Audiências públicas do TSE encerram fase decisiva do debate normativo das Eleições 2026

Ministro Nunes Marques coordenou os trabalhos 

Após semanas de consulta pública escrita e três dias consecutivos de audiências públicas em Brasília, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, em 05 de fevereiro, a etapa central de debates presenciais do ciclo normativo que definirá as regras das Eleições Gerais de 2026. Essa fase marca o encerramento das audiências públicas nacionais e inaugura o período interno de análise, consolidação e deliberação das resoluções eleitorais, sem prejuízo de escutas regionais e temáticas específicas ainda em curso.

Como detalhado neste blog nas postagens de 21 de janeiro, 3 de fevereiro e 5 de fevereiro, o processo normativo foi estruturado a partir da Portaria nº 575/2025, que instituiu o Grupo de Trabalho – Normas (GT-Normas), responsável pela coordenação de 12 minutas de resoluções, organizadas em eixos centrais do processo eleitoral.

A consulta pública escrita, realizada por meio de formulário eletrônico até 30 de janeiro, abriu espaço para contribuições técnicas de partidos políticos, instituições, especialistas, organizações da sociedade civil e cidadãos. Na sequência, as audiências públicas transmitidas ao vivo pela Justiça Eleitoral deram concretude ao debate, permitindo o confronto público de argumentos e a exposição de temas sensíveis à democracia contemporânea.

Pluralidade institucional e temas sensíveis em debate

Ao longo das audiências, o TSE ouviu manifestações de atores institucionais relevantes, como o Ministério Público Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Observatório Nacional da Mulher na Política, além de pesquisadores, especialistas e representantes da sociedade civil organizada.

Entre os principais temas debatidos estiveram:

• Registro de candidaturas e combate a fraudes, com destaque para candidaturas fictícias;
• Prestação de contas e financiamento de campanhas, com foco em transparência e fiscalização;
• Uso de inteligência artificial, desinformação e integridade do debate público;
• Violência política, especialmente de gênero e raça;
• Direitos do eleitor, acessibilidade e inclusão;
• Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;
• e, de forma particularmente sensível, as regras sobre propaganda eleitoral, impulsionamento pago e os limites da propaganda negativa no ambiente digital.

Escutas regionais e inclusão de povos originários

Sede do TRE do Pará

Além das audiências públicas centrais realizadas em Brasília, o TSE também promove escutas regionais e temáticas complementares. Entre elas, destaca-se a audiência pública marcada para o dia 11 de fevereiro, às 13h, na sede do TRE-PA, em Belém (PA), dedicada a ouvir povos originários.

A iniciativa reforça a preocupação institucional da Justiça Eleitoral com inclusão, diversidade cultural e acessibilidade ao exercício do voto em territórios tradicionais, reconhecendo especificidades socioculturais que nem sempre emergem plenamente nos debates concentrados na capital federal.

Impulsionamento pago e propaganda negativa: o ponto mais delicado

Um dos temas que mais repercutiram no debate público foi a discussão sobre o impulsionamento pago de conteúdos críticos a governos, assunto que motivou questionamentos públicos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A preocupação central — compartilhada por diversos analistas — reside na possibilidade de que conteúdos impulsionados financeiramente, embora não mencionem diretamente candidatos ou partidos, funcionem como propaganda eleitoral negativa indireta, sobretudo durante o período eleitoral.

Do ponto de vista jurídico, o tema é complexo. A legislação eleitoral brasileira veda a propaganda eleitoral negativa paga, mas o desafio contemporâneo está em delimitar quando a crítica a políticas públicas ou à atuação de um governo em exercício permanece no campo do debate político legítimo e quando passa a interferir na isonomia da disputa eleitoral.

O risco apontado durante as audiências é evidente: enquanto governos são legalmente obrigados a restringir a propaganda institucional em período eleitoral, campanhas, grupos econômicos ou atores privados poderiam impulsionar conteúdos críticos sem que haja espaço equivalente para esclarecimento, criando um desequilíbrio comunicacional relevante.

Durante os debates, o próprio TSE reconheceu que este é um dos pontos mais sensíveis da normatização das eleições de 2026, exigindo soluções que preservem simultaneamente:

• a liberdade de expressão;
• o direito à crítica política;
• a igualdade de condições entre os atores eleitorais;
• e a proteção contra abusos do poder econômico no debate público digital.

Até o momento, não há autorização expressa e irrestrita para o impulsionamento pago de propaganda negativa contra governos. As minutas seguem em construção, e o consenso institucional indica a necessidade de balizas normativas claras, sob pena de intensa judicialização durante o pleito.

Encerradas as audiências centrais, o que vem agora?

Com a conclusão das audiências públicas nacionais, o processo normativo entra em sua fase decisória. Os próximos passos incluem:

1. Sistematização das contribuições
   O GT-Normas analisará as sugestões recebidas tanto pela consulta pública escrita quanto pelas audiências presenciais e regionais.

2. Ajustes e consolidação das minutas
   As contribuições consideradas juridicamente viáveis e operacionalmente adequadas serão incorporadas às versões finais das resoluções.

3. Submissão ao Plenário do TSE
   As minutas consolidadas serão apreciadas pelos ministros, que poderão aprovar, modificar ou rejeitar dispositivos específicos.

4. Edição e publicação das resoluções eleitorais
   Após aprovadas, as resoluções passarão a reger oficialmente as Eleições Gerais de 2026.

Um ciclo participativo que não se encerra no papel

O processo conduzido pelo TSE evidencia o esforço institucional de equilibrar técnica jurídica, participação social e adaptação às transformações do ambiente digital e político. As audiências públicas não se resumem a ritos formais: historicamente, ajustes relevantes nas regras eleitorais nasceram exatamente desse tipo de escuta qualificada.

Ao final desse ciclo, caberá à Justiça Eleitoral transformar o amplo debate público em normas claras, equilibradas e juridicamente seguras — especialmente em temas sensíveis como propaganda digital e impulsionamento pago, que estarão no centro das disputas de 2026.

Para o cidadão, acompanhar esse processo revela que as regras do jogo democrático não são impostas de forma isolada: elas emergem de debates técnicos, disputas institucionais e participação pública — como ficou evidente neste ciclo normativo das Eleições de 2026.

Audiências públicas do TSE começam hoje em meio a debate sobre propaganda negativa e impulsionamento pago

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, as audiências públicas destinadas a debater as minutas das resoluções que irão reger as Eleições Gerais de 2026.

Como detalhado numa postagem deste blog feita em 21 de janeiro, o TSE abriu oficialmente a consulta pública sobre as 12 minutas de resoluções eleitorais, coordenadas pela Portaria nº 575/2025 e pelo Grupo de Trabalho – Normas (GT-Normas), presidido pelo ministro Nunes Marques. Agora, encerrada a fase de envio de sugestões pelo formulário eletrônico (até 30 de janeiro), o processo avança para sua etapa mais dinâmica: as audiências públicas ao vivo, que submetem as propostas ao escrutínio direto da sociedade.

O debate público sobre propaganda negativa e impulsionamento

Entre os pontos mais sensíveis das minutas em debate está a proposta que afasta a caracterização automática de propaganda eleitoral antecipada negativa quando há críticas ao desempenho de governos ou políticas públicas, ainda que impulsionadas financeiramente por pessoas físicas ou jurídicas, desde que não façam referência direta a eleições, candidaturas ou partidos.

Essa possibilidade ganhou repercussão nacional após questionamento público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manifestou preocupação com os efeitos da medida sobre o equilíbrio do debate democrático. O alerta central é que a flexibilização pode permitir que grupos privados financiem campanhas críticas pré-eleitorais, enquanto governos permanecem limitados pelas restrições à propaganda institucional, inclusive para prestar esclarecimentos.

O tema expõe uma tensão clássica do direito eleitoral contemporâneo: o ponto de equilíbrio entre liberdade de expressão, isonomia entre os atores políticos e proteção contra formas indiretas de propaganda negativa fora do período oficial de campanha.

As audiências como continuidade do ciclo normativo

As audiências dão continuidade prática ao ciclo normativo delineado na postagem de 21 de janeiro deste blog, quando se apresentou a Portaria nº 575/2025, a estruturação do GT-Normas e o calendário das 12 minutas organizadas por eixos temáticos.

Agora, o debate deixa o âmbito escrito da consulta pública e entra em sua fase mais sensível: discussões abertas, transmitidas ao vivo, sobre textos que poderão delimitar a comunicação política, o financiamento de campanhas, a propaganda eleitoral e os direitos do eleitor nas eleições de outubro.

Audiências públicas: datas, temas e transparência

As audiências ocorrem em formato híbrido, com transmissão ao vivo pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube (youtube.com/user/justicaeleitoral), permitindo amplo acompanhamento da sociedade.

• 3 de fevereiro (10h): pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral;
• 4 de fevereiro (10h): registro de candidaturas, prestação de contas e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
• 5 de fevereiro (11h): propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais, transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e consolidação das normas voltadas ao cidadão.

Por que acompanhar agora?

Se, conforme analisado em 21 de janeiro, a consulta escrita — encerrada em 30 de janeiro — concentrou-se no envio de sugestões técnicas às minutas por meio do formulário do TSE, o início das audiências marca o deslocamento para o contraditório público. É nessa etapa que argumentos de presidentes, juristas, entidades e cidadãos comuns podem gerar ajustes reais nas normas finais, como já ocorreu em pleitos anteriores.

A fase atual é decisiva porque permite avaliar, em tempo real, como o Tribunal reage a preocupações institucionais relevantes, como o uso do impulsionamento pago, os limites da propaganda negativa antecipada e a proteção da igualdade de condições na disputa eleitoral.

Convite ao acompanhamento

As audiências públicas são abertas ao público e não exigem inscrição prévia para quem deseja apenas assistir. Acompanhar esse processo é um exercício concreto de cidadania e uma forma de compreender como se constroem, na prática, as regras que irão orientar o processo eleitoral brasileiro em 2026.

Este é o segundo post de uma série sobre o ciclo normativo das Eleições 2026 neste blog. O primeiro, publicado em 21 de janeiro, tratou da abertura da consulta pública. Agora, o foco se desloca para as audiências e seus desdobramentos. Bora acompanhar o andamento dos debates?!

TSE abre consulta pública e debate as regras que vão orientar as Eleições Gerais de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início a um processo amplo de consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre as normas que vão reger as Eleições Gerais de 2026. O objetivo é garantir transparência, modernização e participação social na construção das regras eleitorais, envolvendo cidadãos, partidos políticos, organizações sociais, pesquisadores e todos aqueles interessados no fortalecimento da democracia no Brasil.

A iniciativa faz parte de um esforço mais amplo do tribunal para atualizar e aperfeiçoar as resoluções eleitorais, coordenado pela Portaria nº 575, de 15 de dezembro de 2025, que organiza o trabalho interno do TSE na revisão das normas permanentes e na elaboração das minutas de resoluções.

Portaria nº 575/2025: a base do processo

A Portaria nº 575 estabelece formalmente a sistematização da revisão das normas eleitorais. Ela define quais resoluções serão revisadas, quem participará do processo dentro do TSE e como os trabalhos serão conduzidos. Para isso, foi criado o Grupo de Trabalho – Normas (GT‑Normas), coordenado pelo vice-presidente do TSE, Ministro Nunes Marques, com integrantes de diferentes áreas do tribunal, incluindo assessorias técnicas, secretaria judiciária, tecnologia da informação e comissões temáticas.

O principal objetivo dessa portaria é garantir que a atualização das normas seja conduzida de forma técnica, organizada e transparente, permitindo que as regras eleitorais de 2026 sejam claras, justas e acessíveis a todos os participantes do processo eleitoral.

Consulta pública: como participar

Desde 19 de janeiro de 2026, o TSE disponibilizou 12 minutas de resoluções eleitorais para análise e envio de sugestões. Qualquer pessoa, partido, entidade ou organização pode participar enviando contribuições pelo formulário eletrônico disponível no Portal do TSE até 23h59 do dia 30 de janeiro de 2026.

O formulário também permite que os interessados solicitem a palavra nas audiências públicas, que acontecerão entre 3 e 5 de fevereiro de 2026, em formato híbrido (presencial e online) e transmitidas pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube e pela TV Justiça.

Essa é uma oportunidade única para que o cidadão contribua de forma direta para o processo democrático, fortalecendo a transparência e a legitimidade das regras eleitorais.

As 12 minutas em debate

As minutas foram organizadas em três grandes eixos, correspondentes às áreas mais relevantes do processo eleitoral. A seguir, um resumo das propostas em análise:

3 de fevereiro – Temas gerais e técnicos

1. Pesquisas eleitorais: definição de regras sobre metodologia, registro e divulgação de pesquisas durante o período eleitoral.
2. Fiscalização e auditoria: normas para fiscalização e auditoria das etapas do processo eleitoral.
3. Sistemas eleitorais: diretrizes sobre os sistemas tecnológicos e administrativos que operam as eleições.
4. Atos gerais do processo eleitoral: procedimentos comuns a todas as fases, incluindo organização interna das zonas eleitorais.

4 de fevereiro – Candidaturas e finanças

5. Registro de candidatura: requisitos e procedimentos para validação das candidaturas.
6. Prestação de contas: regras sobre como candidatos e partidos devem apresentar suas contas de campanha.
7. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC): critérios para distribuição e uso dos recursos nas campanhas.

5 de fevereiro – Propaganda, cidadania e infrações

8. Propaganda eleitoral: regras sobre a divulgação de campanhas, limites e métodos permitidos.
9. Representações e reclamações: procedimentos para recursos e queixas relacionados ao processo eleitoral.
10. Ilícitos eleitorais: definição de condutas ilegais e penalidades.
11. Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida: normas para garantir acessibilidade no dia da votação.
12. Consolidação das normas voltadas ao cidadão nas eleições: aspectos que impactam diretamente o eleitor, com foco em direitos e facilidades de participação.

Audiências públicas: debate ao vivo

As audiências públicas permitirão a manifestação direta de cidadãos, partidos, pesquisadores e entidades sobre cada uma das minutas. Cada inscrito poderá apresentar sua contribuição oralmente por tempo limitado, e as discussões serão gravadas e disponibilizadas para consulta posterior.

Essa etapa reforça a transparência do processo e permite que o TSE avalie sugestões e críticas antes de aprovar as resoluções finais que regerão as eleições de outubro de 2026.

Por que é importante participar?

A participação da sociedade é fundamental para que as regras eleitorais sejam mais claras, inclusivas e eficientes. Contribuir com sugestões ou acompanhar as discussões ajuda a fortalecer a democracia, garante que a voz do cidadão seja ouvida e contribui para a segurança e legitimidade do processo eleitoral, conforme esses exemplos de reais de impacto de sugestões:

• Eleições de 2018: A pressão de cidadãos e organizações sociais levou o TSE a aprimorar regras sobre transparência das pesquisas eleitorais, garantindo que dados completos sobre metodologia e amostragem fossem obrigatoriamente divulgados antes da publicação dos resultados.
• Eleições municipais de 2020: Sugestões enviadas por eleitores e associações de pessoas com deficiência ajudaram a melhorar normas sobre acessibilidade nos locais de votação, incluindo rampas, assentos prioritários e transporte adequado.
• Eleições de 2022: Organizações da sociedade civil sugeriram mudanças nos procedimentos de prestação de contas digitais, simplificando a forma de envio de informações financeiras pelos candidatos e aumentando a confiabilidade das informações disponibilizadas ao público.

Tais exemplos mostram que a participação ativa não é simbólica: ela pode resultar em mudanças concretas que melhoram a experiência de todos os eleitores e fortalecem a transparência e a justiça do processo eleitoral.

Participar da consulta pública de 2026 é uma oportunidade única de influenciar as regras que vão impactar diretamente a sua democracia, garantindo que o processo eleitoral seja mais seguro, acessível e transparente.

Todos podem contribuir: basta acessar o formulário, analisar as minutas e enviar suas propostas. A informação e a participação ativa são pilares do exercício da cidadania.

🔗 Acesse o portal do TSE e participe:

Consulta Pública e Minutas das Resoluções – Eleições 2026