Apesar dos jogos e das eleições, o descaso continua...

Estamos acompanhando a realização das Olimpíadas Rio 2016 e, nesta data de 16/08, iniciou a campanha eleitoral nos municípios brasileiros em que milhares de candidatos estarão concorrendo aos cargos de prefeito ou de vereador nas suas respectivas cidades. Entretanto, o cidadão comum permanece sofrendo o mesmo descaso de sempre...

Na tarde de hoje, moradores de Mangaratiba estavam coletando assinaturas na Praça Robert Simões, no Centro, visto que uma parte significativa da população do Município encontra-se há vários dias sem água. Lá mesmo na Câmara dos Vereadores, onde trabalho, estamos até sem poder usar o banheiro! Se um servidor ou assessor da Casa precisar fazer as suas necessidades pessoais precisa dirigir-se a outro lugar que compre água dos caminhões pipa.

Uma das situações mais desagradáveis que tem é você chegar em sua casa e não ter nenhuma gota de água para tomar banho, cozinhar ou fazer a faxina doméstica. A roupa suja vai se avolumando e, para atender as demandas mais emergenciais, acaba tendo que comprar água mineral, ou então pedir auxilio para um parente, vizinho ou amigo. Então, mo fim do mês, a conta de consumo é emitida em dia cobrando por um serviço que não foi prestado de maneira decente.

Lamentavelmente, muitos são os lugares do Brasil onde as pessoas sofrem com o abastecimento precário. E, como bem sabemos, não é só isso! Faltam também serviços eficientes de saúde, educação, transportes e de segurança pública. 

Entretanto, o que me deixa mais indignado, meus amigos, é que a população vem lutando contra todos esses absurdos há tempos, mas a situação não se corrige. Neste ano, essa não foi a primeira vez que o povo daqui reclamou da falta d'água. Em março, rolaram dois abaixo-assinados no Município, sendo um contra a concessionária de distribuição de energia elétrica e outro contra a empresa estadual de saneamento básico (ler AQUI o artigo Além da AMPLA, estamos de olho na CEDAE também!, publicado por mim em 09/03 no blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor).

Sem precisarmos estragar a festa das Olimpíadas e nem nos omitirmos das eleições, é fundamental que continuemos agindo como cidadãos conscientes em todo o tempo. Teremos ainda 45 dias de campanha pela frente, contando com o dia de hoje, mas não podemos nos deixar levar pelas artimanhas dos que desejam o poder exclusivamente para benefício próprio, deixando de lutar pelo bem estar geral da coletividade local como é esperado de um vereador ou de um prefeito. Pois essa é a hora de darmos um basta e contribuirmos para que haja uma verdadeira renovação na política brasileira.

Um ótimo final de tarde para todos!


OBS: Imagens acimas feitas por mim na Praça Robert Simões, Centro de Mangaratiba/RJ, durante a tarde desta terça-feira (16/08/2016).

Uma vitória com um vê maiúsculo

Finalmente saiu a segunda medalha de ouro do Brasil! É do terceiro sargento da Aeronáutica Thiago Braz, 22 anos, e veio justamente de uma prova de atletismo que pouco se esperava - o salto com vara.

Além de ter sido uma premiação e tanto para o nosso país dentro de uma modalidade na qual não temos uma tradição esportiva, eis que a marca alcançada de 6,03 metros estabeleceu um novo recorde olímpico. E, com o resultado, surpreendeu o francês Renaud Lavillenie, ex-campeão olímpico e recordista mundial indoor.

Depois dessa surpreendente vitória, o Brasil salta da 32ª posição para a 16ª no quadro de medalhas. Ao todo são até agora nove, sendo duas de ouro, três pratas e quatro bronzes. E, coincidência ou  não, quase todos esses atletas vencedores são militares.

Seja como for, parabéns, Thiago, por essa brilhante conquista!

OBS: Crédios autorais da imagem acima atribuídos a Reuters/Gonzalo Fuentes, conforme extraído de uma págia de notíocias do portal EBC em http://agenciabrasil.ebc.com.br/rio-2016/noticia/2016-08/thiago-silva-conquista-ouro-e-bate-recorde-olimpico-no-salto-com-vara

Justiça histórica, ainda que tardiamente

Um dos episódios mais dignificativos das Olimpíadas Rio-2016 ocorreu neste domingo (14/08). Trata-se da realização da cerimônia em memória dos 11 integrantes da delegação israelense mortos em atentato terrorista nos Jogos de Munique de 1972. 

Durante o evento, ocorrido no Palácio da Cidade, em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, o nosso ministro das Relações Exteriores, José Serra, considerou a homenagem como um progresso para o lema dos Jogos Olímpicos que é a união entre os povos.

"Eu vejo como um avanço. Eu creio que o Comitê Olímpico Internacional se omitiu, de alguma forma, desde 1972. É a primeira vez que faz o reconhecimento, uma homenagem, algo dentro da própria Olimpíada e vejo isso com alegria. A homenagem a essas pessoas que foram assassinadas é um dever nosso. Foram assassinadas pelo fanatismo, foram assassinadas pelo terrorismo, e nós temos todos que nos perfilar homenageando-os porque isso significa chegar ao ponto mais essencial das Olimpíadas, que é a integração de todos os povos pacificamente com algo que sinaliza para um futuro melhor para toda humanidade"

Sem dúvida que um dos momentos mais emocionantes da solenidade foi o acendimento de 11 velas que representavam os israelenses mortos no atentado de 44 anos atrás. Entre as pessoas escolhidas para ascender as chamas estavam autoridades brasileiras e israelenses e integrantes da delegação de Israel nos Jogos Olímpicos do Rio, como Fernando Lottenberg, presidente da Confederação Israelense no Brasil; Yoram Arenstein, secretário de honra de Israel; e Paulo Maltz, presidente da Federação Israelense do Rio de Janeiro. 

Estiveram também no evento as viúvas de dois técnicos da delegação israelense que morreram em Munique. Ankie Spitzer, que era a esposa do treinador de esgrima morto no atentado, expressou o quanto o  reconhecimento e a cerimônia são muito importantes para os familiares das vítimas:

"Se você esquece a história, você não tem futuro. Se você esquece a história, você poderá fazer a mesma coisa de novo. É extremamente importante porque nós sentimos que esses atletas pertencem a uma família olímpica internacional e eles não os reconheciam. Ninguém fazia questão de lembra-los, ninguém queria falar sobre isso. Depois de 44 anos nós pensamos que eles são membros de uma família olímpica e eles devem ser lembrados"

Na cerimônia, o  presidente do Comitê Olímpico de Israel, Igal Carmi, também destacou, durante o seu discurso, a importância do reconhecimento do Comitê Olímpico para o episódio nos Jogos de Munique. E, por sua vez, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzmann, ressaltou a necessidade de se homenagear às vítimas do atentado para as novas gerações:

"Com esse trabalho nós vemos que todos somos iguais. Eles também nos lembram que no mundo nós queremos viver sem espaço para o ódio. Nós podemos construir uma batalha mundial pelos valores olímpicos. Um mundo de paz e solidariedade"

A meu ver, achei bem oportuno que essa reparação histórica do Comitê Olímpico Internacional ocorresse durante os jogos do Rio 2016. Pois, além de ser uma resposta à intolerância no mundo, como assistimos aqui semana passada no caso de um atleta egípcio de judô que se recusou a apertar a mão do rival israelense, eis que a solenidade marcou a reaproximação entre Brasil e Israel que, há muitas décadas, são países amigos.

OBS: Imagem acima extraída da página do ministro José Serra no sítio de relacionamentos do Facebook, conforme consta em https://www.facebook.com/JoseSerraOficial/photos/a.10150399710078196.367105.124815588195/10153904783078196/?type=3&theater

A importância do pai

É no segundo domingo de agosto que, desde os anos 50, nós brasileiros temos comemorado o Dia dos Pais, ocasião esta que ajuda a aquecer as vendas do comércio. Entretanto, outros povos festejam esse momento em outras datas como, por exemplo, em 19 de março. Seria o caso da vizinha Bolívia, assim como de Portugal e Bélgica. 

Para quem não sabe, 19/03 corresponde ao dia em que o catolicismo homenageia São José, o qual foi o esposo de Maria e o pai adotivo de Jesus. Trata-se de um importante personagem do Novo Testamento que, no comecinho dos evangelhos de Mateus e de Lucas, protagoniza as respectivas narrativas agindo como um homem íntegro, discreto, obediente, sempre um protetor de sua família.

Se meditarmos na História de José, tal como apresentada nas Escrituras Sagradas, ele não foi o pai biológico de Jesus visto que Maria teria engravidado por uma concepção sobrenatural. Porém, ao ser avisado em sonhos por um anjo a respeito do plano divino, ele se dispôs a fazer o papel do pai terreno do prometido Messias, cumprindo com as responsabilidades paternas melhor do que muitos genitores dos dias atuais.

Uma reflexão que faço, com base nesse cativante relato bíblico, seria sobre a importância da presença paterna na vida do filho. Pois, considerando a crença cristã na filiação divina de Jesus, a Providência concedeu ao Cristo um pai terreno a fim de que o menino tivesse não só todos os cuidados financeiros como quem sabe até um referencial masculino em sua formação.

Todavia, a família de hoje se acha bem modificada em relação ao padrão religioso estabelecido sendo muitas as crianças que nem tiveram a oportunidade de conviver com seus pais ou ao menos conhecê-los. Uns porque se tornaram órfãos, enquanto outros, por motivo de separação conjugal, uma concepção descuidada da mãe (quando esta se relacionou com algum homem desconhecido) ou até nos modernos casos de "reprodução independente" em que o doador do gameta masculino permanece anônimo.

Certamente que, a exemplo da história do menino Jesus, o pai não precisa ser necessariamente o genitor. Porém, considero que ele deve existir na vida da criança, convivendo com o filho até à saída deste do lar e mantendo depois um amigável relacionamento pelos anos da maturidade até a morte. Aliás, pelo ciclo natural das coisas, é bom que a orfandade só ocorra mesmo quando o pai for avô de netos já crescidos, podendo então orientar o filho na educação de suas crianças pela troca de experiências.

Penso que, numa sociedade cujos membros convivam congregacionalmente, a eventual ausência paterna consegue ser melhor suprida por pessoas da comunidade e aí hei de reconhecer a importância da Igreja. Neste caso, não falo de mais uma instituição humana, mas, sim, do corpo coletivo de homens e mulheres que se amam fraternalmente. Pois é num ambiente de irmandade espiritual entre os entes onde pode haver o compromissado apadrinhamento numa possível perda do pai (ou da mãe).

No segundo domingo deste mês, acho muito importante cada filho poder estar com seu pai. Porém, devemos sempre lembrar das crianças que, de algum modo, estejam órfãs, mesmo de genitores vivos, a fim de que as comemorações de amanhã (14/08) não sejam para elas um grande sofrimento. E aí torço para que novos Josés se prontifiquem para acolher esses pequeninos nos seus corações.

Um feliz dia para todos os papais!

OBS: A ilustração acima refere-se ao quadro pintado pelo artista barroco italiano Guido Reni (1575  — 1642), conforme extraído do acervo virtual da Wikipédia em https://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Jos%C3%A9#/media/File:Saint_Joseph_with_the_Infant_Jesus_by_Guido_Reni,_c_1635.jpg

Beneficiários do INSS que se mudaram devem transferir de agência logo!

Infelizmente nem todos prestam a atenção nas notícias, mas o governo tem informado reiteradamente que, já a partir do próximo mês (em setembro), pretende iniciar a revisão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez de modo que esses segurados precisarão se submeter a novas perícias médicas.

De acordo com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Alberto Beltrame, tais usuários estão há mais de dois anos sem passar por uma perícia. A previsão do INSS é de que a revisão alcance 530 mil beneficiários do auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez com menos de 60 anos. Num prazo de até dois anos, a autarquia acredita que 1,6 milhão de benefícios concedidos serão revistos.

Porém, mesmo com tanta divulgação, essas revisões poderão pegar muita gente pelo pé. Isto porque, se levarmos em conta que boa parte dos aposentados por invalidez com até 60 anos mudaram-se de cidade e se habituaram a fazer a prova de vida na própria agência bancária onde recebem o pagamento, poucos devem ter se lembrado da importância de pedir a transferência do benefício para uma agência da Previdência Social mais próxima do lugar onde estão morando atualmente.

Para quem desconhece a informação, essa transferência trata-se da possibilidade que o beneficiário tem de alterar a agência do INSS responsável pelo seu benefício, decidindo qual unidade de atendimento será mais conveniente para ele quando, por exemplo, precisar alterar seus dados cadastrais ou tratar de quaisquer outros assuntos relacionados.

Embora qualquer agência da Previdência Social possa prestar informações a respeito do benefício da pessoa, bem como imprimir extratos e consultas,  vale ressaltar que apenas a unidade onde o benefício está mantido pode alterar dados cadastrais e informações bancárias, além de tratar de questões ligadas ao pagamento. Inclusive no que se refere às novas perícias ainda que exista a excepcional possibilidade de fazê-la em trânsito, isto é, fora do domicílio.

Em todo caso, a perícia em trânsito somente pode ser solicitada se já conste uma perícia previamente agendada. Porém, se a pessoa perder o exame, só poderá marcar um novo na agência mantenedora do benefício.

Felizmente, a transferência dispensa agendamento e deve ser solicitada na agência do INSS à escolha do usuário, de acordo com a facilidade de deslocamento ou proximidade da residência da pessoa. Basta comparecer levando os documentos necessários que, segundo informações da autarquia, atualizadas em 30/06 (http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/transferencia-de-beneficio/), seriam um documento de identificação com foto e com o número do CPF, juntamente com o comprovante de residência que contenha o atual endereço. E para facilitar o atendimento é possível levar preenchido e assinado um formulário disponibilizado via internet (clique AQUI para acessar).

Divulgar esse alerta é importante porque, se os beneficiários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não atenderem ao chamado do governo para que façam as perícias médicas de revisão, poderão ter seus benefícios cassados. De acordo com o presidente do, Leonardo de Melo Gadelha, a punição aos faltosos irá da suspensão até o cancelamento definitivo dos pagamentos.

É isso aí, meus amigos. Como aprendi na faculdade, "o Direito não socorre quem dorme". Portanto, fiquemos de olho porque o governo não está de brincadeira precisando urgentemente de grana. E, tendo em vista que houve uma má gestão do dinheiro público (e o Congresso tem sido uma tartaruga para aprovar a reforma da Previdência), o jeito será o Temer passar o pente-fino no povo para ver se diminui alguns bilhões por ano com o pagamento dos benefícios. Logo, para que ninguém se sinta prejudicado depois por não ter podido comparecer na perícia (ou precisar fazer uma viagem e ficar acompanhando o resultado de longe), é melhor ser prevenido desde agora.

Ótima tarde de sexta-feira para todos!

É preciso coragem para advogar!

O saudoso jurista mineiro Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893 — 1991) certa vez teria dito que "a advocacia não é profissão de covardes", frase esta que até hoje continua sendo frequentemente citada para o encorajamento da categoria na defesa de suas prerrogativas profissionais.

Certamente que tais palavras de Sobral Pinto guardam uma forte relação com o exercício da advocacia que ele desempenhou. Numa ocasião, sofrendo debaixo da opressão getulista, ele não só ousou defender Luís Carlos Prestes, preso após Intentona Comunista de 1935, como também usou de notável criatividade no caso do alemão Harry Berger, também preso e severamente torturado depois do levante. Foi quando exigiu ao governo a aplicação do artigo 14 da Lei de Proteção aos Animais ao seu cliente, fato este bastante inusitado. E, ao ser nomeado pela OAB para defender os réus, encaminhou ao doutor Targino Ribeiro, presidente do Conselho Federal da Ordem, uma carta com estes termos: 

"A minha designação pelo Conselho da Ordem, ao Tribunal de Segurança Nacional, para defensor dos acusados Luís Carlos Prestes e Arthur Ewert ou Harry Berger, de que me dá notícia o seu ofício nº 20, de 8 do corrente, somente ontem recebido, eu a acato como dever indeclinável da nossa nobre profissão. Lamento apenas não dispor dos dotes de inteligência necessários ao desempenho de tão árdua, penosa e difícil missão, que o Conselho da Ordem achou, na sua soberania, que devia de lançar sobre os meus frágeis ombros. O que me falta em capacidade, porém, sobra-se em boa vontade e em compreensão humana para, fiel aos impulsos do meu coração cristão, situar, no meio da anarquia contemporânea, a atitude destes dois semelhantes, criados, como eu e todos nós, à imagem de Deus. Quaisquer que sejam asa minhas divergências com o comunismo materialista – e elas são profundas - , não me esquecerei, nesta delicada investidura que o Conselho da Ordem me impôs, que simbolizo, em face da coletividade brasileira exaltada e alarmada, a defesa. Espero que Deus me ampare nesta hora grave da minha vida profissional, dando forças ao meu espírito conturbado para mostrar aos juízes do Tribunal de Segurança que Luís Carlos Prestes e Arthur Ernest Ewert ou Harry Berger são membros, também, desta vasta e tão atribulada família humana. Adotando na defesa que irei fazer essa orientação, penso trabalhar para a manutenção, entre nós, das tradições de desinteresse e amor às liberdades públicas, hoje em dia tão esquecidas em nosso meio." (extraído de http://www.oabsp.org.br/sobre-oabsp/grandes-causas/o-defensor-dos-direitos-humanos)

Hoje, embora vivendo dentro de um regime democrático, entendo que muitos advogados precisam se inspirar nos bons exemplos deixados por Sobral Pinto que, mesmo na velhice, ainda lutou contra a ditadura militar engajando-se na campanha pelas Diretas Já. Em 1984, ele participou do histórico Comício da Candelária e defendeu o restabelecimento das eleições para a presidência da República pelo voto popular, lendo o artigo primeiro da Constituição Federal do Brasil.

Voltando a tratar das prerrogativas dos advogados entendo que estamos a falar de algo que constitui uma garantia para a defesa de toda a sociedade. Pois, além de assegurarem o nosso trabalho profissional, são uma segurança para todo e qualquer cidadão que nos contrata para defender seus direitos. Pois, sem as prerrogativas, faltará ao causídico autonomia, independência e liberdade, , permitindo que sejamos a voz das pessoas perante os tribunais já que o acesso do jurisdicionado, e regra, não ocorre diretamente perante os órgãos do Judiciário.

Recentemente, como escrevi na postagem O acesso dos advogados em presídios federais, publicada aqui neste blogue em 25/07, expressei o meu apoio à nota da OAB/RJ sobre o assunto, lembrando ser um direito do profissional "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis", como se encontra previsto no inciso III do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. E este mesmo diploma jurídico ainda assegura o nosso ingresso "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado" (art. 7º, VI, c).

Penso que esses direitos seriam melhor respeitados caso os advogados atuassem de maneira mais unida e sem medo diante das autoridades. Infelizmente, poucos querem enfrentar aborrecimentos ou se passar por chatos. Sem esquecer que muitas das vezes são os próprios profissionais do Direito que, mesmo terem se graduado no mesmo curso, ignoram a lei tal como venho sofrendo na Prefeitura Municipal de Mangaratiba para conseguir fazer cópias físicas de processos administrativos por restrições vindas da própria Procuradoria do Município, mas que levei ao conhecimento da OAB/RJ para a comissão competente abraçar a causa (ler o artigo O acesso a processos administrativos pelos advogados, de 07/07). Pois, a meu ver, são coisas que precisam ser mudadas.

Assim, ao invés da cultura da omissão e da covardia, precisamos trazer de volta a solidariedade e a ousadia. Devemos buscar em Sobral Pinto uma inspiração para lutarmos contra as injustiças do nosso tempo, denunciarmos as coisas erradas e sermos firmes no combate à corrupção que hoje é o maior câncer da política brasileira. Sim, meus amigos, sejamos verdadeiramente corajosos.

Um ótimo Dia do Advogado para todos os meus colegas de profissão!

OBS: Imagem acima extraída do acervo virtual da Wikipédia em https://pt.wikipedia.org/wiki/Her%C3%A1clito_Fontoura_Sobral_Pinto#/media/File:Sobral_Pinto.jpg

Processo de impeachment chegando ao final no Senado

Por 59 votos a 21, o Senado aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/08) o relatório da comissão especial do impeachment elaborado pelo senador tucano Antonio Anastasia (foto), o qual recomenda que a presidente afastada seja julgada pela Casa.

Doze horas após ter o Senado decidido levar a presidente afastada Dilma Rousseff a julgamento final, os autores do pedido de impeachment protocolaram na tarde de hoje um resumo de nove páginas da acusação contra a petista, o chamado libelo acusatório. Tal documento seria uma consolidação das acusações e provas produzidas durante o processo de afastamento.

Recebendo uma cópia da peça acusatória, Dilma terá até 48 horas para responder. Isto é, o seu prazo para apresentar a defesa final findará na sexta-feira (12/08). E, assim que o Senado receber as manifestações da acusação e da defesa, caberá ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, marcar uma data para o julgamento, intimar as partes envolvidas no processo e também as testemunhas. 

Acredita-se que até à primeira quinzena de setembro o Brasil consiga resolver definitivamente esse tormentoso impasse político. Segundo a previsão do STF, o julgamento deverá iniciar no dia 29 deste mês e talvez dure uma semana. Contudo, aliados do presidente em exercício, Michel Temer, pressionam para que sejam antecipados os trabalhos.

Com o placar esmagador da sessão, fica claro que o Senado irá mesmo aprovar a cassação da presidente afastada. Ou seja, matematicamente falando, não há como os parlamentares partidários de Dilma barrarem o impeachment já que a tendência será a manutenção dos votos dos senadores. Até mesmo porque não haverá condições nenhuma de governabilidade com o retorno da petista, o que seria a ruína econômica do país e um retrocesso muito grande nos mais diversos aspectos.

Desejo que venham novos tempos paras a política brasileira! Espero que o país comece a se reconstruir depois desse "tsunami lulopetista" como bem expôs o sociólogo e ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em seu brilhante artigo A História ensina, publicado no Estadão.

Uma ótima tarde para todos!

OBS: Imagem acima atraída de do portal de notícias EBC em http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/_agenciabrasil2013/files/fotos/950868-16591720049_29dd59220d_o.jpg