JUIZ DETERMINA A INTIMAÇÃO DO PREFEITO DE MANGARATIBA, SOB PENA DE MULTA PESSOAL, PARA QUE SEJA IMPLANTADO O PISO DO MAGISTÉRIO

 

Na data de 14/10/2024 (ontem), às vésperas do Dia do Professor, o juiz Dr. Richard Robert Fairclough, atendendo a uma petição do Ministério Público, determinou a intimação pessoal do prefeito de Mangaratiba, Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, para que cumpra a decisão do desembargador Nagib Slaibi, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que haja a implantação do piso do magistério na rede pública de ensino do Município. 

A ordem do desembargador é de 12/05/2023, porém até o momento a Prefeitura não acatou a decisão da Justiça. E, diante dessa inércia, o magistrado impôs multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia ao atual Chefe do Poder Executivo, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), caso não ocorra a implantação dentro do prazo de 30 dias. 

Agora é torcer para que, tão logo seja confeccionado o mandado, o oficial de justiça encontre logo o senhor Alan e o intime. 

O número do processo é o 0801916-72.2022.8.19.0030.

Vamos acompanhar! E cobrar...