Decisões judiciais, manifestações partidárias e mobilização popular marcaram uma semana em que a disputa pelo governo fluminense continuou aberta no campo jurídico, embora o cenário político avance em direção à posse de Douglas Ruas.
A semana que terminou neste sábado, 14 de novembro, trouxe novos capítulos à controvérsia sobre a eleição para governador do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal indeferiu uma medida cautelar destinada a restabelecer o segundo turno, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela manutenção dessa decisão, partidos políticos reforçaram seus argumentos perante a Justiça e centenas de pessoas se reuniram na Cinelândia para reivindicar uma nova votação.
Enquanto isso, Douglas Ruas (PL), proclamado governador eleito pela Justiça Eleitoral, prossegue com a organização de seu futuro governo. Eduardo Paes (PSD), por sua vez, mantém a contestação jurídica ao encerramento da disputa no primeiro turno.
A questão, entretanto, ultrapassa os interesses dos dois candidatos. No centro da controvérsia está a interpretação da Constituição sobre a maioria absoluta necessária à eleição de governadores e os efeitos de uma decisão judicial posterior à votação.
1. A decisão de Zanin: o que foi decidido e o que permanece aberto
No dia 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida cautelar requerida pelo PSD na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.362.
A ação questiona os efeitos do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho e determinou que os 274.411 votos a ele atribuídos deixassem de integrar o total de votos válidos utilizado para a apuração do resultado.
Na totalização inicial, Douglas Ruas havia alcançado 49,27% dos votos atribuídos aos candidatos, enquanto Eduardo Paes obtivera aproximadamente 42,76%. Com a posterior exclusão dos votos de Garotinho do cálculo dos votos válidos, o percentual de Ruas passou a 50,88%, permitindo sua proclamação como eleito no primeiro turno.
A alteração decorreu da redução da base de cálculo: embora a quantidade de votos recebidos por Ruas não tenha aumentado, a retirada dos votos atribuídos a Garotinho diminuiu o total sobre o qual se calcula o percentual necessário para alcançar a maioria absoluta.
É nesse ponto que surge a controvérsia constitucional. O voto branco corresponde à escolha expressa dessa opção pelo eleitor, enquanto o voto nulo, na votação eletrônica, resulta do registro de uma combinação numérica que não identifica uma candidatura. Diferente é a situação de quem vota em um candidato que consta da urna eletrônica, mas cujo registro vem a ser definitivamente indeferido pela Justiça Eleitoral.
O PSD sustenta que os votos atribuídos a um candidato que concorreu sub judice, posteriormente invalidados em razão do indeferimento de seu registro, não deveriam ser equiparados aos votos brancos e nulos para fins de definição da maioria absoluta. Segundo essa interpretação, embora esses votos não possam beneficiar o candidato cujo registro foi indeferido, sua exclusão posterior não deveria modificar a base de cálculo utilizada para determinar a necessidade de segundo turno.
A decisão de Zanin, contudo, não resolveu definitivamente essa controvérsia.
O ministro apontou, em análise preliminar, a aparente inadequação da ADPF como instrumento para questionar uma decisão do TSE ainda não transitada em julgado, contra a qual permaneciam pendentes de julgamento embargos de declaração. Na avaliação do relator, a arguição não deve funcionar como substituta das vias recursais previstas no ordenamento jurídico.
Trata-se de um obstáculo processual relevante, que não pode ser minimizado. Porém, é igualmente importante compreender que o indeferimento da cautelar não equivale à rejeição definitiva da interpretação constitucional defendida pelo PSD.
A discussão sobre a maioria absoluta permanece ainda sem pronunciamento conclusivo do STF.
2. AGU e PDT: diferentes dimensões da controvérsia
Na sexta-feira, 13 de novembro, a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação favorável à manutenção da decisão de Zanin.
O parecer, subscrito pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, enfatizou o caráter subsidiário da ADPF. Segundo a AGU, a existência de embargos de declaração pendentes no TSE e a possibilidade de posterior recurso extraordinário impediriam a utilização da arguição como via paralela de impugnação.
É importante distinguir o alcance dessa manifestação. A AGU concentrou sua argumentação na adequação do instrumento processual, sem oferecer uma solução definitiva para a controvérsia constitucional sobre o cálculo da maioria absoluta.
Outra contribuição relevante veio do Partido Democrático Trabalhista (PDT), admitido por Zanin como amicus curiae na ADPF. Em sua manifestação, o PDT desenvolveu argumentos relacionados à soberania popular, à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à diferença entre votos anulados judicialmente e votos nulos por decisão do próprio eleitor.
A discussão é particularmente importante porque os eleitores que votaram em Garotinho escolheram uma candidatura que constava da urna eletrônica. O indeferimento definitivo do registro impede que esses votos produzam efeitos em favor do candidato. A controvérsia, entretanto, está em saber se sua exclusão do total de votos válidos também pode alterar a base de cálculo da maioria absoluta e, consequentemente, afastar a realização do segundo turno.
O argumento contrário não pode ser ignorado: a Constituição exclui os votos brancos e nulos da apuração da maioria absoluta, enquanto a legislação eleitoral condiciona a validade dos votos atribuídos a candidatos que concorrem sub judice ao deferimento de seus registros. Para a interpretação adotada pelo TSE, o indeferimento definitivo do registro repercute também na composição do total de votos válidos utilizado para definir o resultado da eleição..
A questão consiste em definir como essas normas devem ser interpretadas conjuntamente, especialmente quando a invalidação se torna definitiva depois da primeira votação.
A contribuição do PDT aprofunda esse debate de mérito. Entretanto, não elimina a dificuldade processual apontada pelo relator e pela AGU quanto ao cabimento da ADPF.
3. O recurso no TSE: a controvérsia ainda pode chegar ao STF por outra via
No Tribunal Superior Eleitoral, continuam pendentes de julgamento os embargos de declaração apresentados no Recurso Ordinário Eleitoral nº 0602359-26.2026.6.19.0000.
Entre os embargantes está a coligação de Eduardo Paes, que busca esclarecimentos sobre a interpretação constitucional utilizada para definir o resultado da eleição.
Nesta semana, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) também apresentou petição requerendo ingresso no processo como assistente simples ou, subsidiariamente, terceiro interessado.
A admissibilidade dessa intervenção é discutível, especialmente pela necessidade de demonstrar interesse jurídico específico. Ainda assim, a iniciativa evidencia a participação de outra legenda no debate sobre os efeitos constitucionais da retotalização.
O julgamento dos embargos poderá representar uma etapa decisiva. E, se a controvérsia constitucional permanecer, poderá ser submetida ao STF por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Tal possibilidade foi expressamente considerada na fundamentação de Zanin e constitui uma distinção relevante em relação à ADPF. Diferentemente da ADPF, o recurso extraordinário constitui uma via recursal constitucionalmente prevista para impugnar decisões judiciais, permitindo, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade, submeter ao STF a controvérsia constitucional examinada pelo TSE.
Isso não significa que haverá necessariamente uma decisão favorável à realização do segundo turno. Tampouco existe suspensão automática dos efeitos da eleição. Porém demonstra que a questão constitucional não se encerrou com o indeferimento da cautelar.
O fator tempo, entretanto, ganha importância crescente. A diplomação está prevista para 18 de dezembro, e a posse do novo governador para 6 de janeiro de 2027. Quanto mais se aproxima a transição governamental, mais complexas se tornam as consequências práticas de uma eventual revisão judicial.
4. A mobilização pelo segundo turno e a mudança do cenário político
Na sexta-feira, 13 de novembro, centenas de pessoas participaram de uma manifestação na Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro, reivindicando a realização do segundo turno.
Segundo a cobertura do jornal O Dia, o ato reuniu movimentos estudantis, organizações sociais e apoiadores de Eduardo Paes, sob o lema “O Rio de Janeiro quer votar!”.
A mobilização ocorreu um dia depois da decisão de Zanin, demonstrando que a reivindicação não desapareceu com o indeferimento da medida cautelar.
Também foram divulgadas manifestações de juristas e entidades, entre elas o Instituto dos Advogados Brasileiros, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia e a União Nacional dos Estudantes, defendendo a necessidade de respeitar a soberania popular na interpretação das regras eleitorais.
Não se pode, contudo, atribuir ao ato uma dimensão maior do que aquela efetivamente documentada. A cobertura jornalística registrou centenas de participantes, sem estimativa precisa de público, e não demonstrou uma presença expressiva de prefeitos ou parlamentares de maior projeção.
Esse dado permite observar uma diferença entre duas dinâmicas políticas.
De um lado, parte das lideranças que apoiaram Eduardo Paes durante a campanha já se movimenta diante da perspectiva de posse de Douglas Ruas. Prefeitos e deputados precisam lidar com questões administrativas, articulações institucionais e a relação com o futuro governo estadual.
De outro, setores partidários, movimentos sociais e apoiadores de Paes continuam defendendo a realização do segundo turno, inclusive por meio de iniciativas jurídicas e manifestações públicas.
Não se trata necessariamente de movimentos contraditórios. A acomodação de parte das lideranças diante do resultado proclamado pode coexistir com a persistência da contestação eleitoral.
Também seria precipitado concluir que a mobilização popular está crescendo continuamente apenas com base na repercussão nas redes sociais ou na realização de uma manifestação.
O que se pode afirmar é que a reivindicação continua presente no debate público, embora sua capacidade de produzir consequências políticas e jurídicas permaneça incerta.
Há, ainda, uma distinção fundamental. As manifestações públicas são expressões legítimas de participação democrática, mas não substituem os fundamentos jurídicos necessários à revisão de uma decisão eleitoral.
Da mesma forma, a aproximação de lideranças políticas com o governador eleito não resolve, por si só, a controvérsia constitucional.
A mobilização pode influenciar o debate público, mas não substitui os requisitos técnicos e constitucionais exigidos para a revisão de uma decisão eleitoral.
5. Uma questão que ultrapassa a eleição fluminense
A controvérsia do Rio de Janeiro apresenta uma questão que poderá surgir novamente em outras eleições majoritárias brasileiras.
Uma decisão judicial posterior à primeira votação, ao confirmar o indeferimento do registro de um candidato, pode excluir os votos a ele atribuídos da base de cálculo da maioria absoluta e, com isso, dispensar um segundo turno inicialmente considerado necessário?
A resposta exige conciliar diferentes princípios e regras constitucionais.
De um lado, a Constituição estabelece a maioria absoluta como condição para a eleição do chefe do Executivo em primeiro turno, excluídos os votos brancos e nulos.
De outro, a legislação eleitoral infraconstitucional disciplina a validade dos votos atribuídos a candidatos que concorrem com seus registros ainda submetidos à apreciação judicial.
O problema surge quando a definição judicial da situação desses votos ocorre depois da primeira votação e sua exclusão do total considerado válido modifica o percentual alcançado pelos demais candidatos, alterando o resultado anteriormente anunciado.
Se o STF vier a reconhecer que a retotalização não poderia ter eliminado o segundo turno, surgirá outra pergunta: como reparar essa situação quando a data originalmente prevista para a nova votação já passou?
Uma possibilidade seria determinar a realização tardia do segundo turno, mediante calendário extraordinário estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Outra questão seria a necessidade de preservar temporariamente determinados efeitos da proclamação do resultado, da diplomação ou, eventualmente, dos atos administrativos praticados após a posse.
Nesse contexto, poderia surgir o debate sobre a modulação dos efeitos da decisão.
A modulação, entretanto, não deve ser confundida com uma autorização automática para preservar definitivamente qualquer resultado que venha a ser considerado incompatível com a Constituição.
Seria necessário distinguir a proteção da continuidade administrativa e dos direitos de terceiros da própria validade do procedimento eleitoral.
Também existe a hipótese de o STF confirmar a interpretação adotada pelo TSE. Nesse caso, a decisão poderá contribuir para esclarecer como devem ser computados os votos judicialmente invalidados nas eleições majoritárias futuras.
Qualquer que seja a conclusão, a controvérsia merece uma resposta constitucional suficientemente clara.
O Rio de Janeiro não pode permanecer indefinidamente numa situação de incerteza jurídica. Ao mesmo tempo, a passagem do tempo e a reorganização das alianças políticas não substituem o dever de interpretar corretamente a Constituição.
A disputa entre Eduardo Paes e Douglas Ruas terminará, mais cedo ou mais tarde. Seus efeitos políticos também serão absorvidos pela dinâmica institucional do estado.
Todavia, a questão constitucional permanecerá relevante.
A exigência de maioria absoluta não existe para beneficiar determinado candidato. Ela integra o modelo constitucional de escolha dos governantes.
Se a interpretação adotada pelo TSE estiver correta, seus fundamentos devem ser suficientemente esclarecidos. Se estiver equivocada, será necessário discutir uma solução que concilie soberania popular, segurança jurídica e continuidade institucional.
É essa resposta, e não simplesmente o destino político de Eduardo Paes ou Douglas Ruas, que poderá constituir o legado jurídico mais importante dessa controvérsia.
📝 Nota do autor — Participação na ADPF 1.362
Em artigo publicado neste blog no dia 30 de outubro, este autor relatou que havia requerido ingressar na ADPF 1.362, perante o Supremo Tribunal Federal, na condição de amicus curiae, com o objetivo de apresentar uma contribuição jurídica independente sobre a controvérsia constitucional envolvendo a realização do segundo turno no Rio de Janeiro.
Na decisão de 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin examinou os pedidos de intervenção e admitiu o Partido Democrático Trabalhista (PDT) como amicus curiae. Por outro lado, indeferiu os pedidos apresentados por três cidadãos, entre eles o que foi proposto por este blogueiro, por entender que não estavam preenchidos os requisitos de representatividade exigidos para essa modalidade de participação processual.
O relator, contudo, determinou que as manifestações apresentadas pelos requerentes fossem recebidas como memoriais, permitindo que seus argumentos permanecessem à disposição do Tribunal.
Assim, embora não tenha sido admitido formalmente como amicus curiae, a contribuição jurídica apresentada foi recebida nos autos. O indeferimento teve fundamento nos requisitos da intervenção processual, não constituindo pronunciamento sobre o mérito dos argumentos constitucionais apresentados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário