Alta hospitalar sem caminho de volta: a face invisível da exclusão no SUS

No Brasil, milhares de pessoas idosas, acamadas, com mobilidade reduzida ou em situação de extrema vulnerabilidade enfrentam um drama silencioso após sobreviverem a uma emergência médica: a alta hospitalar sem qualquer garantia de retorno seguro para casa.

O atendimento de urgência acontece, a vida é preservada — mas, ao final, o Estado muitas vezes se retira. O paciente recebe alta e, sem condições físicas, financeiras ou familiares, é simplesmente deixado à própria sorte.

Essa realidade expõe uma das maiores contradições do sistema de saúde brasileiro: salvar não basta; é preciso cuidar até o fim do ciclo assistencial.

Alta hospitalar não encerra o dever do Estado

A Constituição Federal é clara ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). Esse dever não se limita ao momento do socorro, da internação ou do procedimento médico.

No âmbito do SUS, a atenção à saúde deve ser:

• integral,
• contínua,
• universal,
• igualitária,
• e orientada pela dignidade da pessoa humana.

A alta hospitalar, portanto, não pode ser tratada como um “ponto final administrativo”, mas como uma etapa do cuidado, que exige condições mínimas de segurança, especialmente quando o paciente:

• não anda,
• não se comunica adequadamente,
• depende de terceiros,
• ou não tem recursos para custear transporte especializado.

Negar esse suporte, em muitos casos, equivale a interromper o tratamento por vias indiretas.

Transporte sanitário não é luxo: é instrumento de acesso à saúde

O SUS reconhece o transporte sanitário como parte da rede de atenção. Embora ambulâncias sejam prioritariamente destinadas a urgências, não existe vedação absoluta ao seu uso para transporte assistido, desde que:

• haja indicação clínica,
• não se comprometa o atendimento emergencial,
• e o paciente não tenha meios próprios de deslocamento.

O problema não é a ausência de recursos, mas a ausência de políticas públicas claras.

Quando o Estado se omite, transfere o ônus ao paciente pobre, idoso ou fragilizado — justamente quem mais depende da proteção pública.

O que dizem os tribunais: o Judiciário tende a proteger o paciente

O Poder Judiciário brasileiro, de modo geral, interpreta o direito à saúde de forma ampliada, sobretudo quando estão em jogo:

• pessoas idosas,
• pessoas com deficiência,
• pacientes acamados,
• famílias em situação de vulnerabilidade social.

As decisões costumam se apoiar em três pilares:

1. Dignidade da pessoa humana;
2. Integralidade da atenção à saúde;
3. Proibição de proteção insuficiente por parte do Estado.

Em ações judiciais, é comum o entendimento de que o dever estatal não se esgota no atendimento hospitalar, podendo incluir:

• fornecimento de transporte assistido,
• encaminhamento à atenção domiciliar,
• ou adoção de medidas que viabilizem a continuidade do cuidado.

Minas Gerais e Rio de Janeiro: avanços e limites

🔹 Minas Gerais

Minas avançou ao inserir, em sua Constituição Estadual, a previsão de transporte sanitário eletivo intermunicipal para pacientes do SUS.

Embora a norma não trate expressamente do retorno domiciliar dentro do mesmo município, ela reforça um princípio importante: o deslocamento pode ser parte do tratamento, e não um problema privado do paciente.

Na prática, o cumprimento ainda é desigual, e muitos casos só se resolvem com:

• judicialização,
• atuação do Ministério Público,
• ou pressão dos Conselhos de Saúde.

🔹 Estado do Rio de Janeiro

Aqui no Rio, não há uma norma estadual geral que assegure o transporte domiciliar pós-alta. O que existe é:

• forte dependência da organização municipal;
• judicialização recorrente em casos concretos;
• e decisões judiciais que reconhecem o direito quando comprovada a incapacidade do paciente e a omissão do poder público.

Alguns municípios brasileiros — inclusive fora desses estados — se destacam por leis locais ou programas de transporte sanitário e atenção domiciliar, que funcionam como boas práticas e demonstram que o problema é menos jurídico e mais político-administrativo.

Por que é urgente regulamentar esse direito?

A ausência de leis, portarias e protocolos claros gera:

• decisões arbitrárias,
• desigualdade entre municípios,
• sofrimento evitável,
• e sobrecarga das famílias.

É fundamental que União, estados e municípios:

• aprovem leis e atos administrativos específicos;
• estabeleçam critérios objetivos;
• garantam alternativas reais para pacientes vulneráveis;
• e deem transparência às decisões.

Sem isso, o direito à saúde permanece formal, mas incompleto.

O que fazer quando o serviço é negado?

Pacientes e familiares não estão desamparados. Diante da ausência de transporte ou assistência após a alta, é possível:

1. Solicitar explicações formais à Secretaria de Saúde (Lei de Acesso à Informação);
2. Registrar demanda na Ouvidoria do SUS;
3. Procurar o Conselho Municipal de Saúde, que exerce controle social;
4. Buscar a Defensoria Pública, especialmente em casos de vulnerabilidade;
5. Acionar o Ministério Público, quando houver omissão sistemática;
6. Reunir documentos médicos que comprovem a incapacidade de locomoção.

A mobilização institucional é muitas vezes o que transforma um problema invisível em política pública.

Cuidar até o fim é dever do Estado!

Uma sociedade que salva vidas, mas abandona pessoas na porta do hospital, falha em sua missão constitucional.

Garantir que um paciente volte para casa com dignidade não é favor, nem privilégio.

É consequência lógica do direito à saúde, da solidariedade social e do compromisso civilizatório inscrito na Constituição.

O SUS só cumpre seu papel quando ninguém fica para trás — nem mesmo depois da alta.

📝Nota sobre a Portaria nº 2.436/2017 (PNAB)

A Portaria nº 2.436/2017, do Ministério da Saúde, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e estabeleceu as diretrizes para a organização da Atenção Básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS. O ato normativo reafirma a Atenção Básica como porta de entrada preferencial do sistema, bem como ordenadora do cuidado e coordenadora da atenção integral e contínua aos usuários.

A PNAB atribui aos Municípios responsabilidades centrais na gestão do cuidado, incluindo a organização dos fluxos de referência e contrarreferência, o gerenciamento responsável dos encaminhamentos e o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) como eixo prioritário do modelo assistencial. Nesse contexto, cabe ao ente municipal articular os diferentes pontos da rede — serviços ambulatoriais, hospitalares e de atenção domiciliar — assegurando integralidade, longitudinalidade e vínculo com o paciente.

Embora a Portaria não trate de forma expressa do transporte pós-alta hospitalar, ela reforça o dever de continuidade assistencial, especialmente por meio da Atenção Domiciliar, prevista em normas complementares como a Portaria nº 963/2013. Tal diretriz impõe a necessidade de articulação intersetorial e intra-rede para evitar rupturas no cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, acamados ou pacientes com mobilidade reduzida.

Assim, a PNAB fornece base normativa relevante para a responsabilização do poder público em casos de falhas na alta hospitalar, inclusive em demandas judiciais, ao concretizar o princípio da integralidade da atenção à saúde, previsto no art. 198 da Constituição Federal de 1988.

Solidariedade, racionalidade e pensamento crítico nas enchentes que enfrentamos

Na manhã deste último domingo (01/03), muitos bairros daqui de Mangaratiba amanheceram alagados com várias notícias circulando sobre deslizamentos de terra, quedas de árvore e obstrução de vias, a exemplo de um dos túneis da BR-101. As sirenes não paravam de tocar (e ainda continuam) alertando os moradores das áreas de risco para que procurassem um ponto de apoio.

Sem dúvida, a chuva que caiu já na noite do dia 29/02 começou a preocupar os moradores. Estando ainda acordado na madrugada do domingo, recebi um recado pelo WhatsApp com o vídeo de uma pessoa da Praia do Saco informando sobre como se encontrava a sua localidade com um acúmulo anormal de água. Afinal, muitas ruas de Mangaratiba carecem de uma melhor infraestrutura e de uma manutenção adequada para um adequado enfrentamento das enchentes pois não é correto culparmos a natureza por tudo como se o homem não pudesse fazer a sua parte.

Ora, muito pior do que as mensagens recebidas na madrugada do domingo foram as imagens que vi pela manhã mostrando verdadeiras inundações a exemplo da primeira foto acima e desta outra a seguir que ficar perto do CIEP Brizolão 294 (Escola Cândido Jorge Capixaba) onde estudam inúmeros alunos da rede pública de ensino.

Fato é que tanto Mangaratiba quanto outras cidades próximas entraram numa situação de emergência por causa das chuvas fortes que estão caindo sem trégua. 

Responsabilidade do Poder Público? Obviamente que sim. Afinal, o atual governo não tem mais 30, 60 ou 90 dias! Já são mais de 15 meses dessa gestão e o prefeito Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro, teve o ano passado inteiro para solucionar as questões emergenciais. 

Em fevereiro de 2019, fez-se o questionável Decreto de calamidade de número 4.024, com a possibilidade de agilizar a execução de obras e de serviços que, em tese, seriam necessários, inclusive com dispensa de licitação (clique AQUI para ler). Só que não houve solução alguma... O "buraco" do Axixá, por exemplo, a gente viu que não foi resolvido nem naqueles 6 meses do Decreto e, tão pouco, no decorrer de 365 dias. Sem contar que o Poder Executivo obteve uma autorização da Câmara para suplementar o orçamento em até 50%, o que, em tese, facilitaria a realização de muitas obras de prevenção de enchentes e de contenção de encostas, porém não vimos os investimentos acontecer... Antes, a Prefeitura gastou o nosso dinheiro com licitações de fogos de artifício, reformas caras de prédios públicos, cuja qualidade do serviço eu questiono, supostos reparos e manutenção em calçadas em que não notei diferença nenhuma, um caríssimo aluguel de barco para o CARNAMAR e muita grana desperdiçada com festas.

Todavia, agora é preciso administrar a crise com humanidade e respeito pelas vítimas. Pior é não sabermos como e quando a situação irá se estabilizar. Está tudo muito preocupante! Pois, além da atenção aos desabrigados, há que se acolher preventivamente quem estiver numa situação de risco convencendo esses moradores a deixar suas casas. Principalmente em áreas sujeitas a deslizamentos de terra (e pedras), o que, como sabemos pode ser fatal. Aliás, duas casas chegaram a desabar aqui no Município.

Até agora uma parte da cidade está sem abastecimento de água com pessoas sem poder cozinhar, tomar banho, lavar roupas ou limpar a casa. Amanhã será temerário os serviços públicos não essenciais funcionarem, sendo desaconselhável alguém pegar estrada nessas condições para deslocar-se até o trabalho. Resta-nos, então, sermos solidários e agirmos com o máximo de racionalidade para que as ações emergenciais sejam bem administradas e poderem dar certo. 

Assim, mesmo sendo oposição ao atual governo, considero importante as pessoas numa melhor condição ajudarem as famílias que precisam de alguma doação tais como água, alimentos, produtos de higiene pessoal, roupas, agasalhos, etc. Em em cada Distrito de Mangaratiba haverá um posto de recolhimento.

Felizmente, conforme eu soube, algumas contribuições voluntárias já estão chegando! Nesta segunda (02/03), o CECAP abrirá pela manhã, cá em Muriqui, a partir das 8 horas. O endereço fica na Avenida das Nações Unidas, número 653.

Vamos ajudar! Sem abrirmos mão do nosso senso crítico e da indignação quanto aos governantes, sejamos solidários com quem precisa.

Ótima semana a todos!

OBS: Fotos obtidas através de sucessivas postagens de internautas nas redes sociais de autoria desconhecida.

Deve a igreja virar coisa descartada?

Sou um crítico da religião. Isto não nego. Mas eu não diria que o trabalho das igrejas, em sua totalidade, seja um "placebo", pois vejo grande utilidade em diversas atividades que os cristãos fazem. Penso que, se não fosse a formação religiosa de muita gente, teríamos talvez um número maior de jovens viciados em crack no nosso país.

E não é só isto!

Você já parou para pensar em quantos matrimônios não foram recuperados pelo excelente ministério Casados para sempre? Pois, mesmo com suas limitações, vejo bastante coisa positiva sendo feita.

Ora, mas que as igrejas são passíveis de críticas, não tenho dúvidas. Se o discurso dos padres e pastores já está ficando obsoleto, também concordo. Tanto é que minhas posições têm sido não apenas para que haja uma reforma na igreja, mas sim a construção de um novo modelo de ação que, ressignificando tradições, trabalhe os valores da cosmoética, promova a educação de adultos, leve esclarecimentos em várias áreas, etc.

Ontem mesmo eu estava conversando com uma de minhas tias (a irmã da mamãe), a qual contou-me ter deixado a Igreja Bethesda para congregar-se numa Presbiteriana tradicional lá em Copacabana por não concordar com o fato de estarem "mudando a doutrina", tipo trazendo gente de outras religiões para pregar lá e "aceitando homossexuais. "Até espíritas e muçulmanos teriam ido dar mensagens lá", comentou ela.

Resolvi, então, confrontá-la dizendo mais ou menos assim:

"Tia, o importante de tudo é o amor. Não é o fato de uma igreja ser mais tradicional ou outra moderninha que ela se tornará a congregação ideal já que todos os ministérios são falhos. Conheço quase nada do trabalho da Betesda para dizer algo bom ou ruim sobre eles. Porém, entendo que a missão cristã é justamente a de acolher pessoas de tudo quanto for tipo, com seus defeitos e problemas, e dialogar com as outras religiões na construção do Reino de Deus, o que não significa necessariamente aderir a um completo ecumenismo."

Prossegui defendendo que a atuação de uma igreja precisa ser multifocal. Pois não é só adoração e estudo da Bíblia que satisfaz! As pessoas precisam falar de cidadania, saúde física e mental, problemas da comunidade, promover ações sociais em áreas carentes e cuidarem dos pobres que fazem parte da própria congregação através de uma assistência verdadeira. E estas coisas, no meu ponto de vista, são tão importantes e necessárias quanto ler a Bíblia e orar.

Enfim, se o placebo eclesiástico tá fraco, que venhamos com o remédio ou com o tratamento certo, para que seja despertada a consciência das pessoas. E, antes de pensarmos que a religião vai impedir mudanças, acredito ser mais sábio dialogar primeiro do que sairmos atacando todas elas.

Atualmente, assim como Ricardo Gondim, Caio Fábio e outros pensadores, não me identifico mais com o movimento que se diz evangélico e nem sou católico. Porém, mesmo assim continuo disposto a dialogar com todos os grupos dos quais fiz parte e com as demais religiões, afim de convocar a todos para que participem da construção do Reino de Deus.

Abraços e tenham todos uma excelente semana.


OBS: A foto acima refere-se à igreja Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situada na Praça Edmundo Rego, Grajaú, Zona Norte do Rio de Janeiro. Ou seja, trata-se do logradouro onde eu moro.