Privatizar a CEDAE não vai resolver!

Ultimamente, muitos têm promovido uma campanha difamatória contra a nossa Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a qual opera e mantém a captação, o tratamento, a adução, a distribuição das redes de águas, além da coleta, do transporte, do tratamento e do destino final dos esgotos gerados dos diversos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro, entre os quais Mangaratiba se inclui.

No entanto, esses ataques levianos pouco levam em consideração a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela precária prestação dos serviços de saneamento básico. Pois o fato de menos de 40% das pessoas terem coleta de esgoto no Estado do Rio de Janeiro não significa que a CEDAE seja a causa do problema.

É certo que, enquanto os municípios brasileiros não assumirem a responsabilidade que lhes cabe em relação ao saneamento básico, continuaremos a ver os nossos rios, mares e lagoas sendo poluídos com o despejo in natura do esgoto. Senão lembremos do que diz o artigo 30, inciso V, da Constituição, segundo o qual compete ao ente municipal "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". E, como os serviços de saneamento básico seriam de interesse local, então a titularidade é do Município.

Inegavelmente, diversas prefeituras muitas das vezes nem ao menos dão o primeiro passo que é o planejamento exigido pela legislação federal. Ou seja, todo Município deve, antes de mais nada, elaborar um Plano de Saneamento Básico (PSB), o qual precisa contemplar os quatro serviços básicos:

- Abastecimento de água potável;

- Esgotamento sanitário;

- Manejo de resíduos sólidos;

- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Tal planejamento trata-se, pois, de levantar um diagnóstico do saneamento básico do Município, verificando as deficiências e necessidades. Pois, agindo assim, pode o gestor estabelecer objetivos e metas de curto, médio e longo prazo quanto ao acesso aos serviços pela população de modo que o plano atua como uma ferramenta estratégica de gestão para as prefeituras, verdadeiras titulares do serviço.

Deste modo, objetiva o planejamento viabilizar os recursos, por meio de diretrizes, metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na condução da política municipal. E, caso seja bem executado, o PSB é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o Município.

Não obstante, o Plano deve interagir com outros instrumentos e planos setoriais existentes como, por exemplo, o Plano Diretor do Município, para uma melhor organização coordenada das ações, sendo que a participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PSB para a apresentação dos cenários e, principalmente, para a discussão sobre os prazos e tarifas dos serviços. Aliás, a legislação federal há tempos prevê a mobilização social na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano, a qual deve ser feita periodicamente.

Fato é que a maioria dos municípios brasileiros não elabora o Plano, mesmo possuindo recursos financeiros, corpo técnico, estruturas políticas e conhecimento da Lei. E, no caso de Mangaratiba, por exemplo, precisamos ainda elaborar um PSB atualizado (o último documento feito é de 2013), como foi reconhecido no próprio Programa de Governo do atual prefeito reeleito, senhor Alan Campos da Costa, o que poderia ter sido já realizado em seus dois anos de gestão, desde que tomou posse do cargo em 20/11/2018... 

Assim sendo, não adianta falarem que privatizando a CEDAE resolve-se o problema, porque não é por aí. Aliás, se a companhia estadual for vendida, os municípios conveniados terão uma enorme dor de cabeça com a consequente elevação das tarifas, o inadimplemento dos consumidores e as intermináveis justificativas para o adiamento das metas contratuais por conta de um provável desequilíbrio econômico-financeiro da elação contratual, de modo que outro caminho não há senão através de investimentos públicos na infraestrutura necessária juntamente com a atuação da fiscalização municipal.

Vamos acordar!

OBS: Imagem acima extraída de uma página de notícias da Agência Brasil com créditos autorais atribuídos a Tomaz Silva, conforme consta em https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-01/governo-do-rio-quer-conceder-cedae-iniciativa-privada-ainda-este-ano