Finalmente um ato de justiça histórica à população quilombola!

Pode-se dizer que a sessão de ontem (08/02) do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser lembrada como histórica pelos remanescentes quilombolas de todo o país. É que, por maioria de votos, os nossos ministros declararam a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Tratou-se, pois, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente in totum por oito dos onze ministros que compõem a nossa mais alta Côrte.

A demanda fora ajuizada pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). A agremiação alegou diversas inconstitucionalidades, dentre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

No entanto, o STF julgou integralmente improcedente essa demanda reacionária com os magistrais votos da ministra Rosa Weber e dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, além da presidente, ministra Cármen Lúcia. Também o ministro Luís Roberto Barroso votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, deveriam ter direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas.

Quanto a esse marco temporal, Barroso entendeu que, além das comunidades que estavam presentes na área quando da promulgação da Constituição de 1988, também fazem jus ao direito aquelas que tivessem sido vítimas de esbulho renitente, cujo comportamento à luz da cultura aponta para sua inequívoca intenção de voltar ao território, desde que a relação com a terra haja sido preservada. E, com a maioria de seus pares, votou pela validade do Decreto, pois o ato presidencial disciplina e concretiza um direito fundamental, previsto no artigo 68 do ADCT da Constituição Federal.

Somente os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros. Só que, felizmente, os dois magistrados foram votos vencidos pois tal exigência dificultaria muito a comprovação da terra antes de 1988 já que, por longos anos, essas causas não obtiveram a devida visibilidade nos meios de comunicação.

Com a decisão desta quinta-feira, proferida ainda que tardia, tornou-se juridicamente definida a situação de inúmeras comunidades quilombolas espalhadas pelo Brasil. Inclusive aqui mesmo em Mangaratiba, no litoral sul fluminense, onde temos famílias descendentes dos antigos escravos vivendo até os dias atuais debaixo de opressão dos proprietários nas fazendas de Santa Justina e de Santa Izabel. São moradores tradicionais do Município que há tempos lutam não só pela titulação de suas terras como também pelo direito de plantar e colher, ir e vir com a sua mobília, de edificar, de receber visitas e de contratar serviços públicos essenciais como o fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet. Isso sem esquecermos da recente ameaça de expansão urbana intencionada pelos proprietários das glebas com o apoio de políticos locais, através de um futuro condomínio na área.

Com a manutenção das regras para a demarcação de quilombos, finalmente viramos uma importante página da nossa História, fazendo Justiça para milhares de famílias que, por gerações, vinha sofrendo as consequências dos sombrios tempos da escravatura cuja abolição, em 1888, apenas concedeu um livramento formal à população negra brasileira, condenando-a a um inegável abandono social. Mas agora, porém, os remanescentes quilombolas, legítimos herdeiros das terras ocupadas por seus antepassados, tiveram o reconhecimento garantido e se encontram a salvo da ameaça jurídica levantada por um partidinho retrógrado e defensor dos interesses da repugnante bancada ruralista.

Ótimo final de semana a todos!

Estaremos diante de uma nova "Idade das Trevas"?!

Muito interessante a postagem A IDADE MÉDIA, A ANTIGUIDADE E O PRIMITIVISMO DE NOSSA PSIQUE ─ FRENTE AOS “NOVOS TEMPOS”, publicada hoje no blogue Ensaios & Prosas do médico paraibano Levi Bronzeado. Em seu texto, o autor elabora uma interessante reflexão sobre o pensamento exposto numas das páginas do livro Memórias, Sonhos, Reflexões do célebre psicanalista suíço Carl Gustav Jung (1875 — 1961), fundador da psicologia analítica.

"O que concluir enfim, senão que somos incapazes de cancelar o conteúdo primitivo de nossa psique. Tentar reprimir esse conteúdo seria um mecanismo de defesa para se evitar o desprazer; sublimá-lo, por sua vez, seria alcançar um nível de satisfação a que, por exemplo, os poetas, em seus versos, estão acostumados a experimentar. As metáforas representativas de seus afetos paradoxais, o artista retira de suas próprias profundezas mentais, tal qual uma bordadeira o faz com a agulha e seu novelo de linha: o intrincado bordado, fruto do exercício de memória, acaba por deixar impresso no tecido toda a expressão de sua divina arte. Do mesmo modo, acontece com o músico que, ao organizar ou criar a partir dos elementos arcaicos ou primitivos de sua psique, presenteia-nos com sua expressiva e divinal sinfonia; sinfonia que ao reverberar nas cordas de nossos corações nos contagia de alegria e beatitude.

Mas o que nos reserva o futuro diante do fulminante progresso tecnológico? Para evitar o que se considera “desperdício de tempo”, em nome de um hipotético futuro, o mercado procura tudo massificar, visando exclusivamente o lucro. “Tempo é Ouro!. Aqui, você tem tudo de bom sem a necessidade de demorados momentos de reflexão e esforço mental” —, diz o lema estampado e oferecido em suas atraentes embalagens." 

Conforme lhe respondi na área de comentários do referido blogue, eis que a humanidade tende a atravessar um período indeterminado de alienação. Isto porque, hoje em dia, com as novas tecnologias da informação bem à disposição de todos, que é uma das "brilhantes descobertas da ciência", citando palavras de Jung em nosso contexto, perde-se longas horas do dia diante de uma virtualidade de sítios de relacionamentos, bem como nos aplicativos multiplataformas de mensagens instantâneas e de chamadas de voz para smartphones, tal como o popular WhatsApp. Logo, poucas oportunidades têm sobrado para o homem moderno pensar e refletir, assim como poder conviver qualitativamente com os seus verdadeiros amigos, parentes e o próprio cônjuge.

Ora, consideremos também que as pessoas andam lendo cada vez menos! Pois, enquanto na década de 60, quando Jung despediu-se desta vida, ainda se adquiria livros numa proporção muito maior do que hoje, se levarmos em conta a população global da época e o número de seres alfabetizados, fico impressionado em ver como uma grande parte dos antigos leitores do século XXI foi capaz de jogar fora algo tão instrutivo para alimentar-se de mensagens curtas nas redes sociais. E, por mais que a acelerada interatividade na internet proporcione um instigante partilhar de ideias, os debates acabam empobrecendo-se quando nos afastamos da fonte do conhecimento, o qual é adquirido no silêncio reflexivo da alma.

Fato é que ainda não soubemos como lidar com as novas tecnologias que surgiram no instável terreno da comunicação. Por exemplo, quando um grande número de pessoas passou a acessar o e-mail e depois os sítios de relacionamento (Orkut, Facebook e Twitter), tais internautas ficaram maravilhados. Uns por contactarem pessoas que há muito tempo não se encontravam presencialmente. E outros pelo simples fato de fazerem novos "amigos", criando uma rede paralela de contatos que, por sua vez, lhes permitia fugir da dura realidade cotidiana. E, antes que os smartphones chegassem ao mercado de consumo, os computadores tornaram-se por cerca de dez anos um meio de entretenimento caseiro em que muitos desejavam a chegada da sexta-feira para se divertirem diante de uma máquina fria.

Nesta década que já vai findando, em que a internet invadiu de vez as nossas vidas, fato é que o smartphone nem sempre traz alegrias para alguns que anseiam por uns minutos de sossego. Por meio do WhatsApp, patrões e clientes perturbam desregradamente o descanso dos trabalhadores que precisam ficar o tempo todo conectados. Só que, ainda assim, a maioria continua mantendo o seu lazer no meio virtual, mesmo se for comprando outro número para bater papo com os amigos, se é que de fato existe amizade profunda nesses relacionamentos.

Hoje em dia, quando olho para as crianças/adolescentes nascidos depois de 2000, dos quais creio que a maior parte poderá viver pelo menos até os anos 80 e muitos chegarão bem velhinhos ao século XXII, lamento por não saber como lhes transmitir ao menos o legado de experiências que estou produzindo e que recebi diretamente das gerações que me antecederam. Aliás, hoje com meus 41 para 42 anos, recordo que cheguei a conhecer gente cujo natal se deu ainda no século XIX, tendo ouvido de meu saudoso avô paterno, Sylvio Ancora da Luz (1917 — 2005), histórias do tempo de Getúlio Vargas, da 2ª Guerra Mundial, das revoluções que o Brasil passou, de sua incomparável infância numa bucólica fazenda em Formoso (localidade rural entre as cidades paulistas de Bananal e de São José do Barreiro) pertencente à sua avó, de sua vida dura por 35 anos e meio no Exército brasileiro, quando ainda se andava a cavalo na fronteira gaúcha com a Argentina, além das memórias sobre o pai dele que não conheci e do seu bisavô que ele também não chegou a conhecer.

Se na Idade Média, tida como uma época de "trevas", poucas pessoas tinham acesso à leitura devido à predominância do analfabetismo, eis que as novas gerações poderão ser privadas também dos benefícios da convivência humana. Aceleradamente está se criando um mundo cada vez mais distante e separado daquele que conhecemos no século XX. E, quando já não restar ninguém lúcido e sábio dentre os que nasceram até vinte anos antes do surgimento do domínio da emburrecedora TV colorida, quem poderá passar adiante algum legado filosófico e cultural senão uma minoria que ainda estuda História?!

Entretanto, como também comentei lá no Ensaios & Prosas, a análise de Jung me trouxe uma pontinha de esperança. Pois, segundo o meu amigo blogueiro concluiu em seu brilhante post, "somos incapazes de cancelar o conteúdo primitivo de nossa psique". E, deste modo, mesmo que a humanidade venha a se "perder" por um tempo na sua alienação, é possível que um lapso de consciência num futuro indeterminado venha a questionar os valores vigentes e, de alguma maneira, tentar mudar essa nova realidade de ignorância que está se formando no mundo.

Se essa oportunidade haverá, não sei. Eu, todavia, talvez por instinto de sobrevivência psíquica, prefiro nunca sepultar as esperanças de um futuro melhor, mesmo que seja no dia depois de amanhã. E, se acredito estar transmitindo algo de útil é porque ainda considero possível passar adiante boas ideias, desejando compor um grupo de remanescentes lúcidos até meados deste século, conforme a expectativa de vida estimada para a minha geração a qual, na atualidade, comanda o planeta.

Bom descanso a todos!

OBS: Ilustração acima extraída de http://escolakids.uol.com.br/a-idade-media-era-a-idade-das-trevas.htm 

Refletindo sobre os votos de um casamento tradicional

"Prometo estar contigo na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, na riqueza e na pobreza, amando-te, respeitando-te e sendo-te fiel em todos os dias de minha vida, até que a morte nos separe" (votos de um casamento tradicional)

Quase todo o mundo no Ocidente que já mudou o seu estado civil deve ter proferido as palavras acima durante a celebração do casamento.

Quando formalizei o meu matrimônio com Núbia, há quase 12 anos atrás, casei-me dentro do contexto de que "serão dois uma só carne" (Gn 2:24), com inspiração na literatura bíblica. E hoje, embora eu tenha uma visão meio que agnóstica da vida, procurando analisar as coisas racionalmente, continuo a considerar tal valor oriundo de um texto sagrado, tendo em vista a ideia do aliançamento (algo mais forte do que um mero contrato comercial) que é pactuado entre o marido e a esposa.

Acredito que pessoas íntegras quando celebram uma união verdadeiramente compromissada, elas devem se ajudar nos momentos difíceis a exemplo desses votos que tanto os católicos quanto os protestantes celebram. E, quer se questione ou se interprete de vários modos essa tradição matrimonial do cristianismo, a qual nossa cultura herdou, penso que, ao menos enquanto uma união matrimonial durar, os cônjuges devem manter entre si tal compromisso recíproco. Ou seja, cuidando um do outro, com total cumplicidade e transparência.

Atualmente, divirjo tão somente da duração do casamento pois entendo, com uma mente mais aberta, que, em diversas situações, a separação passa a ser preferível do que, por exemplo, duas pessoas se matarem (ou viverem profundamente infelizes por causa da união). Posso dizer que o exercício da profissão de advogado e a experiência contribuíram para que eu me tornasse favorável ao divórcio quando a vida em comum torna-se impossível bem como potencialmente danosa para o ser humano.

Todavia, enquanto um matrimônio durar, os cônjuges precisam se amar verdadeiramente, prestando um ao outro a devida assistência tanto financeira quanto afetiva. E, por mais "modernos" que se tornem os casamentos, considerando o fato de algumas pessoas estarem aderindo a algo que, erroneamente, denominam de "poliamor", o compromisso básico precisa permanecer no relacionamento extra-sexual até que, por algum motivo, os dois se separem. 

Ótimo domingo a todos!

OBS: Imagem acima extraída de http://www.casadeoracaocehab.com.br/2013/11/uma-so-carne.html 

Será mesmo necessário um governante "comprar" deputado?

Uma frase dita num programa de rádio pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, um pré-candidato ao Palácio da Guanabara nas eleições gerais de outubro, está sendo alvo de uma investigação eleitoral pelo Mistério Público. Segundo declarou o político,

"Faça o seguinte: não vote só em mim. Vote num deputado que está do meu lado. Porque olha só: o cara vai votar em mim e vai votar num deputado estadual contrário? Sabe o que vai acontecer? Depois eu vou ter que gastar dinheiro para comprar esse deputado. Como é que vai fazer?" (clique AQUI para assistir o vídeo numa matéria do portal de notícias do G1)

Segundo a reportagem, será aberta uma investigação administrativa pela Procuradoria Eleitoral do MP, o que, por sua vez, pode levar à propositura de uma ação judicial eleitoral. Ou seja, mais um processo contra quem já é réu em muitos.

Fato é que o ex-governador evidenciou uma prática corriqueira da política brasileira, dando a entender que, caso eleito e deixe de alcançar apoio espontâneo com a futura composição da Assembleia Legislativa, não terá escrúpulos para "comprar" os parlamentares estaduais a fim de que estes possam dar governabilidade à sua gestão. E, em seguida acrescentou o seguinte:

"Que eu vou mandar uma lei, o cara vai no meu partido e vai dizer assim: 'Ah, não! Eu, para votar isso aí, eu quero, tanto'. E que é isso que acontece hoje aqui no estado. De onde nasceu o mensalão? Nasceu disso!"

Não pretendo perder tempo analisando se o ex-governador é pessoa idônea ou se ele é mesmo capaz a praticar esses atos de corrupção. Até porque não sinto a mínima confiança em Garotinho por considerá-lo um ser indigno de receber o nosso voto nas urnas. Porém, a sua fala nos leva a refletir acerca da viabilidade do atual sistema político (o presidencialismo de coalizão) onde o Chefe do Executivo pode ser eleito sem fazer a maioria no Legislativo, obrigando-o a cooptar potenciais opositores através do pagamento em dinheiro que, por sua vez, será fruto da corrupção.

Por outro lado, devemos observar que o ex-governador não levou em conta que os deputados a serem eleitos no mesmo partido que o dele também poderão fazer suas respectivas exigências ao Chefe do Executivo. Isto porque é impossível empregar na Administração Pública todos os apadrinhados desses deputados a fim de satisfazer as demandas espúrias de seus respectivos sub-grupos. Pois, imaginando-se esse quadro na Assembleia Legislativa, logo se formaria de um lado um "centrão" governista e, de outro, apoiadores descontentes que, por sua vez, começariam a barganhar fazendo suas chantagens.

Que a reforma o sistema político brasileiro é importante, não nego. Por exemplo, acho que tudo caminharia melhor com o Parlamentarismo. Só que, enquanto não houver uma reforma ética em toda a nossa sociedade, dificilmente haverá solução. E a prova disso é que tivemos em 2017 três ex-governadores na cadeia. Inclusive o próprio senhor Anthony Garotinho que responde a diversos processos na Justiça e foi preso em novembro por suspeita de fraudes nas eleições de 2014.

Para um candidato decente que vier a ser eleito em outubro e o deixarem vivo para então assumir o Estado do Rio de Janeiro no ano que vem, o jeito será jogar com a total transparência ao invés de ceder às pressões de deputados maldosos. E para tanto um governador pode contar com os órgãos de investigação da sua Polícia Civil, gravar eventuais conversas em seu gabinete que evidenciem tentativas de extorsão (todas as audiências do Chefe do Executivo deveriam ser transmitidas em via de regra), ter uma agenda bem transparente para o público saber das suas atividades e expor, através dos meios de comunicação oficiais, tudo aquilo que ocorre nessa Assembleia Legislativa.

Portanto, mesmo considerando a hipótese de que Garotinho não intencionasse "comprar" deputados caso eleito governador, mas, sim, que desejasse expor como é o sistema político brasileiro para convencer os seus eleitores a votar nos candidatos a deputado que lhe apoiam, a sua argumentação não se sustenta. Pois, como coloquei, mesmo diante de um parlamento corrupto, é possível ao governante agir de outro modo e procurar o apoio da opinião pública sempre que vier a prestar contas de um modo transparente, tendo ao seu lado a Polícia e o Ministério Público para combater a corrupção.

Chega de tolerarmos bandidos na política! O Brasil tem que mudar!

Nesse samba eu não vou!

Patético, ridículo, sórdido, fascista, obtuso, desprezível e não sei mais que adjetivos atribuir a um certo bloco carnavalesco de São Paulo, intitulado Porão do DOPS 2018, que resolveu polemizar homenageando torturadores do regime militar, a exemplo do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e do delegado Sérgio Paranhos FIeury.

Estava lendo agora mesmo no portal de notícias G1 que dois nobres Promotores de Justiça de São Paulo, a saber a Dra. Beatriz Fonseca e o Dr. Eduardo Valério, ingressaram esta segunda-feira (29/01) com uma ação civil pública com pedido de liminar contra os responsáveis pelo bloco carnavalesco objetivando impedir que o grupo enalteça a tortura durante o desfile no Carnaval do corrente ano, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em outras palavras, o Ministério Público pretende que a Justiça determine a supressão das imagens dos torturadores e seja modificada a alusão ao porão do DOPS na denominação do evento. Segundo consta na petição inicial do processo (clique AQUI para ler o inteiro teor da peça) e reproduzido pela reportagem,

"São considerados notórios torturadores pelo Estado Brasileiro, via relatório da Comissão Nacional da Verdade. Desta forma, mostram-se absolutamente incabíveis homenagens ou menções honrosas à figura de qualquer um deles, uma vez que seria, na verdade, uma homenagem à prática do crime de tortura, praticado por eles reiteradamente (...) a homenagem a notórios torturadores, dentro do contexto da justiça de transição, implica desrespeito grave a um de seus pilares, o direito à memória e à verdade. É atitude que evidencia completo desprezo pelo sofrimento alheio e total descompromisso com a história e com a pacífica reconciliação nacional" (Processo n.º 1006232-75.2018.8.26.0100, em curso perante a 39ª Vara Cível - Foro Central Cível)

Além da ação movida na esfera cível, a Promotoria requisitou à Polícia Civil de São Paulo a instauração de inquérito policial destinado à apuração de crime de apologia da tortura. E, se perderem a demanda em curso na esfera cível, terão que pagar a verba de sucumbência a ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Apesar de ser amplamente favorável à liberdade de expressão, não posso concordar com algo que faz propaganda da tortura pois equivaleria a consentirmos com o enaltecimento de outras coisas igualmente execráveis a exemplo do nazismo e do stalinismo, os quais mataram milhões de pessoas. Sendo assim, minha atitude seria repudiar um evento desses, mas sem dar aos seus organizadores a oportunidade de se evidenciarem respondendo a uma ação judicial. Simplesmente não iria a esse samba...

OBS: A Foto acima é uma reprodução da página no Facebook do Bloco Porão do DOPS divulgada pelo G1.

Despedida do último domingo de janeiro

Estou feliz porque janeiro está terminando! Hoje foi o último domingo do mês e, finalmente, vou curtir uns dias de sossego até chegar o terrível Carnaval.

Para quem não sabe, moro numa localidade balneária chamada Muriqui, situada no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente no Município de Mangaratiba. E, desde que cheguei aqui para morar, voltei a detestar o período do calor tal como já não gostava antes desde o final da infância.

Confesso que nunca fui muito fã da estação mais quente do ano, apesar de ter aprendido a curtir aquilo que posso aproveitar dessa época. Quando morava na região serrana, gostava de tomar banho de água doce em Lumiar onde, debaixo do calor ameno, de no máximo uns trinta e poucos graus, dava uns ótimos mergulhos no rio Macaé.

Aqui no litoral, porém, mesmo com a praia situada a três quarteirões de casa, já não aprecio tanto tomar um banho de mar por causa da sujeira na areia, da poluição e do comportamento dos turistas. Não dá para me sentir à vontade num ambiente tão degradado. Ainda mais num final de semana ou quando o lugar enche de banhistas. É como li hoje através dos comentários de uma internauta deixados em sua rede social no Facebook, cuja autoria é atribuída a Lucy Ribeiro, e que foram reproduzidos por um site local denominado Notícias de Itacuruçá:

"A areia, hoje pela manhã em Muriqui, refletia todo o desprezo que a raça humana tem pela natureza. O mar, como num ato de revolta, devolveu á margem tudo que lhe é imposto todos os dias pelos pseudos”turistas desenvolvedores do Município” e também por moradores que porventura não praticam a boa educação. De garrafas pets á cestos de vime intactos. De calçados a frascos de óleo de motor, bolsas plásticas incontáveis e pacotes de biscoitos vazios incontáveis que de “fofura” só tem o nome, provável mente consumidos pelas crias desta “criaturas desenvolvedoras da economia da cidade” que na sua total falta de inteligência não prepara nem o futuro de seu habitat .”Turismo predatório sim é o que se pratica nesta cidade, falta educação, boa vontade de cuidar da natureza. Lamentável."

No entanto, as ilhas de Mangaratiba ainda oferecem mais tranquilidade e águas que são balneáveis. Jaguanum, por exemplo, tem umas praias excelentes e perde somente para a preservadíssima Marambaia. Esta, por ser uma área militar tem o seu acesso bem restrito aos servidores da Marinha e aos seus poucos moradores tradicionais, os quais são pescadores e/ou descendentes de antigos quilombos.

Ainda assim, apesar de conhecer tantos lugares, acabei me privando deles neste mês, diferentemente dos passeios feitos na mesma época em 2017. Minha esposa fez sua cirurgia no ombro dia 08/01 aumentando a sua dependência de mim até que possa tirar o braço da tipoia. E há tempos que a saúde de Núbia não lhe permite acompanhar-me nos passeios que faço de modo que nem me animo tanto em repetir sozinho lugares já conhecidos.

Felizmente, janeiro de 2018 foi suportável graças às frequentes chuvas que tivemos e isto evitou tanto a falta d'água, muito comum aqui nesta época quanto as temperaturas elevadas. Pois apesar de uns dias quentes que tivemos, não houve nenhuma onda de calor. Por isso, poucas foram as ocasiões em que os termômetros marcaram algo acima dos 40ºC, diferentemente dos anos anteriores. E, pelo que acompanho, desde 2013 não tínhamos um primeiro mês predominantemente chuvoso.

Nesta semana em que janeiro terminará começando fevereiro, as férias escolares de muitos estudantes também findam. Alguns iniciam o ano letivo já na segunda-feira enquanto outros só a partir de 05/02. Porém, serão bem menos pessoas circulando na região assim como fazendo uso dos meios de transportes coletivos até chegar o Carnaval.

De qualquer maneira, ainda restam 53 dias até o verão acabar e muito calor poderá fazer mesmo que numa intensidade menor. Bastará apenas suportar o período carnavalesco porque depois movimento só teremos nos finais de semana ensolarados, sendo que os feriados posteriores, já no outono, não terão o mesmo agito.

Que venham dias mais amenos e felizes...

Será que teremos um enxame de candidaturas avulsas no Brasil?!

Para as eleições de outubro, sinto que algo de novo poderá acontecer e causar um considerável impacto em nossa nossa democracia com efeitos ao mesmo tempo positivos e negativos. Trata-se da possibilidade de um cidadão apresentar uma candidatura avulsa.

Primeiramente, vamos entender o que vem a ser isso que é a possibilidade de pessoas sem filiação partidária concorrerem a cargos eleitorais. Pois, para nós brasileiros, embora nunca tenhamos assistido a algo assim, eis que, na maioria dos países democráticos, é muito comum. O exemplo mundial mais recente e expressivo seria a vitoriosa eleição do independente Emmanuel Macron na França. E, até março de 2017, uma outra potência européia que é a Alemanha era presidida por Joachim Gauck, também eleito sem pertencer a nenhuma agremiação partidária.

Pois bem. Embora a Minirreforma Eleitoral de 2017 (Lei nº 13.488/2017) tenha tentado barrar isso, ao acrescentar o parágrafo 14 ao artigo 11 da Lei Federal n.º 9.504/97, no sentido de vedar expressamente o registro de candidaturas avulsas, mesmo que o requerente seja filiado a algum partido, ainda assim temos uma controvérsia jurídica provocada desde as eleições municipais de 2016 no Rio de Janeiro. O motivo é que o artigo 14, parágrafo 3º, da nossa Constituição apenas determina que para concorrer às eleições o interessado deve estar filiado a algum partido. E, como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, o qual não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, o tema passa a ter algum amparo jurídico. Senão vejamos o que dispõe o artigo 23 do Tratado que cuida dos direitos políticos das pessoas:

"1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a. de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

b. de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e

c. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal." (destaquei)

Importante lembrar que, pouco depois do impeachment de Collor, o então presidente interino, Itamar Franco, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Na ocasião, ele determinou o seu cumprimento inteiro como se lê no artigo 1º do Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992.

Para acalorar mais ainda a polêmica, eis que já se criou um precedente em Goiás. Numa ação movida pelo advogado Dr. Mauro Junqueira, o autor requereu o reconhecimento do direito de disputar as eleições de 2018, mesmo sem ter vínculo partidário. E, recentemente, a decisão da Exma. Juíza Eleitoral Ana Cláudia Magalhães, da 132.ª Zona Eleitoral de Goiás, atendeu ao pleito do advogado Mauro Junqueira e também da União dos Juízes Federais (UNAJUFE), ordenando o seguinte:

"Forte no disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a medida cautelar, para determinar que o Tribunal Superior Eleitoral, órgão responsável pelos programas das urnas eletrônicas a serem utilizadas nas Eleições Gerais de 2018, através de sua unidade de Tecnologia da Informação, desenvolva naquelas seus softwares e códigos fontes para que estejam inscritos os códigos necessários para inscrição de candidato não vinculado a partidos políticos, com previsão de número próprio" 

Além da decisão da  magistrada de Goiás, uma forte apoiadora das candidaturas avulsas é a procuradora-geral da República, Dra. Raquel Dodge, que já enviou parecer ao STF no qual defende a possibilidade de que haja candidaturas avulsas em campanhas eleitorais no Brasil. A PGR sustentou que, com base no Pacto de San José da Costa Rica e por ausência de proibição constitucional, é possível haver candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. 

Pelo que se espera, a nossa Corte máxima deve julgar ainda este ano um recurso extraordinário com repercussão geral (ARE n.º 1.054.490) da relatoria do min. Luís Roberto Barroso. O caso se refere a uma ação movida por um outro advogado fluminense, o Dr. Rodrigo Sobrosa Mezzomo, o qual tentou concorrer à Prefeitura do Rio de Janeiro durante o pleito de 2016, mas teve a sua candidatura barrada pela Justiça Eleitoral por não estar filiado a nenhum partido político. Porém, apesar das eleições municipais terem já passado, o que o Supremo vier a decidir acredita-se que pacificará de vez a questão no Brasil todo.

Em minha opinião, uma democracia forte se faz com partidos fortes de modo que, em tese, não concordaria com a apresentação de candidaturas avulsas. Porém, entendo que, ainda assim, os candidatos independentes devem ser permitidos para que que seja obedecido o Pacto de San José da Costa Rica uma vez que não há impedimentos expressos na Constituição contrários às candidaturas avulsas. Além de que uma democracia deve dar a mais ampla liberdade às pessoas quanto ao exercício dos seus direitos políticos.

Por mais que o fortalecimento dos partidos seja importante, não me surpreenderia se, numa eventual eleição, principalmente em âmbito municipal, um governante eleito juntamente com uma chapa de candidatos a vereador, não poderia fazer diferença dentro da política de sua cidade. Até porque muitos diretórios locais não têm a autonomia respeitada pelas executivas estaduais de seus partidos quando negociam entre os deputados as candidaturas nos municípios.

Entendendo que os partidos são instituições privadas regidas por um estatuto próprio, o qual pode ser até menos democrático do que a Constituição Federal, considero que deva ser respeitada a possibilidade de uma dissidência romper e lançar os seus candidatos de maneira avulsa. Pois, embora o ideal seria o grupo de descontentes pedir desfiliação para ingressar em outra legenda afim mais aberta (ou criar uma nova instituição), deve-se levar em conta o atual momento de crise política pelo qual o Brasil passa.

Para concluir, desejo que o STF venha a permitir as candidaturas avulsas no Brasil. Porém, torço para que a decisão sirva justamente para incentivar as nossas agremiações partidárias a se reciclarem, no sentido de se tornarem mais receptivas, abertas, democráticas e interativas. Pois, do contrário, a política nacional continuará sendo uma eterna bagunça e sem credibilidade popular.

Finalizando, por considerar essa generalizada falta de confiança do eleitor nos partidos e nas principais lideranças políticas, fico a indagar se, nas eleições deste ano, caso a Justiça Eleitoral assim autorize, teremos um enxame de candidaturas avulsas? Sinceramente, acredito que sim. E nada sendo decidido pelo STF no referido recurso com repercussão geral, possivelmente virão muitos interessados pretendendo concorrer aos pleitos até para fazerem um contraponto a uma insistência do PT quanto ao registro de uma candidatura de Lula já condenado em segunda instância judicial por conduta criminosa.

Vamos acompanhar!