Nas últimas semanas, as ruas brasileiras foram palco de novas manifestações políticas em ao menos 21 capitais contra o chamado “PL da Dosimetria” e outras pautas legislativas impulsionadas pelo Congresso Nacional. Essas mobilizações ecoaram um sentimento amplo de repúdio a projetos percebidos como ameaças à democracia e à responsabilização de envolvidos em atos antidemocráticos — ainda que o público tenha sido menor do que o registrado em atos anteriores, como os de 21 de setembro de 2025.
Um dos principais focos do debate público nas últimas semanas, entretanto, envolve também a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 (PEC 38) — conhecida no meio político como a Reforma Administrativa — que foi protocolada na Câmara dos Deputados em outubro e vem gerando intensa resistência de servidores públicos, entidades ligadas ao funcionalismo e setores da sociedade civil.
📌 O que é a PEC 38/2025?
A PEC 38/2025 propõe uma ampla reforma administrativa da estrutura do Estado brasileiro. Oficialmente, seus autores afirmam que a intenção é modernizar a gestão pública, promover eficiência e combater privilégios, com medidas que incluem:
- avaliações de desempenho para progressão na carreira;
- extinção de vantagens como anuênios e licenças-prêmio;
- alteração de normas relativas à gestão de pessoal e governança pública.
Contudo, críticos argumentam que a proposta — na prática — representa um ataque aos direitos e garantias do serviço público, podendo prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população e fragilizar importantes mecanismos de fiscalização e proteção social. Organizações sindicais também apontam que a PEC pode ferir cláusulas pétreas da Constituição, como a autonomia dos entes federados e a separação de poderes, além de criar mecanismos que enfraquecem a estabilidade e os direitos de servidores e servidoras.
📌 Resumo das manifestações
As manifestações do último domingo (14) reuniram mobilizações em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília e Salvador, com participação de movimentos sociais, artistas e setores organizados da sociedade civil. O foco principal desses atos foi a defesa da democracia e a crítica a projetos de lei que possam flexibilizar penas ou reduzir a responsabilização por atos antidemocráticos, como o PL da Dosimetria — embora tenha havido repercussão também sobre outras pautas legislativas em curso no Congresso.
Comparativamente, os protestos de 21 de setembro, que se concentraram contra a chamada PEC da Blindagem — proposta que alteraria regras de processo penal para parlamentares e diversas garantias jurídicas — mobilizaram um público maior e com destaque nacional, inclusive com a presença de artistas renomados e grandes concentrações em locais como a Avenida Paulista e Copacabana.
📌 Efeito das manifestações sobre a PEC 38 no Congresso Nacional
Embora as manifestações recentes não tenham sido direcionadas exclusivamente à PEC 38, elas fazem parte de um contexto mais amplo de pressão social sobre o Legislativo, que vem enfrentando críticas por impulsionar propostas percebidas por muitos como desconectadas dos interesses da maioria da população.
No caso da PEC 38, a mobilização nos últimos meses já se mostrou relevante para criar resistência política dentro e fora do Congresso Nacional:
- Marchas nacionais e protestos de servidores públicos em Brasília evidenciaram a oposição organizada à reforma administrativa, destacando que a proposta pode enfraquecer o Estado e prejudicar serviços essenciais à população.
- A pressão acumulada contribuiu para que vários deputados e líderes parlamentares recuassem ou se distanciassem do apoio à PEC 38, dificultando o avanço irrestrito da proposta no Plenário.
É importante ressaltar que PECs só avançam com 3/5 dos votos em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. Isso significa que, mesmo sem ampla maioria, uma articulação forte no Congresso pode levar a tramitação acelerada. Porém, a combinação de mobilização popular, resistência institucional e debate público intenso tende a encarecer politicamente a aprovação de matérias impopulares. A experiência recente com a PEC da Blindagem — em que senadores chegaram a recuar após forte pressão pública — ilustra como a mobilização pode alterar cálculos no plenário.
📌 Expectativas e cenário político
A aprovação da PEC 38/2025 ainda continua sendo um tema de disputa no Congresso. De um lado, parlamentares e grupos que defendem “modernização” da administração pública articulam apoio à proposta. De outro, entidades sindicais, servidores e segmentos sociais pressionam para que a PEC seja revista ou até mesmo retirada de pauta, argumentando que ela traria prejuízos sociais e institucionais.
As manifestações — especialmente quando mantêm presença ativa e ampla articulação — podem:
- aumentar o custo político de apoio à PEC no plenário;
- estimular parlamentares a repensar votos em função de pressões locais;
- ampliar o debate público e institucional em torno dos riscos da proposta.
Ao mesmo tempo, cabe lembrar que o papel do Congresso é deliberativo e que, sem uma frente parlamentar ampla e consolidada contra a PEC, ela ainda pode avançar, especialmente se setores políticos fortes apoiarem o texto com vistas a uma agenda de mudanças estruturais.
📌 Conclusão
As manifestações de 14 de dezembro, integradas a uma sequência de protestos e mobilizações ao longo dos últimos meses, podem enfraquecer politicamente a tramitação da PEC 38/2025, mesmo que não a derrubem automaticamente. Elas reforçam a necessidade de uma interlocução constante entre sociedade civil e representantes eleitos, lembrando que o Congresso — em qualquer reforma de grande impacto — deve ouvir e refletir o clamor popular.
Assim, o desfecho da PEC 38 dependerá não apenas da pressão das ruas, mas também da capacidade de organização política e institucional das forças contrárias e favoráveis dentro do próprio Congresso Nacional.
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