Na segunda-feira desta semana (25/01), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu Recomendação ao Estado do Rio, na figura do secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Chaves de Carvalho, para que sejam adotadas medidas que garantam transparência à campanha de vacinação contra COVID-19. A proposta é que haja divulgação diária no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES) da relação nominal, por município, de todos os vacinados no dia anterior, com identificação de nome, CPF, função exercida, local de aplicação e o tipo de vacina utilizada na imunização, de forma a tornar pública as razões de sua inserção na lista prioritária de vacinação.
Outra recomendação é que o Estado exerça o seu poder de fiscalização, através da busca ativa de documentos e outros meios de comprovação, no âmbito dos municípios fluminenses, se a população-alvo da campanha nacional de vacinação contra a COVID-19, descrita no Anexo I do Informe Técnico da Campanha Nacional de Vacinação, apresentado em 18 de janeiro deste ano pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, foi realmente priorizada segundo os critérios de exposição à infecção e de maiores riscos para o agravamento e óbito pela doença.
Além disso, também foi recomendado que, no caso de eventuais notícias de desvios de doses de vacinas ou de inobservância dos critérios de prioridade fixados, sejam adotadas as medidas cabíveis. Isto porque tal postura constitui infração sanitária a inobservância das obrigações legais, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. De acordo com a nota do MPRJ,
"Cabe ao Estado orientar e fiscalizar, no âmbito dos municípios, o devido registro de aplicação de vacinas no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), ou, em caso de inoperância deste, o devido registro por outros meios que possam viabilizar o controle interno e externo pelos órgãos de controle. As medidas adotadas pela SES deverão ser informadas semanalmente ao MPRJ" - http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/99919
Na condição de cidadão, sou a favor que se divulgue diariamente a relação das pessoas vacinadas contra COVID-19 nos estados e municípios brasileiros. Pois, como foi exposto acima, a publicação dos dados constitui uma ferramenta necessária para que possa haver controle social sobre a destinação da vacina aos grupos prioritários.
Lutemos por isso!
OBS: Créditos autorais da imagem atribuídos a Rovena Rosa/Agência Brasil, conforme extraído de https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-01/mp-apura-fura-fila-de-vacina-em-ao-menos-10-estados-e-no-df
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