O problema do uso de imagens não autorizadas nas redes sociais

Verdade é que a internet mudou radicalmente a nossa maneira de viver.

O que até uns quinze anos atrás era uma novidade, isto é, os celulares com câmeras que tiram fotos e permitem a sua publicação nas redes sociais, hoje é uma realidade ao alcance de quase todos. E, uma vez divulgada em um sítio de relacionamentos, como o Facebook ou o Instagram, a imagem acaba sendo vista por um número enorme de pessoas.

Ora, sabemos que, conforme dispõe o art. 5º da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". E, por sua vez, o Código Civil também protege o direito de cada pessoa, conforme descrito no art 20.

"Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais"

Seu parágrafo único diz que, se a imagem for de pessoa morta ou de ausente, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes têm legitimidade para adotar as medidas necessárias para proteger o direito do ente da família, podendo, inclusive, ingressar com ação judicial contra o uso não autorizado, como se verifica no artigo 21:  "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma"

Essas normas legais, no entanto, foram objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal que é a ADIN n.º 4815, quanto às biografias de pessoas falecidas, em que, no ano de 2016, houve uma decisão para dar interpretação  conforme  à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, 

"para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade  de  pensamento  e  de  sua expressão, de criação artística, produção  científica ,  declarar  inexigível  o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas  literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou  de  seus  familiares,  em  caso  de  pessoas  falecidas)"

Deste modo, deve-se observar que, em tese, a possibilidade de impedir a divulgação de foto de pessoas vivas ou mortas na internet, sem autorização prévia, mesmo sem fins lucrativos, constitui uma inequívoca limitação do nosso direito de expressão. Pois, se o próprio indivíduo, o autor da publicação poderá ser obrigado a remover sua postagem das redes sociais e até pagar umas indenização, se causar algum prejuízo à vítima.

Por uma questão de etiqueta, devemos sempre perguntar à pessoa fotografada se ela permite a divulgação da sua imagem para não sermos surpreendido com alguma notificação da mesma ou sofrermos um processo na Justiça, com o risco até de uma condenação por danos morais. 

Mas o que dizer em relação aos sítios de relacionamentos sociais na internet e seus respectivos grupos de discussão?

No caso, é preciso que haja sempre um mecanismo para a pessoa poder reclamar do uso não autorizado de sua imagem e pedir a imediata exclusão, independente do responsável pela postagem fazer ou não. Até porque a vítima pode não ter acesso e nem o interesse de fazer contato com quem esteja fazendo uso de sua imagem dou de seu parente. E, se houver uma situação de dano, caso comprovada a iniciativa de reclamação do ofendido, a empresa corre o risco de ser solidariamente condenada numa ação, independentemente de culpa, por se tratar de uma relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva.

Por sua vez, a responsabilidade do administrador em um grupo de convivência nas redes sociais será condicionada ao elemento subjetivo. Isto é, se ele for demandado na Justiça, a vítima precisará provar que houve má intensão ou culpa de sua parte. Por exemplo, se o moderador foi omisso a ponto de não fazer nada após ter recebido a reclamação para remover uma postagem indevida que causou dano ao solicitante.

Certamente que a mera publicação de uma imagem não autorizada, por si só, pode não gerar dano moral. Em se tratando de pessoas públicas, no exercício de suas funções, não vejo restrições quanto a isso. Mas em relação a aqueles que não estão politicamente expostos, incluindo os parentes das autoridades ou a família dos candidatos nas eleições, será conduta ilícita a divulgação da foto. Mesmo se a pessoa, em algum momento, deixou-se fotografar.