Eleições 2026: um resumo cidadão do programa de governo de Anthony Garotinho — Parte 1

A série de análises dos programas apresentados pelos candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro chega agora ao documento de Anthony Garotinho, candidato ao Palácio Guanabara nas eleições de 2026. E, neste caso, a primeira característica chama imediatamente a atenção: a extensão do programa.

Ao longo dos últimos dias, este blog procurou analisar os programas apresentados pelas demais candidaturas ao Governo do Estado, sempre a partir da mesma proposta: compreender o que cada candidato pretende fazer, identificar os principais compromissos assumidos e formular perguntas que ajudem o eleitor a avaliar sua consistência e, posteriormente, acompanhar aquilo que foi prometido.

O programa de Anthony Garotinho ainda não estava disponível quando essa primeira rodada de análises foi realizada. O documento foi juntado ao processo de registro de candidatura às 21h43 desta terça-feira, 18 de agosto, já depois do início oficial da campanha eleitoral, ocorrido no domingo, dia 16. Com sua apresentação, torna-se possível dar prosseguimento à série e examinar também as propostas da candidatura de Garotinho.

O documento apresentado pela candidatura possui 386 páginas e se intitula Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030. Trata-se, portanto, de um material muito diferente de programas mais curtos ou preliminares examinados anteriormente nesta série.

Diante da extensão excepcional do documento e da quantidade de políticas apresentadas, esta análise será publicada em duas partes. A divisão não altera a metodologia adotada nesta série: o objetivo continuará sendo examinar as principais propostas, identificar os compromissos assumidos e formular perguntas que permitam avaliar sua viabilidade e acompanhar posteriormente sua execução. A opção pelas duas publicações busca apenas preservar a profundidade da análise e facilitar sua leitura diante da extensão excepcional do programa.

Seu conteúdo está organizado em três grandes frentes: Desenvolvimento Humano e Social; Desenvolvimento Urbano, Territorial e Ambiental; e Desenvolvimento Econômico, Inovação e Trabalho, acompanhadas por um eixo transversal de gestão pública, integridade, transparência, responsabilidade fiscal, participação social, valorização dos servidores e governo digital.

O próprio documento, entretanto, estabelece uma ressalva metodológica importante.

Embora apresente um grande número de políticas, programas e propostas, afirma que as metas quantitativas de expansão, os valores dos investimentos e os cronogramas executivos serão formalizados posteriormente por meio dos instrumentos oficiais de planejamento e orçamento, como o PEDES, o PPA, a LDO, a LOA e os respectivos planos setoriais. Ao mesmo tempo, assume o compromisso de que cada programa estratégico tenha objetivo, público atendido, órgão responsável, etapas de implantação, indicadores, custo estimado, possível fonte de financiamento e mecanismo de prestação de contas.

Essa ressalva precisa ser considerada numa leitura equilibrada.

Não seria correto tratar a ausência, nesta etapa, de todos os valores e cronogramas como se o programa afirmasse já apresentá-los. Por outro lado, a enorme abrangência do documento produz uma questão inevitável: como estabelecer prioridades entre tantas propostas e garantir que elas sejam compatíveis com a capacidade financeira e administrativa do Estado durante apenas quatro anos de mandato?

Essa talvez seja uma das principais diferenças em relação a documentos mais sintéticos.

No programa de Garotinho, frequentemente não falta uma proposta para determinado problema. Em várias áreas, há diagnósticos, programas específicos, critérios de funcionamento, estruturas de governança e mecanismos de acompanhamento.

A pergunta passa a ser outra: o que será efetivamente prioritário entre 2027 e 2030, quanto poderá ser executado nesse período e quais recursos serão necessários para fazê-lo?

Há ainda uma segunda característica que atravessa todo o documento e ajuda a compreender sua identidade política.

Garotinho utiliza abertamente sua experiência anterior no Governo do Estado como credencial para a nova candidatura. A apresentação resume essa ideia na frase “Eu já fiz muito pelo Rio de Janeiro e farei de novo” e anuncia a intenção de recuperar e modernizar políticas conhecidas de suas administrações, como Restaurantes Populares, Cheque Cidadão, Sopa da Cidadania, Jovens pela Paz, Reservistas da Paz e Centros Cidadãos.

O programa, portanto, não se apresenta como ruptura completa com o passado.

Sua proposta é combinar experiência, retomada de políticas anteriores e atualização de seus instrumentos, incorporando tecnologia, critérios públicos, avaliação de resultados, integração com outras políticas e mecanismos de proteção contra utilização político-partidária.

Essa opção também merece ser submetida ao debate. Afinal, quais programas anteriores demonstraram resultados que justificam sua retomada? Quais problemas ou limitações foram identificados nas experiências originais? O que será mantido? O que será modificado? E quais mecanismos permitirão evitar a repetição de eventuais falhas do passado?

Em alguns casos, o próprio documento procura responder a essas questões, reconhecendo gargalos de modelos anteriores e propondo alterações. Em outros, será necessário examinar mais detidamente a forma como a política é redesenhada.

A proposta desta análise será exatamente essa.

Não se pretende resumir mecanicamente as 386 páginas nem transformar a extensão do documento, por si só, em mérito ou defeito. O objetivo continua sendo o mesmo adotado ao longo desta série: compreender primeiro cada programa individualmente, identificar suas principais propostas, reconhecer seus pontos de maior elaboração e formular as perguntas necessárias para testar sua consistência, viabilidade e possibilidade de cobrança posterior.

No caso de Anthony Garotinho, essa leitura terá de enfrentar especialmente três questões.

A primeira é a relação entre experiência passada e proposta futura.

A segunda é a capacidade de transformar um catálogo extremamente amplo de políticas em prioridades executáveis durante um mandato de quatro anos.

E a terceira é saber se a promessa feita pelo próprio programa de governar com metas, custos, prazos, indicadores e prestação de contas será suficiente para permitir ao eleitor acompanhar, ao longo do mandato, aquilo que efetivamente saiu do papel.

A pergunta que orientará esta leitura, portanto, não será apenas “o que Anthony Garotinho pretende fazer?”

As 386 páginas já oferecem muitas respostas a essa questão.

A pergunta mais exigente será: entre tudo aquilo que o programa propõe, o que será prioridade entre 2027 e 2030, quanto custará, o que depende diretamente do governador e como poderemos saber, ao final do mandato, quais compromissos foram efetivamente cumpridos?

A experiência anterior como ponto de partida: fazer de novo, mas de que forma?

Poucos candidatos ao Governo do Estado podem apresentar um programa tendo como referência uma experiência anterior no próprio cargo que agora pretendem ocupar.

No caso de Anthony Garotinho, essa experiência não aparece apenas como elemento biográfico ou argumento de campanha. Ela ajuda a organizar parte importante das propostas apresentadas nas Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030.

A própria apresentação sintetiza essa ideia na afirmação: “Eu já fiz muito pelo Rio de Janeiro e farei de novo”.

A frase funciona quase como uma chave de leitura do documento.

Em diversas áreas, o programa não parte da ideia de construir uma política inteiramente nova, mas de recuperar iniciativas associadas às administrações anteriores de Garotinho e, ao mesmo tempo, atualizá-las para uma realidade social, econômica, tecnológica e administrativa bastante diferente daquela existente há mais de duas décadas.

É o caso de programas como Restaurantes Populares, Cheque Cidadão, Sopa da Cidadania, Jovens pela Paz, Reservistas da Paz e Centros Cidadãos, que reaparecem no documento como referências para políticas que a candidatura pretende retomar ou reformular.

Isso produz uma vantagem política evidente para a construção do programa: diferentemente de uma promessa inteiramente inédita, algumas dessas propostas podem ser confrontadas com experiências concretas do passado. No entanto, produz também uma responsabilidade adicional.

Se determinada política já existiu, é possível perguntar não apenas como ela funcionará, mas também como funcionou anteriormente.

Quais resultados alcançou? Quanto custava? Quantas pessoas atendia? Por que foi posteriormente modificada, descontinuada ou substituída? Quais problemas foram identificados durante sua execução? E o que a nova versão pretende fazer de maneira diferente?

Retomar não significa simplesmente reproduzir

Esse talvez seja um dos aspectos mais interessantes do documento.

A candidatura não propõe, ao menos em sua formulação geral, simplesmente reproduzir programas das décadas de 1990 e 2000 exatamente como existiam.

O texto procura associar sua retomada a instrumentos atuais de gestão: utilização de tecnologia, critérios públicos de acesso, integração de bases de dados, definição de indicadores, avaliação de resultados, transparência e mecanismos destinados a evitar utilização político-partidária dos benefícios.

Essa preocupação é relevante porque políticas públicas não existem fora do tempo.

O Estado do Rio de Janeiro de 2027 será muito diferente daquele governado por Garotinho entre 1999 e 2002. Mudaram a legislação, os instrumentos tecnológicos disponíveis, as políticas nacionais, a organização dos serviços públicos, a situação fiscal do Estado e, principalmente, as necessidades da população.

Até mesmo políticas que tenham produzido bons resultados no passado precisam ser reavaliadas antes de serem simplesmente retomadas.

A pergunta adequada, portanto, não é apenas se determinado programa antigo voltará.

É saber qual versão dele voltará.

A experiência anterior também pode ser submetida a avaliação

Utilizar realizações de um governo anterior como credencial eleitoral é legítimo. O eleitor pode considerar a experiência administrativa de um candidato ao decidir seu voto.

Mas essa mesma experiência também permite uma análise mais objetiva.

Quando uma candidatura afirma, em essência, que pretende fazer novamente aquilo que considera ter funcionado, surge a oportunidade de comparar memória política e resultados verificáveis.

No decorrer desta análise, portanto, será interessante identificar, sempre que possível, quais propostas representam retomadas de políticas anteriores e quais são efetivamente novas.

Nos casos de retomada, algumas perguntas adicionais deverão acompanhar a leitura.

Qual era o desenho original da política? Que resultados foram documentados? Quais críticas recebeu? Quanto dependia das condições econômicas e institucionais daquele período? E quais mudanças propostas agora procuram responder aos problemas identificados naquela experiência?

Esse cuidado também evita dois extremos.

O primeiro seria considerar que uma política merece ser retomada simplesmente porque já existiu.

O segundo seria descartá-la apenas porque pertence a uma administração passada.

Políticas públicas devem ser avaliadas por seus objetivos, resultados, custos, capacidade de alcançar o público pretendido e possibilidade de aperfeiçoamento.

Vinte e cinco anos depois, o contexto é outro

Existe ainda uma questão temporal importante.

Caso eleito, Garotinho retornaria ao Governo do Estado aproximadamente um quarto de século depois de sua primeira administração.

Isso significa que a experiência anterior pode oferecer conhecimento político e administrativo, mas não elimina a necessidade de apresentar respostas para problemas que mudaram profundamente.

A segurança pública, por exemplo, enfrenta hoje organizações criminosas com estruturas territoriais, econômicas e tecnológicas distintas. A assistência social passou por mudanças importantes com a consolidação de políticas e cadastros nacionais. A administração pública incorporou novos instrumentos digitais. As exigências de transparência, proteção de dados e controle também se transformaram.

Da mesma forma, a situação fiscal e previdenciária do Estado, a infraestrutura de transportes, as relações federativas e os desafios ambientais e climáticos apresentam questões próprias do presente.

Por isso, talvez o teste mais interessante da proposta de “fazer de novo” seja justamente descobrir quanto existe de continuidade e quanto existe de atualização.

Experiência como vantagem — e como parâmetro de cobrança

Ao colocar sua própria passagem pelo Governo do Estado no centro da apresentação, Garotinho oferece ao eleitor algo que nem todas as candidaturas possuem: um histórico estadual que pode ser comparado com as novas promessas.

Isso pode funcionar a favor da candidatura quando políticas anteriores apresentarem resultados considerados positivos.

Mas também permite cobrar explicações quando programas antigos tenham enfrentado dificuldades ou quando as condições que permitiram sua execução já não existam.

A experiência, portanto, funciona simultaneamente como credencial e parâmetro de avaliação.

E essa talvez seja a melhor forma de abordar as propostas de retomada que aparecem ao longo das 386 páginas.

A pergunta não precisa ser simplesmente se é bom ou ruim recuperar programas associados aos governos anteriores de Garotinho.

Pode ser muito mais útil perguntar: o que aquela experiência ensinou, o que precisa ser preservado, o que precisa ser corrigido e por que a versão proposta para 2027 poderá produzir resultados melhores ou mais adequados do que aquela executada no passado?

Essa questão acompanhará vários dos próximos capítulos, porque algumas das propostas mais características do programa — especialmente nas áreas social, de segurança e de serviços ao cidadão — estão justamente na combinação entre retomar uma marca administrativa anterior e apresentá-la sob um novo desenho para o Estado do Rio de Janeiro de 2027.

Segurança pública: prevenção, presença territorial e retomada de programas anteriores

A segurança pública ocupa espaço relevante nas Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030 e é também uma das áreas em que aparece com maior clareza a combinação entre políticas novas e a retomada de experiências associadas às administrações anteriores de Anthony Garotinho.

O documento procura trabalhar com uma concepção relativamente ampla de segurança. Embora policiamento, investigação e enfrentamento ao crime organizado sejam componentes necessários, parte das propostas procura atuar também sobre fatores sociais relacionados à violência, especialmente entre jovens e em territórios mais vulneráveis.

É nesse contexto que reaparecem programas como Jovens pela Paz e Reservistas da Paz, apresentados não simplesmente como referências históricas, mas como políticas que a candidatura pretende recuperar e atualizar.

Essa escolha dialoga diretamente com a ideia examinada no bloco anterior: utilizar experiências de governos passados como ponto de partida para políticas futuras.

Entretanto, a segurança pública de 2027 encontrará um Estado muito diferente daquele do início dos anos 2000. E essa diferença precisa estar no centro da análise.

Prevenção e juventude

Um dos aspectos mais característicos do programa é a tentativa de associar segurança pública e política social.

A recuperação de iniciativas voltadas à juventude parte da compreensão de que a prevenção da violência não ocorre apenas pela atuação policial. Educação, formação profissional, oportunidades de trabalho, esporte, cultura e presença do poder público também podem funcionar como instrumentos de redução da vulnerabilidade ao recrutamento pelo crime.

Essa abordagem possui uma lógica importante.

Em áreas onde organizações criminosas exercem forte influência territorial e econômica, disputar a presença do Estado significa também oferecer alternativas concretas para jovens que vivem nesses territórios.

Mas justamente por isso será necessário conhecer melhor o desenho das políticas propostas para 2027.

Qual será o público prioritário? Quantos jovens poderão ser atendidos? Como serão selecionados? Que atividades serão oferecidas? Qual será a duração do atendimento? Haverá integração com escolas, FAETECs, assistência social, empresas e programas de emprego? E, principalmente, como será medido o resultado?

Número de participantes é um indicador de alcance, mas não necessariamente de efetividade. Uma política preventiva deveria permitir acompanhar também permanência na escola, qualificação, ingresso no mercado de trabalho, redução da evasão e outros resultados relacionados aos objetivos do programa.

A retomada de territórios exige permanência do Estado

Outro desafio inevitável é o domínio territorial exercido atualmente por facções criminosas e milícias em diferentes partes do Estado.

Nesse ponto, qualquer proposta de recuperação da autoridade pública precisa enfrentar uma questão que ultrapassa a realização de operações policiais.

A entrada das forças de segurança em determinado território pode ser necessária, mas não significa, isoladamente, que o Estado recuperou sua presença naquele espaço.

A experiência fluminense demonstra a importância daquilo que acontece depois.

Segurança permanente, investigação, serviços públicos, iluminação, transporte, escola, saúde, assistência social, fiscalização de atividades econômicas e funcionamento regular das instituições também fazem parte da capacidade estatal de permanecer no território.

Por isso, uma das questões que poderá ser aprofundada pela candidatura é justamente como pretende articular ação policial e presença continuada do poder público.

Não é necessário que um programa eleitoral revele estratégias operacionais cuja divulgação possa comprometer a própria política de segurança. Seria inadequado exigir antecipadamente detalhes sobre operações, inteligência ou formas específicas de atuação policial.

Todavia, é legítimo conhecer a concepção geral da política.

O que significará, para o futuro governo, considerar que determinado território voltou efetivamente ao controle do Estado? Essa definição será importante para que o compromisso possa posteriormente ser avaliado.

Polícia, investigação e inteligência

O enfrentamento das organizações criminosas também exige reconhecer que o poder desses grupos não se limita às armas ou ao controle físico de determinadas comunidades.

Milícias e facções movimentam recursos, exploram atividades econômicas, controlam serviços, utilizam empresas e estabelecem redes que ultrapassam os territórios onde sua presença é mais visível. Por isso, uma política contemporânea de segurança precisa combinar policiamento ostensivo com investigação, inteligência e capacidade de atingir as estruturas econômicas do crime.

Nesse aspecto, será importante observar, ao longo das propostas do programa, como a candidatura pretende fortalecer a integração entre Polícia Militar, Polícia Civil e demais instituições envolvidas no enfrentamento ao crime organizado.

Também caberá conhecer melhor quais investimentos serão necessários em tecnologia, equipamentos, formação, inteligência e valorização profissional.

Efetivo: contratar, redistribuir ou reorganizar?

Sempre que um programa propõe ampliar a presença policial ou reforçar determinadas áreas, surge uma questão administrativa e fiscal que não pode ser ignorada: de onde virá o efetivo necessário?

Há diferenças importantes entre contratar novos policiais, convocar aprovados, preencher cargos vagos, redistribuir o efetivo existente ou reorganizar escalas e estruturas administrativas.

Cada alternativa possui custo, prazo e impacto distintos.

Se houver expansão permanente dos quadros, por exemplo, não se trata apenas do custo inicial de formação e equipamento. Surgem despesas continuadas com remuneração e, posteriormente, efeitos previdenciários.

Por isso, propostas relacionadas à ampliação da presença das forças de segurança precisam dialogar também com o capítulo fiscal do programa.

Segurança pública também precisa de indicadores

Talvez um dos maiores desafios nessa área seja transformar objetivos amplos em resultados que possam ser acompanhados pelo cidadão.

Reduzir a violência é uma finalidade praticamente consensual. A questão é definir como saberemos se determinada política funcionou.

Taxas de homicídio, roubos, letalidade violenta, desaparecimentos, violência contra a mulher, recuperação de cargas, apreensão de armas, esclarecimento de crimes e percepção de segurança são indicadores diferentes e podem evoluir de maneiras distintas.

Também existem grandes diferenças territoriais dentro do próprio Estado.

Uma política avaliada apenas por médias estaduais pode esconder melhora em determinadas regiões e deterioração em outras.

Nesse aspecto, o compromisso geral assumido pelo próprio programa com metas, indicadores e prestação de contas poderá ser especialmente importante.

Se aplicado à segurança pública, permitiria ao cidadão acompanhar não apenas operações realizadas ou prisões efetuadas, mas a evolução dos resultados que essas ações deveriam produzir.

Uma política que precisará unir passado e presente

A segurança talvez seja uma das áreas em que o desafio de atualizar experiências anteriores apareça de maneira mais evidente.

Programas de prevenção social dirigidos à juventude podem ser recuperados e aperfeiçoados. Experiências administrativas anteriores podem fornecer referências. Mas o ambiente criminal, tecnológico e territorial encontrado pelo próximo governador será diferente daquele existente há duas décadas.

A questão, portanto, não é simplesmente saber se políticas como Jovens pela Paz ou Reservistas da Paz voltarão.

É compreender como essas iniciativas se encaixarão numa estratégia mais ampla capaz de combinar prevenção social, policiamento, investigação, inteligência, enfrentamento financeiro das organizações criminosas e presença permanente do Estado nos territórios.

E, sobretudo, quais metas permitirão ao eleitor responder, ao final de quatro anos, a uma pergunta aparentemente simples, mas decisiva: o Estado do Rio de Janeiro estará efetivamente mais seguro em 2030 — e quais indicadores permitirão demonstrar isso?

 

Saúde Fluminense: uma rede contínua de cuidado e o desafio da integração

Na saúde, o programa de Anthony Garotinho parte de uma ideia que merece atenção: em vez de apresentar hospitais, UPAs, atenção básica, exames e tratamentos especializados como estruturas isoladas, propõe reorganizar o atendimento como uma “rede contínua” capaz de acompanhar o cidadão ao longo de sua trajetória pelo sistema.

A concepção procura enfrentar um problema conhecido por quem depende do SUS: muitas vezes o paciente consegue entrar no sistema, mas encontra dificuldades justamente na passagem de uma etapa para outra.

A consulta pode gerar a necessidade de um exame. O exame pode indicar a necessidade de um especialista. O especialista pode encaminhar para cirurgia, reabilitação ou acompanhamento continuado. Em cada uma dessas transições, filas, sistemas diferentes, ausência de informação e dificuldades de regulação podem interromper o tratamento.

O programa procura responder a esse problema propondo integração entre diferentes componentes da rede de saúde.

Nesse desenho aparecem a atenção primária municipal, unidades estaduais, hospitais, maternidades, UPAs, centros especializados, laboratórios, serviços de diagnóstico por imagem, reabilitação, saúde mental, assistência farmacêutica, atendimento domiciliar e serviços de urgência, além da participação dos hospitais universitários e da rede filantrópica.

A proposta, portanto, é mais ampla do que simplesmente ampliar determinado serviço. Ela pretende organizar o percurso do paciente dentro do sistema.

Um desafio que depende também dos municípios

Esse modelo apresenta, entretanto, uma dificuldade institucional importante.

O Governo do Estado não controla sozinho toda a rede que pretende integrar. A atenção primária é fortemente municipalizada, enquanto determinados serviços de média e alta complexidade possuem alcance regional ou estadual. Há ainda unidades federais, universitárias, filantrópicas e prestadores contratados ou conveniados.

Isso significa que construir uma rede contínua de cuidado exigirá mais do que reorganizar os equipamentos diretamente administrados pelo Estado.

Será necessário estabelecer mecanismos de coordenação entre diferentes gestores.

Como ocorrerá essa integração?

Haverá uma plataforma única de regulação? Os sistemas municipais conseguirão trocar informações com a rede estadual? O paciente poderá acompanhar sua posição nas filas? Os profissionais terão acesso ao histórico dos atendimentos realizados em outras unidades? Como serão definidos os fluxos entre atenção básica, especialistas, exames e hospitais?

Essas perguntas são importantes porque a integração pode representar uma mudança significativa para o usuário, mas depende de tecnologia, governança e pactuação federativa.

A regionalização pode ser tão importante quanto a expansão

Existe ainda uma questão territorial.

O Estado do Rio de Janeiro possui enorme concentração de serviços especializados na Região Metropolitana, enquanto moradores de diferentes áreas do interior frequentemente precisam realizar grandes deslocamentos para consultas, exames ou tratamentos.

Nesse contexto, reorganizar a rede não significa necessariamente instalar todos os serviços em todos os municípios.

Isso seria pouco realista e, em determinados casos, tecnicamente inadequado.

O desafio está em definir quais serviços precisam estar próximos da população e quais podem funcionar como referências regionais, desde que existam regulação eficiente, transporte adequado e capacidade suficiente para atender aos municípios abrangidos.

Essa questão será especialmente importante para regiões como a Costa Verde, o Norte e Noroeste Fluminense, a Região Serrana e outras áreas afastadas dos grandes centros hospitalares.

Uma política estadual de saúde poderá ser avaliada também pela capacidade de diminuir a necessidade de deslocamentos desnecessários e reduzir desigualdades territoriais no acesso ao atendimento.

Não basta criar vagas: é preciso acompanhar a fila

Outro ponto decisivo será a regulação. Uma das maiores dificuldades para avaliar políticas de saúde é que números isolados podem transmitir uma imagem incompleta.

Realizar mais consultas ou exames é positivo, mas isso não necessariamente significa que as filas estejam diminuindo. Se a demanda crescer ainda mais rapidamente, o tempo de espera pode continuar aumentando.

Por isso, uma política orientada por resultados deveria permitir ao cidadão conhecer alguns indicadores básicos.

Quantas pessoas aguardam cada procedimento? Há quanto tempo? Qual é o tempo médio e o tempo máximo de espera? Quantas vagas são ofertadas mensalmente? Existem diferenças entre regiões? Quantos pacientes deixam a fila porque conseguiram atendimento e quantos saem por outros motivos?

Transparência sobre filas pode ser particularmente importante porque transforma uma promessa genérica de “reduzir a espera” em algo verificável.

Saúde mental, reabilitação e cuidado continuado

A amplitude da rede descrita pelo programa também chama atenção por incluir áreas que nem sempre recebem a mesma visibilidade das grandes unidades hospitalares.

Saúde mental, reabilitação, assistência farmacêutica e atendimento domiciliar aparecem inseridos na concepção de continuidade do cuidado.

Isso é relevante porque determinados pacientes não precisam apenas de um procedimento pontual.

Uma pessoa submetida a uma cirurgia pode necessitar posteriormente de fisioterapia e medicamentos. Pacientes com doenças crônicas precisam de acompanhamento continuado. Pessoas em sofrimento psíquico podem demandar diferentes níveis de atenção ao longo do tempo.

Nesse sentido, a qualidade da rede não pode ser medida exclusivamente pelo número de hospitais, leitos ou atendimentos de emergência.

Também importa saber se o paciente consegue prosseguir no tratamento depois de deixar uma unidade.

Hospitais universitários e rede filantrópica

O programa também inclui hospitais universitários e instituições filantrópicas na estrutura que pretende articular.

Essa participação pode ampliar a capacidade de atendimento e aproveitar estruturas já existentes, mas também exigirá clareza sobre a relação do Estado com esses prestadores.

Quais serviços serão contratados ou pactuados? Como serão definidos os valores? Que metas assistenciais serão estabelecidas? Como será fiscalizada a qualidade? E como garantir que a utilização de estruturas externas complemente, em vez de simplesmente substituir, a capacidade própria da rede pública?

Novamente, o problema não está necessariamente no modelo escolhido, mas na necessidade de definir regras, responsabilidades e indicadores.

Quanto custará reorganizar e ampliar a rede?

Como ocorre em outras áreas do programa, a proposta de saúde desemboca inevitavelmente na questão financeira.

Uma rede integrada pode exigir investimentos em sistemas de informação, equipamentos, unidades, contratação ou reorganização de profissionais, ampliação da oferta de exames, medicamentos, transporte sanitário e serviços especializados.

Parte dessas despesas pode representar investimento inicial. Outra parte produzirá custos permanentes.

Essa diferença é fundamental.

Comprar um equipamento gera determinado gasto. Contratar profissionais para operá-lo e manter permanentemente o serviço cria uma obrigação continuada.

Por isso, quando forem estabelecidos posteriormente os custos e metas prometidos pelo próprio programa, será importante conhecer não apenas quanto se pretende investir na saúde, mas quanto da expansão proposta dependerá de despesas permanentes e qual será sua fonte de financiamento.

A melhor medida talvez seja o percurso do paciente

A concepção de uma “rede contínua” oferece, por outro lado, uma possibilidade interessante de avaliação.

Se o objetivo é acompanhar o cidadão durante toda a trajetória pelo sistema, talvez o sucesso da política não deva ser medido apenas pelo número de atendimentos realizados em cada unidade separadamente.

Pode ser medido também pela capacidade de completar o cuidado.

Quanto tempo transcorre entre a consulta e o diagnóstico? Entre o diagnóstico e o especialista? Entre a indicação e a cirurgia? Depois do procedimento, o paciente consegue acesso à reabilitação e aos medicamentos necessários?

Essa mudança de perspectiva é importante porque aproxima o indicador administrativo da experiência real de quem utiliza o SUS.

O programa apresenta, portanto, uma concepção ambiciosa: transformar diferentes serviços em uma rede efetivamente integrada. O desafio será fazer com que essa integração exista para além do desenho administrativo.

Ao final, a pergunta que poderá servir como uma das principais medidas de sucesso da proposta é bastante concreta: quando um cidadão entrar na rede pública de saúde, o sistema conseguirá acompanhá-lo do primeiro atendimento até a conclusão do tratamento, sem que ele tenha de reconstruir sozinho o caminho entre filas, unidades, exames e diferentes níveis de governo?

Educação: Geração Fluminense, tempo integral e o caminho até o primeiro emprego

Na educação, o programa de Anthony Garotinho apresenta uma proposta que procura ir além da administração da rede estadual de ensino e conectar diferentes etapas da formação dos jovens.

Essa concepção aparece especialmente no Geração Fluminense, que procura articular educação, proteção social, formação tecnológica, qualificação profissional e preparação para o ingresso no mercado de trabalho.

A ideia é construir uma trajetória na qual diferentes políticas públicas acompanhem crianças e jovens em etapas sucessivas de seu desenvolvimento.

É uma abordagem interessante porque enfrenta um problema que frequentemente aparece de maneira fragmentada na administração pública.

Educação básica, assistência social, saúde na escola, formação técnica e primeiro emprego costumam possuir programas, estruturas administrativas e fontes de financiamento próprias. O desafio proposto pelo documento é fazer com que essas políticas funcionem de maneira mais articulada.

A pergunta, portanto, será saber se essa integração poderá existir também na execução.

Escola em tempo integral: ampliar quanto e onde?

Entre as direções apresentadas pelo programa está a ampliação da educação em tempo integral.

Esse é um compromisso que precisa ser observado não apenas pelo número de escolas alcançadas, mas pela própria qualidade da jornada oferecida.

Tempo integral não deveria significar simplesmente permanecer mais horas dentro da escola.

A ampliação da jornada pode permitir reforço da aprendizagem, atividades esportivas e culturais, formação tecnológica, acompanhamento pedagógico e outras experiências educacionais. Mas isso exige infraestrutura adequada, alimentação, profissionais, materiais e organização curricular.

Surge, portanto, uma primeira série de questões para o detalhamento posterior do programa.

Quantas escolas estaduais passarão a funcionar em tempo integral? Quantas vagas serão criadas? Qual será a prioridade territorial? Haverá metas anuais de expansão? E qual será o custo adicional por aluno?

Essas respostas serão importantes porque a expansão do tempo integral produz despesas que não se limitam à adaptação inicial dos prédios. Ela também pode exigir ampliação permanente de alimentação, pessoal, manutenção e atividades pedagógicas.

Infraestrutura e aprendizagem precisam caminhar juntas

O programa também contempla investimentos na infraestrutura escolar.

Recuperar prédios, melhorar equipamentos e oferecer condições adequadas de ensino é uma necessidade concreta, mas a qualidade da educação não pode ser medida apenas pela estrutura física disponível.

É necessário saber também o que acontece com a aprendizagem.

Nesse aspecto, merece atenção a proposta de utilização de Tutores de Recomposição, relacionada ao enfrentamento das defasagens educacionais.

A recomposição da aprendizagem tornou-se particularmente importante diante da existência de estudantes que avançam pelas diferentes etapas escolares sem dominar plenamente conteúdos e habilidades esperados para os anos anteriores.

Entretanto, uma política desse tipo precisa começar pelo diagnóstico.

Quais estudantes apresentam defasagens? Em quais disciplinas? Qual será o método utilizado para identificá-las? Como os tutores serão selecionados e preparados? O atendimento ocorrerá durante ou fora do horário regular? E, principalmente, quais indicadores demonstrarão que a aprendizagem foi efetivamente recuperada?

Essa última pergunta é essencial.

Uma política de recomposição não deveria ser avaliada apenas pelo número de alunos atendidos, mas pela evolução concreta desses estudantes.

Formação e valorização dos profissionais da educação

Outro componente do programa é a formação dos profissionais da rede.

O documento propõe a criação da Academia Geração Fluminense de Formação Docente, inserindo a formação continuada dos professores dentro da estratégia educacional.

A proposta pode ganhar relevância justamente quando relacionada às demais mudanças pretendidas.

Ampliar o tempo integral, utilizar novas tecnologias, trabalhar com recomposição da aprendizagem e modificar práticas pedagógicas exige preparação dos profissionais que executarão essas políticas nas escolas.

Todavia, formação e valorização precisam caminhar juntas.

E, nesse aspecto, o programa assume um compromisso que merece ser registrado com maior precisão.

O documento promete o “cumprimento rigoroso do Piso Salarial Nacional para todos os professores da rede estadual de ensino”, acrescentando que será garantido o “devido reajuste nas tabelas do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS)” e mencionando ainda a necessidade de superar perdas inflacionárias acumuladas. 

A formulação é importante porque não se limita a afirmar genericamente que o Estado cumprirá o piso nacional.

Ao mencionar expressamente o reajuste das tabelas do PCCS, o programa relaciona o piso à própria estrutura da carreira docente.

Entretanto, ainda há uma questão que merece esclarecimento durante a campanha.

O que significará exatamente o “devido reajuste nas tabelas”?

O compromisso envolve apenas assegurar que nenhum professor receba vencimento inicial inferior ao piso nacional, respeitada a proporcionalidade das diferentes jornadas, ou significa também preservar a estrutura remuneratória existente entre níveis, referências, formação e progressões da carreira?

A distinção é importante. O piso nacional estabelece um valor mínimo para o vencimento inicial da carreira do magistério. A repercussão desse valor sobre os demais níveis e vantagens não decorre necessariamente, de maneira automática, da legislação federal, podendo depender da estrutura estabelecida na legislação estadual.

Por isso, se a candidatura pretende utilizar o piso como referência para reorganizar as tabelas do PCCS, seria importante esclarecer como ficarão as progressões e diferenças remuneratórias já existentes entre os diferentes níveis da carreira.

Essa resposta permitirá também dimensionar corretamente o impacto financeiro da proposta.

Uma coisa é complementar os vencimentos daqueles que eventualmente se encontrem abaixo do piso. Outra, financeiramente muito diferente, é reestruturar toda a tabela remuneratória preservando as diferenças existentes entre seus níveis.

E quanto aos demais profissionais da educação?

O programa também dedica atenção específica aos trabalhadores que não integram o magistério.

Para o Quadro de Apoio à Educação, propõe “reestruturação salarial e funcional”, mencionando expressamente inspetores de alunos, merendeiras, agentes administrativos, secretários escolares e técnicos educacionais e defendendo vencimentos compatíveis com a responsabilidade social de suas funções. 

Aqui existe uma questão nacional que poderá interferir diretamente no futuro governo.

O Projeto de Lei nº 2.531/2021 pretende instituir um piso salarial profissional nacional justamente para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, neste momento, tramita no Senado Federal. 

Portanto, ainda não existe esse novo piso nacional em vigor.

Entretanto, se o projeto vier a ser aprovado definitivamente e sancionado antes ou durante o próximo mandato, surgirá uma pergunta bastante objetiva para todas as candidaturas ao Governo do Estado: o compromisso de valorização e reestruturação do Quadro de Apoio incluirá também o cumprimento do eventual novo piso nacional desses profissionais e sua compatibilização com o plano de carreira estadual?

Essa questão não deve ser apresentada como uma obrigação atualmente existente, mas como uma possibilidade legislativa concreta que poderá produzir impacto financeiro sobre a política educacional do próximo governo.

Além disso, o programa promete respeitar integralmente a reserva de um terço da carga horária docente para planejamento e preparação das aulas, acrescentando outra dimensão à valorização profissional que não é exclusivamente remuneratória. 

Consequentemente, o compromisso educacional da candidatura poderá ser posteriormente avaliado por três dimensões diferentes: cumprimento do piso do magistério, preservação e valorização da carreira e reestruturação remuneratória e funcional dos demais profissionais da educação.

E todas elas conduzem novamente à questão financeira.

Qual será o custo de adequar as tabelas do magistério? Como serão preservadas as progressões da carreira? Quanto exigirá a reestruturação do Quadro de Apoio? E, caso venha a ser instituído um piso nacional para esses trabalhadores, qual será seu impacto adicional sobre a folha estadual?

São perguntas particularmente importantes porque valorização salarial não constitui investimento temporário. Ela produz despesa permanente e continuará repercutindo nos orçamentos estaduais dos exercícios seguintes.

Saúde dentro da escola

Um aspecto particularmente interessante é a proposta de reestruturação do Programa Saúde na Escola.

Aqui reaparece a lógica examinada no primeiro bloco desta análise: recuperar uma experiência associada ao governo anterior de Garotinho, mas apresentá-la sob uma nova formulação.

O documento propõe resgatar essa experiência incorporando preocupações com segurança jurídica, sustentabilidade orçamentária e continuidade operacional.

Essa ressalva é importante porque demonstra que a candidatura não apresenta simplesmente a reprodução do modelo anterior.

A integração entre saúde e educação pode facilitar a identificação de problemas que interferem diretamente na aprendizagem e no desenvolvimento das crianças e adolescentes.

O desafio estará no desenho da execução.

Quais atendimentos serão realizados nas próprias escolas? Quais dependerão de encaminhamento para a rede de saúde? Como participarão Estado e municípios? Haverá profissionais próprios, equipes itinerantes ou integração com estruturas já existentes?

A divisão de competências precisa ser especialmente clara porque saúde e educação possuem redes estaduais e municipais que precisarão trabalhar conjuntamente.

Tecnologia e inteligência artificial na educação

O programa também procura incorporar tecnologia à formação dos estudantes, inclusive diante das transformações produzidas pela inteligência artificial.

Esse é um ponto contemporâneo e necessário.

Preparar jovens para o mercado de trabalho de 2030 exige reconhecer que muitas atividades profissionais serão modificadas pela automação, pela inteligência artificial e por novas formas de organização do trabalho.

Contudo, a incorporação de tecnologia à educação apresenta dois desafios diferentes.

O primeiro é pedagógico: definir o que os estudantes precisam aprender e de que maneira as ferramentas tecnológicas podem contribuir para isso.

O segundo é estrutural: garantir equipamentos, conectividade e condições para que essas oportunidades não aprofundem desigualdades entre escolas ou regiões.

Uma política de tecnologia educacional será pouco efetiva se equipamentos forem distribuídos sem manutenção, conectividade, formação docente e integração ao currículo.

Por isso, mais do que saber quais tecnologias serão adquiridas, interessa conhecer qual competência se pretende desenvolver nos estudantes por meio delas.

FAETEC, Geração Tech e formação profissional

A ligação entre educação e trabalho ganha maior clareza nas propostas relacionadas à formação profissional.

A rede da FAETEC ocupa naturalmente posição importante nessa estratégia, juntamente com iniciativas como o Geração Tech.

A ideia de aproximar formação profissional das oportunidades econômicas existentes em diferentes partes do Estado possui lógica semelhante à encontrada em outros programas analisados nesta série.

O Rio de Janeiro não possui uma economia territorialmente uniforme.

Petróleo e gás, indústria naval, logística, turismo, tecnologia, serviços, economia criativa e outras atividades possuem pesos diferentes conforme a região.

Por isso, a expansão da formação profissional pode ser mais eficiente quando relacionada à demanda existente ou potencial de cada território.

Ocorre que essa conexão precisa ser demonstrada.

Quais cursos serão oferecidos? Como serão identificadas as demandas do mercado? Haverá participação das empresas na definição das qualificações necessárias? Quantos alunos deverão concluir os cursos? E quantos efetivamente conseguirão emprego depois da formação?

Essa última informação talvez seja um dos melhores indicadores para avaliar a política.

Criar vagas em cursos profissionalizantes é importante. Mas, se o objetivo declarado é também facilitar o ingresso no mercado de trabalho, será necessário acompanhar o que acontece com os alunos depois da conclusão.

Do estudante ao trabalhador

É justamente nessa passagem que a concepção do Geração Fluminense pode revelar seu aspecto mais interessante.

Em vez de avaliar separadamente escola, formação tecnológica e qualificação profissional, o programa permite imaginar uma trajetória.

O estudante entra na rede, recebe acompanhamento educacional e eventualmente social, tem acesso a uma jornada ampliada, pode desenvolver competências tecnológicas, ingressar em formação profissional e chegar ao momento da busca pelo primeiro emprego.

Transformar essa ideia em política pública, entretanto, exigirá que os diferentes programas conversem entre si.

Não basta que existam simultaneamente.

Será necessário saber se haverá mecanismos capazes de acompanhar essa trajetória e identificar quando um jovem abandona uma das etapas.

A medida final precisa ser a oportunidade criada

Esse talvez seja um bom critério para avaliar todo o eixo.

Número de escolas reformadas, matrículas em tempo integral, professores capacitados, vagas na FAETEC ou participantes de programas tecnológicos são indicadores importantes de execução.

Mas os resultados mais relevantes estarão adiante.

Os estudantes estarão aprendendo mais? A evasão diminuirá? Mais jovens concluirão o ensino médio? A formação profissional estará relacionada às oportunidades existentes em suas regiões? E aqueles que concluírem os programas conseguirão ingressar no mercado de trabalho?

Se o Geração Fluminense pretende construir uma trajetória que acompanhe o jovem até sua inserção profissional, essas perguntas podem transformar uma política composta por muitos programas em algo que o cidadão consiga efetivamente avaliar.

A questão central, portanto, não será apenas quantas iniciativas educacionais o próximo governo conseguirá implantar.

Será saber quantos jovens chegarão ao final dessa trajetória com aprendizagem adequada, qualificação profissional e uma oportunidade concreta de construir seu próprio futuro.

Proteção social: retomar programas conhecidos sem repetir velhos problemas

A proteção social é outra área em que o programa de Anthony Garotinho combina duas características que atravessam todo o documento: recuperar políticas associadas às suas administrações anteriores e apresentá-las sob um desenho institucional atualizado.

O eixo inclui iniciativas bastante conhecidas, como Cheque Cidadão, Restaurantes Populares, Café do Trabalhador e Sopa da Cidadania, mas também propostas voltadas à população em situação de rua, acompanhamento familiar, segurança alimentar, qualificação profissional e inclusão produtiva. O próprio programa resume essa orientação como “comida na mesa e caminhos para a autonomia”.

Não se trata, portanto, apenas de oferecer benefícios ou alimentação emergencial.

A proposta procura construir uma rede em que renda, alimentação, assistência social, documentação, saúde, moradia, qualificação e trabalho possam funcionar de maneira articulada.

Essa é uma concepção ambiciosa.

E talvez justamente por isso seja uma das áreas em que será mais importante distinguir proteção social, política de renda e mecanismos de saída da vulnerabilidade.

Cheque Cidadão: a retomada de uma das marcas dos antigos governos

Poucas propostas possuem associação histórica tão direta com Garotinho quanto o Cheque Cidadão.

O programa anuncia sua retomada como política estadual de proteção de renda para famílias em extrema pobreza e insegurança alimentar, afirmando expressamente que pretende preservar a essência da experiência anterior, mas incorporar mecanismos atuais de transparência, integração de dados, controle e avaliação.

Há uma preocupação evidente em responder antecipadamente a um problema politicamente sensível.

O documento afirma que o benefício não será favor, não será instrumento eleitoral e não será distribuído por intermediários. Prevê utilização do Cadastro Único e de outras bases autorizadas, pagamento direto ao beneficiário, canais para inscrição e recurso, revisão periódica, auditoria, prevenção de fraudes e divulgação de critérios e recursos aplicados.

Esse desenho é relevante.

Quanto mais objetiva e automatizada for a seleção dos beneficiários, menor tende a ser o espaço para intermediação pessoal ou utilização clientelista de uma política de renda.

Entretanto, o próprio programa deixa algumas definições essenciais para regulamentação posterior.

O valor do benefício, sua periodicidade, o universo de famílias atendidas e os critérios finais de prioridade dependerão de regulamentação e estudo fiscal.

Por isso, algumas perguntas precisarão ser respondidas durante a campanha ou posteriormente na implantação: quanto será pago? Quantas famílias poderão receber? Qual será o custo anual? O benefício será cumulável com programas federais de transferência de renda? Como será evitada duplicidade desnecessária sem excluir famílias que realmente necessitem de proteção complementar?

Essas respostas serão fundamentais para avaliar não apenas a dimensão social, mas também a sustentabilidade financeira da proposta.

Sair do benefício sem ser punido por conseguir emprego

Um ponto particularmente interessante do novo desenho é a preocupação com a transição para a autonomia.

O programa afirma que a família não deverá perder imediatamente o benefício simplesmente porque conseguiu uma oportunidade de trabalho. Em vez disso, propõe uma transição gradual, segundo critérios legais e regulamentares, seguindo a lógica proteção → qualificação → trabalho → aumento de renda → autonomia.

Essa preocupação enfrenta um problema real de desenho de políticas sociais.

Se a perda do benefício for automática e abrupta assim que a renda aumenta minimamente, pode surgir um desincentivo à formalização ou uma situação em que a família melhora temporariamente de renda e, pouco depois, volta à vulnerabilidade sem qualquer proteção.

Contudo, a transição gradual também precisará de regras objetivas.

Por quanto tempo o benefício poderá ser mantido? Em que proporção será reduzido? Qual renda determinará a saída definitiva? Como serão consideradas situações de emprego temporário ou renda instável?

Sem esses critérios, uma boa intenção pode se transformar em insegurança para o beneficiário ou em dificuldade de controle para o Estado.

Segurança alimentar como rede, e não como programas isolados

O programa procura ainda organizar uma Rede Fluminense de Segurança Alimentar, conectando proteção de renda, restaurantes populares, Café do Trabalhador, Sopa da Cidadania, cozinhas solidárias, bancos de alimentos, agricultura familiar, assistência e inclusão produtiva.

Para orientar essa política, propõe criar o Mapa Fluminense da Fome, reunindo informações sobre renda, insegurança alimentar, saúde, vulnerabilidade social, desemprego, pessoas com deficiência, população idosa e situação de rua. A intenção é utilizar esses dados para definir prioridades territoriais.

Essa abordagem possui uma vantagem importante.

Em vez de decidir a localização de restaurantes, cozinhas ou benefícios apenas por demanda política ou pela existência histórica de determinada unidade, o programa pretende utilizar dados para identificar onde a insegurança alimentar é mais grave.

Mas isso cria uma obrigação adicional de transparência.

Quais indicadores formarão esse mapa? Com que frequência serão atualizados? Como serão tratadas diferenças entre pobreza monetária e insegurança alimentar? E como o cidadão poderá verificar se os investimentos estão realmente chegando aos territórios apontados como prioritários?

Restaurantes Populares e Café do Trabalhador: retomar com critérios de resultado

Os Restaurantes Populares também aparecem como política a ser recuperada e modernizada.

O programa prevê acompanhamento de informações como número de refeições, custo por unidade, preço pago pelo usuário, cardápio, origem dos alimentos e resultados das fiscalizações. Também propõe mecanismos para evitar fechamento repentino das unidades por problemas contratuais ou de abastecimento.

Há ainda a proposta de associar algumas unidades a um Restaurante Escola, utilizando a estrutura para formação profissional em gastronomia, panificação, atendimento, logística e gestão, com articulação com FAETEC, universidades, Sistema S e oportunidades de trabalho.

O Café do Trabalhador, por sua vez, seria priorizado em terminais, polos de emprego e áreas de grande circulação, podendo se articular com agricultura familiar e fornecedores regionais.

Essas propostas reforçam uma característica do programa: tentar utilizar uma mesma política para mais de um objetivo.

O restaurante não seria apenas equipamento de alimentação, mas também espaço de formação profissional; o café poderia também estimular fornecedores locais; a política alimentar se conectaria à agricultura familiar.

A integração é interessante, mas precisa evitar que uma política acumule tantas finalidades que nenhuma delas seja adequadamente executada.

O indicador principal de um Restaurante Popular continua sendo relativamente simples: conseguir oferecer alimentação adequada, segura, acessível e sustentável para quem precisa.

As demais funções devem complementar — e não prejudicar — esse objetivo.

Sopa da Cidadania: alimentação emergencial, não substituição de renda

A retomada da Sopa da Cidadania também é apresentada sob uma formulação mais cuidadosa.

O documento prevê utilização de alimentos próprios para consumo que tenham perdido valor comercial, desde que submetidos a triagem, conservação adequada, rastreabilidade, controle sanitário e supervisão nutricional.

Mais importante, o programa afirma que a iniciativa não substituirá alimentação regular nem será utilizada como única resposta para famílias em insegurança alimentar permanente.

Essa ressalva é importante.

Distribuição emergencial de alimentos pode responder a situações imediatas, mas não resolve sozinha pobreza, desemprego ou insuficiência de renda.

Ao reconhecer essa distinção, o documento fortalece a coerência entre assistência emergencial e políticas de autonomia econômica.

População em situação de rua: do acolhimento à moradia

Outro conjunto de propostas merece atenção especial.

O programa afirma que a política para população em situação de rua não terá como objetivo simplesmente retirar pessoas dos espaços públicos, mas construir uma sequência de acesso a documentação, saúde, higiene, acolhimento, moradia, trabalho e autonomia.

Entre as iniciativas aparecem o Hotel Abrigo, o Moradia Primeiro e o Banho & Dignidade.

O Hotel Abrigo seria uma modalidade de acolhimento com pernoite, alimentação, higiene, guarda de pertences, equipe técnica e encaminhamentos para saúde, moradia e trabalho. O próprio documento ressalta que não será uma solução única para a população em situação de rua.

O Moradia Primeiro parte de outra lógica: para determinados perfis, a estabilidade habitacional pode ser condição necessária para reconstruir vínculos e enfrentar outros problemas. Por isso, o programa propõe apoiar, em cooperação com municípios, iniciativas que combinem moradia com saúde, assistência, documentação, renda, qualificação e trabalho.

Já o Banho & Dignidade seria uma política complementar de higiene, inclusive por unidades móveis, utilizada também como porta de entrada voluntária para documentação, CadÚnico, saúde, acolhimento, habitação e emprego.

Aqui surge novamente uma questão de escala.

Quantas vagas de acolhimento serão criadas? Quantas unidades móveis estarão disponíveis? Quantas pessoas poderão ser inseridas em projetos de Moradia Primeiro? Quais municípios participarão? Quanto custará cada modalidade?

Sem esse dimensionamento, o programa descreve bem como gostaria de organizar o atendimento, mas ainda não informa qual parcela do problema poderá efetivamente alcançar durante o mandato.

Proteção social depende fortemente dos municípios

Esse eixo também evidencia uma característica federativa importante.

Grande parte da assistência social é executada territorialmente pelos municípios, especialmente por meio do Sistema Único de Assistência Social.

O próprio programa reconhece que o papel estadual será fortalecer o sistema mediante cofinanciamento regular, apoio técnico, serviços regionais de maior complexidade, integração de informações e programas estaduais complementares.

Essa é uma distinção importante.

Não basta anunciar programas estaduais se os municípios responsáveis pela ponta não possuírem equipes, estruturas ou financiamento suficientes para executá-los.

Portanto, será necessário conhecer quanto o Estado pretende destinar ao cofinanciamento da assistência, quais serviços serão estaduais e quais dependerão de execução municipal.

Como evitar que política social volte a ser confundida com favor?

Talvez uma das questões politicamente mais relevantes desse eixo esteja explicitamente reconhecida pelo próprio programa.

Ao recuperar marcas muito associadas aos antigos governos Garotinho, a candidatura afirma que pretende protegê-las contra utilização político-partidária e tratar a proteção social como direito, nunca como favor político.

Essa é uma promessa importante — e também uma régua objetiva para avaliar o desenho das políticas.

Quanto mais públicos forem os critérios, mais automatizada a seleção, mais direta a transferência ao beneficiário e mais transparentes os dados de atendimento e recursos, menor será o espaço para intermediações políticas.

O programa prevê inclusive um Painel Público da Proteção Social, com informações sobre famílias atendidas, benefícios, cobertura territorial, recursos, refeições, custos e inserção profissional.

Se efetivamente implantado, esse mecanismo poderá permitir uma avaliação muito mais objetiva dessas políticas do que aquela possível duas décadas atrás.

A pergunta não é apenas quantas pessoas serão atendidas

O grande desafio desse conjunto de propostas estará em equilibrar três objetivos.

O primeiro é proteger imediatamente quem está em situação de necessidade.

O segundo é garantir que benefícios e serviços sejam distribuídos com critérios impessoais, transparentes e fiscalizáveis.

O terceiro é criar condições para que, quando possível, a família deixe de depender daquela proteção.

Por isso, a avaliação não deveria se limitar ao número de beneficiários.

Será importante acompanhar também quanto tempo as famílias permanecem nos programas, quantas acessam qualificação, quantas conseguem trabalho ou aumento de renda e quantas conseguem sair da situação de vulnerabilidade sem voltar a ela pouco tempo depois.

No caso das políticas sociais de Garotinho, talvez essa seja justamente a mudança mais importante a ser testada.

Se programas conhecidos do passado serão retomados sob a promessa de modernização, a questão central não será apenas saber se voltarão. Será saber se voltarão com critérios suficientemente transparentes, financiamento sustentável e mecanismos capazes de transformar proteção imediata em autonomia real para as famílias atendidas.

Mobilidade: integrar modais, recuperar serviços e definir o que cabe em quatro anos

A mobilidade ocupa espaço significativo no programa de Anthony Garotinho e apresenta uma característica diferente de capítulos mais genéricos: além de diretrizes para recuperação dos serviços existentes, o documento inclui projetos específicos, metas operacionais e propostas de expansão que, em alguns casos, ultrapassam o horizonte de um único mandato.

A concepção geral é organizar um Plano de Mobilidade e Logística Fluminense integrando trens, metrô, barcas, ônibus intermunicipais, rodovias, bicicletas, deslocamentos a pé e transporte de cargas.

O programa afirma que os projetos serão priorizados segundo demanda, impacto social, custo, maturidade, licenciamento e fonte de financiamento.

Esse ponto merece reconhecimento porque introduz uma ideia importante: nem toda obra desejável deve necessariamente ser iniciada ao mesmo tempo.

Ao estabelecer critérios como custo, maturidade do projeto e fonte de financiamento, o próprio programa oferece uma régua para responder posteriormente a uma das perguntas centrais desta análise: entre todas as intervenções propostas, quais efetivamente serão prioridade entre 2027 e 2030?

Trens e metrô: recuperar antes de anunciar novas expansões?

Para o sistema ferroviário, o programa promete buscar a solução jurídica e operacional necessária para recuperar os trens, estabelecendo metas de intervalo, regularidade, climatização, acessibilidade, iluminação e segurança nas estações.

Também prevê transparência sobre subsídios, investimentos e indicadores das concessionárias.

Essa formulação possui um aspecto interessante: o compromisso não é apresentado apenas como aquisição de equipamentos ou realização de obras.

O passageiro poderá avaliar o serviço por indicadores diretamente relacionados à experiência diária: quanto espera pelo trem, se o serviço é regular, se a estação está acessível e segura e se aquilo que foi contratado está sendo efetivamente entregue.

O programa também menciona a estação Gávea e a atualização dos estudos e modelos de implantação da Linha 3 e de outras expansões, acrescentando que isso deverá ocorrer evitando anúncios sem projeto ou recursos.

Essa cautela é coerente com a própria metodologia geral do plano. Porém, também produz uma pergunta inevitável: qual é, concretamente, o compromisso de Garotinho com a Linha 3 durante o mandato 2027-2030?

Atualizar estudos é uma medida diferente de contratar a obra. Contratar é diferente de iniciar. E iniciar é diferente de entregar.

Por isso, numa candidatura que pretende trabalhar com metas, seria importante especificar qual dessas etapas deverá estar concluída até o final do mandato.

Ônibus intermunicipais: subsídio condicionado à qualidade

O programa também apresenta diretrizes para o transporte rodoviário intermunicipal.

Entre as propostas estão condicionar subsídios e contratos a critérios como pontualidade, limpeza, acessibilidade, climatização e informação ao passageiro; publicar indicadores por linha e empresa; combater linhas irregulares; atender regiões de baixa oferta; e integrar os benefícios de estudantes, idosos e pessoas com deficiência ao cadastro estadual.

Aqui aparece um princípio interessante: o subsídio público não deveria ser tratado simplesmente como transferência de recursos para manter determinada operação, mas associado ao desempenho entregue ao usuário.

A questão será saber como essa relação funcionará na prática.

Quais serão os padrões mínimos de pontualidade e regularidade?

Que penalidade haverá para o operador que não os cumprir?

O subsídio será reduzido diante de desempenho insatisfatório?

E, principalmente, como garantir que a aplicação de penalidades não leve à redução da própria oferta em regiões onde existem poucas alternativas de transporte?

Esse é um equilíbrio regulatório importante: cobrar qualidade sem deixar o passageiro sem serviço.

Integração tarifária: melhorar a viagem também exige explicar quem paga a diferença

Outro eixo da proposta é a integração entre os diferentes modos de transporte.

No sistema aquaviário, por exemplo, o programa prevê inclusão plena das barcas no Bilhete Único Intermunicipal, com integração física e tarifária com trens, metrô, BRT e ônibus urbanos.

A vantagem para o passageiro é evidente.

Uma rede integrada reduz o custo e a complexidade de viagens que dependem de mais de um modal.

Mas integração tarifária também possui uma dimensão financeira.

Quando o passageiro utiliza dois ou três sistemas e paga menos do que a soma integral de todas as tarifas, quem absorve essa diferença?

O Estado?

Os operadores?

Um fundo de mobilidade?

Há repartição proporcional da receita?

Qual será o custo anual do subsídio?

Essas perguntas ganham relevância porque o próprio programa promete publicar o cálculo tarifário, os subsídios, as multas, o desempenho e o cumprimento dos investimentos.

Aqua Mobile: utilizar melhor a Baía de Guanabara

Uma das propostas mais ambiciosas do capítulo é o Aqua Mobile.

O documento trata a modernização e expansão do transporte aquaviário metropolitano como prioridade e propõe recuperar as linhas existentes entre Praça XV, Araribóia, Charitas, Cocotá e Paquetá, além de desenvolver gradualmente novas ligações.

Entre elas aparece como prioridade a ligação de São Gonçalo, pela região de Gradim/Itaoca, ao Centro do Rio.

Em fases posteriores, o sistema alcançaria Magé e novas conexões com a Ilha do Governador.

O plano também propõe transporte aquaviário no sistema lagunar da Barra e Jacarepaguá, integrado ao metrô e ao BRT.

O programa chega a projetar capacidade superior a 220 mil passageiros por dia para o sistema expandido e estima redução significativa nos tempos de deslocamento de determinados trajetos metropolitanos.

São números suficientemente expressivos para exigir demonstração.

Qual estudo de demanda sustenta a projeção de 220 mil passageiros?

Quantas embarcações serão necessárias?

Qual será o custo da frota?

Que terminais precisarão ser construídos ou reformados?

Quanto custará a operação por passageiro?

E quais linhas estarão efetivamente funcionando até 2030?

O próprio programa estabelece critérios de eficiência operacional, sustentabilidade ambiental, condições de navegabilidade, proteção dos ecossistemas e demanda real para as expansões.

Portanto, a candidatura poderá ser cobrada justamente pelos critérios que ela mesma estabelece.

Projeto Viaduto Inteligente: um cronograma maior do que o mandato

Talvez o ponto mais curioso do capítulo de mobilidade seja o Projeto Viaduto Inteligente, apresentado como estratégia para enfrentar os congestionamentos da Avenida Brasil.

O programa propõe a construção de 11 acessos em elevado e reorganização dos fluxos, dividindo a implantação em três etapas.

A primeira abrangeria os anos 1 a 3, com intervenções de Santa Cruz a Jacarepaguá.

A segunda iria dos anos 3 a 5, alcançando o trecho entre Vicente de Carvalho e Bonsucesso.

A terceira seria executada dos anos 5 a 7, chegando da Maré ao acesso à Ponte Rio-Niterói.

Aqui existe uma questão temporal evidente.

O mandato disputado termina em 2030, mas o próprio cronograma apresentado alcança sete anos.

Isso não torna o projeto inconsistente.

Grandes intervenções de infraestrutura frequentemente ultrapassam um mandato, e talvez seja até mais responsável reconhecer isso do que prometer uma conclusão artificialmente rápida. 

No entanto, torna-se necessário separar projeto de longo prazo de compromisso eleitoral para quatro anos.

Se eleito, Garotinho se compromete a concluir a primeira etapa?

Pretende iniciar também a segunda?

Quais obras estarão efetivamente entregues até dezembro de 2030?

E que mecanismos serão utilizados para aumentar a possibilidade de continuidade das etapas restantes em governos posteriores?

Essa distinção é essencial para que, ao final do mandato, não se considere simultaneamente cumprida uma promessa cuja própria execução foi prevista para sete anos.

Metas expressivas precisam revelar sua metodologia

O Projeto Viaduto Inteligente traz ainda estimativas bastante específicas: redução de até 40% no tempo de viagem, velocidade média operacional de 80 km/h nas pistas expressas e redução de 60% dos acidentes relacionados aos problemas que o projeto pretende enfrentar.

Metas quantitativas são positivas porque podem permitir cobrança posterior.

Entretanto, quanto mais preciso é o número, maior é a necessidade de explicar sua origem.

Qual modelagem de tráfego sustenta a redução de 40%?

Qual é a linha de base para os acidentes?

O cálculo considera apenas determinados trechos ou todo o corredor?

Qual cenário de crescimento da frota e da demanda foi utilizado?

Essas informações não precisam necessariamente ocupar muitas páginas de um programa eleitoral, mas deveriam existir nos estudos técnicos que fundamentam uma proposta dessa dimensão.

Há também uma questão de competência institucional

Algumas intervenções propostas envolvem corredores, acessos e sistemas cuja gestão pode exigir atuação de diferentes entes públicos e concessionárias.

Isso significa que o Governo do Estado poderá, em determinados projetos, financiar, coordenar ou executar diretamente parte das intervenções, enquanto outras dependerão de convênios, autorizações ou acordos institucionais.

Essa distinção precisa ser explicitada.

O que poderá ser realizado diretamente pelo governador e o que dependerá de municípios, União, concessionárias ou outros operadores?

Quanto mais dependências institucionais existirem, maior será a importância de separar aquilo que constitui uma entrega sob controle direto do Estado daquilo que representa uma meta de articulação.

Rodovias: manutenção permanente em vez de apenas grandes recuperações

Nas rodovias estaduais, o programa propõe um sistema permanente de recuperação, sinalização, drenagem, contenção e manutenção preventiva, priorizando acessos a hospitais, escolas, polos produtivos e rotas de escoamento agrícola.

Também prevê monitoramento de encostas e protocolos para interrupções em situações climáticas.

A ideia de manutenção permanente merece destaque.

Uma das dificuldades da infraestrutura pública é justamente concentrar recursos em grandes recuperações depois que o patrimônio já se deteriorou, em vez de realizar conservação preventiva de forma continuada.

Mas aqui também será necessário dimensionar o compromisso.

Quantos quilômetros compõem a malha a ser atendida?

Qual percentual estará em condições adequadas ao final do mandato?

Qual será o investimento anual em manutenção preventiva?

E que critérios definirão quais trechos serão recuperados primeiro?

Mobilidade também envolve quem anda a pé, pedala ou possui deficiência

O programa não restringe mobilidade aos grandes sistemas motorizados.

Há propostas de redes cicloviárias conectadas a estações, escolas e polos de emprego, bicicletários em terminais, melhoria de calçadas e travessias em parceria com municípios e inclusão de arborização, drenagem e conforto climático nos projetos.

Também prevê auditoria de acessibilidade em terminais, estações e frotas e planos de adequação com elevadores, rampas, piso tátil e comunicação sonora e visual.

Essas propostas ampliam corretamente o conceito de mobilidade.

Mas, novamente, metas territoriais serão importantes.

Quantas estações estarão plenamente acessíveis em 2030?

Quantos terminais serão adequados?

Qual extensão de redes cicloviárias será apoiada?

Sem essa quantificação, será possível saber o que foi feito, mas não necessariamente se o objetivo foi alcançado.

O próprio programa oferece os indicadores para ser cobrado

Um dos aspectos mais interessantes desse capítulo aparece no final.

O plano afirma que pretende acompanhar tempo de viagem, regularidade, intervalo, lotação, falhas, velocidade média, acessibilidade, satisfação dos usuários, ocorrências de segurança, mortes e feridos no trânsito, custo do subsídio e emissão por passageiro.

Essa lista é importante porque permite deslocar a avaliação da mobilidade das inaugurações para os resultados.

Uma nova estação pode ser inaugurada, mas o intervalo dos trens continuar ruim.

Uma frota pode ser renovada, mas a lotação continuar excessiva.

Um subsídio pode aumentar, mas a pontualidade não melhorar.

Portanto, o sucesso da política não deveria ser medido apenas pelo volume de obras realizadas.

Deveria responder a uma questão muito mais próxima da vida do usuário: o passageiro estará gastando menos tempo, enfrentando menos incerteza, pagando um custo compatível e encontrando um transporte mais regular, seguro e acessível?

Um programa ambicioso precisa dizer o que estará pronto em 2030

O capítulo de mobilidade apresenta uma quantidade significativa de iniciativas: recuperação ferroviária, estudos metroviários, expansão aquaviária, integração tarifária, mudanças nos ônibus intermunicipais, grandes intervenções viárias, rodovias, acessibilidade e mobilidade ativa.

Isso demonstra que não falta uma visão para o setor.

O desafio passa a ser hierarquizar a execução.

Quais são as cinco primeiras prioridades?

Quanto cada uma custará?

Quais dependem apenas do Estado?

Quais dependerão de outros entes?

Quais serão financiadas pelo orçamento estadual, por crédito, concessões ou PPPs?

E, sobretudo, quais obras e melhorias o candidato assume o compromisso de entregar efetivamente até dezembro de 2030?

Essa última pergunta é particularmente importante porque o próprio programa reconhece, ao apresentar projetos com horizonte de sete anos, que parte da transformação da mobilidade fluminense exigirá planejamento que ultrapasse um único mandato.

Nesse caso, uma das melhores demonstrações de responsabilidade poderá ser justamente separar com clareza aquilo que Garotinho promete começar, aquilo que promete concluir e aquilo que pretende deixar estruturado para continuidade no futuro.

Habitação e urbanização: moradia digna, regularização fundiária e o desafio de transformar comunidades sem afastar moradores

Depois da mobilidade, o programa de Anthony Garotinho entra em outro conjunto de políticas diretamente relacionado à organização do território: habitação, urbanização e desenvolvimento urbano.

Nesse eixo, o documento procura evitar uma visão da política habitacional limitada à construção de novas unidades.

A proposta é trabalhar simultaneamente com reassentamento de famílias em áreas de risco, melhoria das moradias existentes em terrenos considerados seguros e urbanização acompanhada de regularização fundiária.

Essa distinção é importante.

Nem toda família que vive em habitação precária precisa necessariamente ser removida. Em alguns casos, a solução pode estar na reforma do imóvel ou na melhoria da infraestrutura da própria comunidade. Em outros, especialmente diante de risco geológico, inundação, palafitas ou condições extremas de insalubridade, o reassentamento pode se tornar necessário.

O desafio será justamente estabelecer quando cada solução deverá ser utilizada e quais critérios protegerão o morador contra decisões arbitrárias.

Barraco Zero: reassentar sem produzir novos problemas urbanos

Uma das propostas mais expressivas do capítulo recebe o nome de Barraco Zero.

O programa pretende mapear áreas de risco geológico, inundação, palafitas e situações de insalubridade extrema e priorizar famílias em risco iminente, mulheres responsáveis pelo domicílio, pessoas com deficiência, idosos e famílias atingidas por calamidades.

Mas existe uma preocupação importante no próprio documento: as novas unidades deverão estar conectadas a transporte, escola, saúde, comércio e trabalho, evitando conjuntos habitacionais isolados e a simples entrega de uma chave sem infraestrutura.

Essa ressalva merece destaque.

Uma política habitacional pode resolver a inadequação física da moradia e, ao mesmo tempo, criar novos problemas se transferir uma família para um local distante de seu emprego, da escola dos filhos, dos serviços de saúde ou de suas redes familiares e comunitárias.

Por isso, a localização da nova moradia é tão importante quanto a própria unidade habitacional.

O programa também prevê acompanhamento social antes, durante e depois da mudança.

A questão será transformar essas diretrizes em critérios verificáveis.

Quantas famílias vivem atualmente nas áreas que o futuro governo considerará prioritárias? Quantas deverão ser reassentadas até 2030? Onde serão construídas as novas unidades? Qual será o custo médio por família? E como será garantido que a mudança não produza perda de emprego, aumento do tempo de deslocamento ou ruptura desnecessária dos vínculos comunitários?

Minha Casa Melhor: quando reformar pode ser melhor do que remover

O programa também apresenta uma alternativa para famílias que vivem em terrenos considerados seguros, mas possuem moradias inadequadas.

O Minha Casa Melhor prevê oferecer material, projeto e assistência técnica para reformas, priorizando itens como banheiro, cobertura, piso, ventilação, instalações elétricas, acessibilidade e saneamento.

A proposta possui uma lógica diferente daquela da construção de conjuntos habitacionais.

Em determinadas situações, melhorar a casa em que a família já vive pode ser financeiramente menos oneroso e socialmente menos disruptivo do que removê-la para outra região.

Além disso, o programa menciona credenciamento de profissionais e fornecedores, controle de preços e qualidade e possibilidade de capacitação e contratação de mão de obra local.

Mas o desenho também exigirá mecanismos de controle.

Como serão selecionadas as famílias?

Qual será o limite financeiro de cada reforma?

O Estado fornecerá diretamente os materiais, transferirá recursos ou contratará empresas?

Como será fiscalizada a qualidade da obra?

E como evitar superfaturamento, favorecimento de fornecedores ou execução de reformas em imóveis cuja situação fundiária ou estrutural torne o investimento inadequado?

A política poderá produzir bons resultados se conseguir combinar seleção objetiva, assistência técnica e fiscalização da execução.

Regularização fundiária: título é importante, mas nem toda situação é igual

Outro componente importante é o Programa Estadual de Regularização Fundiária.

O documento parte do diagnóstico de que muitas famílias vivem há décadas em imóveis sem documentação definitiva e propõe permitir que aquelas consideradas elegíveis obtenham regularização formal, respeitando a legislação vigente.

A segurança jurídica proporcionada pela regularização pode produzir efeitos importantes.

O morador passa a possuir maior proteção sobre sua residência, pode realizar determinadas operações jurídicas com mais segurança e ganha melhores condições para investir no próprio imóvel.

Mas regularização fundiária é uma das áreas em que soluções uniformes encontram rapidamente a complexidade do território.

Existem ocupações em terrenos públicos e privados, imóveis sujeitos a conflitos dominiais, áreas ambientalmente protegidas, locais submetidos a risco e situações urbanísticas muito diferentes entre si.

Por isso, o uso da expressão “famílias elegíveis” pelo próprio programa é relevante.

Ela reconhece implicitamente que nem toda ocupação poderá receber a mesma solução.

A candidatura poderá esclarecer posteriormente quais critérios definirão essa elegibilidade, quais instrumentos fundiários serão utilizados e como serão tratadas situações em que a permanência no local não seja juridicamente ou tecnicamente possível.

Urbanização Rio Sustentável: uma proposta muito ampla

O programa reúne parte significativa dessas ideias no Urbanização Rio Sustentável.

Trata-se de uma das propostas mais abrangentes desse eixo.

O documento pretende combinar regularização fundiária, saneamento, urbanização de comunidades, energia, mobilidade, coleta de resíduos, infraestrutura sustentável e participação privada.

A proposta prevê comunidades com pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação, arborização, áreas de lazer, parques infantis, quadras esportivas, sinalização e acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência.

Também aparece o Comunidades Coloridas, inspirado em experiências de revitalização urbana e voltado à recuperação visual das fachadas com participação dos moradores.

Há uma concepção reconhecível: não tratar a comunidade apenas como um conjunto de habitações precárias a serem substituídas, mas como território que pode receber infraestrutura e integrar-se melhor à cidade.

Esse ponto dialoga com a própria concepção de segurança apresentada anteriormente pelo programa.

A presença estatal não seria reconstruída apenas por policiamento, mas também por iluminação, urbanização, saneamento, serviços e oportunidades.

Entretanto, a escala da proposta exige dimensionamento.

Quantas comunidades poderão receber intervenções dessa natureza entre 2027 e 2030?

Qual será o custo médio por território?

Como serão escolhidas as primeiras áreas?

Risco, população, ausência de saneamento, vulnerabilidade social ou disponibilidade de projetos serão considerados?

E como impedir que intervenções urbanísticas mais visíveis, como pintura e revitalização estética, recebam prioridade sobre necessidades estruturais como saneamento, drenagem e contenção de riscos?

A aparência urbana pode contribuir para pertencimento e valorização do território, mas não substitui infraestrutura básica.

Saneamento: uma promessa de universalização precisa esclarecer responsabilidades

O Urbanização Rio Sustentável estabelece objetivos especialmente ambiciosos na área de saneamento.

O programa fala em universalizar o saneamento básico, garantir abastecimento de água tratada e universalizar coleta e tratamento de esgoto.

Também inclui drenagem pluvial, recuperação de rios, canais e lagoas e monitoramento da qualidade da água.

A direção é clara.

O ponto que precisará de maior detalhamento é como o Governo do Estado pretende alcançar essas metas dentro do atual desenho institucional do setor.

A execução do saneamento envolve diferentes prestadores, contratos, concessões, municípios e estruturas regulatórias. Portanto, parte relevante da política estadual dependerá de fiscalização, coordenação, investimentos contratualmente previstos e articulação com outros entes.

Isso torna importante distinguir entre três situações.

O que o Estado poderá executar diretamente?

O que deverá exigir dos prestadores de serviços?

E o que dependerá de atuação municipal ou de novas formas de cooperação?

Essa distinção permitirá também saber o que exatamente deverá ser considerado cumprimento da promessa de universalização ao final de 2030.

PPPs e concessões: participação privada exige explicar a conta

O programa prevê que parte do Rio Sustentável poderá ser executada por meio de Parcerias Público-Privadas, concessões e licitações.

As empresas poderão, conforme o modelo contratado, assumir implantação de infraestrutura, operação, manutenção, atendimento aos usuários e modernização tecnológica.

Isso pode aumentar a capacidade de investimento e distribuir determinados custos ao longo do tempo.

Mas participação privada não significa ausência de custo público.

Uma PPP pode envolver contraprestações do Estado durante vários anos. Uma concessão pode ser remunerada por tarifas. Outros projetos podem combinar receitas privadas, subsídios e garantias públicas.

Por isso, cada proposta precisará revelar sua equação.

Quem investirá? Quem pagará pela operação? Haverá tarifa para o usuário? Existirá contraprestação pública? Por quantos anos? Que riscos serão assumidos pelo Estado e quais ficarão com o parceiro privado?

Essas perguntas são especialmente importantes porque determinadas obrigações poderão ultrapassar o mandato de 2027-2030 e comprometer recursos de administrações posteriores.

Uma PPP pode ser adequada para determinado projeto, mas sua avaliação precisa considerar o custo total do contrato, e não apenas o investimento realizado nos primeiros quatro anos.

Aluguel social não pode se transformar em solução permanente

O programa dedica também atenção ao aluguel social, especialmente para famílias atingidas por desastres ou impossibilitadas de permanecer em suas residências.

A proposta prevê revisão dos cadastros, regularidade dos pagamentos e integração entre Defesa Civil, habitação e assistência social.

Mas talvez o ponto mais interessante seja a intenção de evitar que o aluguel social prolongado se transforme numa condição permanente.

O documento propõe tratá-lo como instrumento de transição para uma solução habitacional definitiva.

Também prevê um protocolo único envolvendo vistoria, interdição, cadastramento, concessão do auxílio e acompanhamento familiar, além da publicação de informações sobre número de famílias atendidas, tempo de permanência e solução definitiva prevista.

Isso permite formular uma pergunta simples e importante: quanto tempo uma família deverá permanecer no aluguel social antes de receber uma solução definitiva?

Sem uma meta dessa natureza, um benefício inicialmente emergencial pode prolongar-se por anos e tornar-se simultaneamente oneroso para o Estado e inseguro para a família.

Habitação e prevenção de desastres precisam conversar

Essa questão conduz diretamente à relação entre política habitacional e prevenção de enchentes e deslizamentos.

Se o programa pretende retirar famílias de áreas de risco e evitar que o aluguel social se prolongue indefinidamente, será necessário conectar três políticas:

mapeamento do risco → reassentamento quando necessário → solução habitacional definitiva.

A ausência de qualquer uma dessas etapas pode comprometer as demais.

Mapear uma área e interditar casas sem possuir alternativa habitacional transfere o problema para o aluguel social. Construir unidades sem conhecer adequadamente os territórios prioritários pode produzir moradias onde a demanda não é maior. E reassentar famílias sem impedir novas ocupações das áreas de risco pode simplesmente reiniciar o ciclo.

Por isso, o planejamento habitacional deve caminhar junto com Defesa Civil, assistência social, planejamento urbano e fiscalização do uso do solo.

Centro e região portuária: o Orla Viva ultrapassa a política habitacional

O programa apresenta ainda o Orla Viva, voltado ao Centro do Rio e à região portuária.

A proposta envolve cooperação com Prefeitura e Governo Federal para reocupação de imóveis vazios e recuperação do patrimônio, possibilidade de concentrar órgãos estaduais em imóveis públicos adequados, incentivo ao retrofit para habitação de interesse social e mercado popular e estímulo à combinação de moradia, comércio e serviços.

Também aparecem intervenções em corredores históricos, Orla Conde e entorno dos armazéns, associando patrimônio, gastronomia, cultura, lazer e economia do mar.

Há ainda o projeto denominado Puerto Madero Fluminense, que pretende estudar marina pública, decks, áreas de convivência e reaproveitamento de imóveis e armazéns.

São propostas que ultrapassam a habitação e entram no campo da revitalização econômica e urbana.

Aqui, entretanto, surge uma questão institucional especialmente importante: grande parte desse território está dentro do Município do Rio de Janeiro e envolve imóveis, competências e projetos de diferentes entes.

O próprio programa reconhece a necessidade de cooperação.

Consequentemente, o compromisso estadual precisa ser claramente delimitado.

Que recursos o Governo do Estado investirá?

Que imóveis estaduais poderão ser utilizados?

Quais intervenções dependerão da Prefeitura ou da União?

E qual parte da revitalização poderá realmente ser atribuída ao futuro governador?

Entregar a casa não significa concluir a política

Um dos pontos mais interessantes do capítulo aparece nos indicadores propostos.

O programa afirma que pretende publicar informações sobre unidades contratadas, em obras e entregues; famílias retiradas de áreas de risco; moradias reformadas; títulos regularizados; infraestrutura instalada; tempo de permanência no aluguel social; custo por solução e satisfação dos moradores.

Mais significativo ainda é o critério proposto para considerar uma unidade efetivamente concluída: não bastaria terminar a construção física.

A moradia precisaria estar habitável, conectada aos serviços e acompanhada da documentação necessária.

Essa definição merece destaque.

Ela evita um problema recorrente da comunicação governamental: contar unidades fisicamente construídas como política habitacional concluída mesmo quando faltam serviços, documentação ou condições adequadas para a ocupação.

Se esse critério for efetivamente adotado, permitirá uma cobrança muito mais rigorosa.

A grande pergunta é quantas famílias terão uma solução definitiva

O programa de Garotinho apresenta, portanto, uma concepção habitacional relativamente ampla.

Há reassentamento de áreas de risco, reforma das casas existentes, regularização fundiária, urbanização de comunidades, saneamento, aluguel social e revitalização de áreas centrais.

O desafio não parece estar na ausência de instrumentos.

Está novamente na escala, na prioridade e no financiamento.

Quantas famílias serão retiradas de áreas de risco?

Quantas moradias serão reformadas?

Quantos títulos serão regularizados?

Quantas comunidades receberão urbanização integrada?

Quanto custará cada modalidade?

Quais ações dependerão dos municípios?

E quais utilizarão orçamento estadual, financiamento, concessões ou PPPs?

No final, talvez o principal indicador não deva ser simplesmente o número de casas construídas.

Deverá ser quantas famílias que hoje vivem em situação habitacional inadequada chegarão a 2030 com uma moradia segura, regularizada, conectada aos serviços públicos e localizada de maneira compatível com sua vida cotidiana.

Se o programa conseguir transformar suas numerosas modalidades em resultados dessa natureza, a política habitacional poderá ser avaliada não pelo volume de inaugurações, mas pela quantidade de problemas habitacionais efetivamente resolvidos.

Enchentes, deslizamentos e mudança climática: prevenir antes da tragédia

Depois da habitação e da urbanização, o programa de Anthony Garotinho entra em um tema que dialoga diretamente com ocupação do solo, infraestrutura, Defesa Civil e proteção ambiental: a prevenção de enchentes, deslizamentos e outros eventos climáticos extremos.

Nesse ponto, o documento apresenta uma proposta relativamente estruturada.

Não se limita a anunciar obras de contenção ou ações emergenciais depois de uma tragédia. O plano procura combinar manutenção preventiva, monitoramento, sistemas de alerta, apoio às Defesas Civis municipais, treinamento comunitário, solução habitacional para áreas de risco e adaptação climática.

Entre as medidas anunciadas estão limpeza e desassoreamento permanentes, recuperação da drenagem, bacias de amortecimento, ecobarreiras e jardins de chuva, ampliação de radares e sirenes, atualização de mapas de risco e publicação de calendário de manutenção preventiva antes do período chuvoso.

Também aparece uma diretriz particularmente importante: controlar a ocupação das áreas de risco e oferecer solução habitacional para as famílias que não puderem permanecer nesses locais.

Essa conexão é essencial.

Não basta identificar que determinada residência está submetida a risco elevado se o poder público não oferecer alternativa concreta para quem precisa sair dali.

Da reação à prevenção

Talvez a mudança conceitual mais importante esteja justamente na tentativa de estruturar uma política que funcione antes da chuva.

É relativamente comum que grandes recursos sejam mobilizados depois de uma enchente ou de um deslizamento grave.

Máquinas são deslocadas, famílias recebem auxílio, estradas são desobstruídas e obras emergenciais são contratadas.

Mas uma política de redução de riscos precisa começar muito antes disso.

É necessário conhecer onde estão as áreas mais vulneráveis, acompanhar chuvas e níveis de rios, manter sistemas de drenagem, verificar encostas, testar sirenes, treinar equipes e garantir que a população saiba o que fazer quando receber um alerta.

O programa procura atuar justamente nessa direção.

Propõe ampliar radares, sirenes, mapeamento, monitoramento e alertas acessíveis e também apoiar as Defesas Civis municipais, o treinamento comunitário e a definição de rotas de evacuação.

Essa abordagem merece atenção porque reconhece que a existência de uma sirene ou de um mapa de risco não significa, por si só, que existe uma política eficaz de prevenção.

É preciso que o equipamento funcione, que a mensagem chegue à população, que existam rotas seguras e que os órgãos públicos tenham capacidade de responder.

CEMADEN-RJ e integração tecnológica

O programa apresenta ainda uma proposta de reorganização tecnológica da prevenção.

O CEMADEN-RJ seria utilizado como centro estadual para integrar bases pluviométricas, telemétricas e radares, buscando reduzir procedimentos manuais e concentrar informações de monitoramento.

Também aparece a proposta de expansão do Sistema Remoto de Alerta e Alarme Sonoro para todos os municípios que possuam áreas classificadas como de risco Alto ou Muito Alto.

O documento prevê ainda redundância de comunicação, utilizando alternativas como rádio e satélite, além de autonomia energética.

Esse detalhe técnico é importante.

Em situações de desastre, exatamente os sistemas convencionais de energia e comunicação podem deixar de funcionar.

Um sistema de alerta que depende integralmente da infraestrutura atingida pela própria emergência pode perder utilidade justamente no momento em que se torna mais necessário.

Por isso, a redundância proposta merece ser considerada um ponto positivo do desenho.

Entretanto, sua escala também precisa ser dimensionada.

Quantos municípios possuem atualmente áreas classificadas como de risco Alto ou Muito Alto? Quantos já contam com sistemas de alerta adequados? Quantas novas sirenes, estações ou equipamentos precisarão ser instalados? E quanto custará expandir e manter essa rede?

Salas regionais de situação: descentralizar a capacidade de resposta

Outro aspecto interessante é a proposta de utilizar as 11 Coordenadorias Regionais de Defesa Civil como pontos descentralizados de monitoramento e resposta.

O programa prevê a criação de Salas de Situação Regionais interligadas ao CEMADEN-RJ, permitindo acompanhamento em tempo real dos riscos e das ocorrências.

Também propõe Polos Avançados de Ajuda Humanitária, com estruturas regionais contendo equipamentos, água potável e kits destinados a desabrigados.

A intenção é permitir atendimento nas primeiras 72 horas inclusive em situações de isolamento.

Essa descentralização possui uma lógica relevante.

Em determinados eventos, estradas podem ser interrompidas e municípios podem permanecer parcialmente isolados.

Se toda a logística de resposta estiver concentrada na Região Metropolitana, equipamentos e insumos podem demorar justamente quando as primeiras horas são decisivas.

Por isso, distribuir previamente recursos pelo território pode melhorar a capacidade de resposta.

Mas também cria novas perguntas.

Onde estarão localizados esses polos? Quais equipamentos cada um possuirá? Haverá equipes permanentes? Como será feita a reposição dos estoques? E qual será o tempo máximo esperado para chegada da ajuda aos municípios abrangidos?

Responder em 24 horas: uma meta que poderá ser cobrada

O programa apresenta ainda uma proposta denominada Força-Tarefa de Engenharia Rápida.

A ideia é possuir convênios previamente preparados para acionamento de retroescavadeiras, dragas, pontes metálicas modulares e outros equipamentos utilizados na desobstrução de rios e rodovias.

O documento menciona como objetivo permitir determinadas respostas em até 24 horas.

Essa é uma formulação interessante justamente porque estabelece uma referência temporal concreta.

Mas uma meta dessa natureza precisa ser delimitada.

Vinte e quatro horas a partir de qual momento?

Do pedido realizado pelo município?

Do reconhecimento estadual da emergência?

Do encerramento das condições que impeçam a entrada segura das equipes?

E quais tipos de ocorrência poderão efetivamente ser atendidos nesse prazo?

Quanto mais clara for essa definição, mais útil será a meta para avaliação posterior.

Reconstruir melhor, e não simplesmente reconstruir igual

Talvez uma das ideias mais relevantes do programa apareça na reconstrução posterior aos desastres.

O documento utiliza o princípio conhecido como Build Back Better, isto é, reconstruir de forma mais resiliente, em vez de simplesmente reproduzir a estrutura que foi destruída.

Isso significa que uma ponte, uma drenagem ou outra infraestrutura danificada por determinado evento não deveria necessariamente ser reconstruída segundo exatamente o mesmo padrão anterior.

Se novos cenários climáticos apontam para chuvas mais intensas ou cotas de inundação superiores, reconstruir a estrutura antiga sem adaptação pode significar preparar a próxima perda.

A lógica, portanto, é utilizar o desastre também como oportunidade para corrigir vulnerabilidades.

Essa diretriz é coerente com outro compromisso do programa: incorporar o risco climático ao planejamento de obras, habitação, saúde, escolas, rodovias e concessões.

Em outras palavras, adaptação climática deixaria de ser um capítulo isolado do meio ambiente e passaria a influenciar decisões de infraestrutura e serviços públicos.

Mudança climática: chuva não é o único risco

O programa também amplia a análise para além das enchentes e dos deslizamentos.

Propõe elaborar um Plano Estadual de Adaptação com prioridades regionais relacionadas a calor extremo, chuvas intensas, estiagens, erosão costeira e elevação do nível do mar.

Esse ponto é especialmente relevante porque as diferentes regiões do Estado não enfrentam necessariamente os mesmos riscos.

Áreas serranas podem apresentar maior exposição a movimentos de massa.

Regiões metropolitanas podem combinar enchentes, ilhas de calor e ocupação intensa.

Municípios costeiros podem enfrentar erosão, ressacas e elevação do nível do mar.

Áreas rurais podem sofrer com estiagens e insegurança hídrica.

Por isso, uma política estadual de adaptação não deveria adotar uma resposta uniforme para todo o território.

O próprio documento reconhece essa necessidade ao falar em prioridades regionais.

A pergunta será saber como elas serão definidas.

Quais regiões serão consideradas mais vulneráveis a cada tipo de risco? Quais investimentos serão priorizados em cada uma? E que indicadores permitirão saber se a vulnerabilidade efetivamente diminuiu?

Erosão costeira e elevação do nível do mar

A inclusão expressa de erosão costeira e elevação do nível do mar merece destaque.

São temas particularmente relevantes para um Estado com extensa faixa litorânea, áreas urbanizadas próximas à costa, infraestrutura turística, portuária e comunidades que dependem diretamente do ambiente marinho.

A resposta pode exigir diferentes instrumentos: recuperação de restingas e manguezais, revisão de ocupações inadequadas, obras de proteção, monitoramento da linha de costa e incorporação do risco ao planejamento urbano.

Só que não existe uma solução única.

Em alguns locais, obras físicas podem ser necessárias. Em outros, soluções baseadas na natureza podem ser mais adequadas. Há também situações em que o ordenamento territorial será decisivo para impedir que novos investimentos aumentem a exposição futura.

Por isso, o Plano Estadual de Adaptação poderá se tornar um dos instrumentos mais importantes para transformar essa diretriz em decisões concretas.

Financiamento: quem pagará pela prevenção?

Prevenção de desastres possui uma dificuldade política conhecida: muitas vezes seus resultados são justamente aquilo que não aconteceu.

Uma obra de drenagem que evita uma inundação, uma contenção que impede um deslizamento ou um sistema de alerta que permite a evacuação de uma comunidade não produzem necessariamente a mesma visibilidade política de uma grande reconstrução posterior à tragédia.

Mesmo assim, exigem recursos permanentes.

O programa procura criar uma matriz de financiamento utilizando diferentes fontes.

Menciona recursos dos Comitês de Bacia Hidrográfica, fundos estaduais, FAPERJ e captação de recursos federais para resposta e reconstrução.

Há, portanto, uma tentativa de não concentrar toda a política exclusivamente no Tesouro estadual.

Mas será importante conhecer a dimensão financeira dessa estratégia.

Quanto o Estado pretende investir anualmente em prevenção? Quanto virá de fundos existentes? Quanto dependerá de recursos federais? Quais investimentos terão caráter permanente? E qual parcela será destinada a monitoramento, manutenção e capacitação, e não apenas a grandes obras?

Essa última distinção é particularmente importante.

Comprar uma sirene ou instalar uma estação de monitoramento representa um investimento inicial.

Manter o equipamento funcionando, atualizar sistemas, treinar servidores e substituir peças produz despesas permanentes.

Municípios são parte indispensável da política

O capítulo também reconhece uma característica essencial da prevenção de desastres: o Estado não poderá executar essa política sozinho.

O uso e ocupação do solo, parte da drenagem urbana, fiscalização de construções e atuação local da Defesa Civil dependem fortemente dos municípios.

O Governo do Estado pode fornecer tecnologia, mapas, equipamentos, treinamento, recursos e coordenação regional, mas a resposta cotidiana precisa existir no território.

Por isso, a proposta de apoio às Defesas Civis municipais merece ser examinada também pela capacidade de reduzir desigualdades entre cidades.

Municípios maiores possuem estruturas técnicas mais robustas.

Municípios pequenos ou com menor capacidade fiscal podem enfrentar exatamente os mesmos riscos ambientais sem possuir geólogos, engenheiros, sistemas de monitoramento ou equipes permanentes em quantidade suficiente.

Uma política estadual efetivamente regionalizada precisará considerar essas diferenças.

Isso conduz a uma pergunta importante: o Estado pretende estabelecer um padrão mínimo de capacidade de Defesa Civil para todos os municípios expostos a riscos elevados e oferecer apoio técnico e financeiro para que esse padrão seja alcançado?

A Costa Verde será um teste importante

Essa política possui relevância particular para regiões como a Costa Verde.

A combinação entre Serra do Mar, elevada pluviosidade, ocupação de encostas, rios de resposta rápida, rodovias sujeitas a interrupções e comunidades distribuídas ao longo do litoral torna prevenção, mobilidade e Defesa Civil políticas profundamente interligadas.

Nesses territórios, um deslizamento pode simultaneamente atingir residências, interromper uma estrada e dificultar o acesso de equipes de resgate.

Por isso, a proposta de salas regionais de situação, polos de ajuda humanitária, monitoramento de encostas, sistemas redundantes de comunicação e planejamento de rotas de evacuação poderá ter especial importância.

Mais adiante, ao examinarmos especificamente as propostas para a Costa Verde, será possível verificar se o programa transforma essas diretrizes gerais em compromissos territoriais mais concretos.

Como saber se o Estado estará mais preparado em 2030?

Talvez essa seja a questão mais importante desse eixo.

Um governo não pode prometer que não haverá mais enchentes, deslizamentos ou eventos climáticos extremos.

Também não controla a quantidade de chuva que cairá durante o mandato.

O que pode ser cobrado é sua capacidade de reduzir vulnerabilidades e aumentar a preparação.

Isso pode ser medido por indicadores como número de áreas de risco mapeadas, municípios cobertos por sistemas de alerta, funcionamento das sirenes, população treinada, famílias retiradas de risco, tempo de resposta às emergências, extensão de sistemas de drenagem recuperados e disponibilidade regional de equipamentos e equipes.

Também seria possível acompanhar quantos municípios possuem planos atualizados de redução de risco, quantas comunidades conhecem suas rotas de evacuação e quanto do orçamento é destinado à prevenção antes do período de chuvas.

O próprio programa oferece elementos para uma avaliação desse tipo ao propor sistemas de monitoramento, estruturas regionais e planejamento preventivo.

Assim, a pergunta central não precisa ser se haverá ou não eventos extremos durante um eventual governo Garotinho.

Deverá ser outra: em 2030, o Estado do Rio de Janeiro estará mais preparado para saber onde o desastre pode ocorrer, alertar a população antes que aconteça, responder rapidamente quando ocorrer e reconstruir sem reproduzir as mesmas vulnerabilidades?

Se essa resposta puder ser demonstrada por indicadores públicos e territorialmente verificáveis, a prevenção de desastres deixará de ser apenas uma política acionada depois das tragédias e poderá se transformar, de fato, em uma política permanente de Estado.

Desenvolvimento econômico: um Estado que pretende induzir investimentos e cobrar resultados

Na área econômica, o programa de Anthony Garotinho apresenta uma concepção relativamente clara sobre o papel que pretende atribuir ao Governo do Estado.

O documento não propõe que o poder público substitua quem produz, mas também rejeita uma posição meramente passiva diante do desenvolvimento econômico.

A formulação utilizada pelo próprio programa é a de um Estado que planeja, coordena, induz, facilita, conecta e cobra resultados.

Essa definição ajuda a compreender boa parte das propostas que aparecem nesse eixo.

Crédito, incentivos fiscais, infraestrutura, qualificação profissional, ciência, tecnologia, empreendedorismo e desenvolvimento regional são apresentados como instrumentos de uma mesma estratégia.

A lógica pretendida pode ser resumida numa sequência também utilizada pelo documento:

investimento → produção → emprego → renda → qualidade de vida.

Essa visão possui um mérito importante.

Em vez de considerar suficiente anunciar a chegada de grandes empresas ou divulgar valores de investimentos, o programa procura perguntar também quanto desses investimentos permanecerá no território sob a forma de emprego, fornecedores locais, inovação, arrecadação e desenvolvimento regional.

Entretanto, uma estratégia dessa natureza exigirá escolhas.

Quais setores receberão prioridade?

Quais instrumentos de incentivo serão utilizados?

Quanto o Estado estará disposto a abrir mão de receita para atrair determinada atividade?

E quais resultados serão exigidos em contrapartida?

Crescimento não deveria ficar concentrado na capital

Uma das características mais explícitas do capítulo é a preocupação com a distribuição territorial do desenvolvimento.

O programa afirma que cada região deverá possuir uma estratégia baseada em suas vocações, infraestrutura, mão de obra, capacidade produtiva e oportunidades de expansão.

O Médio Paraíba aparece relacionado a setores como metalmecânica, indústria automotiva, siderurgia, logística e transformação.

No Norte e Noroeste Fluminense aparecem petróleo e gás, transição energética, agroindústria, agricultura, pesca, logística e tecnologia.

Para o Leste e a Baixada Fluminense, o documento destaca logística, indústria, refino e petroquímica, indústria naval, serviços e tecnologia.

A Região Serrana aparece associada a tecnologia, moda, têxtil, alimentos, bebidas, turismo, agricultura e economia criativa.

Já a Costa Verde e as Baixadas Litorâneas são relacionadas a turismo, economia do mar, pesca, serviços, conservação e atividades náuticas.

Capital e Niterói concentram, entre outras atividades, serviços avançados, tecnologia, finanças, audiovisual, saúde, pesquisa, cultura, economia criativa e economia do mar.

O programa pretende ainda elaborar um Plano Regional de Desenvolvimento Econômico para cada território, em conjunto com municípios, empresas, trabalhadores, universidades e sociedade civil.

Essa regionalização é relevante porque um crescimento expressivo da economia estadual não significa necessariamente desenvolvimento equilibrado.

Um grande empreendimento concentrado em determinado polo pode aumentar investimento, produção e arrecadação sem alterar significativamente as oportunidades existentes em outras partes do Estado.

Por isso, se o objetivo é reduzir desigualdades territoriais, será importante estabelecer metas também regionalizadas.

Quanto investimento deverá chegar a cada região? Quantos empregos deverão ser gerados? Quais cadeias produtivas serão fortalecidas? E como saberemos se regiões historicamente menos dinâmicas efetivamente ganharam participação na economia estadual?

Incentivos fiscais: benefício somente se houver resultado?

Um dos pontos mais interessantes desse eixo está no tratamento dado aos incentivos fiscais.

O programa afirma que incentivo não deverá ser considerado benefício permanente nem instrumento de favorecimento político.

Propõe revisar os benefícios existentes e divulgar, observados os limites legais, informações como fundamento jurídico, prazo, setor beneficiado, região, custo fiscal estimado, investimentos realizados, empregos, contrapartidas e resultados alcançados.

Para novos incentivos, o documento prevê análise de impacto fiscal, compatibilidade orçamentária, prazo de duração, critérios de avaliação e contrapartidas mensuráveis.

Também afirma que benefícios que não apresentarem resultados compatíveis com seu custo poderão ser revistos, reduzidos ou encerrados, respeitados os direitos existentes e as regras aplicáveis.

Esse desenho permite formular uma pergunta bastante objetiva: quanto cada real de renúncia fiscal deverá produzir em investimento, emprego, inovação ou desenvolvimento regional para que o benefício seja considerado justificável?

Essa talvez seja uma das melhores formas de avaliar uma política de incentivo.

Não basta conhecer quantas empresas receberam determinado tratamento tributário.

É necessário comparar o custo para a arrecadação pública com o resultado econômico efetivamente produzido.

E há ainda uma questão temporal.

Determinados benefícios podem ser concedidos por períodos que ultrapassam o mandato de quatro anos.

Por isso, transparência sobre prazo, impacto fiscal e contrapartidas também será importante para que futuras administrações conheçam as obrigações assumidas.

Atração de investimentos: preparar o território antes de oferecer incentivos

O programa também parte da ideia de que um grande investimento não chega sozinho.

Para atrair empresas, propõe preparar áreas industriais e empresariais com regularização, energia, conectividade, acesso viário, abastecimento de água, tratamento ambiental, segurança jurídica e logística.

A candidatura pretende ainda manter uma Carteira Estadual de Projetos Estratégicos contendo informações sobre demanda, localização, estágio do projeto, licenciamento, investimento estimado, fonte de recursos, cronograma, riscos e responsáveis.

Essa proposta pode contribuir para separar duas etapas frequentemente confundidas no debate político.

Uma coisa é anunciar que determinado empreendimento poderá vir para o Estado.

Outra é possuir infraestrutura, licenciamento, logística e condições institucionais que realmente permitam sua implantação.

A carteira proposta poderá ser especialmente útil se permitir ao cidadão distinguir projeto anunciado, projeto contratado, investimento iniciado e investimento efetivamente realizado.

Essa diferença é importante porque grandes investimentos privados podem sofrer atrasos, alterações ou cancelamentos.

Se o Governo pretende utilizar a atração de investimentos como indicador de desenvolvimento, será necessário acompanhar o capital efetivamente aplicado — e não apenas protocolos de intenção ou anúncios empresariais.

Grandes empresas, mas também fornecedores locais

Outro componente da proposta é procurar fazer com que grandes investimentos produzam efeitos econômicos para além do próprio empreendimento.

Quando juridicamente possível, projetos apoiados pelo Estado deverão apresentar medidas relacionadas à formação profissional, desenvolvimento de fornecedores e diálogo com os territórios afetados.

O programa pretende ainda criar uma política específica para aproximar empresas fluminenses das cadeias de compras públicas e privadas.

Essa estratégia pode ser especialmente importante em setores de grande escala.

Uma empresa instalada no Rio pode gerar determinado número de empregos diretos, mas sua contribuição para a economia local poderá ser muito maior se parte relevante de suas compras, serviços, manutenção e tecnologia também for fornecida por empresas do próprio Estado.

Entretanto, estimular fornecedores fluminenses precisa ser compatível com as regras de competição, contratação pública e livre iniciativa.

O desafio estará em criar condições para que as empresas locais consigam competir — e não simplesmente estabelecer reservas artificiais de mercado.

Isso pode envolver qualificação, certificação, crédito, tecnologia, previsibilidade das compras e redução de barreiras administrativas.

Compras públicas também podem ser política econômica

O programa propõe utilizar o próprio poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento, dentro dos limites da legislação.

Entre as medidas aparecem calendário indicativo de compras e obras, maior previsibilidade para fornecedores, capacitação de pequenos negócios, divisão de objetos em lotes quando técnica e economicamente adequada, critérios de sustentabilidade e inovação e acompanhamento dos prazos de pagamento.

Essa é uma dimensão frequentemente esquecida da política econômica.

O Governo do Estado é também um grande comprador de bens, obras e serviços.

Quando as empresas conseguem conhecer antecipadamente parte da demanda pública, podem preparar capacidade produtiva, organizar financiamento e avaliar sua participação nas licitações.

Mas essa estratégia precisa preservar dois princípios.

O primeiro é a competição. Utilizar compras públicas para fortalecer fornecedores não pode significar criar barreiras injustificadas para novos concorrentes.

O segundo é a eficiência. A política de desenvolvimento não pode justificar que o Estado pague preços superiores ou aceite qualidade inferior.

O desafio será utilizar a legislação existente para ampliar oportunidades econômicas sem reduzir concorrência, transparência e economicidade.

Crédito: fortalecer a AgeRio em vez de criar um novo banco

Na política de crédito, o programa faz uma escolha institucional interessante.

Em vez de propor a criação de uma nova instituição financeira estadual, pretende fortalecer a AgeRio.

O conceito denominado BD Rio funcionaria como marca e estratégia integrada de crédito produtivo, sem pressupor a criação de outro banco.

O documento apresenta linhas voltadas a pequenos negócios, capital de giro, veículos utilizados profissionalmente, mulheres empreendedoras, inclusão de pessoas com deficiência, agricultura, turismo, cultura e inovação.

Também estabelece uma cautela relevante: não haverá promessa generalizada de juro zero.

As condições dependerão da finalidade do financiamento, do risco, da fonte dos recursos e da sustentabilidade da carteira.

Além disso, o crédito seria acompanhado por orientação financeira, avaliação da capacidade de pagamento, prevenção do superendividamento e transparência sobre inadimplência.

Esse cuidado é importante.

Crédito público pode estimular investimento e expansão de pequenos negócios, mas uma política que ignore risco e capacidade de pagamento pode acabar produzindo inadimplência e perdas suportadas pelo próprio Estado.

Por isso, a avaliação futura deverá considerar não apenas quanto dinheiro foi emprestado.

Será necessário conhecer quantos negócios sobreviveram, quanto emprego foi criado, qual foi a inadimplência e qual resultado econômico foi produzido pelos financiamentos.

Petróleo e gás: utilizar a riqueza atual para preparar outra economia

O programa reconhece que petróleo e gás continuarão ocupando posição importante na economia fluminense.

A proposta é preservar e ampliar a participação estadual nessa cadeia, fortalecer fornecedores, apoiar infraestrutura de gás e preparar trabalhadores para novas tecnologias.

Ao mesmo tempo, aparecem propostas ligadas à energia eólica offshore, biogás, biometano, hidrogênio de baixa emissão, energia solar, armazenamento de energia e eficiência energética.

A lógica é utilizar a força econômica do setor petrolífero ao mesmo tempo em que o Estado procura diversificar progressivamente sua base energética e produtiva.

Há ainda uma diretriz fiscal particularmente importante: o documento afirma que receitas extraordinárias e voláteis não deveriam financiar despesas permanentes sem fonte sustentável.

Esse princípio será relevante quando analisarmos mais adiante as finanças públicas.

Royalties e outras receitas relacionadas ao petróleo podem variar significativamente ao longo do tempo.

Utilizá-las para investimentos que aumentem a capacidade produtiva futura é financeiramente diferente de utilizá-las para criar despesas permanentes de pessoal ou custeio que continuarão existindo mesmo se a receita cair.

Programa Sou Daqui: o emprego precisa chegar a quem vive perto do investimento

Outra proposta que merece atenção é o Programa Sou Daqui.

A ideia é conectar novos investimentos às pessoas que vivem nos territórios onde os empreendimentos serão instalados.

O programa prevê bancos de talentos regionais, mapas de vagas futuras, trilhas de formação, articulação entre FAETEC e empresas, apoio a fornecedores e acompanhamento das contratações.

Quando houver recurso público ou incentivo que juridicamente permita contrapartidas, poderão ser estabelecidas metas relacionadas à formação profissional, emprego e fornecedores locais.

Essa proposta procura enfrentar uma situação possível em grandes projetos: o investimento chega ao território, mas parte significativa dos postos qualificados é ocupada por trabalhadores vindos de outras regiões porque a população local não teve preparação prévia.

Por isso, uma política que conheça antecipadamente a demanda de mão de obra pode permitir que a formação profissional comece antes da abertura das vagas.

Entretanto, a efetividade dependerá de coordenação e antecedência.

Quando o empreendimento começar a contratar, os trabalhadores já estarão qualificados?

Os cursos oferecidos correspondem realmente às ocupações necessárias?

Quantas pessoas formadas conseguirão emprego?

E quanto tempo permanecerão empregadas?

Esses indicadores serão mais relevantes do que simplesmente contabilizar matrículas em cursos profissionalizantes.

Empreendedorismo: crédito precisa encontrar mercado

O programa também dedica espaço a pequenos negócios, trabalhadores autônomos, empresas familiares, mulheres empreendedoras e atividades locais.

As políticas previstas incluem formalização, educação financeira, capacitação, acesso ao crédito, digitalização, mercados, compras públicas, feiras, eventos e redes empresariais.

Para mulheres empreendedoras, a proposta procura combinar crédito + formação + mercado + rede + autonomia, levando em consideração situações como maternidade, responsabilidade familiar e retorno ao mercado de trabalho.

Essa abordagem possui uma diferença importante em relação a políticas centradas exclusivamente no microcrédito.

Dinheiro disponível não garante, sozinho, a sobrevivência de um negócio.

O empreendedor também precisa encontrar clientes, gerir custos, conhecer seu mercado e conseguir adaptar sua atividade.

Portanto, será importante medir não apenas quantas empresas foram abertas ou quantos financiamentos foram concedidos, mas também quantos desses negócios continuam funcionando depois de um, dois ou três anos.

Trabalhadores de aplicativo: reconhecer os limites da competência estadual

O programa inclui ainda políticas voltadas aos trabalhadores de aplicativos e entregadores.

Entre as ações possíveis estão pontos de apoio com banheiro, água, descanso e recarga, cursos de segurança e direção defensiva, primeiros socorros, educação financeira, manutenção, acesso a crédito e articulação com as plataformas.

O próprio documento faz uma ressalva juridicamente importante: essas iniciativas deverão respeitar a legislação trabalhista e as competências da União.

Esse cuidado evita atribuir ao governador poderes que o cargo não possui.

Questões centrais sobre vínculo trabalhista e legislação do trabalho pertencem predominantemente à esfera federal.

O Estado poderá atuar em áreas como infraestrutura de apoio, qualificação, segurança, crédito e articulação institucional, mas não poderá unilateralmente redesenhar o regime jurídico nacional das plataformas.

Um Conselho Estadual de Desenvolvimento e Trabalho

Para acompanhar a estratégia econômica, o programa propõe ainda a criação de um Conselho Estadual de Desenvolvimento e Trabalho, com participação regional de trabalhadores, empresas, universidades e sociedade civil.

O próprio documento esclarece que o Conselho terá natureza consultiva e de acompanhamento, cabendo ao Governo e aos órgãos legalmente competentes a decisão administrativa e a prestação de contas.

Essa delimitação é importante.

Evita criar a impressão de que um conselho participativo substituirá competências legais do Poder Executivo.

Sua utilidade dependerá, entretanto, da capacidade de produzir informações, identificar gargalos, acompanhar resultados e influenciar o planejamento.

Também será necessário evitar sobreposição com conselhos, fóruns e estruturas de desenvolvimento já existentes.

Como saber se o desenvolvimento realmente chegou à população?

Talvez um dos pontos mais fortes desse eixo seja a preocupação do programa com os indicadores.

O documento pretende acompanhar, entre outros dados, investimentos anunciados e efetivamente realizados, empregos criados e mantidos, renda, abertura e sobrevivência de empresas, crédito concedido, inadimplência, inovação, exportações, compras públicas, tempo de abertura de empresas, licenciamento, participação dos pequenos negócios, resultados dos incentivos e contratação de trabalhadores locais.

Também propõe que esses dados sejam, sempre que possível, desagregados por território, setor, porte da empresa, idade, gênero, deficiência e situação de vulnerabilidade.

A ideia é publicar uma linha de base no início do governo e estabelecer as metas posteriormente, considerando a capacidade fiscal e operacional.

Esse compromisso oferece uma régua bastante útil para futura cobrança.

Um governo pode anunciar bilhões de reais em investimentos e ainda assim não conseguir transformar esses anúncios em empreendimentos funcionando.

Pode conceder incentivos sem gerar o número de empregos esperado.

Pode financiar milhares de negócios e, pouco tempo depois, verificar elevada mortalidade empresarial.

Pode qualificar trabalhadores que nunca consigam ocupação na área em que foram formados.

Por isso, a avaliação precisará distinguir anúncio, execução e resultado.

O desafio será escolher onde concentrar os instrumentos

O programa econômico de Garotinho possui uma característica semelhante à encontrada em outras áreas das 386 páginas: não faltam instrumentos.

Há crédito, incentivos, compras públicas, formação profissional, atração de investimentos, fornecedores locais, política energética, desenvolvimento regional, empreendedorismo, infraestrutura e mecanismos de acompanhamento.

O desafio será estabelecer prioridade entre eles.

Quais setores serão estratégicos nos primeiros quatro anos?

Quanto crédito a AgeRio deverá disponibilizar?

Qual será o limite aceitável para renúncias fiscais?

Quantos grandes investimentos o Estado pretende transformar em projetos efetivamente executados?

Quantos empregos espera criar ou manter?

E quanto dessa expansão econômica deverá ocorrer fora dos territórios que já concentram a maior parte das oportunidades?

O próprio programa afirma que o Rio não precisa de um Estado que seja apenas espectador dos investimentos, mas de um parceiro estratégico do desenvolvimento.

Essa definição produz uma exigência correspondente.

Se o Estado utilizar crédito, infraestrutura, incentivos, qualificação e poder de compra para induzir a economia, precisará demonstrar qual resultado público recebeu em troca de cada instrumento utilizado.

No final, a melhor medida talvez não seja apenas quanto a economia fluminense cresceu.

Será saber onde cresceu, quantos empregos sustentáveis foram criados, quantas empresas locais conseguiram participar desse crescimento e quanto do desenvolvimento chegou efetivamente à renda e às oportunidades da população.

Da promessa à capacidade de execução: a análise continua

Até este ponto, a leitura das Diretrizes do Programa de Governo 2027-2030 revela uma característica que se repete em praticamente todas as áreas examinadas: o programa de Anthony Garotinho possui grande quantidade de propostas, instrumentos e mecanismos de acompanhamento, mas sua verdadeira dimensão somente poderá ser compreendida quando esse conjunto for confrontado com a capacidade financeira e administrativa do Estado.

Segurança, saúde, educação, proteção social, mobilidade, habitação, prevenção de desastres e desenvolvimento econômico produzem despesas, exigem servidores, investimentos, contratos, sistemas de informação, cooperação com municípios e, em muitos casos, compromissos que poderão ultrapassar os quatro anos do próximo mandato.

Por isso, depois de perguntar o que o candidato pretende fazer, torna-se necessário avançar para uma segunda questão: com quais recursos, dentro de quais limites fiscais e por meio de qual estrutura administrativa essas propostas poderão ser executadas?

Essa discussão ganha importância especial num programa que assume o compromisso de posteriormente transformar suas diretrizes em metas, custos, cronogramas, indicadores e fontes de financiamento.

É justamente a partir desse ponto que continuará a segunda parte desta análise.

Nela, examinaremos as propostas relacionadas às finanças estaduais, à previdência dos servidores e aos demais eixos do programa que ainda precisam ser percorridos, até chegarmos a uma avaliação final do documento e às perguntas que poderão acompanhar a candidatura durante a campanha e, eventualmente, um futuro governo.

Se a primeira parte mostrou a dimensão daquilo que Garotinho pretende realizar, a segunda terá de enfrentar uma pergunta ainda mais difícil: o Estado do Rio de Janeiro possui — ou poderá construir — capacidade financeira, institucional e administrativa para transformar esse conjunto de propostas em entregas verificáveis entre 2027 e 2030?