Várias cidades aguardam o STF decidir sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa

Não muito diferente de outros municípios brasileiros, a disputa eleitoral do ano passado aqui em Mangaratiba (RJ) acabou parando na Justiça. O prefeito eleito, senhor Aarão de Moura Brito Neto, sofreu uma ação de impugnação ao registro de sua candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral e também por uma das coligações adversárias à sua chapa. O fundamento da demanda seria porque o político havia sido condenado por órgão colegiado em sede de ação de investigação eleitoral motivada por abuso de poder (econômico e político), tendo o seu mandato anterior de prefeito cassado e declarada a sua inelegibilidade, com trânsito em julgado em 16/12/2011, fato este que suscitou a controvérsia a respeito de sua inelegibilidade para o pleito de 2016 por força do disposto no artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "j" da Lei Complementar 64/90, com redação alterada pela Lei 135/2010, conhecida também como a "Lei da Ficha Limpa".

Assim, após o processo seguir os seus trâmites regulares, houve o julgamento em primeira e segunda instâncias, respectivamente deferindo e mantendo o registro de candidatura na qual o centro da questão foi justamente a aplicação da LC n.º 135/2010 a um fato anterior a ela. Isto porque o réu/recorrido havia sido condenado a três de anos de inelegibilidade a contar das eleições de 2008. E, de acordo com o julgador de 1ª instância, dr. Marcelo Borges Barbosa, a aplicação da LC 135/2010 a fatos anteriores à sua promulgação deve ser considerada análoga à irretroatividade de lei penal mais gravosa, na medida em que trata de agravar uma pena (ainda que de natureza eleitoral) já determinada e por fatos anteriores à lei mais gravosa, tendo o magistrado concluído que:

"Desse modo, a aplicação retroativa da Lei de Ficha Limpa viola os princípios da legalidade e da irretroatividade da lei mais gravosa. Ademais, o entendimento pela retroatividade da Lei de Ficha Limpa viola a segurança jurídica. Ora, a pena já foi aplicada e cumprida. Não se pode retroagir para agravar uma pena já extinta. Portanto, a inelegibilidade do primeiro impugnado se encerrou no ano de 2011, não havendo que se falar que se encontra na presente data inelegível por fato ocorrido no pleito de 2008." (Processo nº 234-21.2016.6.19.0054)

Na ocasião, a sentença fez menção da controvérsia existente até hoje no Judiciário acerca do assunto. Pois, apesar do TSE já vir decidindo casos similares, entendendo que o prazo de inelegibilidade do artigo, 1º, I, alínea "d" da Lei Complementar 64/90, com a redação modificada pela Lei Complementar 135/2010, seria aplicável aos fatos referentes às eleições anteriores, eis que dois ministros do STF, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, posicionaram-se contrariamente em 2015 no Recurso Extraordinário n.º 929.670 (acompanhe AQUI o andamento). Aliás, o próprio juiz eleitoral de Mangaratiba lembrou na sua decisão singular que o min. Luis Roberto Barroso teria negado monocraticamente o pedido de liminar do Procurador Geral Eleitoral em sede da Reclamação de n.º 24.224/MS para determinar a não aplicação retroativa da Lei de Ficha Limpa enquanto estiver pendente de julgamento do outro processo em análise pelo Plenário:

"Nessa linha, o Plenário da Corte sinalizou revisitar o mérito da questão, quando reconheceu a sua repercussão geral (tema 860 - “Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido”). O julgamento do paradigma (RE 929.670, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – substitutivo do ARE 785.068) encontra-se suspenso em razão do pedido de vista do Min. Luiz Fux, já tendo proferidos dois votos favoráveis à irretroatividade, em caso de existência de coisa julgada (Informativo 807). Ademais, foi afetado ao Plenário o julgamento do ARE 790.774, que trata sobre questão análoga. É dizer: (i) não há uma certeza sobre o fato de a questão debatida nestes autos ter sido pontualmente enfrentada; (ii) existe um número expressivo de Ministros cuja posição conhecida é favorável à tese adotada no ato reclamado; e (iii) o Tribunal já sinalizou revisitar a matéria em breve. Nessas circunstâncias, não há fumus boni iuris.  Por fim, observo o perigo de irreversibilidade de eventual decisão  cautelar nestes autos (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Isto porque, com o início do período eleitoral, avizinham-se as convenções partidárias e o registro de candidatura, de modo que o deferimento da liminar poderia implicar a perda dos respectivos prazos pelo beneficiário da decisão reclamada. Do exposto, indefiro a medida liminar." (Supremo Tribunal Federal, RCL 24224 MC/MS, citado pelo dr. Marcelo Borges em sua sentença de primeiro grau)

Assim sendo, na sessão de ontem do TSE, a qual assisti pela TV Justiça, tendo em vista que, em 26/04/2017 o ministro Luiz Fux já havia devolvido os autos do RExt n.º 929.670 para julgamento no STF, havido até pedido pauta, ele mesmo sugeriu aos seus Pares que o processo relativo a Mangaratiba fosse suspenso para aguardar o resultado da decisão a ser tomada pelo Supremo. Logo, a minha cidade, assim como várias outras do país vão precisar aguardar como os ministros de nossa mais alta Corte ainda vão se posicionar acerca do recurso paradigmático com repercussão geral para todos os outros casos idênticos.

Deste modo, conforme o STF vier a decidir, processos como o daqui de Mangaratiba seguirão o mesmo posicionamento. Ou seja, se prevalecer o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa é aplicável a candidatos que praticaram fatos anteriores a ela, poderemos ter eleições suplementares para um mandato tampão no Executivo Municipal. Do contrário, caso entendam que a Lei n.º 135/2010 não retroage, tal como a lei mais gravosa no Direito Penal, o prefeito eleito, assim como o seu vice, serão mantidos nos seus respectivos cargos até o fim de 2020.

Seja como for, não podemos negar que o verdadeiro juiz das eleições continua sendo o próprio cidadão quando comparece às urnas para escolher os seus próximos governantes e parlamentares. Cabe ao eleitor não somente analisar as propostas de cada político como também a sua vida anterior, verificar se o mesmo não se encontra inelegível (ou com risco de inelegibilidade), observar aquilo que o cara já fez em gestões passadas, não barganhar o seu apoio em troca de favorecimentos pessoais, etc. Pois só assim é que vamos construir um país melhor para nós e nossos filhos.

Uma ótima quarta-feira para todos!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Gil Ferreira/SCO/STF (15/12/2010), conforme consta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarImagem.asp?servico=bancoImagemBibliotecaPastaSTF

Cidades do Nordeste brasileiro em calamidade pública

Neste domingo (28/05), o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou que 13 municípios encontram-se em estado de calamidade pública por conta das fortes chuvas que castigam as regiões do Agreste e Zona da Mata Sul. Tais cidades seriam Rio Formoso, Ribeirão, Água Preta, Palmares, Catende, Maraial, Belém de Maria, Barreiros, Amaraji, Barra de Guabiraba, São Benedito do Sul, Cortês e Jaqueira. Já são 5 mil desabrigados registrados só nessa unidade federativa!

Confesso que até uma amiga que mora lá me informar pelo WhatsApp sobre o que estava acontecendo no seu estado, eu não estava sentindo a dimensão do problema. Era de meu conhecimento que as chuvas fortes estavam há alguns dias castigando Alagoas, incluindo a capital Maceió. Só que, com essas avalanches de notícias sobre corrupção, tratando mais especificamente dos protestos contra o presidente Michel Temer e a propina dada pelo dono da JBS ao senador Aécio Neves, nossos jornais têm tirado a atenção dos telespectadores de outros assuntos igualmente graves. É como se os demais problemas não existissem ou fossem coisas simples.

A meu ver, a nação brasileira não pode perder o seu sentimento de solidariedade que sempre uniu a nossa gente diante dessas calamidades! Recordo que, há seis anos e quatro meses atrás, quando ainda morava na Região Serrana do Rio de Janeiro, presenciei a maior catástrofe climática já vista neste país tal como relatei na postagem Um dia trágico na história de Nova Friburgo, de 15/01/2011. E tendo a mídia feito uma ampla divulgação naqueles dias, trazendo novas notícias a cada momento, eis que ocorreu uma intensa mobilização no Brasil inteiro com pessoas de diversas cidades enviando os seus donativos para nós.

Fato é que, quando essas enchentes acontecem, não somente as pessoas ficam desabrigadas/desalojadas como também passa a faltar água potável, alimentos, remédios, combustíveis, roupas, etc. Isto sem esquecer do aumento da demanda por serviços de saúde, ações de resgate, apoio psicológico aos sobreviventes e aos familiares dos que morreram, e ainda da segurança pública porque algumas pessoas inescrupulosas resolvem praticar saques aos imóveis abandonados aproveitando-se do caos coletivo.

Considero que a nação brasileira tem todo o direito de protestar pedindo a saída de Temer e a punição dos políticos corruptos tal como se fez hoje em Copacabana, no Rio de Janeiro. E bem sei que até as tragédias climáticas poderiam ser menos impactantes caso tivéssemos gestores mais íntegros e competentes nos governos municipais, estaduais e federal que atuassem melhor preventivamente. Só que não podemos esquecer daqueles que estão sofrendo agora sendo que, nessas horas, as cidades atingidas precisam não só de doações como de voluntários. 

Vale divulgar que os produtos de maior necessidade nessas horas geralmente são velas, fósforos, farinha láctea, mamadeiras, fraldas geriátricas, escovas e pastas de dente, gel higienizador, Hypoglós e polvilho antisséptico, sal, farinha de mandioca, pão de forma, leite longa vida, biscoitos, barras de cereais e achocolatados. Já as instituições que cozinham e distribuem quentinhas costumam precisar de temperos, embalagens de alumínio, talheres e copos descartáveis. E, segundo o governador de Pernambuco, todas as cidades que decretaram estado de calamidade devem receber escritório para atendimento e a execução de ações emergenciais.

Que nos preparemos para colaborar!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Pei Fon/Secom Maceió, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-05/temer-vai-sobrevoar-areas-atingidas-pelas-chuvas-em-alagoas

A polêmica sobre a internação compulsória dos dependentes químicos

Por esses dias, o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), passou a ser duramente atacado por pretender internar à força usuários de crack que ficam perambulando pelos logradouros públicos procurando por substâncias entorpecentes. O pedido do Município, que atualmente se encontra na Justiça a fim de buscar e apreender "pessoas em estado de drogadição, que vagam pelas ruas da cidade de São Paulo", encontra-se pendente de análise, mas tem sido criticado tanto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) como pela Defensoria Pública de lá. 

Na quarta-feira (24/05), os promotores de Justiça Arthur Pinto Filho, Eduardo Valério, Eduardo Dias e Luciana Bergamo, bem como os defensores públicos Rafael Lessa e Luiza Lins Veloso, concederam entrevista coletiva na sede do MPSP para explicar quais seriam as divergências das duas instituições em relação ao que vem sendo feito na cracolândia de São Paulo. Na conversa com os jornalistas, Valério enfatizou que a internação compulsória deve ser utilizada em último caso, não como medida inicial. E Luciana, por sua vez, destacou que um dos pontos não considerados pela proposta de Doria seria a singularidade. Ou seja, na opinião dela cada pessoa necessita de um tipo de atendimento específico, o que não estaria sendo observado pelo Município.

Contudo, a Prefeitura diz ser necessária a medida porque os usuários não conseguem mais se conduzir pelas próprias razões, visto que se encontram em tal estado de drogadição (na dependência de drogas), necessitando, pois, de um tratamento extremo com internação contra a vontade deles. E, segundo Doria, a compulsoriedade será o último recurso, pois antes haverá trabalhos de convencimento para que os usuários do crack aceitem procurar tratamento.  

Fato é que São Paulo vem enfrentando o difícil desafio de resolver o problema do crescimento do número de dependentes do crack, os quais se espalham por várias regiões do Município, principalmente, pelo Centro da cidade. Por conta disso, tem sido cada vez mais difícil e perigoso andar por algumas áreas da capital paulista pois os viciados ficam a vagar pelas ruas ou se juntam para fumar crack em calçadas, esquinas e praças, além de roubarem pessoas, praticarem furtos bem como invadirem residências.

Na tarde desta sexta (26/05), o Jornal Hoje da Rede Globo exibiu uma excelente reportagem mostrando como que Nova Iorque conseguiu resolver há quase trinta anos atrás o problema da epidemia do crack, sendo que lá as internações compulsórias também foram utilizadas. Pois quem não se lembra, o Bryant Park, no coração de Manhattan, entre as ruas 40 e 42, havia virado um mercado de drogas a céu aberto cercado por traficantes, viciados e mendigos nos anos 80. Atualmente, porém, a região está plenamente recuperada graças à política de tolerância zero do então prefeito novaiorquino, Rudolph W. Giuliani, em que punições automáticas foram estabelecidas para qualquer tipo de infração, como as pichações, por exemplo. 

Igualmente, acredito que, com uma legislação mais dura, combinada com uma ação policial respaldada por uma semelhante política de tolerância zero, incluindo aí a internação compulsória dos dependentes químicos, acredito ser possível mudar esse quadro desolador tanto na capital paulista como em outras cidades brasileiras. Por isso, eu aplaudo de pé as corajosas iniciativas de João Dória e espero que certas instituições de defesa dos direitos humanos não o impeçam de solucionar a situação da maneira mais objetiva e certeira para o bem de todos.

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Marcelo Camargo/ Agência Brasil.

Quem poderá substituir Temer?!

Esta postagem para alguns pode parecer prematura e pra outros reacionária, mas é preciso que o país reflita sobre o assunto tendo em vista que a saída de Michel Temer é algo bem possível de ocorrer e, a meu ver, necessária para a nossa estabilização política.

Como já havia esclarecido no artigo Temer deveria ter a dignidade de renunciar, de 19 de maio de 2017, de acordo com o artigo 81 da Constituição Federal, por faltarem menos de dois anos para o fim do mandato, a eleição para um eventual mandato tampão seria feita pelos deputados e senadores no prazo de 30 (trinta) dias depois da vacância no cargo. Assim sendo, através deste pleito, é que o país teria a oportunidade de escolher um nome de consenso e totalmente livre das investigações para dar mais tranquilidade ao cenário.

Mas quem seria esse nome?

Qual deve ser o perfil do novo presidente?

Que legitimidade ele teria para fazer as reformas?

E o que esperar desse período até o final de 2018?

O primeiro nome que me vem à mente seria o de Cristovam Buarque (PPS-DF). Nascido em Recife, no dia 20 de fevereiro de 1944, o senador é um engenheiro mecânico, economista, educador e professor universitário. Foi reitor da Universidade de Brasília de 1985 a 1989 e governador do Distrito Federal de 1995 a 1998. Elegeu-se para o Senado pela primeira vez em 2002, tendo sido depois Ministro da Educação entre 2003 e 2004, no primeiro mandato de Lula. Porém, rompeu com o governo e se lançou a presidente em 2006 junto com o amazonense Jefferson Peres . No pleito de 2010, foi novamente eleito para o Senado, com mandato até 2018.

Sua candidatura a presidente se justificaria porque se trata de um homem íntegro (sem estar envolvido em processos de corrupção), democrata, aberto ao diálogo, ao mesmo tempo com coerência e sensibilidade pelas questões sociais de modo que poderia ser um nome consenso entre direita e esquerda no Congresso. Sem esquecer que o seu partido, o PPS, estava integrando até pouco tempo a base do governo de Temer e se porta com responsabilidade dentro da política brasileira.

Porém, como se trataria de uma eleição indireta, a candidatura do senador não estaria comprometida em levar adiante as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo atual governo por faltar legitimidade. Com isso, o novo presidente apenas iria por esses assuntos em discussão para que a sociedade possa tomar consciência da importância de repensar as relações trabalhistas bem como de estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, o que precisa ser feito por meio de amplos debates.

Além disso, no curto período em que o país seria governado pelo novo presidente, seria também discutida uma reforma política em que consultas populares poderão ser feitas, entre elas a ideia de mudarmos o nosso sistema presidencialista para o parlamentarismo. Isto sem esquecer da importância da cláusula de desempenho eleitoral mínimo para o funcionamento dos partidos políticos, da adoção do voto distrital misto e do fim das coligações proporcionais.

De qualquer modo, creio que o substituto de Temer precisará ser o oposto do atual governante que, lamentavelmente, tem sido, no mínimo, um sujeito complacente com a corrupção em que nenhum réu ou pessoa investigada por crimes seriam nomeadas para cargos de confiança. Pois, como o PSDB já vinha defendendo na época do impeachment de Dilma, é 

"imperativo que o novo governo assegure expressamente que todas as investigações em curso – em especial as empreendidas no âmbito da Operação Lava Jato com foco no combate à corrupção – terão continuidade, sem serem submetidas a constrangimentos de quaisquer naturezas. Também estará garantida a independência funcional dos órgãos de controle externo e interno, como CGU e TCU, e de investigação e persecução criminais, como a Polícia Federal e o Ministério Público." 

E tal assunto obviamente não é para ser posto em debate, mas, sim, para executar de imediato assim como o compromisso "com o combate incessante ao fisiologismo e à ocupação do Estado por pessoas sem critérios de competência", como também já foi defendido pelo PSDB: 

"Ministérios e cargos comissionados devem ser expressivamente reduzidos. Por outro lado, as carreiras típicas de Estado e os gestores públicos devem ser valorizados. Os cargos na administração devem ser preenchidos com base na estrita observância à qualificação técnica do indicado, tendo sempre como norma a busca pela maior eficiência no uso do recurso público e a promoção da meritocracia na administração pública, inclusive em empresas estatais, agências reguladoras e fundos de pensão. As ações do Estado devem ganhar transparência e sujeitarem-se ao escrutínio e à fiscalização da sociedade."

Na área econômica, seria mantido o rigoroso combate á inflação (Meirelles precisa continuar no comando) a fim de se preservar o poder de compra dos salários assim como os programas sociais não retrocederiam. Ou seja, o país prosseguiria na sua caminhada de redução da desigualdade e de promoção de oportunidades.

Como vice de Cristovam Buarque, o Congresso poderia escolher Álvaro Dias (PV-PR). Maçom e ex-tucano, o senador estaria também numa posição de centro embora situado um pouco á direita. Em sua longa trajetória política, iniciada nos anos críticos do regime militar, foi vereador em Londrina (1968), depois deputado estadual (1970-74), deputado federal por dois mandatos (1974-82), senador (1982), governador (1986), novamente senador, nas eleições de 1998, 2006 e 2014, sendo que, atualmente, encontra-se no seu quarto mandato na Casa Legislativa com mandato até 2022.

Apesar de Cristovam Buarque e Álvaro Dias não serem do PSDB (agremiação da qual sou filiado), reconheço que, devido ao desgaste do partido sofrido pelo episódio recente envolvendo o senador Aécio Neves, causa uma certa fragilização num dos mais expressivos partidos da política brasileira. Além de que nós tucanos somos erroneamente vistos como "direita" por boa parte da sociedade, o que causaria grande polêmica para um momento tão delicado.

É certo que a esquerda irá continuar protestando incoerentemente mesmo se o Congresso eleger os dois senadores para um mandato tampão de menos de dois anos. Porém, conforme a postura que vier a ser adotada por eles, formando um governo íntegro e que combateria a corrupção, as manifestações tenderão a se esvaziar.

Finalmente, quando chegarem as eleições de 2018, a população poderá escolher que rumo quer dar ao Brasil. e esta será a oportunidade para o povo com maturidade optar conscientemente pelas reformas trabalhista e previdenciária. Várias consultas já teriam sido realizadas bem como debates amplos no meio social, permitindo uma saudável troca de ideias.


OBS: Créditos autorais das imagens acima atribuídos respectivamente a Murillo Constantino, José Cruz e Antônio Cruz.

Protestos violentos não me representam!

Não imaginava que, no protesto nacional desta quarta-feira (24/05), para o qual alguns amigos meus partiram ontem rumo a Brasília, a manifestação iria terminar em atos de violência e de vandalismo.

No meio de milhares de pessoas boas, defensoras da ordem e da decência, alguns maus elementos infiltrados resolveram depredar prédios públicos e estruturas que compõem a Esplanada na capital federal. Tais baderneiros chegaram a incendiar a área interna dos ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura. De acordo com o portal de notícias G1, 

"O primeiro prédio a ser atingido pelo fogo foi o do Ministério da Agricultura, por volta das 15h – as chamas foram extintas cerca de 40 minutos depois. Segundo o Corpo de Bombeiros, o tumulto dificultou o acesso dos carros para combater as chamas. Segundo o ministério, o prédio foi evacuado e não houve registro de feridos. O fogo atingiu o auditório no andar térreo, e fotos de ex-ministros foram quebradas. A Tropa de Choque entrou no prédio para evitar o avanço da depredação."

Informou também a reportagem, com base em dados da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, que "sete pessoas foram detidas durante os protestos, suspeitas de dano ao patrimônio público, desacato e porte ilegal de arma". E até às 19:30 horas de hoje, já constava o registro de 49 pessoas feridas, entre manifestantes e policiais militares.

Embora eu compartilhe do mesmo sentimento de indignação dos manifestantes contra os políticos corruptos, sou contra o uso da violência. Esses indivíduos que destroem o patrimônio público não me representam e precisam ser parados pelo uso da força. Inclusive para que as demais pessoas tenham assegurado o direito de protestar pacificamente quanto às ideias que elas acreditam.

Mais do que nunca, precisamos manter a ordem e sermos pacientes nesse processo de limpeza ética da nação através da Operação Lava Jato, do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE e dos pedidos de impeachment protocolados na Câmara a fim de que todos os bandidos, tanto os de esquerda como os de direita, sejam punidos pelos seus crimes. 

De qualquer modo, mesmo discordando da conduta criminosa dos que incendiaram os nossos prédios ministeriais, não deixo de compreender os sentimentos de revolta já que os trâmites processuais são lentos, as instituições encontram-se corrompidas e o presidente insiste em se manter no cargo apesar das vergonhosas gravações que vieram à tona graças aos telejornais. Só que é necessário esperarmos os prazos legais, aceitando o cumprimento da Constituição e das demais normas jurídicas estabelecidas. 

Que se faça Justiça nesse país!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil, conforme consta em http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/apos-tumulto-no-congresso-grupo-segue-pela-esplanada-em-confronto-com-pm

Um terceiro impeachment cada vez mais próximo

Na noite do último sábado (20/05), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por 25 votos a 1, aprovar o relatório que recomenda que a entidade ingresse com o pedido de impeachment de Michel Temer. Tal requerimento será protocolizado nos próximos dias na Câmara dos Deputados e deverá se juntar às várias outras representações que já foram apresentadas na Casa Legislativa. Só que, dessa vez, com muito maior peso devido à influência da entidade.

Na opinião do presidente nacional da OAB, o advogado Claudio Lamachia, trata-se de um momento de "tristeza". Segundo ele, 

"Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel (...) Este é o trabalho de todos os advogados brasileiros. Agradeço aos conselheiros e diretores, assim como à Comissão que, em dois dias, foram chamados a participar de forma direta desse processo. Estamos com o sentimento correto de que agimos com responsabilidade, mas acima de tudo olhando para o Brasil, porque queremos um país melhor para nossos filhos, banindo de nossa sociedade a corrupção. O nosso partido é o Brasil e nossa ideologia, a Constituição"

Para a comissão especial da OAB que analisa o impeachment, o presidente da República infringiu o artigo 85 da Constituição da República e o artigo 116, inciso VI, da Lei Federal n.º 8.112/1990 por não ter informado à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Pois, conforme as gravações, o empresário Joesley Batista, quando disse ao presidente haver corrompido três funcionários públicos (um juiz, um juiz substituto e um procurador da República), Temer omitiu-se quanto ao seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa.

Outra análise é que o presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição prevista tanto na Constituição da República quanto na Lei Federal n.º 1.079/1950, por ter encontrado-se secretamente com diretor de uma empresa investigada em 05 (cinco) inquéritos. Tal reunião ocorreu em horário bem tardio, por volta das 22 horas e 45 minutos, e fora de protocolo habitual, inexistindo qualquer registro formal na agenda presidencial. 

Ocorre que, além desse decisivo envolvimento da OAB na questão, o presidente Michel Temer está perdendo rapidamente as suas condições de governabilidade. Após uma série de conversas e reuniões reservadas neste fim de semana, integrantes dos partidos da base aliada decidiram aguardar o Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito ao inquérito aberto, para definir a saída do governo Temer. Porém, as agremiações governistas não se encontram unidas e os dissidentes, em número cada vez maior, estão pressionando seus líderes para que estes se posicionem pelo rompimento.

Além do seu partido, o PMDB, Temer praticamente só pode contar formalmente com o PSDB e com o DEM já que o PPS praticamente desembarcou do governo enquanto o PSB apenas tem alguns parlamentares rebeldes que ainda permanecem na situação. E mesmo entre os tucanos já existem dissidências sendo uma delas abertas aqui no Estado do Rio de Janeiro, após a Executiva Regional ter se reunido ontem exigindo o seguinte, segundo uma nota assinada pelo deputado Otávio leite: (i) a entrega dos cargos dos ministros do PSDB; (ii) a renúncia de Temer; e (iii) não se efetivando a renúncia, que seja solicitada a abertura do processo de impeachment.

Neste domingo, protestos foram registrados em pelo menos 19 estados e também no Distrito Federal, em que manifestantes foram às ruas pedir a renúncia de Michel Temer. Os atos foram convocados pelo PT e por outros partidos, além da CUT (Central Única dos Trabalhadores), outras centrais sindicais e movimentos sociais. Na capital paulista, um grupo reuniu-se em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) a fim de pedir a saída de Temer e a realização de eleições diretas, o que não tem nenhuma base constitucional. De acordo com os organizadores, compareceram 20 mil pessoas mesmo com a chuva.

É preciso que Temer admita a gravidade da situação e aceite que o seu governo acabou, não tendo ele a mesma base popular que tiveram os ex-presidentes petistas para conseguir resistir por mais tempo. Tão pouco os seus aliados não se comportarão com a mesma insensatez praticada pelos partidos de esquerda quando se opuseram ao impeachment de Dilma no ano passado, quando, irresponsavelmente, o PT fez o país sangrar economicamente.

No meu entender, quanto mais tempo o presidente resistir, pior será. Pois a cada dia em que tenta se manter no cargo, Temer acaba instigando os movimentos de esquerda nas ruas e causa um clima de indefinição na economia enlouquecendo o mercado financeiro. Porém, caso ele venha a renunciar nos próximos dias, o Congresso poderá rapidamente fazer eleições indiretas para um mandato tampão até o fim de 2018 e buscar um nome de consenso para apaziguar a nação.

OBS: Foto ilustrativa do artigo extraída do portal do Conselho Federal da OAB na internet conforme consta em http://www.oab.org.br/noticia/55113/conselho-pleno-aprova-pedido-de-impeachment-contra-presidente-michel-temer

Temer deveria ter a dignidade de renunciar

Desde a noite do dia 17, tenho procurado refletir sobre qual a melhor saída para a nova crise política que surgiu no país depois que veio à tona o conteúdo das delações premiadas dor irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS S.A. (controladora da marca Friboi). Na última quarta, o jornal O GLOBO noticiou pela primeira vez o que os empresários haviam informado aos investigadores da Operação Lava Jato, causando um enorme terremoto no nosso mundo político.

Nem vou comentar agora o caso indecente do Aécio Neves que, embora tenha sido o segundo colocado na última disputa presidencial, dividindo cada voto com a ex-presidente Dilma Rousseff em 2014, já era considerado uma carta fora do baralho para as eleições de 2018 (atualmente o melhor nome do PSDB seria o prefeito de São Paulo, João Dória). Porém, o que muito me preocupa é a situação do Temer. Ou melhor dizendo, do comando do país daqui para frente, em termos de governabilidade, porque, a partir desta semana, passamos a ter um presidente investigado perante o Supremo Tribunal Federal por causa de gravíssimas acusações sobre uma conversa altamente comprometedora.

Diante de algo tão absurdo e repugnante, em que Joesley chega a dizer a Temer que está "segurando" dois juízes e que tem pessoa "dentro da força tarefa" da Lava Jato passando-lhe informações, o presidente não fez sequer um comentário objetivo sobre essa tentativa de driblar as investigações. Aliás, ele parece mesmo consentir com o dinheiro ilícito que o empresário estava dando ao ex-deputado Eduardo Cunha para este manter o seu silêncio. Senão vejamos o que diz a transcrição das gravações:

Temer: Tem que manter isso, viu... 

Joesley: Todo mês, também, eu estou segurando as pontas, estou indo. Esse processo, eu estou meio enrolado, assim, no processo assim...

Temer: [inaudível]

Joesley: Isso, isso, é, investigado. Eu não tenho ainda a denúncia. Então, aqui eu dei conta de um lado do juiz, dá uma segurada, do outro lado o juiz substituto que é um cara que ficou...

Temer: Está segurando os dois...

Joesley: É, segurando os dois. O, eu consegui um [inaudível] dentro da força tarefa que tá...

Temer: Tá lá...

Joesley: ...Também tá me dando informação. E lá que eu estou para dar conta de trocar o procurador, que está atrás de mim. Se eu der conta tem o lado bom e o lado ruim. O lado bom é que dá uma esfriada até o outro chegar, e tal. O lado ruim é que se vem um cara como...

Tendo em vista a divulgação de notícias tão avassaladoras, como poderá a nação fechar os olhos para fatos que são gravíssimos?!

Poderemos fingir estar tudo indo bem na política brasileira só para mantermos a governabilidade do país e Temer conseguir aprovar as suas reformas na Constituição?!

Como confiar num presidente que recebe em sua residência oficial (Palácio do Jaburu) um corrupto e mantém com ele uma conversa tão cordial, a qual claramente indicia haver um grau de cumplicidade entre ambos?!

A nota da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República que diz não ter o presidente acreditado na veracidade das declarações do empresário pelo fato do mesmo estar sendo objeto de inquérito "e por isso parecia contar vantagem", parece-me uma defesa frágil. Aliás, o posicionamento chega a ser até uma saída inteligente diante de algo que podemos situar à beira do indefensável.

Na quinta, ao falar sobre o assunto, Temer negou ter pedido a Joesley que ajudasse Cunha e afirmou que irá se manter no cargo: "Não renunciarei. Repito: não renunciarei! Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos" (ler AQUI a íntegra do pronunciamento). Porém, nada disso foi suficiente para convencer a opinião pública! Ontem, 25 cidades de 21 estados e mais o Distrito Federal fizeram protestos pela saída do presidente tendo os manifestantes fechado a Avenida Paulista e ocorrido confrontos violentos no Rio de Janeiro. Por sua vez, a Bolsa de Valores travou, tendo caído 8,8%, e empresas perderam R$ 219 bilhões em um único dia.

Com uma popularidade tão baixa e agora com parlamentares ameaçando deixar a base aliada (ontem o PPS saiu o governo mantendo apenas o ministro da defesa), acho dificílimo Temer conseguir se rearticular. Sua insistência ao permanecer no cargo poderá ser mais traumática do que foram os meses do processo de impeachment de Dilma em 2016 já que a situação agora é muito mais séria por envolver fatos que podem ser atribuídos como crimes cometidos no exercício do atual mandato presidencial.

Ainda ontem, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), líder de seu partido, afirmou que, sem a renúncia, a solução será dar início ao processo de afastamento de Michel Temer. Segundo a opinião do congressista, "diante da recusa dos fatos", o presidente deixar o cargo seria "o gesto que se esperava para minimizar e dar mais celeridade à resolução da crise".

Concordo com o senador! Pois, com Temer renunciando, o país pode virar logo esse momento de indefinições, permitindo que o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), por ser o presidente da Câmara Federal, assuma interinamente o governo e haja eleições indiretas. Isto porque, de acordo com o artigo 81 da Constituição, como faltam menos de dois anos para o fim do mandato, a eleição seria feita pelos deputados e senadores no prazo de 30 (trinta) dias depois da vacância no cargo. Então, através deste pleito, o país teria a oportunidade de escolher um nome de consenso e totalmente livre das investigações para dar mais tranquilidade ao cenário.

Vale lembrar que, numa eventual eleição indireta, deverão ser definidos os nomes dos novos presidente e novo vice-presidente da República. Quem convocaria a sessão seria o presidente do Congresso Nacional e do Senado, posto que atualmente é ocupado por Eunício Oliveira (PMDB-CE). Para concorrer ao cargo estariam aptos brasileiros natos com mais de 35 anos, devendo ser filiados a partido político e que não se enquadrem em qualquer das restrições da Lei da Ficha Limpa, tipo uma condenação por órgão colegiado, por exemplo.

Assim sendo, espero que o presidente digne-se a renunciar o quanto antes e vejamos dias melhores.

Um ótimo final de semana a todos!

OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Gustavo Lima/Câmara dos Deputados sendo a primeira foto extraída da EBC.