Hoje foi mais um dia de retrocesso para as relações trabalhistas no Brasil e que contribuirá para a exploração do trabalho humano.
Através da Portaria n.º 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada pelo governo federal, a divulgação da chamada "lista suja", que reúne as empresas e pessoas que usam trabalho escravo, passará a depender de uma "determinação expressa do ministro do Trabalho", sendo que "a organização do cadastro ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cuja divulgação será realizada por determinação expressa do Ministro do Trabalho".
Além disso, a nova portaria também altera as regras para a inclusão de nomes de pessoas e empresas na lista suja de trabalho escravo e restringe os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão. Por exemplo, antes os fiscais poderiam usar conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. Agora, porém, a Portaria estabelece quatro pontos específicos para definir trabalho escravo: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho; uso de segurança armada para reter trabalhador; e retenção da documentação pessoal.
Há ainda um outro absurdo que é a nova exigência de se anexar um boletim de ocorrência policial ao processo sobre a inclusão do empregador na "lista suja". Antes, porém, para que essa comprovação ocorresse, bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.
Acertadamente, o texto recebeu duras críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que o vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Maurício Ferreira Brito, afirmou que as mudanças "esvaziam a lista suja". Segundo ele, a divulgação que antes era feita "por critérios jurídicos" passou a ser "por critérios políticos do ministro do Trabalho".
Outra crítica seria quanto às restrições aos conceitos da caracterização da condição de trabalho análogo à escravidão. Pois, se acordo com Brito, o Código Penal traz atualmente conceitos amplos acerca do assunto, porém a nova portaria atrela o trabalho análogo à escravidão à ideia de restrição de liberdade.
Vale lembrar que os conceitos definidos pela portaria serão usados na concessão de seguro-desemprego pago para quem é resgatado de regime forçado de trabalho ou em condição similar à escravidão. Entretanto, o novo texto fará com que uma quantidade menor de abusos sejam apurados pela fiscalização do governo, o que deve causar mais retrocesso nesse país de injustiças.
OBS: Foto acima disponibilizada pelo MPT para divulgação
OBS: Foto acima disponibilizada pelo MPT para divulgação
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ResponderExcluirPois é. Enquanto as denúncias sobre corrupção tomam conta das notícias nacionais, pouco se fala sobre a gradual supressão de direitos dos nossos trabalhadores, sendo suspeita essa nova Portaria do Ministério do Trabalho, publicada quando o governo Temer busca apoio da retrógrada bancada ruralista no Congresso para barrar mais uma denúncia contra ele.
Olá, Rodrigo!
ResponderExcluirComo vai? Aqui, finalmente chuva, pelo menos por hoje. Incêndios e mais incêndios no norte e cento do meu país.
Vou comentar esse post e os dois anteriores.
Qto a "ditadura nunca mais", evidente que ninguém quer viver num país onde as leis são ditadas e obrigadas, sob a força, a serem cumpridas, mas eu que praticamente não vivi em ditadura (ora, faça as contas e já fica sabendo, aproximadamente, a minha idade -rs), admito a aplicação do provérbio: para grandes males, grandes remédios. Evidente que a democracia, mesmo com todos os seus defeitos, é preferível à ditadura ou a qualquer outra forma de governo, mas se ela não conseguir resolver as crises sociais e económicas, tal como pôr ordem nas pessoas, então, terá que se instaurar uma ditadura, por mto que isso nos custe.
Estava esperando de Trump mto mais atuação, ou seja, expulsar terroristas, nomeadamente árabes do país e outras coisas, que ele prometeu fazer, em campanha eleitoral e até agora o que é k ele fez? NOTHING, NADA, RIEN DE RIEN. Fala mto, mas não põe nada em prática. A Coreia do Norte vai continuar com aquele regime absurdo e não há quem acione o botão (eu sei k isso teria implicações mundiais, mas um dia tem de acontecer) para alterar aquele sistema de coisas, sem nenhum sentido.
Em relação à Lei do governo Temer, penso que talvez a "coisa" não seja bem assim ou a interpretação, k lhe está sendo dada, não seja a mais correta. Portugal foi o 1º país a abolir a escravatura, por isso é que nos nossos dias, muitos portugueses pretende emprego e não trabalho (rs).
O Brasil tem uma história grande e grave em matéria de escravatura, mas no século XVII e com a Rota Triangular do Atlântico, levar negros de África para trabalhar nos engenhos de açúcar do Brasil, era coisa mais que normal e daí essa miscelânea de etnias, que há por aí. O africano, por natureza, é um pouco preguiçoso, não sei se devido ao calor, à vaidade exacerbada (perfumes, óculos escuros, música, enfim, sempre mexendo o bum bum) ou por sua própria natureza e daí que muitas vezes, se tenha k fazer voz grossa para que eles e elas trabalhem.
Vai ver, que essa portaria não irá ser posta em prática, e se for, nada tem a ver com escravatura ou falta de liberdade.
Novo post e vídeo, que julgo que vai gostar, no meu blog. Obrigada!
Você é sempre mto cerimonioso comigo, mas olhe que sou uma mulher normalíssima, mas não comum, com formações académicas superiores, que trabalha, que vai às compras, lê, escreve, ri, chora (mto poucas vezes), dança, etc.
Um mega abraço e dias mto felizes.
Retificando: muitos portugueses PRETENDEM.
ResponderExcluirTudo de bom!
Boa noite, CÉU
ResponderExcluirConfesso estar perplexo com a sua opinião sobre Trump acionar o "botão", o que seria pra mim o provável início de uma guerra nuclear capaz de matar milhões e milhões em todo o planeta onde, provavelmente, não haveria vencedores. Suponho que não esteja falando sério.
A princípio, custaria a morte de inocentes numa guerra com o uso de armas de destruição em massa usada pelos EUA, sendo que certamente haveria um imediato disparos de mísseis dos norte-coreanos sobre Japão e Coréia do Sul com bombas nucleares. Por sua vez, um ataque dos EUA poderia envolver China e Rússia, potências estas com poder bélico superiores aos da Coréia do Norte que destruiriam os Estados Unidos. Logo, o único jeito de controlar o adversário seria por meio de penalidades econômicas que asfixiem o regime.
Também não concordo com a expulsão de árabes de um país porque seria ato de preconceito contra uma cultura e uma religião. Entendo que é preciso controlar as migrações no mundo, mas é preciso ter cautela com relação aos que estão já instalados num território. Ainda mais se tiverem o Green Card e outros direitos já adquiridos de permanência, trabalho, estudo, residência. Ademais, não são os terroristas islâmicos os único que matam pessoas nos EUA e o último massacre foi feito por um homem de cultura ocidental que tinha acesso às armas. Aliás, por que o Trump não pratica uma política de desarmamento como propôs Obama?
Em relação às ditaduras, são elas excepcionalíssimas. Justificam-se quando a soberania de um país encontra-se de fato ameaçada e passa a existir uma necessidade de governo forte. Porém, falta o fator legitimidade, a qual só pode ser referendada pelo próprio povo.
A portaria do ministro do Temer não seria literalmente a escravidão. Refere-se à interpretação daquilo que é considerado trabalho análogo ao de escravo, sem nada a ver com a questão da raça, da etnia ou da cor.
Já a escravatura, a mais triste página da História do Brasil, é algo que produziu as piores marcas porque fez com que povos africanos fossem levados cativos contra a sua vontade e obrigados a trabalhar como escravos tendo que se sujeitar a uma cultura que não é a deles. Foi ato de violência que talvez ainda precise de muitos anos de uma política afirmativa compensatória em favor dos negros. Daí eu defender as cotas para negros nas universidades públicas e no serviço público. Só não concordo em relação às cadeiras do Parlamento.
Negros e brancos trabalham com a mesma força. Nisto não há diferença devido à cor. Existe, porém, um preconceito que se criou por séculos mas que não procede. Porém foram as ideias preconceituosas que, mesmo depois da abolição da escravatura, contribuiu para prolongar as desigualdades entre brancos e negros, além dos condicionamentos destes devido à pobreza.
Acredito que o mundo só irá mesmo mudar quando houver uma política inclusiva que reduza todas essas distâncias e desigualdades buscando aproximar os diferentes por meio de um diálogo aberto com possibilidades de mudanças reais. Daí precisarmos de governantes como Obama que tentou estar bem com Cuba ou de um construtor de pontes como é o Papa Francisco.
Boa quinta-feira!
Boa tarde. Independentemente da vossa publicação que li com toda a atenção, venho pedir um especial e particular favor:
ResponderExcluir.
NOTA: » Por motivos alheios à nossa vontade, fomos obrigado a mudar o linke do nosso blogue: Deliriosamoresexo. Por isso agradecemos que nos contiunuem a visitar em:
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https://seducaodeamoreerotismo.blogspot.pt/
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O mesmo blogue, um novo linke. A administração agradece a substituição - ou colocação, caso assim o entenda/m - do novo linke na vossa caixa afecta a outros blogues. Obrigado de coração.