Cadê a publicação do contrato da CEDAE, senhor prefeito?!

Como se sabe um dos princípios que rege a administração pública é o da publicidade, segundo o qual o Poder Público tem o dever de conduzir ao conhecimento de terceiros o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da administração. Trata-se de um dos pilares do Direito Administrativo, que visa garantir a transparência e acessibilidade às informações sobre os atos públicos.

Pois bem, conforme ficamos sabemos, nesta semana, a Prefeitura de Mangaratiba celebrou um novo contrato com a CEDAE em que a empresa estará executando os serviços de saneamento básico no Município até 2048. O assunto foi amplamente divulgado nas redes sociais no dia 22, chegando a virar matéria na edição da respectiva data no Diário Oficial do Município, embora sem os termos contratuais.

Sinceramente, não tenho nada contra a CEDAE, ainda que, em tese, uma autarquia municipal de águas e esgotos, com pessoal técnico e qualificado, seja o ideal para Mangaratiba. Porém, apesar da divulgação meramente publicitária nas redes sociais e no Diário Oficial, digo e repito que ainda não vi até o momento nenhuma publicação do contrato e dos seus anexos 

Sendo assim, abri no dia 23/10, um pedido de informações, protocolizado sob o número 614/2024, em que a Prefeitura terá até 20 dias para me responder fornecendo a informação solicitada. E, até agora, não tive nenhum contato institucional acerca do assunto.

Espero que, antes do prazo previsto na Lei de Acesso às Informações, essa publicação ocorra e eu não precise tomar nenhuma medida jurídica para obter acesso à toda documentação que é de interesse público. Afinal, precisamos saber melhor sobre como será a tarifação, área de cobertura do serviço, obras de ampliação e as metas a serem alcançadas...

Além de tudo isso, jamais podemos nos esquecer de que Mangaratiba sobre há anos com o abastecimento precário e as praias estão sendo impactadas pelo despejo se esgoto no mar, em flagrante prejuízo ao meio ambiente.

Algo tem que ser feito e transparência é fundamental.

Ótimo final de semana a tod@s!