R$ 117 milhões perdidos na Educação: a conta do atraso recai sobre os municípios – sobretudo os menores

Julia Passos/Alerj

Nada ilustra melhor a negligência com a política educacional do Estado do Rio de Janeiro do que o episódio da não aprovação da lei do chamado ICMS Educacional (Projeto de Lei nº 6.358/2022), requisito para que os municípios pudessem acessar parte da complementação da União no novo Fundeb, especialmente a modalidade VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado).

O resultado é concreto e imediato: os 92 municípios fluminenses deixarão de receber cerca de R$ 117 milhões em 2026. A perda não é apenas nominal ou contábil; ela se traduz em menos investimentos, menos capacidade de planejamento e maior vulnerabilidade de redes de ensino que já operam no limite.

Os impactos: quem perde mais são os que já têm menos

A exclusão do Rio de Janeiro dessa parcela de recursos federais representa um baque significativo para toda a rede municipal, mas o efeito é brutalmente desigual.

Para os grandes municípios, a perda tende a significar redução de margem de investimento, cancelamento de programas de melhoria pedagógica, postergação de obras e limitações na expansão de políticas públicas educacionais.

Já para os municípios pequenos, que dependem fortemente de transferências estaduais e federais para sustentar suas redes, a consequência pode ser estrutural: dificuldades até para manter serviços básicos, risco de comprometer pagamento de profissionais, achatamento de investimentos em infraestrutura escolar, revisão de contratos de merenda e transporte, além de interrupção de projetos voltados à redução das desigualdades educacionais.

Ou seja, a não aprovação da lei impacta justamente quem mais necessita do suporte do Estado — um contrassenso em um sistema criado exatamente para corrigir assimetrias históricas.

Por que o Rio ficou para trás?

A exigência de criação de uma legislação estadual para regulamentar o ICMS Educacional não é surpresa, improviso nem novidade. Ela decorre da reformulação do Fundeb, aprovada nacionalmente, que estabeleceu prazo para que os estados adequassem suas normas, definindo critérios educacionais para a distribuição de parte do ICMS e formalizando um regime de colaboração com os municípios.

No Rio de Janeiro, o governo estadual enviou projeto de lei, mas a Assembleia Legislativa não concluiu a tramitação. O texto não foi votado a tempo, apesar de prorrogações e reapresentações.

O que se viu foi uma combinação perversa de:

• morosidade legislativa,
• priorização de outras pautas em detrimento da educação,
• dificuldades políticas internas e, em alguma medida,
• alegações de “complexidade técnica” usadas como justificativa para empurrar a decisão.

O fato objetivo é incontornável: faltou ação, e a inércia institucional custará caro às redes municipais.

E agora? Está tudo perdido? Não necessariamente.

Rovena Rosa/Agência Brasil

Embora o prejuízo para 2026 seja praticamente inevitável, a situação ainda pode ser revertida para os próximos anos, evitando um rombo acumulado que pode chegar a centenas de milhões se nada for feito.

Em tese — e esta é uma parte incômoda do problema — a solução não exige nada além de vontade política. A Alerj pode aprovar a lei inclusive durante o recesso, por meio de sessões extraordinárias, ou no início de 2026, antes do retorno das aulas, desde que o governo e o Legislativo coloquem o tema como prioridade real, e não como retórica vazia.

Trata-se, portanto, menos de um entrave técnico e mais de uma decisão política sobre o que merece urgência. A educação, mais uma vez, não foi tratada como tal.

Conclusão

A perda de R$ 117 milhões não é um acidente administrativo; é consequência direta de omissão institucional. O custo recai sobre salas de aula, professores, estudantes e, principalmente, sobre os municípios menores, que dependem do Estado para garantir condições mínimas de funcionamento e qualidade educacional.

Ainda há tempo para evitar que o erro se repita nos ciclos seguintes. Mas isso depende de algo que, até agora, tem sido raro no debate público fluminense: responsabilidade, prioridade e coragem política de agir antes que o prejuízo seja irreversível.

📌 Nota complementar sobre a tramitação na Alerj

O impasse que resultou na perda dos recursos decorre da não votação do Projeto de Lei nº 6.358/2022, encaminhado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro à Assembleia Legislativa (Alerj) em agosto de 2022, com o objetivo de regulamentar o chamado ICMS Educacional no estado. A proposta é necessária para adequar o Rio de Janeiro às regras federais previstas na Emenda Constitucional nº 108/2020 e na legislação do novo Fundeb, permitindo que os municípios tenham acesso à complementação VAAR, vinculada a indicadores de desempenho e gestão educacional.

Embora o PL tenha sido oficialmente protocolado e conste na tramitação legislativa, a matéria não foi votada até o final de 2025, deixando o Rio fora da repartição dos cerca de R$ 117 milhões previstos para 2026. Em tese, o problema ainda pode ser corrigido com prioridade política: a pauta pode ser apreciada em sessões extraordinárias durante o recesso ou antes da volta às aulas, caso haja articulação entre o Executivo estadual e a Alerj.