A IMPORTÂNCIA DO VEREADOR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E A NECESSIDADE DO CIDADÃO PROCURAR SEU REPRESENTANTE NA CÂMARA PARA DEFENDER OS INTERESSES COLETIVOS

Como se sabe, cabe ao vereador fazer a ligação entre o governo e o povo. Ou seja, ele é um representante eleito pela população que precisa saber ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando tais demandas em prática. 

Assim sendo, torna-se de grande importância que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ou seja, é preciso fazer um controle social sobre a atividade parlamentar.

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo que, no caso do Município, é o prefeito. E, entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. 

É importante esclarecer que o poder de um vereador não está diretamente relacionado à construção desta ou daquela obra que a população almeja, quer seja uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Trata de um poder indireto que, no caso do orçamento municipal, é exercido através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita a votação em plenário. Ou, posteriormente, através de uma Indicação que a Câmara encaminha ao prefeito solicitando a providência que o eleitor reivindica. 

Portanto, é através destes instrumentos que o vereador poderá solicitar a realização de uma obra. Porém, sempre dependerá da ação e da boa vontade do Poder Executivo atender ou não ao pedido do vereador, sendo a sua atuação na votação do orçamento fundamental pela apresentação de emendas ao projeto legislativo em curso.

É certo que mesmo uma obra estando incluída no Orçamento Anual, tal previsão ainda poderá ser anulada por uma suplementação de verbas. Mas como, em via de regra, tal transferência depende de um projeto de lei com votação da Câmara, pode estar prevista no próprio projeto de lei orçamentária a destinação de um percentual que, por sua vez, acaba sendo um cheque em branco para o prefeito usar. Por isso, o eleitor não pode concordar com a aprovação de um percentual elevado de abertura de créditos suplementares.

Portanto, quando chega a hora de votar o orçamento de uma cidade, é necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um vereador compondo o Poder Legislativo, a fim de que o cidadão, ao interagir com o seu representante na Câmara, possa fazer valer as suas justas reivindicações.