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quarta-feira, 13 de novembro de 2024

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprova o parecer para que o casamento igualitário possa virar Lei



Nesta quarta-feira, 13/11, a causa LGBTQIA+ teve a sua primeira vitória para tornar o casamento igualitário Lei no Brasil! 


Finalmente, a Comissão de Direitos Humanos discutiu o Projeto que pode colocar no nosso ordenamento jurídico o direito ao casamento homoafetivo, que hoje é garantido apenas pelo Judiciário, graças ao STF. 


Vale informar que o parecer da relatora Erika Hilton, a favor do casamento igualitário, foi aprovado na referida comissão. Segundo ela postou em suas redes sociais: "É inaceitável parte da população depender de uma decisão de 2011 do STF pra poder se CASAR".


Contudo, a comunidade LGBTQIA+ ainda tem muita luta pela frente não só para que a proposta se torne realidade, a fim de que a nossa legislação garanta que casais homoafetivos possam se casar, como também o de receber herança, compartilhar planos de saúde, dentre tantos outros direitos que todo casal deve ter, independentemente da condição ou preferência sexual.


Parabéns a todos os envolvidos nesta importante luta por direitos humanos!

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