responsabilidade institucional, especialmente para o Supremo Tribunal Federal.

O episódio do primeiro semestre deste ano envolvendo a indicação de Jorge Messias demonstrou os riscos de transformar a escolha de um ministro da mais alta Corte do país em uma disputa de forças entre Executivo e Senado.

A prerrogativa de indicar pertence ao presidente, enquanto a aprovação compete ao Senado. Nenhuma dessas atribuições deve ser esvaziada. Porém, a busca antecipada de uma candidatura juridicamente qualificada, independente e capaz de reunir amplo apoio parlamentar pode evitar confrontos desnecessários.

Não se trata de exigir unanimidade. Trata-se de reconhecer que algumas decisões institucionais ganham legitimidade quando resultam de um processo mais abrangente de interlocução.


Parlamentarizar os conflitos e preservar a participação popular

Talvez uma das mudanças mais importantes seja compreender que o presidencialismo brasileiro não precisa transformar cada divergência parlamentar em uma crise entre os poderes.

O Congresso deve ser o espaço privilegiado de discussão e negociação das grandes questões nacionais.

Parlamentarizar os conflitos, nesse sentido, não significa substituir o presidencialismo pelo parlamentarismo, mas sim fortalecer o papel do Legislativo na construção de soluções políticas.

O presidente continua responsável pela direção do governo, pela administração federal e pela defesa de seu programa. O Congresso, por sua vez, deve exercer suas competências com independência, responsabilidade e transparência. E, por fim, a sociedade precisa continuar participando, pressionando, propondo e fiscalizando.

Essa concepção também exige superar a ideia de que governabilidade se resume à distribuição de cargos, emendas parlamentares e espaços de influência.

Uma coalizão democrática precisa ter conteúdo programático, compromissos públicos e mecanismos de acompanhamento dos resultados.

A participação de diferentes forças políticas não pode servir de justificativa para a acomodação de interesses particulares ou para o enfraquecimento dos mecanismos de controle.

A negociação deve ser um instrumento para produzir políticas públicas, não um fim em si mesma.


A democracia não exige unanimidade

A aproximação entre Cleitinho Azevedo e Marília Campos, em Minas Gerais, não resolverá por si só os desafios da política brasileira.

Tampouco significa que os dois deixarão de divergir sobre questões fundamentais.

Entretanto, o gesto possui um valor simbólico importante: demonstra que adversários políticos podem reconhecer responsabilidades comuns e procurar caminhos de cooperação.

A experiência de Itamar Franco, apesar de suas limitações e contradições, também mostra que a construção de uma coalizão ampla pode contribuir para superar momentos de instabilidade.

O Brasil de 2027 enfrentará desafios diferentes daqueles vividos no início dos anos 1990. A sociedade mudou, os meios de comunicação se transformaram, as redes sociais ampliaram a velocidade dos conflitos e a fragmentação partidária impõe dificuldades adicionais à governabilidade. Porém, um princípio permanece atual: a política não pode ficar engessada pela disputa eleitoral permanente.

As diferenças de pensamento e de interesses continuarão existindo. Elas fazem parte da democracia e não devem ser eliminadas.

A meu ver, o que precisamos recuperar é a capacidade de negociar, reconhecer a legitimidade dos adversários e construir decisões que permitam ao país avançar.

Lula não precisa abandonar suas convicções nem suas promessas eleitorais. O Congresso não precisa renunciar à independência. A oposição não precisa deixar de fazer oposição. E os movimentos sociais não precisam interromper suas reivindicações.

Todos, porém, precisam reconhecer que o Brasil é maior do que qualquer partido, governo ou liderança.

A democracia não exige que todos pensem da mesma maneira. Basta que sejamos capazes de conviver com nossas diferenças e transformá-las, por meio da política, em caminhos para o desenvolvimento nacional.

É essa capacidade de construir coalizões, sem sufocar os conflitos legítimos, que o país precisa recuperar.

quarta-feira, 11 de novembro de 2026

Mangaratiba, 195 anos: celebrar nossa história, construir nosso futuro

 


Neste 11 de novembro, Mangaratiba completa 195 anos de emancipação político-administrativa. São quase dois séculos de uma trajetória marcada por transformações econômicas, sociais e culturais, desafios, conquistas e, sobretudo, pela história de seu povo.

Situado entre o mar e a Serra do Mar, nosso município reúne um patrimônio natural, histórico e cultural extraordinário. Suas praias, ilhas, rios e montanhas compõem uma paisagem singular, enquanto suas comunidades tradicionais, construções históricas e manifestações culturais preservam a memória de uma trajetória que começou muito antes da emancipação de 1831.

Celebrar essa data é reconhecer o valor de nossa terra e de sua gente. Mas é também uma oportunidade para refletir sobre o município que construímos e aquele que desejamos deixar para as próximas gerações.


Uma história que começou antes de 1831

A história de Mangaratiba não começa com sua emancipação político-administrativa. Muito antes da criação da vila, a região já era habitada por povos indígenas, cujas relações com o território, a natureza e os recursos disponíveis constituem parte fundamental de nossa formação histórica.

Ao longo do período colonial, a ocupação portuguesa, a formação de aldeamentos, o desenvolvimento da agricultura e a expansão das atividades portuárias transformaram profundamente a região.

No século XIX, Mangaratiba participou dos circuitos econômicos associados à produção cafeeira do Vale do Paraíba, ao transporte de mercadorias e à utilização de mão de obra escravizada, inclusive o tráfico de cativos mesmo após à sua proibição. A prosperidade de determinados setores da economia conviveu com a violência da escravidão e com profundas desigualdades sociais.

Essa história permanece registrada em construções, caminhos, ruínas e espaços públicos que integram o patrimônio cultural do município.

A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia, construída no século XVIII, é um dos testemunhos mais expressivos dessa trajetória. Sua presença no centro histórico recorda uma Mangaratiba anterior à emancipação, quando a organização da vida social e religiosa já contribuía para a formação do núcleo urbano.

Também merecem atenção as ruínas do antigo Povoado do Saco, os caminhos históricos, as antigas fazendas e os demais vestígios materiais de uma época que precisa ser compreendida em toda a sua complexidade.

Preservar esse patrimônio não significa apenas conservar edificações. Significa valorizar a memória dos povos indígenas, dos africanos escravizados e seus descendentes, dos trabalhadores livres, das comunidades caiçaras e de tantas gerações que contribuíram para formar a identidade mangaratibense.

Uma cidade que conhece sua história possui melhores condições de compreender seus desafios e planejar seu futuro.


Entre as riquezas naturais e os desafios do desenvolvimento

Mangaratiba possui condições privilegiadas para desenvolver atividades econômicas ligadas ao turismo, à pesca, à agricultura, à cultura e aos serviços.

Sua localização na Costa Verde, a proximidade com a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a diversidade de seus ambientes naturais representam oportunidades importantes.

Entretanto, possuir riquezas naturais não significa, necessariamente, proporcionar qualidade de vida à população.

O crescimento urbano, quando ocorre sem planejamento adequado, pode ampliar problemas relacionados ao saneamento básico, à mobilidade, à ocupação do solo, à preservação ambiental e ao acesso aos serviços públicos.

A atividade turística, embora fundamental para a economia local, também precisa ser pensada de maneira integrada, de modo a distribuir oportunidades entre os diferentes distritos e reduzir a dependência dos períodos de alta temporada.

Da mesma forma, a proteção de praias, rios, manguezais, encostas e áreas de Mata Atlântica deve ser compreendida não como obstáculo ao desenvolvimento, mas como condição para sua continuidade.

O desafio de todos nós consiste em transformar as potencialidades do município em benefícios concretos para seus moradores, conciliando crescimento econômico, justiça social e responsabilidade ambiental.


Cinco anos para o bicentenário

Em 11 de novembro de 2031, Mangaratiba completará 200 anos de emancipação político-administrativa.

A proximidade dessa data oferece uma oportunidade para que o município estabeleça objetivos de médio prazo, capazes de ultrapassar os limites de um único mandato administrativo.

Mais do que preparar festividades, o bicentenário poderia representar um compromisso coletivo com avanços efetivos na qualidade de vida da população.

Seria importante que os próximos cinco anos fossem orientados por prioridades claras, metas verificáveis e mecanismos de acompanhamento público.

Entre essas prioridades, destacam-se a ampliação do saneamento básico, a melhoria da mobilidade urbana e do transporte público, a valorização da educação e da saúde, a proteção do patrimônio histórico, a recuperação ambiental e o fortalecimento de atividades econômicas capazes de gerar emprego e renda ao longo de todo o ano.

O planejamento também precisa considerar os riscos associados às mudanças climáticas, especialmente os efeitos de chuvas intensas, deslizamentos, inundações e eventos extremos sobre comunidades e equipamentos públicos.

Esses desafios exigem continuidade administrativa, responsabilidade na utilização dos recursos públicos e cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil.

O bicentenário pode se tornar, assim, uma referência para avaliar não apenas aquilo que foi anunciado, mas principalmente o que efetivamente melhorou na vida das pessoas.


Uma cidade precisa ser construída com participação popular!

Nenhum projeto consistente de desenvolvimento municipal pode prescindir da participação de seus moradores.

Mangaratiba é formada por distritos e localidades com características próprias, necessidades distintas e diferentes relações com o território.

As demandas de quem vive na região central nem sempre são as mesmas de quem mora em Muriqui, Itacuruçá, Conceição de Jacareí, Serra do Piloto, ou nas demais comunidades do município a exemplo das ilhas.

Por isso, o planejamento das políticas públicas deve considerar essas diferenças e assegurar oportunidades reais de participação popular.

Instrumentos como audiências públicas, conselhos municipais, consultas à população, transparência orçamentária e mecanismos de acompanhamento das políticas públicas podem contribuir para aproximar as decisões administrativas das necessidades concretas dos cidadãos.

A participação não deve se limitar aos períodos eleitorais. Ela precisa fazer parte da rotina da administração pública e da própria cultura política local.

Construir uma Mangaratiba melhor é uma responsabilidade compartilhada, que exige diálogo, fiscalização, respeito às diferenças e compromisso com o interesse coletivo.


Celebrar o passado, assumir compromissos com o futuro

Aos 195 anos, Mangaratiba tem muitos motivos para celebrar.

Nossa história, nossas paisagens, nossas tradições culturais e, principalmente, as pessoas que vivem e trabalham neste município constituem um patrimônio que merece reconhecimento e valorização.

No entanto, o amor por uma cidade não se expressa apenas pelo orgulho de suas belezas ou pela lembrança de suas conquistas. Ele também se manifesta na disposição de reconhecer problemas, apresentar propostas, participar das decisões coletivas e contribuir para que as próximas gerações encontrem condições melhores de vida.

Que possamos chegar aos 200 anos não apenas com belas comemorações, mas com avanços concretos que permaneçam como legado para nossos filhos e netos.

Que o desenvolvimento seja planejado, ambientalmente responsável e socialmente justo.

Que todos os distritos sejam valorizados e que seus moradores tenham voz nas decisões sobre os rumos do município.

Que a preservação da memória histórica caminhe ao lado da construção de novas oportunidades.

Mangaratiba é muito mais do que suas paisagens. É a história, o trabalho, a cultura, a memória e a esperança de quem vive e constrói sua vida aqui.

Parabéns, Mangaratiba, pelos seus 195 anos!

Que o amor por nossa cidade continue se traduzindo em participação, respeito, cuidado e compromisso com um futuro melhor para todos.


📷: registro histórico da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia e de seu entorno, no centro de Mangaratiba, antes da configuração urbana atual da Praça Robert Simões. Construída no século XVIII, a Matriz integra a história do município desde antes de sua emancipação político-administrativa, em 11 de novembro de 1831. Fotografia original de autoria e data ainda não confirmadas.