PL 2.531/2021: valorização de quem sustenta a escola pública brasileira

 

A educação básica pública brasileira é, cotidianamente, sustentada por um conjunto amplo de profissionais cuja atuação raramente ganha visibilidade, mas sem os quais nenhuma escola funciona. São técnicas e técnicos administrativos, auxiliares, secretárias e secretários escolares, merendeiras e merendeiros, vigilantes, motoristas, profissionais de apoio e tantos outros trabalhadores que garantem o funcionamento, a segurança, a organização e a dignidade do ambiente escolar.

É exatamente para esse público que se dirige o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, hoje em fase decisiva de tramitação no Congresso Nacional. Trata-se de uma proposição que busca corrigir uma histórica distorção do sistema educacional brasileiro: a ausência de um piso salarial profissional nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação básica pública.

Este texto tem como objetivo apresentar, de forma clara e detalhada, o conteúdo do PL 2531/2021, explicar o texto atualmente em discussão, situar o leitor quanto à tramitação em dezembro de 2025 e, sobretudo, convocar os servidores e servidoras de todo o país à mobilização, neste momento crucial.

O que é o PL 2.531/2021?

O PL 2.531/2021 propõe a criação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Até hoje, diferentemente do magistério, esses trabalhadores não contam com um parâmetro nacional mínimo de remuneração. O resultado é uma profunda desigualdade entre entes federativos, com salários muitas vezes incompatíveis com a importância das funções exercidas e, não raro, abaixo de patamares dignos.

O projeto parte de um princípio simples e justo: não há educação de qualidade sem valorização de todos os profissionais da educação.

O texto atual do projeto: o que ele estabelece?

Após debates e aprimoramentos nas comissões da Câmara dos Deputados, o texto hoje em discussão apresenta um avanço significativo.

O ponto central é a definição de que o piso salarial dos profissionais técnico-administrativos da educação básica pública corresponderá a 75% do valor do piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica, para jornada de até 40 horas semanais.

Essa escolha não é aleatória. Ao atrelar o piso desses profissionais ao piso do magistério:

• garante-se atualização automática, sempre que houver reajuste do piso dos professores;
• evita-se a defasagem histórica causada por valores fixos que rapidamente perdem poder de compra;
• reconhece-se que a escola é um espaço coletivo de trabalho, onde funções distintas possuem igual relevância social.

O texto também deixa claro que:

• o piso tem caráter nacional e obrigatório, funcionando como valor mínimo;
• nenhum ente federativo poderá utilizá-lo para reduzir salários ou suprimir direitos já existentes;
• o financiamento pode se apoiar nos recursos do Fundeb, que já prevê a destinação majoritária de verbas para a remuneração dos profissionais da educação.

Trata-se, portanto, de uma proposta juridicamente consistente, financeiramente viável e socialmente necessária.

Em que ponto está a tramitação em dezembro de 2025?

Em dezembro de 2025, o PL 2.531/2021 encontra-se em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto já foi analisado e aprovado nas comissões temáticas centrais, incluindo aquelas responsáveis pelo mérito educacional e pelos impactos financeiros. O texto também passou pelo crivo constitucional, consolidando sua legalidade e compatibilidade com a ordem jurídica.

Nesse momento, a proposição aguarda os procedimentos finais na Câmara, podendo seguir para votação em Plenário ou, não havendo recurso, ser encaminhada diretamente ao Senado Federal.

Isso significa que o projeto entrou em sua fase decisiva. O mérito já foi reconhecido. O que passa a ser determinante agora é o peso da mobilização social e institucional para que o PL avance sem retrocessos e seja aprovado em definitivo.

Por que esse projeto é tão importante?!

A aprovação do PL 2.531/2021 representa:

• reconhecimento institucional de profissionais historicamente invisibilizados;
• redução das desigualdades regionais e salariais;
• fortalecimento da educação pública como política de Estado;
• valorização concreta do trabalho cotidiano que sustenta o ambiente escolar.

Mais do que números, trata-se de dignidade, respeito profissional e justiça social.

Não há escola que funcione sem quem abre o portão, prepara a merenda, organiza documentos, cuida do patrimônio, garante a segurança e acolhe estudantes e famílias. Valorizar esses profissionais é valorizar a própria educação pública.

Um chamado à mobilização nacional

O momento exige atenção e ação.

Servidores e servidoras da educação básica de todo o Brasil — municipais, estaduais e federais —, sindicatos, entidades representativas, conselhos escolares e comunidades educacionais precisam acompanhar de perto a tramitação do PL 2.531/2021.

É fundamental:

• dialogar com parlamentares;
• fortalecer a mobilização nas redes e nos territórios;
• pressionar para que não haja desfiguração do texto;
• exigir celeridade na votação e compromisso com a valorização profissional.

A história demonstra que nenhuma conquista estrutural se consolida sem mobilização social. O PL 2531/2021 é uma oportunidade real de corrigir uma injustiça histórica — e oportunidades como essa não surgem com frequência.

Conclusão

Apoiar o PL 2.531/2021 é defender uma educação pública mais justa, humana e coerente com seus próprios princípios. É afirmar que todos os profissionais da escola importam. É reconhecer que qualidade educacional se constrói também com respeito, estabilidade e valorização do trabalho.

Que este seja o momento de união e mobilização nacional.

Sem técnicos e administrativos valorizados, não há escola pública forte.

A hora é agora!