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quarta-feira, 29 de junho de 2016

A necessidade de vigiar quem "vigia"



"E quem vai vigiar os vigias?" (Juvenal).

Décimo Júnio Juvenal foi um poeta e retórico romano que teria vivido entre os anos de 55 a 127 da era comum, mundialmente conhecido como o autor das Sátiras. Estas são tidas como a fonte de muitas máximas filosóficas ainda utilizadas até os dias de hoje como se verifica na citação acima extraída de uma página da Wikipédia, quando o autor propõe a questão de quem pode ser confiável, considerando a ideia de manter as esposas trancadas e sob vigilância (6.347-48).

Refletindo acerca desse pensamento do velho escritor, cuja biografia pouco se sabe, pensei logo no quanto a nossa República corre o risco de se tornar refém dos que são pagos para vigiá-la. Falo, por exemplo, de instituições como o Ministério Público, o Poder Judiciário e as Polícias, as quais, embora atuem de certo modo como fiscais autônomos dentro do Estado, precisam se sujeitar ao chamado controle externo.

Por muitas vezes, o Ministério Público já foi acusado de ser uma espécie de "quarto poder" sendo que a todo momento políticos corruptos planejam reduzir a esfera de atuação dos promotores e procuradores, conforme foi com a rejeitada PEC 37/2011 e, mais recentemente, com as gravações envolvendo o delator Sérgio Machado e o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Estas começaram a vir a público a partir do final de maio do corrente ano, revelando a trama dos bandidos em convocar uma Constituinte em 2018 para o Congresso rever os poderes do Ministério Público como parte da estratégia de um "acordão" a fim de barrarem as investigações da Lava Jato (ler AQUI a matéria publicada em 16/06 no Estadão).

Só que, apesar das conspirações articuladas para enfraquecer essas valorosas instituições brasileiras (umas das poucas que ainda gozam de algum prestígio perante o cidadão desacreditado), não podemos fechar os olhos quanto aos inúmeros casos de abusividade. Pois, como tem sido amplamente divulgado, os jornalistas da Gazeta do Povo passaram a responder a inúmeros processos de juízes e promotores do paraná por terem publicado reportagens sobre a remuneração dessas categorias. É o que informa essa matéria extraída do G1:

"São 41 ações judiciais, a maioria movida por juízes paranaenses, que reclamam sobre a divulgação dos dados pelo jornal. Todas as informações são públicas e estão disponíveis nos portais da transparência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e do Ministério Público do Paraná (MP-PR)." (extraído da matéria Jornalistas da Gazeta do Povo recebem apoio de ONG internacional, publicada em 27/06)

Numa outra postagem, o mesmo portal de notícias informa que:

"O jornalista Chico Marés e outros quatro profissionais do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, correm o risco de ser condenados por terem faltado a uma audiência na Justiça na sexta-feira (24). Eles não compareceram porque tinham outra oitiva marcada para praticamente o mesmo horário a 400 quilômetros de distância (...) eles são obrigados a comparecerem a todas as audiências marcadas em diferentes comarcas. Desde abril eles já percorreram mais de nove mil quilômetros - o que corresponde a distância entre Curitiba e o Canadá." (Jornalistas podem ser condenados por faltarem a audiência no Paraná, em 25/06)

Penso que, sem haver um controle externo eficiente sobre o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, fica evidente que a nossa democracia republicana se torna vulnerável. Pois, embora a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 31/12/2004 tenha significado algum avanço evolutivo, sabemos que o órgão é composto por quinze conselheiros, entre os quais nove são magistrados, restando dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Assim, esforçando-me ao máximo para não cair nos argumentos tendenciosos que rolam por aí (ainda que ninguém seja totalmente imparcial nas suas posições), concluo dizendo que o caminho para podermos controlar melhor os nossos "vigilantes" não seria pela redução do poder de "vigiarem". mas, sim, colocando sobre os mesmos outros "vigias" que sejam de fato independentes.


OBS: Créditos autoras da imagem acima atribuídos a  Antonio Costa/Gazeta do Povo, conforme consta em http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/imprensa-nacional-repercute-acoes-de-juizes-contra-a-gazeta-do-povo-1ac30dakor7td4vfdszivj0oo

terça-feira, 28 de junho de 2016

Esse deputado não me representa!




Nesta terça-feira (28/06), o presidente do Conselho de Ética da Câmara Federal, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), sorteou três nomes de parlamentares a fim de que seja escolhido entre eles um relator para o processo disciplinar que vai apurar a acusação de quebra de decoro parlamentar contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) O objetivo é averiguar se, durante a votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff, ocorrida em 17/04 do corrente ano, houve a configuração do ilícito quando ele reverenciou o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra.

Como o Brasil inteiro assistiu durante aquela sessão histórica, o deputado proferiu o seu voto pela admissibilidade do impeachment usando das seguintes palavras: "Pela memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff". E, devido a isso, Bolsonaro mexeu profundamente com uma parcela significativa da opinião pública por ter exaltado conscientemente a figura de um militar que, desde 2008, passou a ser reconhecido pela Justiça como torturador no período da ditadura (1964-1685). 

Assim, para o Partido Verde (PV), agremiação autora da representação que deu origem ao processo no Conselho de Ética, a maneira como se deu a referência a Ustra no Plenário da Casa teria caracterizado uma "verdadeira apologia ao crime de tortura". Porém, na nota à imprensa publicada hoje por Bolsonaro, ele argumenta que o processo disciplinar "não deverá motivar qualquer sanção", justificando tratar-se "de opinião de parlamentar":

"Trata-se de denúncia feita pelo Partido Verde (PV), um dos partidos de esquerda contumazes em apresentar representações contra parlamentares que os incomodam e que, por força do Regimento Interno, obrigatoriamente motivam a instauração de processo. O assunto, por demais conhecido, foi a referência que fiz ao Cel Brilhante Ustra ao proferir meu voto na sessão de impeachment da Presidente Dilma e que, certamente, não deverá motivar qualquer sanção, já que se trata de opinião de parlamentar, proferida em plenário da Câmara dos Deputados. A menos que os próprios Congressistas queiram dar munição àqueles que insistem em relativizar a imunidade parlamentar assegurada no art. 53 da Constituição Federal." 

Sem precisar entrar no mérito desta questão específica (se as palavras ditas pelo deputado do PSC no dia da votação do impeachment configuraram ou não apologia à tortura), entendo que não há como tornar absoluta a imunidade da qual gozam os nossos representantes sob pena de virar uma verdadeira impunidade parlamentar. Do contrário, estaremos concordando com a apologia a crimes, seja em relação à tortura, ao estupro, ao racismo e à perigosa incitação da violência.

Ademais, há que se levar em conta também que o parlamentar, por ser um arquétipo para a sociedade, não pode portar-se de maneira indecorosa pois as suas atitudes são capazes de influenciar a conduta de outras pessoas. Logo, ainda que um deputado seja defensor de propostas incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, tenha ideias flagrantemente inconstitucionais (tipo a pena de morte), ou advogue a inocorrência da tortura na época do regime militar, de modo algum essa liberdade lhe permite extrapolar a ponto de ter proferido insultos em 2014 contra uma colega de outro partido usando estes termos: "não estupro você porque não merece".

Mesmo se Bolsonaro for absolvido pelo Conselho de Ética da Câmara, acho difícil ele se livrar de uma eventual condenação nas ações que passou a responder desde o dia 21 deste mês perante o Supremo Tribunal Federal (ler matéria Bolsonaro vira réu por falar que Maria do Rosário não merece ser estuprada, publicada no portal de notícias do G1). Porém, considero válido a sociedade civil acompanhar os processos nas duas esferas e pressionar os parlamentares, sendo relevante mencionar que os três nomes sorteados hoje entre os integrantes do colegiado foram: Wellington Roberto (PR-PB), Zé Geraldo (PT-PA) e Walmir Prascidelli (PT-SP). E, independentemente do resultado que der, para mim e muitos milhões de brasileiros afirmamos esse deputado não nos representa!


OBS: Imagem acima com a foto do deputado Jair Bolsonaro extraída de uma página do portal EBC em http://www.ebc.com.br/cidadania/galeria/videos/2013/09/deputado-jair-bolsonaro-e-senador-randolfe-rodrigues-discutem-em 

O apagão do Congresso




Um incêndio numa subestação da Companhia Energética de Brasília deixou na data de ontem (27/06) o Senado Federal completamente sem luz a ponto de ter provocado o encerramento antecipado dos trabalhos da Comissão Processante do Impeachment. Além do Congresso, o metrô do Distrito Federal e os prédios no lado norte da Esplanada ficaram sem o fornecimento de eletricidade, o que inclui os ministérios da Justiça, da Educação, da Fazenda e da Defesa, por exemplo.

Entretanto, esse episódio soou para mim como um acontecimento emblemático, demonstrando a notória falta de sabedoria e de ética da maioria dos nossos legisladores, valores estes que são representados simbolicamente pela luminosidade. Pois basta refletirmos sobre os últimos acontecimentos noticiados pela mídia para tirarmos as conclusões. Um deles seria a absurda demora na cassação do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, como bem comentou a este respeito Mailson Ramos em seu artigo publicado no portal Nossa Política:

"O que acontece em Brasília, amigos e amigas navegantes, é um apagão de ética. Não é um simples blecaute que se resolve com manutenção técnica. Vivemos um momento ímpar de hipocrisia em que um deputado que se diz evangélico tentar salvar na CCJ da Câmara o inidôneo Eduardo Cunha." (extraído do artigo Blecaute no Congresso é apagão da ética, em 28 de junho de 2016)

É provável que várias pessoas tenham tido impressões semelhantes ainda que com diferentes pontos de vista quanto ao que anda faltando na política brasileira. Em minha observação, além do envolvimento de inúmeros parlamentares com os crimes investigados pela Operação Lava Jato, considero também a tremenda falta de bom senso quanto aos gastos públicos nesse momento tão difícil que o país atravessa. Aliás, ontem mesmo o Jornal Nacional noticiou que a Câmara pretende gastar R$ 320 milhões em obras de ampliação das instalações da Casa, informando a crescente elevação das despesas do órgão (im)popular do Legislativo:

"Só com pessoal e encargos sociais, subiram de quase R$ 3,7 bilhões em 2013 para mais de R$ 4,2 bilhões em 2015. Dinheiro público. E vêm mais gastos por aí. Apenas um mês depois de o Congresso aprovar um rombo nas contas do governo de R$ 170,5 bilhões em 2016, o primeiro-secretário já fez até vistoria do início de uma nova obra na Casa. A Câmara quer construir o novo anexo onde hoje é uma garagem. O prédio vai ter quatro andares e seis pavimentos de subsolo, 122 novos gabinetes para os deputados, auditórios, restaurante, café, um terraço, jardim e garagens. A construção deve durar quatro anos e, para isso, a Câmara diz que vai gastar R$ 320 milhões." (extraído de http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/06/camara-dos-deputados-vai-gastar-em-obra-de-ampliacao-r-320-milhoes.html)

A reportagem da TV Globo também mostrou que, sem quórum, a sessão de segunda-feira da Câmara teve que ser cancelada. E pior! Os ausentes deputados nem sofrerão desconto em seus respectivos pagamentos, apesar de cada um dos nossos representantes eleitos receber um modesto salário de pouco mais de R$ 33 mil por mês, pagos pelo contribuinte. 

Lamentável essa situação que vivemos no cotidiano da política tanto a nível nacional quanto regional e local, sendo um motivo de sobra para a população comparecer às ruas e protestar contra os abusos cometidos traiçoeiramente pelas nossas autoridades, as quais preferem legislar e governar em causa própria esquecendo-se da coletividade. Aliás, muitos dos nossos atuais congressistas nunca mais deveriam ser votados pelo cidadão de bem.

Vamos renovar, Brasil!


OBS: Créditos autorais da foto acima atribuídos a José Cruz da Agência Brasil em http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/galeria/2012-10-19/problema-em-linha-de-distribuicao-de-energia-causou-apagao-na-cidade

segunda-feira, 27 de junho de 2016

Deve o "crowdfunding" eleitoral ser liberado no Brasil?




Conforme li na matéria TSE analisa se 'vaquinhas' na internet podem financiar campanhas eleitorais, publicada hoje no portal de notícias do G1, deve ser decidido em breve se os candidatos poderão captar doações para as suas campanhas eleitorais através do "crowdfunding" (sistema de financiamento coletivo) na internet, o que é costumeiramente utilizado "para bancar trabalhos artísticos, ações de voluntariado, pequenos negócios e reportagens jornalísticas". Pois, como se sabe, há diversos sites e aplicativos no Brasil (e também no exterior), os quais oferecem o serviço de pela rede.

A meu ver, não vejo nada de errado nisso. Muito pelo contrário! Pois, se considerarmos as inúmeras desigualdades entre candidatos nas eleições e o uso escancarado do caixa dois para financiamento sujo de campanha, eis que o "crowdfunding" vem justamente servir como opção limpa para os políticos descomprometidos conseguirem algum dinheiro extra para as suas atividades durante esse decisivo período. 

De acordo com a reportagem mencionada, a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral foi proposta na semana passada pelos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE), os quais estão questionando tanto a possibilidade quanto a maneira dos candidatos usarem a ferramenta para arrecadar as contribuições de pessoas físicas às suas campanhas políticas:

"A consulta leva em conta a proibição, determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de empresas doarem para candidatos e partidos. A eleição municipal deste ano, portanto, será a primeira em que somente pessoas físicas poderão transferir recursos para pagar as propagandas, eventos e deslocamentos dos candidatos. A consulta considera ainda que, em eleições passadas, 80% do financiamento das campanhas vinha de empresas e por isso, 'haverá necessidade de reposição parcial de recursos através da ampliação da participação de pessoas físicas'. Também aponta para a capacidade das vaquinhas virtuais aproximarem pessoas físicas de causas políticas."

Tomara que o TSE decida com bom senso acerca dessa dúvida e não crie embaraços para esse tipo de financiamento, o qual é legítimo e democratiza o acesso dos candidatos aos recursos econômicos, dando a eles cada vez maior independência dos empresários bem como dos figurões políticos corruptos. Pois, desse modo, as pessoas eleitas para os cargos de prefeito e de vereador neste ano não ficarão devendo favores eleitorais aos seus financiadores.


OBS: Ilustração acima extraída de https://blog.hwtrek.com/wp-content/uploads/2015/05/crowdfunding.png  

domingo, 26 de junho de 2016

Matrícula em creche é um direito de toda criança!




As eleições municipais estão chegando e, como sempre, muitos candidatos a prefeito virão prometendo várias coisas, tipo mais vagas nas creches e remédios nos hospitais, como se a educação infantil e a assistência farmacêutica não fossem direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão.

Mas vamos focar neste artigo apenas na questão da frequência em creches da rede pública, a qual consiste em direito fundamental do menor para a sua boa formação e educação. Pois se trata de algo que, constantemente, os municípios desrespeitam dando como desculpa às mães das crianças não ser possível o atendimento imediato por motivo de "falta de vaga". Como costuma acontecer, as secretarias de educação pedem aos pais para aguardarem uma solução, sem definirem um prazo certo que seja aceitável.

Ora, sabemos que, com raras exceções, os locais de trabalho das mães não são ambientes adequados para um crescimento saudável do menor. Tanto é que a Constituição Federal prestigia a educação infantil de modo que o atendimento em creches e unidades de pré-escola constitui a forma de propiciar o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos de idade.

Nunca é demais informar que a Carta da República disciplina os direitos sociais em seu artigo 6º, sendo eles "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados". Ainda, o Texto Maior dispõe em diversos artigos que é dever do Município zelar pela educação, como se lê adiante:

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Art. 30 - Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ademais, o artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita. Daí se conclui ser obrigatória a colocação das nossas crianças em instituição de ensino.

Por seu turno, a criança e o adolescente gozam de ampla proteção constitucional. É o que se pode depreender do artigo 227 da Carta Magna, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que ratifica o dispositivo constitucional supracitado:

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Ainda o artigo 53, inciso V, do ECA disciplina que toda a criança tem direito à escola próxima de sua residência como pode ser verificado a seguir:

Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Portanto, não há como negar que o dever dos municípios em oferecer vagas nas creches municipais encontra-se amplamente previsto na legislação constitucional e infraconstitucional, posto que toda criança tem direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Logo, não pode uma indisponibilidade momentânea das prefeituras mal administradas se perpetuar no tempo, uma vez que, deixando a situação indefinida, o Município estará privando o menor do direito à educação.

Assim, toda vez em que uma mãe se deparar com situações do tipo, isto é, encontrando dificuldades para colocar o filho numa creche municipal, ela deve defender os direitos de seu filho e ingressar com uma ação judicial representando o menor. Pode buscar o apoio jurídico da Defensoria Pública ou de um advogado disposto a atuar pelo regime da gratuidade para que sejam tomadas as providências cabíveis. Aliás, antes mesmo da propositura da demanda, é cabível requerer a tutela provisória de urgência antecipada, conforme é agora previsto pelo novo Código de Processo Civil em seu artigo 303:

Art. 303 -  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 

Fora o pedido obrigacional, entendo ser possível cumular na ação um pedido de indenização por danos morais a ser paga pelo Município à criança e também à sua mãe. Isto porque, nas hipóteses em que houver demora da Prefeitura, tanto o menor quanto o seu responsável (que deixa de trabalhar) sofrem prejuízos. E, neste caso, a perda da genitora não chega a ser meramente material porque o fato de não conseguir exercer uma atividade laborativa para ter que cuidar o tempo todo do filho vai lhe causar uma repercussão na sua esfera psicológica.

Considerando que muitos pais ainda não estão suficientemente conscientizados sobre esses direitos (das mães e de seus filhos), é fundamental que divulguemos a informação para que um número maior de pessoas tome conhecimento e ninguém se acomode mais diante das covardias cometidas pelos governantes corruptos desse país. Pois, infelizmente muitos prefeitos não querem reconhecer que foram eleitos para servir à população por deixarem de assegurar o acesso das pessoas às coisas mais básicas como educação e saúde.

Finalmente, no tocante às eleições locais que teremos em outubro, penso que devemos exigir dos candidatos que sejam mais claros nas suas propostas sobre educação e outros temas. Pois não basta que os políticos digam ser a favor da construção de mais creches. Eles devem apresentar um plano de metas a esse respeito para os quatro anos de mandato e também uma solução emergencial logo que entrarem lá a fim de que o básico do básico não venha a faltar à população carente.

Uma ótima semana a todos!


OBS: Imagem acima extraída de http://www.pstu.org.br/node/20488

Não podemos esquecer das festas caipiras!




No começo da tarde deste domingo (26/06), ao caminhar pelas ruas quase vazias de Muriqui, senti falta de algo que, nos meus saudosos tempos de infância, ocorria com maior frequência. Eram as festas juninas (ou festas caipiras) que, nesta época, bombavam em todo o país, tanto em escolas como nas comunidades, onde os próprios moradores, em colaboração com o Poder Público, tratavam de enfeitar os logradouros das cidades com bandeirinhas para tudo quanto era lado.

É certo que muita coisa mudou no Brasil do começo dos anos 80 para cá. A violência aumentou nas áreas urbanas, a religião católica já não é mais a predominante em muitos lugares (apesar de ser ainda a mais numerosa das igrejas cristãs em quase toda a cidade), a taxa de natalidade caiu a ponto de nos tornarmos um país velho, passou a haver um rigor mais severo quanto à soltura de balões e, no momento, vivemos uma crise econômica de apertar todo mundo. Só que, mesmo assim, Mangaratiba e outros municípios do Sudeste brasileiro estão perdendo uma ótima chance de atrair turistas agora no auge do inverno (ler o artigo Oportunidades com a baixa temporada, publicado em 14/02 do corrente ano no blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor).

Apesar dos investimentos da Prefeitura local no chamado "Circuito do Forro", previsto para acontecer cá em Muriqui, entre os dias 15 a 17 de julho (clique AQUI para conhecer o cronograma), é necessário que toda a comunidade se envolva com o evento, independentemente das divergências políticas. Aliás, todas as atividades relacionadas ao São João, sejam elas contempladas ou não com recursos oficiais, precisam constar no calendário turístico-cultural de cada Município! Por exemplo, se um clube, uma associação de moradores, ou uma paróquia, resolve promover algo aberto ao público, caberia ao órgão competente divulgar por motivo de evidente interesse público no incentivo ao turismo.

Fora isso, a própria sociedade precisa ter um pouco mais de ânimo e se organizar melhor para as comemorações dessa época. Logo, poderiam as prefeituras enfeitar as praças e os logradouros mais estratégicos das cidades, mantendo os ornamentos até o mês de agosto, enquanto os moradores cuidariam de suas respectivas ruas, como alguns ainda fazem na época natalícia. Pois, se pensarmos bem, o que custa alguém tirar uns trocadinhos do bolso e arrumar um tempinho extra para cortar as bandeirinhas chamando seus vizinhos para ajudar? Será que nos tornaremos pessoas incultas se ficarmos umas horinhas a menos conectados nas escravizantes redes sociais da internet?!

Outro detalhe importante a ser colocado é que hoje as festas juninas encontram-se bem secularizadas de modo que nem todos os eventos podem ser considerados como religiosos. Com isso, nada impede que uma igreja evangélica, por exemplo, tenha a sua festa caipira com barraquinhas, comidas típicas e programações para o público infantil, sem que precise haver uma veneração dos santos católicos (ler o artigo O que penso sobre as festas juninas, publicado por mim dia 02/07/2014 no blogue da Confraria dos Pensadores Fora da Gaiola). 

Finalmente, não acho que o envelhecimento da nossa população deva ser motivo para nos empobrecermos culturalmente a ponto da sociedade praticamente abandonar as festas caipiras. Conforme consta na foto acima, eis que, há quase dois anos atrás, o grupo de Convivência da Terceira Idade de Muriqui organizou o  "Arraiá do Zé Paçoca", com muita animação, dança, música e comidas típicas desta época, tendo como principal objetivo levar a comunidade para compartilhar um raro momento saudável de descontração. Ou seja, foram nossos "velhinhos" que deram o bom exemplo.

Assim, deixo aqui a minha sugestão para que possamos aquecer as tardes e noites deste inverno de 2016, mantendo viva uma tradição cultural que nos foi legada há séculos pelos portugueses. Algo que precisamos nos esforçar só um pouquinho para preservarmos, deixando registrado na memória de nossos filhos, netos e bisnetos o que, no passado, vivemos com bastante sabor.


OBS: Artigo originalmente postado no blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor, sendo que a foto acima eu a extraí de uma notícia publicada no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba sobre o mencionado evento que foi organizado pelo grupo de Convivência da Terceira Idade no dia 26/07/2014, conforme consta em http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/destaques/festa-caipira-em-muriqui.html

sábado, 25 de junho de 2016

O Estado e a valorização da cultura religiosa




Sabemos que o Estado brasileiro é laico, o que não significa que ele seja ateu ou contra a religião. Aliás, cabe ao Poder Público, segundo a Constituição, garantir a liberdade tanto de crença, quanto de culto e também de organização religiosa, podendo, inclusive, estabelecer um relacionamento de colaboração com a Igreja, mesmo estando dela separado. Senão vejamos o que diz o artigo 19, inciso I da nossa Lei Maior:

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público" (destaquei)

Refletindo a partir disso, proponho discutir algumas ações que um órgão de cultura oficial pode realizar em parceria com as instituições religiosas tendo em vista a importância que todas elas têm para uma cidade, um estado-membro e para o país. Seriam pelo menos estas:


1) Criação de canais de diálogo permanentes com as comunidades religiosas: considero relevante que haja organismos de participação (conselhos) em que os grupos religiosos possam contribuir com seus saberes, ponderações, ideias, etc. Independentemente de estarem ou não institucionalizados, é preciso dar direito de voz a todos eles. Mesmo aos minoritários!

2) Construção de uma pauta de ações e serviços por meio dos quais as comunidades religiosas possam contribuir para a coletividade em parceria com a Administração Pública: acredito que tanto na área cultural como fora dela, as instituições religiosas podem prestar serviços em colaboração com o Estado. Obviamente que para isso precisará haver um fundado interesse público e expressa previsão legal. Todavia, considero altamente estratégico aproveitar a atuação social e cultural das comunidades religiosas, articulando-as com a estrutura de atendimento da Administração.

3) Estabelecimento de uma política de cessão de equipamentos disponíveis para a realização de eventos ou celebrações das comunidades religiosas: a meu ver, o empréstimo de um carro de som feito para que evangélicos locais realizem a Marcha para Jesus não caracteriza subvenção a cultos religiosos. Claro que, se uma Prefeitura faz isso, ela não pode negar a disponibilização desse equipamento para católicos, grupos de religiões afros, judeus, muçulmanos, budistas, hinduístas e representantes de quaisquer outros segmentos, a fim de que todos tenham acesso ao uso desses bens. Só não será possível usar o dinheiro público para tais coisas. Nem mesmo colocar combustível no veículo sonoro que, por certo, precisará ser devolvido pelos crentes em perfeito estado.

4) Apoio a fóruns e eventos que promovam a religiosidade: Isso é plenamente possível, desde que se respeite a diversidade de orientação religiosa e a separação Igreja-Estado como exposto no item acima.  Se, por exemplo, uma festa de Corpus Christi atrai visitantes turísticos para a cidade, entendo ser justificável a Prefeitura dar uma forcinha na divulgação. Igualmente, se há um número expressivo de jovens apreciadores da música gospel, que problema há se o Poder Público pagar pelos serviços de cantoras como a Aline Barros, a Cassiane ou a Fernanda Brum?

Reconheço o quanto é difícil a definição do nível dessa colaboração de interesse público, cuja forma se dará conforme dispuser a lei. Porém, desde que as coisas aconteçam sem discriminar as inúmeras religiões, com observância no que diz a Constituição, não há problema algum. Será até construtivo para a coletividade.


OBS: Ilustração extraída da Wikipédia em http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Religious_syms.svg 

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Um profeta revolucionário...



"No décimo quinto ano do reinado de Tibério César, quando Pôncio Pilatos era governador da Judéia; Herodes, tetrarca da Galiléia; seu irmão Filipe, tetrarca da Ituréia e Traconites; e Lisânias, tetrarca de Abilene; Anás e Caifás exerciam o sumo sacerdócio. Foi nesse ano que veio a palavra do Senhor a João, filho de Zacarias, no deserto. Ele percorreu toda a região próxima ao Jordão, pregando um batismo de arrependimento para o perdão dos pecados. Como está escrito no livro das palavras de Isaías, o profeta: "Voz do que clama no deserto: ‘Preparem o caminho para o Senhor, façam veredas retas para ele. Todo vale será aterrado e todas as montanhas e colinas, niveladas. As estradas tortuosas serão endireitadas e os caminhos acidentados, aplanados. E toda a humanidade verá a salvação de Deus’". João dizia às multidões que saíam para serem batizadas por ele: "Raça de víboras! Quem lhes deu a idéia de fugir da ira que se aproxima? Dêem frutos que mostrem o arrependimento. E não comecem a dizer a si mesmos: ‘Abraão é nosso pai’. Pois eu lhes digo que destas pedras Deus pode fazer surgir filhos a Abraão. O machado já está posto à raiz das árvores, e toda árvore que não der bom fruto será cortada e lançada ao fogo". "O que devemos fazer então? ", perguntavam as multidões. João respondia: "Quem tem duas túnicas reparta-as com quem não tem nenhuma; e quem tem comida faça o mesmo". Alguns publicanos também vieram para serem batizados. Eles perguntaram: "Mestre, o que devemos fazer?" Ele respondeu: "Não cobrem nada além do que lhes foi estipulado". Então alguns soldados lhe perguntaram: "E nós, o que devemos fazer? " Ele respondeu: "Não pratiquem extorsão nem acusem ninguém falsamente; contentem-se com o seu salário". O povo estava em grande expectativa, questionando em seus corações se acaso João não seria o Cristo. João respondeu a todos: "Eu os batizo com água. Mas virá alguém mais poderoso do que eu, tanto que não sou digno nem de curvar-me e desamarrar as correias das suas sandálias. Ele os batizará com o Espírito Santo e com fogo. Ele traz a pá em sua mão, a fim de limpar sua eira e juntar o trigo em seu celeiro; mas queimará a palha com fogo que nunca se apaga". E com muitas outras palavras João exortava o povo e lhe pregava as boas novas." (Lucas 3:1-18; NVI)

O ministério de João Batista foi, sem dúvida, algo revolucionário. Os evangelhos nos falam do surgimento de um profeta tão corajoso quanto Elias, com características bem semelhantes a este, e que veio sacudir a sua geração, pregando ousadamente as Boas Novas assim como enfrentando os poderosos reis.

Ao estudar o terceiro capítulo do Evangelho de Lucas, detive-me nas motivações do ato praticado por João que era batizar pessoas, bem como no seu apelo sobre fazermos obras sociais. É o que dá para compreendermos pela leitura de parte do verso onze que destaquei em negrito no texto bíblico citado.

Mas que a se destinava o batismo nas águas? E qual o seu real significado?

O Evangelho nos fala de um "batismo de arrependimento" (Lc 3:3). Há quem afirme que, antes de João, os judeus já conheciam esse ritual aplicado aos novos prosélitos. Ou seja, se um estrangeiro decidisse seguir a religião judaica, ele deveria passar pelas águas purificadoras e, desta maneira, seria aceito como parte do povo de Deus. cujos descendentes se integrariam através de futuros casamentos com israelitas da gema.

Curioso, mas João resolveu aplicar esse ritual justamente para os próprios israelitas. O público alvo dele eram as pessoas de seu povo, dando a entender o quanto é necessário o homem passar por uma mudança interior.

"Produzi, pois, frutos de arrependimento e não comeceis a dizer entre vós mesmos: Temos por pai a Abraão; porque eu vos afirmo que destas pedras Deus pode suscitar filhos a Abraão." (Lc 3.8; ARA)

As Escrituras em sua essência sempre privilegiaram a sinceridade que vem do coração, o arrependimento verdadeiro e a transparência dos atos praticados. Caminhando pelas localidades circunvizinhas ao rio Jordão, aquele incômodo profeta dizia para os seus compatriotas se despirem da arrogância nacional-religiosa e propôs a todos que se convertessem.

Hoje, dois mil anos depois daqueles acontecimentos, o rito praticado por João chega a ser utilizado por muitos cristãos como pretexto de fuga à verdadeira conversão. Em várias ocasiões, ouvi pessoas dizerem que já "aceitaram Jesus" quando foram batizadas e outras chegam a valorizar em excesso um ritual que é meramente simbólico, como se Deus tivesse feito das águas batismais uma condição salvífica.

Por vezes, cheguei a questionar se ainda seria necessário e conveniente os cristãos da atualidade perpetuarem o ritual externo do batismo já que o seu significado era diverso no passado e estava intimamente ligado ao contexto da época. Por que manter algo por mera tradição da Igreja? Porém, prefiro deixar de tratar desse assunto agora porque não seria o essencial e penso ser mais importante focar nessa mensagem dada por João quando ele explica sobre o que deve ser colocado em prática:

"Então, as multidões o interrogavam, dizendo: Que havemos, pois, de fazer? Respondeu-lhes: Quem tiver duas túnicas, reparta com quem não tem; e quem tiver comida, faça o mesmo" (Lc 3:10-11; ARA)

Seguindo os mesmos passos dos antigos profetas bíblicos, os quais clamaram contra as injustiças sociais cometidas em Israel, João propôs a repartição dos nossos excedentes com os necessitados como um princípio de vida. Ele não estava pregando mais uma dessas campanhas filantrópicas promovidas por igrejas, ONGs e governos que muitas das vezes só mascaram o problema da pobreza, servindo mais para aliviar a consciência  de quem se omite. Esmolas os fariseus distribuíam até com frequência naqueles dias, mas poucos abraçavam realmente a causa de combate à miséria por uma permanente ação solidária.

É fato que o acúmulo de bens estimula o afastamento de uma vida comunitária sadia. A própria legislação mosaica já tratava disso com leis a favor do pobre. De Levítico 25:35-36, tiramos o preceito principiológico "viva o teu irmão contigo" que, como escrevi neste blogue, há uns cinco anos atrás (14/06/2011), poderia ser o "leitmotiv bíblico do pensar socialista".

Certamente que dividir com o outro não é empobrecer e nem alimentar a vagabundagem alheia. Aliás, eu diria que a missão da Igreja vai muito além do programa oficial do Bolsa Família porque a assistência que precisa ser prestada é integral e envolve também o acolhimento ético-espiritual. Só que, se fizermos vistas grossas para as necessidades materiais do próximo, faltará em nossos corações o amor verdadeiro. É o que ensina a primeira epístola de João, o Evangelista:

"Ora, aquele que possuir recursos deste mundo, e vir a seu irmão padecer necessidade, e fechar-lhe o seu coração, como pode permanecer nele o amor de Deus?" (1Jo 3:17)

A lógica da caridade cristão parece-me bem simples. A pessoa convertida, ou que busca uma reciclagem íntima, já não tem como objetivo principal na sua existência ficar rico. Ela trabalha para satisfazer suas necessidades, as dos seus familiares e, sendo agraciada com mais recursos, compartilha o excedente por meio de ações coletivas e individuais, tendo prazer em ver o outro participando da sua alegria.

Simultaneamente, penso que não se deve alimentar a pobreza como se dela uma instituição dependesse. Havendo condições, é recomendável promover as potencialidades de quem está sendo assistido para que o sujeito trabalhe, estude, faça cursos, abra seu próprio negócio, construa uma casa segura e depois passe a contribuir também. Haverá casos em que um empréstimo sem juros e de longo prazo dignificará mais o nosso irmão do que simplesmente distribuirmos esmolas.

Que nesta data dedicada a homenagear São João Batista, possamos fazer muito mais do que dançar quadrilha nas festas juninas, mas, principalmente, lembrarmos do real significado de sua mensagem profética.


OBS: A ilustração utilizada neste texto refere-se ao quadro João Batista no deserto do artista italiano Cristofano Allori (1577-1621) e que se encontra localizado no Palazzo Pitti, cidade de Florença. Capturei a imagem do acervo virtual da Wikipédia em http://en.wikipedia.org/wiki/File:Allori_C_San_Giovanni.jpg

Por uma campanha livre de boatos nas eleições municipais!




A campanha ainda nem começou (faltam mais de três meses para o povo de Mangaratiba decidir quem serão seus próximos vereadores e prefeito), porém os boatos já andam bombando pelas ruas de Mangaratiba. Nesta semana mesma, encontrei mais uma postagem circulando pelas redes sociais desmentindo a notícia falsa de que o pré-candidato do PSDB, ver. Alan Bombeiro, estaria vindo como vice do ex-prefeito Aarão de Moura Brito, filiado atualmente no PPS.

A meu ver, algo que precisa acabar tanto em Mangaratiba como em muitas cidades brasileiras seria essa nefasta boataria! Pois entendo que o debate nas eleições perde muito de sua qualidade com tal prática, o que acaba sendo muito ruim pois o cidadão, ao invés de discutir os problemas reais da coletividade, fica alimentando uma desconfiança improdutiva de calúnias, difamações e outras mentiras mais. 

Mais do que nunca, temos que ter atitude de coerência e, como cidadãos, independentemente de estarmos ou não filiados a partidos políticos, precisamos lutar por uma política mais limpa no lugar onde vivemos. Pois, quanto mais racional e ponderada for a decisão do eleitor, melhores serão as chances de acerto quando formos às urnas em outubro para escolher quem serão os nossos representantes locais pelos quatro anos seguintes. Afinal de contas, eleições é coisa séria e, com seriedade, deve ser tratada.

Tenham todos um ótimo final de semana, meus amigos.


OBS: Artigo publicado originalmente no blogue Propostas para uma Mangaratiba melhor na presente data, sendo que a imagem acima foi extraída de postagens feitas no Facebook.

O sexo como entretenimento do casal na Bíblia e na religião




Certa vez, quando ainda morava na cidade serrana de Nova Friburgo (RJ), um religioso conservador veio me falar que considerava errado o uso e a comercialização de determinados tipos de peças íntimas voltadas para a diversão sexual dos casais. Repliquei-lhe dizendo que não havia nada de pecado o homem e sua esposa terem uma vida conjugal picante, realizada com criatividade e exclusividade. Ele então reconsiderou suas posições, concordando que a prática de tais fantasias amorosas funcionaria como uma prevenção para as traições conjugais uma vez que, neste caso, o marido não precisaria procurar "fora de casa" a satisfação que encontraria em seu leito conjugal.

Nova Friburgo, como se sabe, é tida como uma das capitais da moda íntima do país. Lá se vende tanto as peças mais convencionais como aquelas que são usadas para brincadeiras amorosas. Ao andar pelo município, o turista se depara facilmente com cartazes de lindas modelos com seus belos corpos fazendo publicidade das fábricas de lingerie, algo que ajuda a aquecer as camas e a economia da cidade. Porém, embora as confecções de calcinha fossem o ganha pão de muitas famílias friburguenses, eu ouvia os religiosos reclamarem constantemente, tentando ver pecado onde não existe, como se uma roupinha sexy de enfermeira, de policial, de juíza, ou mesmo de sádica, fossem artigos "demoníacos" e "destinados à prostituição".

Penso que, se a maioria dos crentes estudasse profundamente as Escrituras Sagradas, essas pessoas de mente conservadora saberiam que a repressão sexual no casamento não tem o mínimo respaldo bíblico. E o fato do livro de Gênesis dizer "crescei e multiplicai-vos", isto jamais significou que o sexo deva ser praticado apenas com a finalidade reprodutiva. Pois, se fizermos uma análise da própria Bíblia, encontraremos uma interessante passagem em que Abimeleque, rei dos filisteus, viu através de uma janela Isaque acariciando (ou brincando) com Rebeca, sua mulher, segundo se lê em Gênesis, capítulo 26, verso 8:

"Isaque estava em Gerar já fazia muito tempo. Certo dia, Abimeleque, rei dos filisteus, estava olhando do alto de uma janela quando viu Isaque acariciando Rebeca, sua mulher." (NVI)
"E aconteceu que, como ele esteve ali muito tempo, Abimeleque, rei dos filisteus, olhou por uma janela, e viu, e eis que Isaque estava brincando com Rebeca sua mulher." (ACR)

Acontece que o verbo hebraico correspondente à palavra "acariciava", escolhida pelos tradutores, também significa brincar e vem da mesma raiz do nome de Isaque (riso), dando a entender que o patriarca hebreu e a sua esposa estavam fazendo uma brincadeira de conteúdo sexual, sem fins reprodutivos, sendo este um detalhe pouco aprofundado nos estudos bíblicos das igrejas. Aliás, para uma boa parte do público religioso, mesmo hoje em dia, ter um relacionamento picante dentro do casamento ainda é um tabu como se certa orientação do livro de Provérbios nem existisse:

"Seja bendito o teu manancial, e alegra-te com a mulher da tua mocidade. Como cerva amorosa, e gazela graciosa, os seus seios te saciem todo o tempo; e pelo seu amor sejas atraído perpetuamente." (Provérbios 5.18-19; ACR)

Para os judeus sempre prevaleceu o ideal matrimonial em que a geração de filhos é vista como uma benção divina, o que também era comum nas diversas religiões da Antiguidade. E, quanto aos muçulmanos, eles têm pensamento idêntico. Uma exceção no judaísmo talvez possam ter sido os monges essênios contemporâneos de Jesus e que viviam em comunidades isoladas dentro de um padrão de vida ascética celibatária. Porém, o que acabou prevalecendo dentro do judaísmo foi a visão dos mestres perushim (fariseus), os quais deram origem ao rabinato.

Não tenho dúvidas de que o cristianismo tomou o seu rumo repressor, com maior honra ao solteirismo do que ao casamento, por causa da influência grega dos primeiros padres (os "Pais da Igreja"). Inclusive porque a origem do celibato não é católica e muito menos judaica, mas, sim, pagã. Diferentemente dos povos do Médio Oriente, os gregos antigos foram monógamos sendo provável que o celibato fosse praticado entre eles, o que aconteceu também em Roma com as vestais, as sacerdotisas virgens que deviam manter o fogo "sagrado" sempre aceso. E, como se sabe através da História, o real motivo da proibição do matrimônio ao clero foi justamente uma questão de poder a fim de preservar a unidade dos bens da Igreja, de modo que a castidade tornou-se um alto padrão de comportamento moral para o cristianismo.

Entendo que é preciso promover uma desconstrução de todos esses valores repressores e contrários à natureza trazidos pelo catolicismo e dos quais os evangélicos ainda não se libertaram. A face humana do prazer deve ser motivo de celebração e não de culpa, de modo que as carícias trocadas entre o homem e a mulher, as técnicas destinadas a promover a excitação sexual, o uso de vestes sensuais, os contraceptivos, o cunnilingus e a obtenção do orgasmo clitoriano não podem jamais ser considerados pecado.

Um ótimo final de semana a todos e aproveitem bastante para namorar!


OBS: Este artigo é uma versão atualizada e revista da publicação feita em 21/09/2011, aqui neste blogue, a qual também estou postando hoje na Confraria Teológica Logos e Mythos. Quanto à gravura acima trata-se da pintura Fazendo Amor do húngaro Mihály Zichy (1827-1906).

Apesar do Brexit, acredito na globalização




Acordamos esta sexta-feira (24/06) no Brasil com a bombástica notícia de que os eleitores do Reino Unido resolveram se separar da União Européia. Algo que, sem dúvida, vai mexer  profundamente com a economia do bloco (e do mundo), tornando-se um probleminha a mais para a recuperação financeira do nosso país.

Tudo bem que o Reino Unido deixar a UE não seria nenhum apocalipse, mas chama a nossa atenção para os recuos que a globalização ainda poderá sofrer no curso desse inevitável processo que, como acredito, ainda será retomado com maior força no futuro. Provavelmente, não demorará muito para os próprios eleitores se arrependerem da escolha feita nesta quinta (23). Segundo Paulo Figueiredo, diretor de operações da FN Capital, citado pelo portal de notícias G1, poderá haver um impacto negativo sobre a economia do Reino Unido, visto que a receita britânica deve cair sem a livre circulação de mercadorias e de pessoas entre os países do bloco:

"O Reino Unido contribui mais do que se recebe, mas se isolando no bloco essa conta talvez não vá fechar. Será muito mais difícil se ter uma receita sem o livre trânsito de mercadorias e pessoas. Esse ganho que o Reino Unido tinha com a União Europeia vai cair muito." (extraído de Reino Unido decide deixar a UE: e agora?, publicado na presente data, às 12h52, com atualização às 14h38)

Infelizmente, é através da experimentação das consequências das decisões erradas que o ser humano aprende a escolher o certo, o que precisa ser compreendido pelas mentes mais progressistas. Hoje o mundo assiste a passagem de uma onda nacionalista pelo Ocidente (temos o candidato demagogo Donald Trump nos EUA e o fortalecimento de uma direita anti-imigração em vários países europeus), porém, como se trata apenas de um agito do mar, a espiral dialética me diz que os povos de todo o planeta ainda enxergarão a necessidade de se reaproximarem.

Tomara que, no lado de cá do Atlântico, as nações sul-americanas sigam na direção oposta dos britânicos a fim de que possamos fortalecer o MERCOSUL, pensando não só no crescimento da economia como também no desenvolvimento social das populações. Não podemos desistir da globalização!

Tenham todos um ótimo final de semana.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos a Hannah Mckay/EPA/Agência Lusa, conforme extraído de http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2016-06/reino-unido-decide-sair-da-ue-e-primeiro-ministro-anuncia-renuncia

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Estaremos assistindo ao surgimento de uma nova Cuba?!




Nesta quinta-feira (23/06), o presidente colombiano, Juan Manuel Santos, e o líder do grupo guerrilheiro Forças Armadas Revolucionárias das Colômbia (Farc), Rodrigo Londono, reuniram-se em Havana para assinar um acordo de cessar-fogo bilateral definitivo, abrindo caminho para um tratado de paz que dê fim ao conflito que já dura mais de meio século. No episódio ocorrido na data de hoje, o grande mediador foi nada menos que o presidente cubano Raul Castro.

Refletindo a cerca da notícia, pensei como que Cuba conseguiu conquistar hoje uma posição tão importante no cenário internacional, tendo sido a sua capital escolhida para celebrar um acontecimento que podemos considerar como histórico para a nação colombiana? Afinal, até algumas décadas atrás, não era de lá que partiam os guerrilheiros "revolucionários" financiados pela ex-URSS, os quais perturbavam a ordem na América Latina e também em outros lugares do mundo!

O fato é que a sorte de Cuba mudou com a simpatia inteligente de Barack Obama que, em março deste ano, visitou a ilha. Na ocasião, o presidente dos Estados Unidos, Barack prometeu em seu discurso que iria trabalhar com o Congresso americano para derrubar o embargo econômico ao país ao mesmo tempo em que pediu mais liberdade para o povo cubano.

Desde 24 de fevereiro de 2008, quando Fidel Castro renunciou por motivo de saúde, o seu irmão Raúl tem promovido importantes reformas econômicas, como o incentivo a mais investimentos estrangeiros e mudanças estruturais a fim de que o país possa produzir mais alimentos, reduzindo a dependência das importações (ainda que o regime ainda esteja fechado no campo político). Trata-se de algo que devemos considerar como um verdadeiro avanço.

Posso estar me equivocando, mas não descarto a hipótese de que, dentro dos próximos anos, os cubanos possam surpreender o mundo e ainda se colocarem à frente dos Estados hispano-americanos seguidores de regimes ditos "bolivarianistas", tais como Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela. Neste país vizinho, o ditador Nicolás Maduro continua buscando a todo momento criar manobras para se manter no poder a fim de impedir que a oposição possa ir conquistando legitimamente os espaços.

Todavia, apesar do mal estar que Colômbia e Venezuela tiveram num passado recente (quando Hugo Chávez chegou a atuar como aliado da Farc), Raul Castro provou hoje que deseja promover a paz no continente, sendo hoje um estadista que não trás mais consigo os resquícios da ultrapassada Guerra Fria. Por isso, é fundamental que o governo interino do Brasil saiba reconhecer a nova Cuba que está surgindo a fim de que a nossa diplomacia não cometa um ato burro de direitismo reacionário azedando as suas relações com a nação cubana.

Concluo esse texto chamando a atenção para a importância da abertura econômica para que um país possa ir se abrindo politicamente. Acredito que Cuba já poderia ser hoje uma democracia caso os Estados Unidos tivessem acabado, desde os anos 90, com o vergonhoso bloqueio imposto ao país porque favoreceria o diálogo, fazendo com que as próprias lideranças cubanas começassem a rever seus posicionamentos. Porém, como a História não se escreve com a partícula "se", espero ver uma mudança positiva ocorrendo nos rumos tanto de Cuba como das Américas.


OBS: Créditos autorais da imagem acima atribuídos à Alejandro Ernesto/EPA da Agência Lusa, na qual aparecem o Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, e o líder das Farc, Rodrigo Londoño Echeverri, cumprimentando-se em frente ao presidente de Cuba, Raúl Castro.

A Cedae já tinha que estar privatizada!




Conforme noticiou o RJTV, na noite desta quarta-feira (22/06), para o Rio de Janeiro conseguir alívio quanto à dívida que tem com a União será preciso cumprir medidas duras, entre as quais as privatizações de estatais e o congelamento de reajuste dos servidores. E, como se sabe, o dinheiro da venda da Cedae bem que poderia ser usado para abater parte do valor devido à União, o qual hoje chega a estratosféricos R$ 52,4 bilhões.

Penso que, se os estados e municípios querem viabilizar a modernização e a expansão necessárias ao atendimento da sociedade brasileira, há que se buscar parceiras entre o setor público e privado. E isto se torna uma alternativa para a aplicação dos investimentos necessários ao saneamento básico através do sistema de concessões.

Lamentavelmente, aqui no RJ convivemos com situações negativas caracterizadas pelo mal atendimento prestado nas faixas de renda mais baixas da população do estado e em regiões menos desenvolvidas. Com frequência, ocorrem perdas nos serviços de água em função de vazamentos, sendo que o fornecimento em muitos lugares ainda ocorre de forma intermitente. E para a nossa vergonha, boa parte dos esgotos coletados são lançados in natura ou sem tratamento adequado nos mares, rios, nascentes ou no solo, sendo comum a utilização da rede coletora de águas pluviais para tal fim.

Ora, nós consumidores carecemos de um atendimento mais adequado visto que somos vítimas de serviços deficientes e de um tratamento precário quanto às reclamações e reparos. Aqui em Mangaratiba, por exemplo, a Cedae é umas das empresas que o cidadão local mais reclama onde os problemas de falta d'água já se tornaram crônicos no verão por causa do aumento da população de veranistas, sem que a empresa tenha ampliado os reservatórios existentes no Município.

Todavia, se a Cedae fosse administrada por um grupo de capital privado, creio que poderia haver uma responsabilidade maior da empresa conforme as exigências contratuais e a legislação que protege os direitos do consumidor. Para tanto, será preciso a pactuação de um rigoroso plano de metas a fim de que os problemas relativos ao saneamento básico tenham solução num prazo aceitável, o que deve ser discutido democraticamente entre o governo e a sociedade.

Assim, fica aí o meu posicionamento para que o irresponsável RJ consiga tirar o pé da lama e sejam prestados serviços de melhor qualidade ao cidadão.


OBS: Ilustração acima extraída de https://www.cedae.com.br/Upload/Images/Slider/b6faeb46-f4b4-4cbb-b0db-4e78710eb408.jpg

terça-feira, 21 de junho de 2016

A importância do e-mail para fins jurídicos (e processuais)



Durante os aulas que no tive final de semana retrasado na OAB de Mangaratiba sobre as novidades na nossa legislação processual (ler postagem O novo Código de Processo Civil e a reaprendizagem da advogacia, publicada em 12/06), o professor Vítor Rodrigues chamou a atenção para a necessidade do advogado informar o e-mail de seu cliente na peça inaugural da ação a ser ajuizada a fim de atender às exigências do artigo 319, inciso II do atual CPC. Senão vejamos o que diz a lei, sendo meu o destaque em negrito:

"Art. 319.  A petição inicial indicará:
(...) 
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;"

É certo que tal norma contribui para tornar o endereço eletrônico algo praticamente obrigatório para o cidadão de hoje, apesar de muitos já estarem dispensando o seu uso cotidiano por preferirem as redes sociais enquanto outras milhões de pessoas no Brasil, principalmente as mais idosas, nem ao menos se conectam à internet. Só que, se bem refletirmos, o mundo passa por uma evolução social tecnológica, a qual exige de todos nós uma adaptação às mudanças que vão sendo introduzidas no cotidiano, de maneira que não podemos deixar de acompanhar as inovações mais importantes. 

Embora eu entenda que ninguém  deva ter o seu acesso à Justiça negado por não dispor ainda de um e-mail, principalmente quando se tratar de um jurisdicionado analfabeto, penso que o ideal seria encararmos a exigência tal como a indispensabilidade dos registros civis e da inscrição no CPF do Ministério da Fazenda. Por mais que o internauta hoje prefira comunicar-se pelo Facebook ou WhatsApp, é o endereço eletrônico que possui maior tempo de existência, devendo ser acessado regularmente por nós para tomarmos ciência das mensagens relevantes recebidas nos últimos dias úteis. Inclusive, as citações e intimações já podem ser feitas virtualmente, como  dispõe de modo expresso os artigos 246, inciso V, e 270 caput do diploma jurídico em comento:

"Art. 246.  A citação será feita:
(...)
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
(...)
Art. 270.  As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei."

Assim, ao tratar com um cliente, é recomendável que tanto os advogados quanto os demais profissionais liberais e empresas solicitem o e-mail da pessoa para preencher na ficha de atendimento a ser assinada pela mesma, fazendo constar a informação também nos contratos e nas procurações. Inclusive, se você for alugar um imóvel, ou solicitar qualquer serviço de alguém, acrescente no documento o e-mail do indivíduo (ou da companhia) até porque, se der alguma zebra na execução do negócio e for preciso acionar a Justiça, tal dado poderá ser útil visto que o novo código requer o endereço eletrônico do réu.

Obviamente que não será obrigatório o advogado informar qual o e-mail do reclamado no processo civil. O próprio parágrafo primeiro do citado artigo 319 diz que, na falta das informações do item II, "poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção". E, por certo, se a citação pode ser realizada pelo meio físico (via oficial de justiça ou aviso de recebimento dos Correios), não causará nenhum prejuízo processual imediato o desconhecimento do endereço eletrônico do demandado. Só que nunca podemos esquecer que se trata de uma informação capaz de ajudar no andamento da ação.

Na atualidade, exceto as microempresas e as de pequeno porte, todas as companhias privadas são obrigadas a manter atualizado o seu cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos dos tribunais do país, para efeito de recebimento de citações e intimações, o que se aplica também à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Logo, se você for processar a quase falida Oi, a Vivo, a Ampla, o Itaú, a Unimed ou a Prefeitura corrupta de sua cidade, provavelmente o juiz já sabe como encontrá-los sem dar trabalho para o oficial. Ai deles se receberem o comunicado da Justiça e não se manifestarem tempestivamente! Porém, se o  advogado for protocolizar sua ação de perdas e danos contra uma lojinha que não entregou aquele produto comprado via internet e o réu não for achado no endereço indicado, nada impede que seja solicitada depois a tentativa de citação virtual para pressionar uma resposta no processo.

Enfim, o que posso dizer aos meus colegas de profissão é que, daqui para frente, não esqueçam de pedir o e-mail ao cliente e orientar a pessoa a fim de que mantenha o endereço eletrônico atualizado, devendo o causídico comunicar ao Juízo em caso de eventual mudança da mesma maneira que se faz quanto ao domicílio ou ao estado civil. E, no tocante aos leigos, alerto para que prestem mais atenção sobre o uso dessa ferramenta de internet que, embora esteja sendo absorvida pelas redes sociais, tem ganhado cada vez mais importância na nossa legislação. Afinal, são os novos tempos que, com atraso, estão chegando agora no universo jurídico...


segunda-feira, 20 de junho de 2016

Não podemos virar as costas para os refugiados!



"Quando o Filho do homem vier em sua glória, com todos os anjos, assentar-se-á em seu trono na glória celestial. Todas as nações serão reunidas diante dele, e ele separará umas das outras como o pastor separa as ovelhas dos bodes. E colocará as ovelhas à sua direita e os bodes à sua esquerda. "Então o Rei dirá aos que estiverem à sua direita: ‘Venham, benditos de meu Pai! Recebam como herança o Reino que lhes foi preparado desde a criação do mundo. Pois eu tive fome, e vocês me deram de comer; tive sede, e vocês me deram de beber; fui estrangeiro, e vocês me acolheram; necessitei de roupas, e vocês me vestiram; estive enfermo, e vocês cuidaram de mim; estive preso, e vocês me visitaram’. "Então os justos lhe responderão: ‘Senhor, quando te vimos com fome e te demos de comer, ou com sede e te demos de beber? Quando te vimos como estrangeiro e te acolhemos, ou necessitado de roupas e te vestimos? Quando te vimos enfermo ou preso e fomos te visitar? ’ "O Rei responderá: ‘Digo-lhes a verdade: o que vocês fizeram a algum dos meus menores irmãos, a mim o fizeram’. "Então ele dirá aos que estiverem à sua esquerda: ‘Malditos, apartem-se de mim para o fogo eterno, preparado para o diabo e os seus anjos. Pois eu tive fome, e vocês não me deram de comer; tive sede, e nada me deram para beber; fui estrangeiro, e vocês não me acolheram; necessitei de roupas, e vocês não me vestiram; estive enfermo e preso, e vocês não me visitaram’. "Eles também responderão: ‘Senhor, quando te vimos com fome ou com sede ou estrangeiro ou necessitado de roupas ou enfermo ou preso, e não te ajudamos? ’ "Ele responderá: ‘Digo-lhes a verdade: o que vocês deixaram de fazer a alguns destes mais pequeninos, também a mim deixaram de fazê-lo’. "E estes irão para o castigo eterno, mas os justos para a vida eterna". (Mateus 25:31-46; NVI)

Nesta segunda-feira (20/06/16) é celebrado o Dia Mundial do Refugiado. Cuida-se de uma data que foi instituída pela ONU desde o ano 2000, tendo por objetivo consciencializar os governos e as populações sobre o grave problema dos que foram obrigados a fugir de suas casas por motivos de perseguição, calamidade ou guerra.

Como sabemos, enfrentamos umas das maiores crises humanitárias da História desde a 2ª Guerra por causa dos conflitos militares na Síria, em que milhões de pessoas no Oriente Médio já morreram e outras tantas não possuem mais uma moradia. Muitas delas estão sobrevivendo agora em campos de refugiados nas regiões de fronteira ou tentando chegar até à Europa arriscando-se nas águas do Mediterrâneo. Cerca de 5 milhões de sírios teriam deixado o país desde o início da guerra civil e, segundo a Organização Internacional para a Migração, pelo menos 3.370 refugiados morreram afogados no mar no ano de 2015.

Entretanto, neste mesmo mês de junho, fui surpreendido quando li na BBC Brasil a notícia Governo Temer suspende negociação com Europa para receber refugiados sírios, publicada dia 17/06. Na matéria, assinada por João Fellet, o repórter informa que:

"O governo brasileiro suspendeu negociações que mantinha com a União Europeia para receber famílias desalojados pela guerra civil na Síria. Pelas tratativas, iniciadas na gestão do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o Brasil buscava obter recursos internacionais para alojar cerca de 100 mil pessoas que fugiram do conflito. Duas pessoas que acompanhavam o diálogo disseram à BBC Brasil que a suspensão foi ordenada pelo novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e comunicada a assessores e diplomatas numa reunião nesta semana. Segundo eles, a decisão segue uma nova - e mais restritiva - postura do governo quanto à recepção de estrangeiros e à segurança das fronteiras."

Sinceramente, este foi um tremendo erro cometido pelas autoridades do nosso país. Pois, embora estejamos atravessando uma crise econômica, esta nem de perto se compara com a situação de outros povos na África, no Oriente Médio e em outras partes da Ásia, além do Haiti. É certo que deve haver sempre uma razoabilidade nessas questões humanitárias internacionais, em que cada Estado, encontrando-se numa situação mais ou menos cômoda, pode colaborar na medida de suas condições de riquezas e de espaço. E, como bem colocou a coordenadora de relações internacionais da ONG Conectas, Camila Asano, citada pela BBC, o "Brasil não pode se furtar a ser parte da solução da crise síria". Ainda mais recebendo recursos da União Europeia!

Embora não siga o catolicismo romano, lembro muito bem de algo muito sábio e amoroso que certa o papa Francisco disse em sua visita ao Brasil (2013) sobre "colocar mais água no feijão", referindo-se o pontífice à ação solidária. E, se refletirmos a partir daí, a mensagem bíblica citada nunca se restringiu aos ricos que habitavam em palácios, pois não creio que Jesus estivesse discursando profeticamente no Monte das Oliveiras tão somente para uma gente opulenta cujo dinheiro sobrasse, visto que estes dificilmente o ouviriam. Antes, tratava-se de um ensino que serve para todos os seres humanos em que precisamos aprender a dividir o pouco que nos resta até na dificuldade.

Por acaso o Mestre não iniciou o milagre da multiplicação tendo recebido cinco pães e dois peixes?! Vamos pensar...

Enfim, acredito que dá para o Brasil acolher algumas dezenas de milhares de famílias sírias, sendo que aqui é um inegável paraíso para quem encontra-se fugindo de uma sangrenta guerra civil em sua terra. E nunca é demais dizer que estamos tratando de uma gente igual a nós em direitos, porém sem possuir mais um teto seguro para abrigar-se junto com os seus familiares, devendo, portanto, se tornar objeto da nossa caridade humanitária.

Que o governo brasileiro não retroceda em seu posicionamento original e jamais nos esqueçamos dos refugiados de qualquer nação, pois acolhê-los é como fazer um benefício ao próprio Senhor Jesus.



OBS:  Créditos autorais das imagens acima atribuídos a Syria Freedom/Creative Commons, conforme extraído de uma página de notícias do portal EBC em http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2013/01/onu-numero-de-refugiados-sirios-chega-a-600-mil

sábado, 18 de junho de 2016

Curtindo meus dias de frio...




Com tanta mudança climática, já não seria mais correto dizer que as cidades brasileiras, na sua maioria, enfrentem um inverno frio. Temos, sim, dias como os que ocorreram recentemente neste mês de junho em que a temperatura abaixou consideravelmente por aqui. Inclusive, localidades do litoral sul-fluminense, a exemplo de Mangaratiba, andou registrando mínimas abaixo de 10ºC esta semana mesmo. E olha que nem entramos no inverno!

Confesso que esse friozinho não me surpreendeu uma vez que já vivi em lugares de altitude como Nova Friburgo, na região serrana fluminense (Serra do Mar), e Juiz de Fora, que é a principal cidade da Zona da Mata mineira, situada no Vale do Paraibuna, na Serra da Mantiqueira. E, quando vim para cá, no ano de 2012, trouxe comigo vários agasalhos, entre os quais esse poncho boliviano na foto acima feito com os pelos da lhama, um animal típico dos Andes.

Quando vivia em Nova Friburgo, com tantas tentações gastronômicas na cidade e um custo de vida menor do que na atualidade, eu me deliciava fazendo minhas refeições com Núbia nos restaurantes de lá a um preço bem mais acessível que no Rio de Janeiro. Apesar da dieta dela, nossos pratos preferidos eram as massas e as tortas. Curtíamos os cafés que lotavam nessa época do ano. num saudoso tempo em que não doía tanto em meu bolso gastar R$ 30,00 numa loja de doces. Em casa, macarronadas ao sugo e a minha pizza recheada com cebola faziam a festa quando não queríamos descer os cinco andares de escada do nosso apartamento na rua Farinha Filho (ler a postagem Churrascos e pizzas, publicada em 12/09/2010, onde consta a receita da pizza).

Cá em Muriqui, além de não ter estabelecimentos com a mesma variedade e refinamento que encontrava com facilidade por Nova Friburgo, a grana tem andado curta ultimamente. Até assar uma pizza em casa tornou-se proibitivo para as nossas finanças. Então, resolvi por em teste um delicioso prato de arroz bem simples de fazer, o qual aprendi me inspirando no que ensinou um amigo meu do Uruguai chamado Miguel.




Não tem nenhum segredo! Boto o arroz pra cozinhar normalmente e, antes do alimento ficar totalmente seco na panela, despejo o molho de tomate com azeitonas e mais alguns ingredientes de tempero misturados. Deixo borbulhar um pouquinho e aí sirvo no prato ralando em cima um queijo tipo parmesão (prefiro do que usar esses produtos industrializados que vem no saquinho). E, já que sou um comilão, coloco no recipiente da comida uma lasca de manteiga com o queijo por baixo para derreter. Fica show de bola! Dá pra fazer tanto com arroz branco como com o integral. Só não sei de cabeça como os uruguaios e argentinos chamam esse cardápio muito popular na foz do Prata, sendo o alimento cotidiano de várias famílias pobres de lá.

Neste sábado (18/06), além de ter jantado o tal arroz, tomei antes com Núbia um chocolate quentinho feito por ela. Geralmente gostamos de consumir sem nenhum ingrediente extra, mas, às vezes, acrescento canela e até mesmo gengibre em nossa bebidinha que tanto ajuda a esquentar os dias frios do outono e do inverno.

Mas como já dizia Moisés, "nem só de pão vive o homem", de modo que, durante as manhãs e tardes do sábado, arrumo um tempinho para abrir um livro, o que cai muito bem nessa época, lembrando aqui daquela música do Djavan, Um Dia Frio (clique AQUI para assistir o vídeo no Youtube). Assim, hoje dei continuidade à leitura sequencial da extensa obra de Lira Neto sobre o ex-presidente Vargas que recebi de presente em abril quando visitei minha mãe no Distrito Federal. Ao todo, são mais de 500 páginas apenas no primeiro volume, Getúlio: dos anos de formação à conquista do poder (1882-1930), mas que vou avançando aos pouquinhos.




Finalmente, só lamento não termos as Olimpíadas agora em julho. Assistir aos jogos no auge do inverno sempre teve um sabor especial para mim assim como acompanhar o Mundial (de futebol). Pois nada mais gostoso do que ver as partidas pela TV enrolado nas cobertas. Ou sentado no sofá vestindo o meu poncho boliviano que de modo algum ouso sair pelas ruas com ele, deixando só para usar em casa.

Um ótimo finzinho de outono e começo de inverno para todos!

sexta-feira, 17 de junho de 2016

A corrupção nos municípios brasileiros




Geralmente são as notícias sobre as falcatruas na esfera federal que dominam as manchetes dos principais jornais, mas não podemos ignorar o tamanho da corrupção dos municípios brasileiros. Aliás, eu diria que a roubalheira a nível local pode ser proporcionalmente maior do que em Brasília, ainda que venha a perder em termos de volume.

Durante a semana, as atenções aqui em Mangaratiba se voltaram para o julgamento do ex-prefeito Evandro Bertino Jorge (foto), o qual, por motivo de ameaça feita a um jornalista, já se encontrava acautelado desde abril do ano passado (ler postagem Vitória do povo: prefeito de Mangaratiba é preso!, publicada em 17/04/2015). Na quarta-feira, dia 15/06, o ex-mandatário, que também havia sido cassado pela Câmara Municipal em 25/06/2015, finalmente foi condenado pela Justiça, vindo a pegar a 52 anos de prisão. Senão vejamos o que diz esta notícia publicada pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo meus os destaques em negrito:

"O 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou nesta quarta-feira, dia 15, o ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, conhecido como 'Evandro Capixaba', a 52 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 340 salários mínimos de multa por formação de quadrilha, uso de documento falso, coação no curso do processo e crimes da lei de licitações. O esquema de fraudes teria desviado cerca de R$ 10 milhões e, de acordo com a sentença, aconteceu na cidade de Mangaratiba, na Costa Verde fluminense, de março de 2011 a dezembro de 2013.
Já o empresário Alberto Ahmed, proprietário do jornal 'O Povo do Rio', foi condenado a 17 anos de prisão e a pagar 800 salários mínimos por multa. De acordo com as investigações, a publicação fazia falsas edições com editais de licitações para fornecimento de serviços e materiais para a prefeitura. Ele teve a prisão decretada pela Justiça.
O ex-secretário de Comunicação Social Roberto Pinto dos Santos teve a pena fixada em 17 anos de prisão e 160 salários mínimos de multa. Leonel Silva Bertino Algebaile, que ocupava o cargo de procurador-geral no município, foi condenado a 21 anos de prisão, além de 160 salários mínimos por multa.
O acusado Francisco de Assis Ferreira teve a pena reduzida em 2/3 por acordo de colaboração premiada, sendo condenado a 5 anos e 4 meses em regime aberto.
José Maria Pinho, também por ter feito acordo de colaboração premiada, teve a pena reduzida em 2/3 e foi condenado a cumprir 8 meses de prisão.
Ao todo, foram expedidos onze mandados de prisão." (extraído de http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/34818?p_p_state=maximized)

A nota menciona ainda o nome de outras doze pessoas que também sofreram uma condenação restritiva de liberdade e mais dezenove réus cujas penas foram convertidas em prestação de serviços com cumprimento em carga diária de oito horas em unidades da rede estadual de saúde. Somente uma mulher conseguiu ser absolvida (a pedido do MP).

Para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, trata-se de uma "condenação histórica", ocorrida em processo de competência originária (por envolver acusados com foro privilegiado). Na matéria institucional Ex-prefeito de Mangaratiba e mais 42 pessoas são condenadas por fraudes, é informado que as investigações iniciaram-se na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, a qual apurou fraudes em contratações realizadas pela Prefeitura nos anos de 2011 e 2012, sendo que, em novembro de 2014, foram então apreendidos documentos referentes a centenas de licitações irregulares dando embasamento ao processo criminal de nº 0018465-33.2015.8.19.0000.

Para uma cidade de 40 mil habitantes, como é Mangaratiba, a repercussão desse julgamento foi bem impactante. Assim, como pude testemunhar na data de ontem (16/06), esse foi o assunto principal nas ruas daqui, o que também foi divulgado pelo blogue Notícias de Itacuruçá do Professor Lauro:

"O município amanheceu recebendo a visita de veículos de reportagem de emissoras de televisão. Logo às nove da manhã uma equipe da rede Bandeirantes de televisão circulava em Itacuruçá. Também, pelo menos quatro carros da polícia civil e federal circulavam pelas ruas. Pela decisão de ontem da segunda câmara criminal do TJRJ, pelo menos onze mandados de prisão foram expedidos.
(...)
Tanto nas redes sociais, quanto nas ruas, esquinas, bares e mercados do município, um assunto dominou todas as conversas: a extensão das penas aplicadas ao ex-prefeito e, especialmente, aos membros da comissão permanente de licitação. Essas penas, em alguns casos, atingiu quarenta e cinco anos de prisão. Acontece que direito penal, como ensinava um velho professor, é simples matemática. Assim, se o réu é condenado por seis crimes que têm previsão de punibilidade de três anos cada um, sua pena final será de dezoito anos. No caso dos membros da comissão de licitação, eram pelo menos dez processos em que o judiciário constatou fraudes. No caso do ex-prefeito, acrescentou-se outros crimes, como formação de quadrilha, ameaça a testemunhas, coação, etc.
(...)
Entre os condenados na última quarta-feira, estão o vereador José Maria de Pinho, condenado a oito meses de prisão, o suplente Marquinho da Ilha e o pré-candidfato Clayton Thurley, condenados à prestação de serviços comunitários. Assim que transitado em julgado o feito (após os recursos que decerto serão impetrados), todos perderão a condição de agentes políticos." (extraído de https://itacrio.wordpress.com/2016/06/17/17-de-junho-de-2016/)

Tal como a cidade onde eu moro, existem inúmeros outros municípios se afogando no mar da corrupção, como frequentemente é mostrado pelo repórter investigativo do Fantástico. Logo, Mangaratiba não seria exceção, mas, sim, a regra nesse país cujos governantes e legisladores são quase todos bandidos. Aliás, tratam-se de criminosos colocados lá pela própria população que, por sua vez, também vende o seu voto pelas mais diversas razões. Inclusive para garantir o emprego da família já que muitas pessoas em lugares pequenos dependem de um cargo comissionado em Prefeitura.

Neste ano, em que teremos eleições locais no mês de outubro, precisamos dar um basta nessa situação cancerosa das nossas cidades. Chegou a hora de renovarmos a política e tudo precisa começar pela nossa casa que é o Município. Para isso, será preciso que o eleitor tenha atitude e uma dose extra de coragem para rompermos com todo esse ciclo vicioso que vem se arrastando há anos pelos grotões do Brasil.


OBS: Imagem acima oriunda do Facebook do ex-prefeito de Mangaratiba Evandro Capixaba, conforme extraído de uma matéria do jornal Extra em http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/prefeito-preso-criava-empresa-de-fachada-para-ganhar-licitacoes-fraudadas-15905689.html